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Processo nº 1010959-30.2025.8.26.0004

ID: 317696257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010959-30.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA BENX VILA LEOPOLDINA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010959-30.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Vila Leopoldina 2 - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1010959-30.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Benx Vila Leopoldina 2 - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como as despesas condominiais que se vencerem no curso da ação. Indefiro o pedido de intimação do credor fiduciário antes do decurso do prazo do executado para pagamento. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1007273-39.2022.8.26.0229

ID: 304258177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007273-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE LEAL MOURA

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C… Processo 1007273-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - Enoque Leal Moura - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)

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Processo nº 1014764-85.2024.8.26.0566

ID: 307724690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1014764-85.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C. DA S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1014764-85.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.A.C. - C.S.A.C. - Tratando-se de obrigação a ser prestada de forma contínua, sua liquidez p… Processo 1014764-85.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.A.C. - C.S.A.C. - Tratando-se de obrigação a ser prestada de forma contínua, sua liquidez pode ser calculada com base no rendimento anual dos professores, sendo desnecessária a remessa para reexame. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: ...Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR AUXILIAR. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao autor um professor auxiliar especializado, para acompanhá-lo durante o período de atividades escolares. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedente da Colenda Câmara Especial. 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental acostada aos autos que comprova sobejamente o fato constitutivo do direito da parte autora, de modo que era despicienda a produção de prova pericial. 4. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o dever do Poder Público para com os alunos portadores de necessidades especiais não se restringe mais à singela disponibilização de salas de recursos multifuncionais, no contraturno das aulas regulares. O sistema educacional inclusivo previsto no artigo 27 da Lei nº 13.146/15 visa alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais desses educandos, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Escopo visado pela legislação especial que somente pode ser atingido com a disponibilização de assistência especializada durante as atividades escolares do educando. 6. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder Público na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 7. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010959-32.2021.8.26.0566; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2022). Diante do exposto, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A sentença transitou em julgado conforme certidão de fls. 159 para as partes. No caso de ser dado início ao Cumprimento da Sentença ou de Verbas Sucumbenciais, este será feito sob a forma digital. Alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual de Cumprimento de Decisão (que geralmente recebe o mesmo número do processo principal, acrescido do dígito /01), conforme orientação do Comunicado CG nº 438/2016 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. O exequente deverá instruir o pedido com a sentença, o acórdão (se existente), a certidão de trânsito em julgado (se o cumprimento de sentença for definitivo), o demonstrativo do débito atualizado (em caso de execução por quantia), além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigo 1286, § 2º, NSCGJ). Arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP), RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

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Processo nº 1002291-33.2025.8.26.0566

ID: 338957722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002291-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI

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Processo 1002291-33.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.C. - Tratando-se de obrigação a ser prestada de forma contínua, sua liquidez pode ser calculada… Processo 1002291-33.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.F.C. - Tratando-se de obrigação a ser prestada de forma contínua, sua liquidez pode ser calculada com base no rendimento anual dos professores, sendo desnecessária a remessa para reexame. A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: ...Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFESSOR AUXILIAR. 1. Procedência do pedido inicial para compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao autor um professor auxiliar especializado, para acompanhá-lo durante o período de atividades escolares. Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedente da Colenda Câmara Especial. 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental acostada aos autos que comprova sobejamente o fato constitutivo do direito da parte autora, de modo que era despicienda a produção de prova pericial. 4. Direito fundamental à educação que assegura aos menores portadores de deficiências atendimento educacional especializado. Inteligência do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigos 3º, XIII, artigos 27 e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 5. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o dever do Poder Público para com os alunos portadores de necessidades especiais não se restringe mais à singela disponibilização de salas de recursos multifuncionais, no contraturno das aulas regulares. O sistema educacional inclusivo previsto no artigo 27 da Lei nº 13.146/15 visa alcançar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais desses educandos, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Escopo visado pela legislação especial que somente pode ser atingido com a disponibilização de assistência especializada durante as atividades escolares do educando. 6. Inexistência de indevida ingerência do Poder Judiciário no poder discricionário do Poder Público na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Precedente do E. STF. Súmula nº 65 deste TJSP. 7. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010959-32.2021.8.26.0566; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2022). Diante do exposto, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A sentença transitou em julgado conforme certidão de folhas 278 para as partes. No caso de ser dado início ao Cumprimento da Sentença ou de Verbas Sucumbenciais, este será feito sob a forma digital. Alerto o vencedor de que a petição inaugural deverá ser cadastrada sob a forma de Incidente Processual de Cumprimento de Decisão (que geralmente recebe o mesmo número do processo principal, acrescido do dígito /01), conforme orientação do Comunicado CG nº 438/2016 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. O exequente deverá instruir o pedido com a sentença, o acórdão (se existente), a certidão de trânsito em julgado (se o cumprimento de sentença for definitivo), o demonstrativo do débito atualizado (em caso de execução por quantia), além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (artigo 1286, § 2º, NSCGJ). Arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: LIZANDRA SOBREIRA ROMANELLI (OAB 264532/SP)

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A. N. P. x M. De S. B. Do C.

