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Processo nº 1010869-71.2025.8.26.0020

ID: 325767560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA DE JESUS COMERCIO DE COMESTICOS E PERFUMARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Souza de Jesus Comercio de Comesticos e Perfumaria - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo… Processo 1010869-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Souza de Jesus Comercio de Comesticos e Perfumaria - Vistos. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). A despeito dos relevantes argumentos, não há verossimilhança das alegações. Explico: Muito embora tenha a parte autora juntado três notas fiscais, as de fls. 42 e 43 não foram juntadas na integralidade. Em princípio, não houve qualquer demonstração de que os emissores das referidas seriam vendedores autorizados dos fabricantes que denunciaram a parte autora. Deve-se salientar, outrossim, que em relação aos produtos da KAIMIN ZHOU, a nota de fls. 42 não permite aferir que os produtos destacados pela parte autora seriam de fato produzidos pela denunciante do requerente. Ademais, é pouco provável que um perfume autêntico de 100 ml seja vendido, ainda que pelo revendedor autorizado, pela módica quantia de R$5,00, conforme constante da nota apresentada (fls. 43). Por outro lado, um dos fundamentos que levaram à suspensão da parte autora se deve ao uso indevido de marca, não tendo a parte autora demonstrado qualquer autorização. Assim, muito embora presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não se verifica a verossimilhança, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 205928/MG)

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Rosangela Aparecida Rodrigues Menon x Banco Bradesco S/A

ID: 307571843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010512-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES MENON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010512-38.2025.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosangela Aparecida Rodrigues Menon - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Certifique-se a oposição dos… Processo 1010512-38.2025.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosangela Aparecida Rodrigues Menon - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Certifique-se a oposição dos presentes embargos de terceiro nos autos da ação executiva nº 0007889-86.2023.8.26.0361. Observe-se. Cadastra-se os patronos da parte embargada constante nos autos da ação executiva, para recebimento de futuras publicações. Atente-se. 2- Prosseguindo, trata-se de embargos de terceiro que tem por base suposta averbação premonitória da existência de ação executiva na matrícula do imóvel em que é coproprietária. Registre-se que a petição inicial não veio instruída com documentos hábeis a comprovar a alegada averbação premonitória. Se prejuízo, mostra-se oportuno salientar que, não obstante a dependência deste com a ação executiva principal, os presentes autos tramitaram em apartado/ separadamente (CPC, art. 676). Assim, diante da ausência de outros elementos e considerando os termos do art. 320 do CPC, providencie a parte embargante-interessada a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos cópia dos documentos essenciais para a análise da liminar e deslinde do feito, como prova sumária da posse da autora sobre o imóvel, cópia da averbação premonitório impugnada, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3- No mais, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Nos embargos de terceiro, as partes do processo principal devem integrar o polo passivo, em litisconsórcio necessário, tendo em vista que a desconstituição do ato judicial, que acarretou a penhora, se dará em face de todos os participantes do processo embargado. Assim, determino à embargante a emenda à inicial, bem como a correção do cadastro processual no e-Saj, para inclusão de todos os participantes no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: IRACLIS CARDOSO STOYANNIS (OAB 126440/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP)

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Luis Carlos De Sales Pinto x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 315766583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020472-86.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SALES PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO - IPREM

Intimação de acórdão

Advogados:

EROS MARELLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020472-86.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Carlos de Sales Pinto - Recorrido: Instituto de Previdência do Municíp… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020472-86.2023.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luis Carlos de Sales Pinto - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME DA JORNADA ESPECIAL AMPLIADA, ESPECIAL INTEGRAL OU ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - J-40 DISPOSTO NO ART. 56 CAPUT E § 1º DA LM Nº 11.434/93. IMPOSSIBILIDADE APÓS 10.8.2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 CAPUT DA LM Nº 14.660/07. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LC Nº 173/20, CUJO ART. 8º IX VEDA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27.05.2020 A 31.12.2021, DURANTE A PANDEMIA, PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 6442, 6447, 6450 E 6452, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.137 DO STF. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SEM QUE SE VERIFIQUE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO OU À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS VEDAÇÕES VOLTADAS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS E QUE NÃO SE REFEREM A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010869-87.2022.4.01.4100

ID: 308386213

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-87.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDAMIR KOZAN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-87.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-87.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LINDAMIR KOZAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA - RO2713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Omni S/A Financiamento E Investimento x Janaina Almeida Pimentel

ID: 296931406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010869-18.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JANAINA ALMEIDA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

NATASHA RODRIGUES QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-18.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Janaina Almeida Pimentel - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1010869-18.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Janaina Almeida Pimentel - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), NATASHA RODRIGUES QUEIROZ (OAB 13200/AM)

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Processo nº 1010869-08.2024.8.26.0602

