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Processo nº 1010942-91.2025.8.13.0024

ID: 278901466

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIANE BARBOSA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010942-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : KAIANE BARBOSA SENA (OAB MG202724) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça gratuita da par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010942-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : KAIANE BARBOSA SENA (OAB MG202724) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma juntou todos os documentos que cumprem os requisitos da hipossuficiência. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1008528-53.2024.4.01.3701

ID: 328981287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA1… Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 29/05/2024 (DER) referente ao nascimento da filha NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, nascida em 16/07/2019 (ID 2138638794). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da Certidão de Nascimento de sua filha, Nicolly Vallentinny Oliveira Freire, datada de 15/05/2024, na qual consta a profissão da autora como lavradeira (Id 2121521607, p. 2); CNIS sem registro de contribuições previdenciárias (Id 2138638890 p. 2); Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda com resolução do mérito em virtude de PRESCRIÇÃO (ID 2157313037). Contudo, verifico que o prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a data do ajuizamento da ação não foi alcançado, haja vista a suspensão do prazo prescricional entre o período de 29/05/2024 e 16/07/2024 devido ao requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 1308900/sp, rel. ministro castromeira, segunda turma, julgado em 07/08/2012, dje 21/08/2012). Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e requer a concessão do benefício (ID 2132736009). Além disso, observa-se que tramitou neste mesmo Juízo o processo de n.º 1010942-24.2024.4.01.3701, já transitado em julgado, no qual foi proposto acordo por parte do INSS referente ao benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento da filha MAITÊ OLIVEIRA FREIRE, ocorrido em 16/09/2023. Logo, presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial, nos termos dos próprios critérios estabelecidos pela própria autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão do filho NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6.841,04 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM E QUATRO CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008528-53.2024.4.01.3701

ID: 328981303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA1… Subseção Judiciária de Imperatriz - MA 2º Juizado Especial Federal Adjunto Processo: 1008528-53.2024.4.01.3701 AUTOR: LETICIA OLIVEIRA BENTO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto do Pedido: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Para ter direito à percepção deste benefício deve-se comprovar a maternidade, a qualidade de segurado e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. A expressão "início de prova material" não deve ser compreendida como a prova suficiente, por si só, para o acolhimento da demanda. Ao contrário, dada a sua natureza meramente indiciária, não fica dispensada a suplementação por outros meios válidos, ou seja, a prova documental não precisa demonstrar de maneira plena a condição de trabalhador rural e nem a integralidade do tempo exercido sob essa condição. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá. Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília : Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). No presente caso a parte autora requereu o benefício de salário maternidade em 29/05/2024 (DER) referente ao nascimento da filha NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, nascida em 16/07/2019 (ID 2138638794). Com objetivo de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor da Certidão de Nascimento de sua filha, Nicolly Vallentinny Oliveira Freire, datada de 15/05/2024, na qual consta a profissão da autora como lavradeira (Id 2121521607, p. 2); CNIS sem registro de contribuições previdenciárias (Id 2138638890 p. 2); Em sede de contestação apresentada pelo INSS, pugnou-se pela extinção da demanda com resolução do mérito em virtude de PRESCRIÇÃO (ID 2157313037). Contudo, verifico que o prazo de 5 anos entre a data do fato gerador e a data do ajuizamento da ação não foi alcançado, haja vista a suspensão do prazo prescricional entre o período de 29/05/2024 e 16/07/2024 devido ao requerimento administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no REsp 1308900/sp, rel. ministro castromeira, segunda turma, julgado em 07/08/2012, dje 21/08/2012). Em réplica, a parte autora reafirma o apresentado em petição inicial e requer a concessão do benefício (ID 2132736009). Além disso, observa-se que tramitou neste mesmo Juízo o processo de n.º 1010942-24.2024.4.01.3701, já transitado em julgado, no qual foi proposto acordo por parte do INSS referente ao benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento da filha MAITÊ OLIVEIRA FREIRE, ocorrido em 16/09/2023. Logo, presentes os requisitos para concessão do benefício de salário maternidade na qualidade de segurada especial, nos termos dos próprios critérios estabelecidos pela própria autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, I, do CPC e concedo à parte autora o benefício de salário maternidade como segurado especial em razão do filho NYCOLLY VALLENTINNY OLIVEIRA FREIRE, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre DIB e DIP, cujo valor totaliza R$ 6.841,04 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM E QUATRO CENTAVOS). Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, considerando que só há valores retroativos a receber, eventual concessão de tutela de urgência contraria o disposto no art. 100 da Constituição, que exige o trânsito em julgado da sentença para tanto. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, expeça-se a devida requisição para pagamento do valor de retroativos (entre a DIB e a DIP) ora fixado. Com o respectivo depósito, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1010942-79.2023.8.11.0004