ID: 301227376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010959-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. N. P.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1010959-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - A.N.P. - M.S.B.C. - Vistos. Diante da declaração de insuficiência de recursos de fls. 14/16, co… Processo 1010959-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Transporte Terrestre - A.N.P. - M.S.B.C. - Vistos. Diante da declaração de insuficiência de recursos de fls. 14/16, concedo ao requerente o benefício da justiça gratuita. E diante do comparecimento espontâneo do Município de São Bernardo do Campo (fls. 42/43), dou-o por citado desde então, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. Fls. 81/83: considerando que o comparecimento espontâneo supriu a falta de citação, e que o feito já foi contestado (fls. 44/56), indefiro o aditamento da petição inicial, à míngua de consentimento prévio do réu, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil. O dever do Estado com a educação em geral e com a oferta de atendimento educacional especializado para os alunos portadores de deficiência se efetiva mediante ações e serviços a serem prestados no âmbito da rede pública de ensino. A questão do exaurimento das obrigações de fazer do poder público em relação a um determinado educando só pode tomar por base o núcleo material do direito público subjetivo à educação, que corresponde a um conjunto de contraprestações objetivas do Estado, reconhecidas por lei. É o que se depreende do artigo 208, caput, III, VII e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e dos artigos 4º, III e VIII, 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Dentre as obrigações acessórias do poder público para com a educação se encontra o programa suplementar de transporte ao local do estabelecimento de ensino, garantido às crianças e aos os adolescentes matriculados em todas as etapas da educação básica obrigatória, sejam ou não portadores de deficiência. Ao Estado e ao Município compete assumir o transporte escolar dos alunos das redes públicas estadual e municipal, respectivamente. O raio territorial do transporte escolar é delimitado pela maior ou menor proximidade da residência do aluno em relação à escola. É o que se depreende dos artigos 53, V, 54, VII e 208, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos artigos 4º, VIII, 10, VII e 11, VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na espécie, a documentação acostada aos autos mostra que a criança autora é portadora de deficiência (fls. 20/21, 23/24) e se encontra matriculada em escola da rede pública estadual de ensino (fls. 22, 57/61). Alega-se privada do serviço de transporte escolar, mas não apresenta qualquer indício de comprovação do fato. O documento acostado aos autos, pelo contrário, faz prova de que o pedido de transporte escolar já foi deferido pela via administrativa (fl. 83), sem a menor resistência da secretaria estadual de educação (fl. 83). Como se não bastasse, o autor deduz o pedido contra o Município de São Bernardo do Campo, que não tem competência administrativa para satisfazer o direito reclamado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, sem disposição de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, em virtude da ilegitimidade passiva do réu. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º da Lei 8.069/90). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o autor a arcar com os honorários advocatícios do réu, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil), ficando o mesmo isento, por ora, por ser beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)

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Marinei Pereira Da Silva De Deus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354509

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-77.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI PEREIRA DA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSINEIA SANABRIA ORTIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010959-77.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010959-77.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEI PEREIRA DA SILVA DE DEUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010959-48.2016.8.11.0041

ID: 331878114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010959-48.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010959-48.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFFERSON APAREC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010959-48.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO, onde a parte exequente pretende o recebimento da verba sucumbencial. Constato que no ID 178909444 foi expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, encaminhada ao Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu Procurador Geral, o qual, mesmo intimado, não efetuou o pagamento no prazo legal de 60(sessenta) dias, sem qualquer iniciativa ou justificativa plausível. Pois bem, o caput do art. 8º, do Provimento 20/2020-CM dispõe: “Desatendida a requisição judicial..( ) o Juiz, da execução determinará.. ( )..o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor.” Por outro lado, o parágrafo primeiro do art. 8º do Provimento nº 20/2020 – CM, dispõe: “ O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD,(..)” Denota-se que o cálculo foi atualizado, conforme determina o Provimento nº 20/2020-CM (ID 192292498). Isto posto, não tendo havido o pagamento no prazo legal pela parte executada, a fim de garantir o cumprimento da RPV constante dos autos, em conformidade com o disposto no art. 8º do Provimento 20/2020-CM, de 01.04.2020[1], procedo ao bloqueio/sequestro do valor de R$ 24.622,47 referente à verba honorária sucumbencial em conta bancária de titularidade da Fazenda Pública executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, conforme consta dos autos. Efetivado o bloqueio, o numerário foi transferido para o SISCONDJ, vinculando-se a importância a este processo, nos termos da normativa da CGJ. Diante do exposto, estando o débito devidamente quitado mediante o sequestro de numerário, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[2] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Oficie-se imediatamente à Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado), de maneira a recolher a RPV liquidada, neste caso, lamentavelmente pelo juízo, a evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. [2] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Processo nº 1010959-21.2019.4.01.3900

ID: 304702899

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-21.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO BATISTA TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO

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CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010959-21.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010959-21.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: ROSENILDO BATISTA TELES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010959-30.2025.8.13.0024

ID: 293495067

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010959-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010959-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1010959-61.2022.4.01.3400

ID: 322759149

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-61.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RIBEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010959-61.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010959-61.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA RIBEIRO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 POLO PASSIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Efetue-se o pagamento do engenheiro perito. Considerando que o tema que trata estes autos foram afetados ao IRDR 77 (Processo referência nº 1041440-85.2023.4.01.0000, faz-se necessário suspender o feito, conforme a decisão que admitiu o IRDR, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto da Relatora. Assim, suspendam-se os autos, com a devida anotação para controle - IRDR 77. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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