ID: 312967932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs a… Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs acordo às fls. 205/210, e a expressa anuência do autor à fl. 249, restou encerrada a questão de mérito tratada na presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Assim, não havendo óbices, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos de fls. 205/210, para fixação do benefício previdenciário de auxílio acidente em favor do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando-se que a convergência de vontades para ultimação da avença importa no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Honorários conforme acordo. Oficie-se à CEABDJ (ceabdj.sr1@inss.gov.br) para a implantação do benefício nos termos da proposta aceita. Deverá o ato ser instruído com cópias dos termos acordados, de fls. 205/210. Ressalve-se que após a implantação do benefício, deve-se cientificar as partes, notamente o INSS, para juntada dos cálculos necessários dos atrasado, no prazo de trinta (30) dias. Na sequência, deverá o autor ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do incidente de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Na inércia da autarquia, em havendo interesse, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, a ser protocolizado como cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no razoável prazo de trinta (30) dias (após as providências acima), na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a devedora pessoa jurídica de direito público. Havendo necessidade de requerer judicialmente a implantação ou correção de benefício implantado, deverá postular pela execução da respectiva obrigação de fazer. Oportunamente, regularizados, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Balaguer Grain Service S.L. x Andressa Freire Dos Santos e outros

ID: 307606807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011207-77.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BALAGUER GRAIN SERVICE S.L.

Polo Passivo:

ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS EDSON EDNOR DOS SANTOS EVOLUTION ROLLS INSUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS SLA SERVIçOS E COMPONENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVELSON SALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011207-77.2023.8.26.0361 (processo principal 1006060-53.2023.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Balaguer Grain Service S.l. - Edson Edno… Processo 0011207-77.2023.8.26.0361 (processo principal 1006060-53.2023.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Balaguer Grain Service S.l. - Edson Ednor dos Santos - - Simone Dutra Freire dos Santos - - Andressa Freire dos Santos - - Evolution Rolls Insustria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Sla Serviços e Componentes Ltda. - Diante do exposto, evidenciado o abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico e sócio oculto objetivando atingir o patrimônio de 1) ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS; 2) EVOLUTION ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; 3) SLA SERVIÇOS E COMPONENTES LTDA; 4) SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS, bem como do sócio 5) EDSON EDNOR DOS SANTOS. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, tendo em vista se tratar de mero incidente processual, e diante da ausência de precisão legal para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Acolhimento de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios no polo passivo da ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, em fase de cumprimento de sentença, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento de fixação de verba honorária, considerado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica como medida necessária à satisfação da execução, não ensejando, pois, a condenação em honorários. Decisão mantida. Agravo improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2184162-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) Traslade-se cópia da presente decisão nos autos de cumprimento de sentença nº 0007986-86.2023.8.26.0361, procedendo-se à inclusão de 1) ANDRESSA FREIRE DOS SANTOS; 2) EVOLUTION ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; 3) SLA SERVIÇOS E COMPONENTES LTDA; 4) SIMONE DUTRA FREIRE DOS SANTOS e 5) EDSON EDNOR DOS SANTOS no polo passivo, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Nos autos do cumprimento de sentença, tornem conclusos para conversão dos arrestos realizados nestes autos em penhora. Após o decurso de prazo da presente, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO (OAB 267517/SP)

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Processo nº 0011382-37.2024.8.26.0361

ID: 310131724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011382-37.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY EMIKO NAMIKI INOMATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MATTOS

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Processo 0011382-37.2024.8.26.0361 (processo principal 1024061-86.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirley Emiko Namiki Inomata - Vistos. 1. … Processo 0011382-37.2024.8.26.0361 (processo principal 1024061-86.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Shirley Emiko Namiki Inomata - Vistos. 1. Tendo em vista que a personalidade jurídica é um obstáculo para o ressarcimento aos consumidores, nos termos do artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do(a)s sócio(a)s Rubens Muniz da Costa, CPF n.º 303.939.067-87 e Maria Serrat Malavasi Costa , CPF n.º 755.282.157-49, no polo passivo da demanda. Anote-se o necessário no sistema. 2. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 7.494,46. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 3. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 3.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 4. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE PAULA MATTOS (OAB 399951/SP)

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Processo nº 1010869-21.2025.4.01.3700

ID: 305907072

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010869-21.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA

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MARCELA LANNER MELO MOUSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010869-21.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FEITOZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA LANNER MELO MOUSINHO - MA16355 e ANTONIEL DA SILVA OLIVEIRA - MA23047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010869-58.2025.8.26.0477

ID: 311134588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010869-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA

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Processo 1010869-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.O.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os… Processo 1010869-58.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.O.F. - VISTOS. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça, para os termos da presente. Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado e de mídia eletrônica. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIELLEN INGRETH MORAES DA SILVA (OAB 522858/SP)

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