ID: 316105522

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-79.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-79.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-79.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ GONZAGA ARAUJO - CPF: 318.567.721-87 (APELANTE), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - CPF: 708.993.671-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE TED PARA A CONTA DO AUTOR – PORTABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA – DÉBITO LIQUIDADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DO CONTRATO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Com a portabilidade o a pessoa deixa de ser cliente de uma Instituição Financeira passando a ser cliente de outra, não havendo mais interesse na declaração de inexistência do contrato, uma vez que foi transferido para outro Banco, encerrando-se o motivo da ação que buscava questionar a existência/validade do contrato, mesmo porque a portabilidade implica concluir que tinha conhecimento do contrato e do débito portados e, inclusive, da transferência de valores para sua conta mediante TED ponto este não questionado. Ocorrendo a portabilidade do débito após o ajuizamento da ação em que a parte busca a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ao contrato portado é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda e falta de interesse processual a ensejar a extinção da ação sem análise do mérito. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1010942-79-2023 APELANTE: LUIZ GONZAGA ARAÚJO APELADO: BANCO C6 S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Araújo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou extinta, sem análise do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Apelante com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, ao fundamento de que: “A portabilidade do contrato é ato incompatível com a alegação inicial de inexistência do negócio jurídico. Isso porque a transferência do contrato implica o reconhecimento tácito de sua validade, uma vez que a portabilidade somente é viável em negócios juridicamente existentes e eficazes. Dessa forma, a conduta do autor caracteriza a renúncia ao objeto da demanda, resultando na perda superveniente do interesse processual”. Condenou o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais o Apelante sustenta que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais em que questiona a validade de empréstimo consignado por ausência de vontade. Sustenta que o Recorrido afirmou a perda de objeto da demanda em razão da portabilidade do negócio jurídico com outra Instituição Financeira, sobrevindo a sentença recorrida. Verbera que ajuizou a demanda visando a declaração de inexistência da relação jurídica quanto ao empréstimo consignado n. 0101106664007 descontado em seu benefício, sendo que o Apelado afirmou que referido contrato já foi liquidado em razão da portabilidade, no entanto não apresentou comprovação da referida portabilidade, sendo que esta não ocorreu. Assinala que o demandado não comprovou a solicitação do devedor em portar a dívida, ocorrendo dano ao Apelante com relação a pretensão em anular o contrato, acrescentando que a portabilidade aconteceu de modo fraudulento, sendo responsabilidade de ambas as Instituições Financeiras. Alega que não há falar em extinção da ação, acrescentando que a suposta portabilidade não está comprovada, e que na hipótese de reconhecimento de validade da Portabilidade, os juros cobrados são inferiores àqueles cobrados pelo Apelado, tendo o Recorrente direito em questionar os juros cobrados pelo Recorrido. Alega que a portabilidade consiste em transferência de operação de crédito, sendo repactuados os juros não convalidando os vícios de origem em relação ao contrato, não havendo falar em aquiescência do Apelante quanto ao negócio jurídico em razão da portabilidade para novo contrato. Sustenta que a Instituição Financeira deve responder por ter realizado contrato de empréstimo fraudulento e que a extinção do processo ofende ao Princípio da Economia Processual, havendo possibilidade de julgamento em razão da teoria da causa madura. Argumenta que a contratação digital aponta fragilidades, não tendo o Autor compreendido os termos da transação e foi iludido quando firmou o contrato com o Apelado, não reconhecendo a sua validade e, tampouco, dos descontos ocorridos em seu benefício. Pugna ao final, pelo provimento do recurso e reforma da sentença, alegando que o Juízo não enfrentou os argumentos sustentados e, subsidiariamente, que seja aplicada a teoria da causa madura para julgar procedente a demanda invalidando o contrato firmado com o Recorrido, com a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício. Nas contrarrazões o Apelado sustenta que como evidenciado no id. 162578536 dos autos de origem, a ação perde o seu objeto quando fato posterior ao seu ajuizamento impede que se constitua a situação jurídica pretendida. Verbera que o Apelante ajuizou a presente ação alegando desconhecer a contratação do empréstimo consignado de número 010110664007, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário com devolução em dobro das parcelas descontadas e, por fim, indenização por dano material e dano moral. Assinala que o contrato impugnado pela Apelante foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292/2013, sendo que o Apelante solicitou a transferência da dívida, da instituição financeira original (Banco Apelado ) para uma nova instituição financeira e que isto só é possível quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e pretendendo condições mais favoráveis, busca a portabilidade, sendo emitida uma nova cédula de crédito bancário junto à instituição financeira proponente. Alega que no caso a ação foi ajuizada em 13/11/2013, e a portabilidade foi realizada em 26/06/2024, ocorrendo liquidação da operação na Instituição Financeira original (Banco apelado) passando a existir em outra instituição financeira. Sustenta que tendo o Apelante sustentado que desconhece a contratação demonstra-se contraditória sua conduta no que concerne a portabilidade. Assevera que a Portabilidade é realizada entre as Instituições Financeiras mediante solicitação do cliente, sendo que referida portabilidade demonstra que o Apelante tinha conhecimento do contrato, bem como pretendia reduzir a taxa de juros por meio da transferência do contrato para o outro Banco, cujas taxas de juros eram menores. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinta, sem análise do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, reconhecendo a perda de objeto da ação, visto que o Autor, após o ajuizamento da demanda que busca reconhecimento de inexistência do negócio jurídico realizou a portabilidade do débito para outra Instituição Financeira. Assevera o Autor/Apelante, em síntese, que o contrato questionado junto ao Apelado é inexistente e que também não teria ocorrido a referida Portabilidade que ensejou a extinção da demanda, já que o Banco não teria comprovado sua ocorrência, sendo assim fraudulenta. Sustenta que o fato de ter ocorrido a referida portabilidade para outra Instituição Financeira em que a taxa de juros é inferior àquela praticada pelo Apelado, não afasta seu direito de questionar o contrato e, além disso, não torna válido o contrato questionado, já que não reconhece os descontos realizados pelo Recorrido junto ao seu benefício. Cumpre anotar que a ação foi ajuizada com a finalidade de reconhecimento de inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010110664007 que o Apelante sustenta desconhecer e que não teria firmado junto à Instituição Financeira. Ocorre que da detida análise dos Autos, constata-se que a Instituição Financeira carreou referido contrato ao processo, inclusive, assinado por biometria facial, tendo ocorrido a efetivação de transferência de valores para o Apelante que não se insurge quanto a este ponto, ou seja, quanto ao recebimento do valor mediante TED. Referido contrato foi objeto de portabilidade para a Instituição Financeira diversa, conforme documento juntado aos Autos na peça de defesa ID 281249941, constando os dados de solicitação de portabilidade e, embora o Apelante afirme que não teria ocorrido, no entanto, o Banco vem aos Autos e afirma que o contrato questionado na presente demanda já foi liquidado junto ao mesmo e o próprio Apelante sustenta que a taxa de juros na Instituição Financeira atual atual seria menor, portanto, mais vantajosa. Neste contexto, a tese de inexistência de portabilidade, ou que ocorreu de maneira fraudada não encontra amparo nos Autos, não havendo verossimilhança nas alegações do Apelante quanto a alegação de que não teria ocorrido, pois, caso assim fosse, porque razão o Apelado vem afirmar que o débito estaria liquidado junto ao mesmo, já que as Instituições Financeiras não costumam renunciar gratuitamente a seus créditos. Com efeito, o Apelante ajuizou a demanda sustentando a inexistência do contrato, no entanto, este foi juntado aos Autos, assim como ocorreu a portabilidade do débito para Instituição Financeira diversa após o ajuizamento da presente demanda, liquidando-se o contrato questionado junto ao Apelado, situação que implica reconhecer que efetivamente, ocorreu a perda do objeto superveniente ensejando a extinção do feito sem análise do mérito. A Instituição Financeira apresentou a comprovação da referida portabilidade contendo dados de solicitação de portabilidade realizada pelo Apelante, conforme se vê no ID 281249942, sendo que a Ação foi ajuizada em 13/11/2023 e a portabilidade em 26/06/2024, eliminando-se ou encerrando-se o motivo da ação que consistia, justamente, em questionar a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato, objeto da portabilidade, perante o Apelado. Com efeito, ocorrendo a portabilidade o cliente deixa de ser cliente de uma Instituição Financeira passando a ser cliente de outra, não havendo mais interesse na declaração de inexistência do contrato, uma vez que foi transferido para outro Banco encerrando-se o motivo da ação, mesmo porque a portabilidade implica concluir que tinha conhecimento do contrato e do débito portado. Sabe-se que a perda de objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja pelo fato de o Autor obter a satisfação da pretensão ou porque a prestação jurisdicional não mais será útil em razão da modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido tornando-o irrealizável. É cediço que ocorrendo a portabilidade há quitação do contrato perante a Instituição Financeira, transferindo-se o débito para Instituição Financeira diversa em que há melhores taxas de juros e melhor pode beneficiar o cliente, implicando, efetivamente, na perda de objeto da ação em que pretende questionar a existência/validade do contrato que foi objeto da portabilidade, situação esta retratada nos Autos. Diante dessas considerações, conheço do recurso, no entanto, nego provimento para manter os termos da sentença recorrida que extinguiu o processo sem análise do mérito, em razão da parda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios em 2% fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010942-79.2023.8.11.0004

ID: 316105531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-79.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-79.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-79.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ GONZAGA ARAUJO - CPF: 318.567.721-87 (APELANTE), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), DANIEL OSCAR CARDOSO CUNHA - CPF: 708.993.671-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE TED PARA A CONTA DO AUTOR – PORTABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA – DÉBITO LIQUIDADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCERRAMENTO DO CONTRATO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Com a portabilidade o a pessoa deixa de ser cliente de uma Instituição Financeira passando a ser cliente de outra, não havendo mais interesse na declaração de inexistência do contrato, uma vez que foi transferido para outro Banco, encerrando-se o motivo da ação que buscava questionar a existência/validade do contrato, mesmo porque a portabilidade implica concluir que tinha conhecimento do contrato e do débito portados e, inclusive, da transferência de valores para sua conta mediante TED ponto este não questionado. Ocorrendo a portabilidade do débito após o ajuizamento da ação em que a parte busca a declaração de inexistência da relação jurídica em relação ao contrato portado é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda e falta de interesse processual a ensejar a extinção da ação sem análise do mérito. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1010942-79-2023 APELANTE: LUIZ GONZAGA ARAÚJO APELADO: BANCO C6 S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Gonzaga Araújo, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou extinta, sem análise do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Apelante com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, ao fundamento de que: “A portabilidade do contrato é ato incompatível com a alegação inicial de inexistência do negócio jurídico. Isso porque a transferência do contrato implica o reconhecimento tácito de sua validade, uma vez que a portabilidade somente é viável em negócios juridicamente existentes e eficazes. Dessa forma, a conduta do autor caracteriza a renúncia ao objeto da demanda, resultando na perda superveniente do interesse processual”. Condenou o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Nas razões recursais o Apelante sustenta que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais em que questiona a validade de empréstimo consignado por ausência de vontade. Sustenta que o Recorrido afirmou a perda de objeto da demanda em razão da portabilidade do negócio jurídico com outra Instituição Financeira, sobrevindo a sentença recorrida. Verbera que ajuizou a demanda visando a declaração de inexistência da relação jurídica quanto ao empréstimo consignado n. 0101106664007 descontado em seu benefício, sendo que o Apelado afirmou que referido contrato já foi liquidado em razão da portabilidade, no entanto não apresentou comprovação da referida portabilidade, sendo que esta não ocorreu. Assinala que o demandado não comprovou a solicitação do devedor em portar a dívida, ocorrendo dano ao Apelante com relação a pretensão em anular o contrato, acrescentando que a portabilidade aconteceu de modo fraudulento, sendo responsabilidade de ambas as Instituições Financeiras. Alega que não há falar em extinção da ação, acrescentando que a suposta portabilidade não está comprovada, e que na hipótese de reconhecimento de validade da Portabilidade, os juros cobrados são inferiores àqueles cobrados pelo Apelado, tendo o Recorrente direito em questionar os juros cobrados pelo Recorrido. Alega que a portabilidade consiste em transferência de operação de crédito, sendo repactuados os juros não convalidando os vícios de origem em relação ao contrato, não havendo falar em aquiescência do Apelante quanto ao negócio jurídico em razão da portabilidade para novo contrato. Sustenta que a Instituição Financeira deve responder por ter realizado contrato de empréstimo fraudulento e que a extinção do processo ofende ao Princípio da Economia Processual, havendo possibilidade de julgamento em razão da teoria da causa madura. Argumenta que a contratação digital aponta fragilidades, não tendo o Autor compreendido os termos da transação e foi iludido quando firmou o contrato com o Apelado, não reconhecendo a sua validade e, tampouco, dos descontos ocorridos em seu benefício. Pugna ao final, pelo provimento do recurso e reforma da sentença, alegando que o Juízo não enfrentou os argumentos sustentados e, subsidiariamente, que seja aplicada a teoria da causa madura para julgar procedente a demanda invalidando o contrato firmado com o Recorrido, com a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício. Nas contrarrazões o Apelado sustenta que como evidenciado no id. 162578536 dos autos de origem, a ação perde o seu objeto quando fato posterior ao seu ajuizamento impede que se constitua a situação jurídica pretendida. Verbera que o Apelante ajuizou a presente ação alegando desconhecer a contratação do empréstimo consignado de número 010110664007, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário com devolução em dobro das parcelas descontadas e, por fim, indenização por dano material e dano moral. Assinala que o contrato impugnado pela Apelante foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, na forma da Resolução CMN nº 4.292/2013, sendo que o Apelante solicitou a transferência da dívida, da instituição financeira original (Banco Apelado ) para uma nova instituição financeira e que isto só é possível quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e pretendendo condições mais favoráveis, busca a portabilidade, sendo emitida uma nova cédula de crédito bancário junto à instituição financeira proponente. Alega que no caso a ação foi ajuizada em 13/11/2013, e a portabilidade foi realizada em 26/06/2024, ocorrendo liquidação da operação na Instituição Financeira original (Banco apelado) passando a existir em outra instituição financeira. Sustenta que tendo o Apelante sustentado que desconhece a contratação demonstra-se contraditória sua conduta no que concerne a portabilidade. Assevera que a Portabilidade é realizada entre as Instituições Financeiras mediante solicitação do cliente, sendo que referida portabilidade demonstra que o Apelante tinha conhecimento do contrato, bem como pretendia reduzir a taxa de juros por meio da transferência do contrato para o outro Banco, cujas taxas de juros eram menores. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinta, sem análise do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, reconhecendo a perda de objeto da ação, visto que o Autor, após o ajuizamento da demanda que busca reconhecimento de inexistência do negócio jurídico realizou a portabilidade do débito para outra Instituição Financeira. Assevera o Autor/Apelante, em síntese, que o contrato questionado junto ao Apelado é inexistente e que também não teria ocorrido a referida Portabilidade que ensejou a extinção da demanda, já que o Banco não teria comprovado sua ocorrência, sendo assim fraudulenta. Sustenta que o fato de ter ocorrido a referida portabilidade para outra Instituição Financeira em que a taxa de juros é inferior àquela praticada pelo Apelado, não afasta seu direito de questionar o contrato e, além disso, não torna válido o contrato questionado, já que não reconhece os descontos realizados pelo Recorrido junto ao seu benefício. Cumpre anotar que a ação foi ajuizada com a finalidade de reconhecimento de inexistência do negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010110664007 que o Apelante sustenta desconhecer e que não teria firmado junto à Instituição Financeira. Ocorre que da detida análise dos Autos, constata-se que a Instituição Financeira carreou referido contrato ao processo, inclusive, assinado por biometria facial, tendo ocorrido a efetivação de transferência de valores para o Apelante que não se insurge quanto a este ponto, ou seja, quanto ao recebimento do valor mediante TED. Referido contrato foi objeto de portabilidade para a Instituição Financeira diversa, conforme documento juntado aos Autos na peça de defesa ID 281249941, constando os dados de solicitação de portabilidade e, embora o Apelante afirme que não teria ocorrido, no entanto, o Banco vem aos Autos e afirma que o contrato questionado na presente demanda já foi liquidado junto ao mesmo e o próprio Apelante sustenta que a taxa de juros na Instituição Financeira atual atual seria menor, portanto, mais vantajosa. Neste contexto, a tese de inexistência de portabilidade, ou que ocorreu de maneira fraudada não encontra amparo nos Autos, não havendo verossimilhança nas alegações do Apelante quanto a alegação de que não teria ocorrido, pois, caso assim fosse, porque razão o Apelado vem afirmar que o débito estaria liquidado junto ao mesmo, já que as Instituições Financeiras não costumam renunciar gratuitamente a seus créditos. Com efeito, o Apelante ajuizou a demanda sustentando a inexistência do contrato, no entanto, este foi juntado aos Autos, assim como ocorreu a portabilidade do débito para Instituição Financeira diversa após o ajuizamento da presente demanda, liquidando-se o contrato questionado junto ao Apelado, situação que implica reconhecer que efetivamente, ocorreu a perda do objeto superveniente ensejando a extinção do feito sem análise do mérito. A Instituição Financeira apresentou a comprovação da referida portabilidade contendo dados de solicitação de portabilidade realizada pelo Apelante, conforme se vê no ID 281249942, sendo que a Ação foi ajuizada em 13/11/2023 e a portabilidade em 26/06/2024, eliminando-se ou encerrando-se o motivo da ação que consistia, justamente, em questionar a inexistência do negócio jurídico referente ao contrato, objeto da portabilidade, perante o Apelado. Com efeito, ocorrendo a portabilidade o cliente deixa de ser cliente de uma Instituição Financeira passando a ser cliente de outra, não havendo mais interesse na declaração de inexistência do contrato, uma vez que foi transferido para outro Banco encerrando-se o motivo da ação, mesmo porque a portabilidade implica concluir que tinha conhecimento do contrato e do débito portado. Sabe-se que a perda de objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja pelo fato de o Autor obter a satisfação da pretensão ou porque a prestação jurisdicional não mais será útil em razão da modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido tornando-o irrealizável. É cediço que ocorrendo a portabilidade há quitação do contrato perante a Instituição Financeira, transferindo-se o débito para Instituição Financeira diversa em que há melhores taxas de juros e melhor pode beneficiar o cliente, implicando, efetivamente, na perda de objeto da ação em que pretende questionar a existência/validade do contrato que foi objeto da portabilidade, situação esta retratada nos Autos. Diante dessas considerações, conheço do recurso, no entanto, nego provimento para manter os termos da sentença recorrida que extinguiu o processo sem análise do mérito, em razão da parda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios em 2% fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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São Paulo Previdência - Spprev x Rosa Martinez Rodrigues

ID: 313373709

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010942-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSA MARTINEZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosa Martinez Rodri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosa Martinez Rodrigues - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE), CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Rosa Martinez Rodrigues

ID: 313319492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010942-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSA MARTINEZ RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosa Martinez Rodri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-24.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosa Martinez Rodrigues - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE), CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Carolina Mandu Vilela Xavier x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319984140

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-43.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA MANDU VILELA XAVIER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010942-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA CAROLINA MANDU VILELA XAVIER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010942-43.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA CAROLINA MANDU VILELA XAVIER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.1. Ausência de pretensão resistida. Do Comprovante de Endereço. Da Procuração. A reclamada requer a extinção da ação uma vez que a parte reclamante não juntou aos autos comprovantes de endereço em seu nome. Rejeito a preliminar, uma vez que o comprovante de endereço não é documento indispensável a propositura da ação, bem como, a autora juntou comprovante de internet em nome próprio comprovando assim a residência nesta comarca. Rejeito as preliminares. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. MARIA CAROLINA MANDU VILELA XAVIER ajuizou ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte autora contratou passagens aéreas para si, seu esposo e seus dois filhos menores, com itinerário originalmente de Fortaleza/CE a Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG, com embarque em 01/10/2024. No entanto, ao chegar ao aeroporto de Fortaleza, foi informada da alteração do trajeto, que passou a incluir múltiplas conexões, chegando ao destino final com atraso de 9 horas e com duas crianças pequenas, em voo diferente do contratado. A ré contestou alegando que o cancelamento do voo ocorreu por necessidade de manutenção não programada — fortuito externo — e que prestou a assistência devida, inclusive com realocação do autor em voo de empresa congênere. Defendeu a inexistência de dano moral, por não se tratar de fato excepcional e por não haver comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial. A parte autora impugnou, reafirmando a ausência de comprovação de força maior e a ocorrência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decido. Pois bem. Entre o horário previsto e o efetivo de chegada houve um atraso de mais de nove (9) horas entre o previsto e o que ocorreu. Cinge-se a controvérsia sobre a verificação de responsabilidade civil em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Verifico que a parte Reclamante comprova a relação jurídica e os trechos originariamente adquiridos perante a empresa. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Esta confirmou que houve o cancelamento no voo da parte reclamante. Portanto, é incontroverso que houve o cancelamento e o atraso de 9 horas para que a parte Reclamante pudesse concluir a viagem. A reclamada é responsável uma vez que ela foi a causadora de todo este infortúnio no momento em que descumpriu o contrato pactuado inicialmente. A parte Reclamada não comprovou os impedimentos operacionais e a necessidade de alteração de voo da parte autora uma vez que não comprovou o problema na aeronave/malha aérea. Sabe-se que a responsabilidade civil é objetiva e que o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral é exclusivamente da companhia aérea. Apesar disso, na hipótese de cancelamento de voo por problemas técnicos, a jurisprudência considera, em regra, como fortuito interno e, portanto, impassível de excluir a responsabilidade da empresa aérea: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VÔO – PERDA DE CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE – ATRASO DE 6HS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS QUANTUM EM CONTRARRAZÕES – PLEITO INCABÍVEL – VEDAÇÃO AO MANEJO DE RECURSO ADESIVO – SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO ADESIVO DA PARTE PROMOVENTE NÃO CONHECIDO – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO. Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal, nos termos do Enunciado 88 do FONAJE. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 18hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da parte promovida desprovido e recurso adesivo da parte promovente não conhecido. (N. U. 1001931-40.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 03/09/2020) – grifei. Portanto, manutenção não programada nas aeronaves se incluem nos riscos do negócio, pelo que os passageiros não podem ser prejudicados. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela análise dos autos, considero que o conjunto probatório colacionado revela de forma suficiente a falha na prestação dos serviços pela Reclamada. Assim, considerando a existência de fortuito interno, o atraso superior à 9 horas, não se desincumbindo a parte Reclamada do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, entendo caracterizado o dano moral. O quantum indenizatório observa a proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1010942-54.2024.4.01.3400

ID: 291555100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEITE TROJAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1010942-54.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1010942-54.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSANA LEITE TROJAN e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO: C Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROSANA LEITE TROJAN , em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional requerendo concessão de tutela, com o fito de que seja o réu, compelido a realização da cirurgia da autora, de forma gratuita a esta, na cidade de Brasília – DF, cidade onde reside a parte autora com sua família. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Tutela indeferida. Contestação. Réplica. Indeferida a tutela recursal. Houve pedido de desistência apresentado pela parte autora. Agravo de Instrumento com provimento negado. É o que basta relatar. DECIDO. A parte autora requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 2149090315), tendo a sua procuradora poderes para tanto (ID 2044884672). Indubitavelmente, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito, até a prolação da sentença. Embora tenha havido angularização processual, haja vista que a parte ré foi citada e apresentou contestação antes de protocolado o pedido de desistência, verifico que no rito do JEF é prescindível a anuência da parte ré em relação à desistência do feito. De acordo com os princípios do Juizado Especial Federal, quanto à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao caso o § 4º, do artigo 485, do CPC1, por se tratar de um procedimento especial, nos termos do art. 1.046, § 2º do CPC, in verbis: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Grifei Outrossim, a própria Lei nº 9.099/95 estabelece que o feito será extinto, repito, mesmo após apresentada a contestação, se o autor da demanda deixar de comparecer a quaisquer audiências do processo, logo não há motivo para não se admitir a desistência do feito, independentemente de anuência da parte contrária. Além disso, a norma especial dispensa a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Grifei Ademais, não há custas processuais e nem honorários de sucumbência nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dessarte, o Enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE assentou a possibilidade da desistência da ação mesmo sem anuência do réu citado, salvo indícios de litigância de má-fé, o que não vislumbro no presente caso: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Nesse sentido segue a jurisprudência da Turma Recursal do TRF-1, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3. A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4. O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5. Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6. DECISÃO. No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária. Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7. Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária. Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo. Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (AGREXT 0033369-77.2015.4.01.3400, MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUENCIA DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso do INSS contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/15. 2. Sustenta o recorrente que a desistência da ação não poderia ter sido homologada, já que, nos termos do parágrafo 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, não pode a parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu, mormente considerando que já teria ocorrido a produção de prova pericial desfavorável à autora. 3. A desistência da ação pode ser efetivada até o momento da prolação da sentença, em razão do disposto no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. A sistemática processual dos JEF caracteriza-se pela informalidade, simplicidade e economicidade dos atos processuais, de sorte que o paradigma processual do Novo Código de Processo Civil não se aplica ao caso. Tanto assim que essa é a disposição explícita do atual CPC, art. 1.046, § 2º: "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código". 5. Por sua vez, o Enunciado n. 90 do FONAJE diz: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 6. Além disso, se a própria lei prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo depois de realizada a citação ou apresentada a peça contestatória, em razão do não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo, inexiste razão para não admitir a desistência do feito por petição. 7. Por fim, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (artigo 51, § 1°, Lei n° 9.099/95), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação. 8. Recurso desprovido. 9. Honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (AGREXT 0003146-10.2016.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 12/07/2017.) Grifei. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil2. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2 VIII - homologar a desistência da ação; 3 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1010942-70.2024.4.01.4300

ID: 309252070

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES

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TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010942-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CIRQUEIRA DE AGU… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010942-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data da cessação administrativa (DIB: 14/09/2004, DCB: 01/08/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Fratura de perna esquerda - CID10:S52, Fratura de patela direita (joelho direito) – CID10:S82.0, Artrose tornozelo esquerdo – CID10:M19, Sequela de membro inferior – CID10:T93 que a incapacita de maneira definitiva desde 01/08/2024 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: o próprio demandante Valmir Cirqueira de Aguiar, 57 anos; e a esposa Graciane Alves da Glória Aguiar, 42 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da renda aproximada de R$ 600,00 que o próprio autor aufere cortando cabelos em sua residência. Verifico que o imóvel próprio em que o núcleo familiar vive é simples e não exterioriza qualquer situação de luxo, bem como não apresenta nenhum bem de valor significativo. Trata-se de imóvel construído em alvenaria, antigo, com piso interno de cimento queimado, com exceção do banheiro, piso externo de cimento cru, apresentando móveis e utensílios básicos em sua grande maioria velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Pertinente frisar, ainda, que apesar de ter sido constatada a propriedade de 1 (um) automóvel (ano 2015), trata-se de veículo antigo e/ou de baixo valor comercial. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar” (TRF4, Apelação Cível Nº 5001917-93.2015.4.04.7016/PR, Rel. Des. Ana Carine Busato Daros, 16/12/2016)." Observa-se, ainda, que o grupo familiar possui um gasto considerável com medicações (R$ 4300,00), haja vista que nem todas são encontradas na rede pública de farmácia. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): Considerando que houve alteração na composição e na renda familiar entre a fase administrativa e o ajuizamento da presente demanda — uma vez que a esposa do autor encontrava-se empregada até novembro de 2024, percebendo remuneração mensal de R$ 1.575,00, e que sua filha, Sra. Kaune Glória Aguiar, também possuía vínculo empregatício e integrava o grupo familiar à época, circunstâncias que motivaram a suspensão do benefício anteriormente concedido( PA – ID 2148605683), impõe-se a fixação da nova Data de Início do Benefício (DIB) na data da realização do laudo socioeconômico, qual seja, 03/03/2025, pois somente a partir desse momento restou efetivamente demonstrado o cumprimento do requisito da miserabilidade, à luz da situação atual e concreta vivenciada pela parte autora. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora NOVO benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 03/03/2025 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 4.548,28; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 4.548,28, com data base em 25/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF VALMIR CIRQUEIRA DE AGUIAR CPF: 626.055.501-68 DIB 03/03/2025 DIP 01/06/2025 DII 01/08/2024 CIDADE DE PAGAMENTO Santa Tocantins

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