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Cleuso Luis Oliveira Ferreira e outros x Imobiliária E Comercial Pirucaia Ltda. e outros

ID: 279688145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-65.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSO LUIS OLIVEIRA FERREIRA ELIZABETE FERREIRA PEDRO GERALDO SEVERINO DA SILVA LUCIANE GONçALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA. IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WALDEMAR FERREIRA JUNIOR

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Waldemar Ferreira Junior (OAB 286397/SP) Processo 1010967-65.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleuso Luis Oliveira Ferreira, Eli…

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Allianz Seguros S/A x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A

ID: 309756184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002595-92.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 0002595-92.2025.8.26.0099 (processo principal 1010967-81.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Na…

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Armando Generoso Filho e outros x Helen Cristina Rocha Genoroso

ID: 293321130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010967-38.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GENEROSO FILHO HELTON LUIS ROCHA GENEROSO

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA ROCHA GENOROSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1010967-38.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Armando Generoso Filho - - Helton Luis Rocha Generoso - Helen Cristina Rocha Genoroso - Caixa Econômica Feder…

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Prospere Comercio, Importacao E Exportacao Ltda - Me e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 275617064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010967-90.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME WILLIAM LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010967-90.2023.8.11.0037 Embargantes: PROSPERE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME e outro Emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010967-90.2023.8.11.0037 Embargantes: PROSPERE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME e outro Embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PROSPERE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme se extrai dos autos, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes foi indeferido, sendo-lhes facultado o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas (ID nº 135879038). Os embargantes aderiram ao parcelamento e efetuaram o pagamento de apenas três parcelas, permanecendo inadimplentes quanto às parcelas restantes, mesmo após devidamente intimados para regularizar a pendência no prazo de 05 (cinco) dias (ID nº 179382131). Transcorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou adimplemento do débito remanescente, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a regular citação da parte contrária e o exercício do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas necessárias. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1010967-36.2023.8.26.0405

ID: 309807623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VEZETIV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS

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Processo 1010967-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Vezetiv - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C… Processo 1010967-36.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Vezetiv - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado entre as partes; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 210.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde o evento danoso (data em que se verificou o descumprimento do prazo de entrega, já considerado a tolerância de 180 dias). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEOVÂNIA LAIANNY DE SALES MEDEIROS (OAB 437901/SP)

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Processo nº 1010967-79.2025.8.26.0562

ID: 277873307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010967-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CHIANDOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FERNANDES DOMINGUES

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ADV: Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP) Processo 1010967-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Chiandotti - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compa… ADV: Diana Fernandes Domingues (OAB 219520/SP) Processo 1010967-79.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Chiandotti - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 14:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 246 450 311 050 4 Senha (código de acesso): sT7tH3ir 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1010967-41.2024.8.11.0042

ID: 326709006

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PIRES CAMARGO

Intimação

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RUBENS PIRES CAMARGO Vistos etc. I - Havendo nos autos material probatório mínimo e potencialmente apto a deflagrar a persecutio criminis, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo Codex. II - Considerando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e razoabilidade, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025 ás 14:30hs, conforme link da sala virtual abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU4MWI3ZjAtZWViOC00YzU1LTk5ZmEtZDIwMTE5ZDdjOGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227093beef-6fc1-4d2f-bc6e-beffee52ab7d%22%7d III – No mesmo mandado, cite(m)-se os acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, bem como intime(m)-o(s) para a audiência de instrução e julgamento acima designada. IV - Certificada a necessidade de nomeação de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa dos acusados, devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. V – Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, residente nesta Comarca, para comparecerem ao ato. Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas eventualmente residente fora da Comarca. VI – Ressalto que as partes deverão apresentar de alegações orais em audiência, conforme texto do artigo 403 do CPP: “Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença”. CUIABÁ, 18 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010967-41.2024.8.11.0042

ID: 326709017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS PIRES CAMARGO

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010967-41.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RUBENS PIRES CAMARGO Vistos etc. I - Havendo nos autos material probatório mínimo e potencialmente apto a deflagrar a persecutio criminis, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo Codex. II - Considerando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e razoabilidade, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025 ás 14:30hs, conforme link da sala virtual abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU4MWI3ZjAtZWViOC00YzU1LTk5ZmEtZDIwMTE5ZDdjOGUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227093beef-6fc1-4d2f-bc6e-beffee52ab7d%22%7d III – No mesmo mandado, cite(m)-se os acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, bem como intime(m)-o(s) para a audiência de instrução e julgamento acima designada. IV - Certificada a necessidade de nomeação de defensor público, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa dos acusados, devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. V – Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, residente nesta Comarca, para comparecerem ao ato. Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas eventualmente residente fora da Comarca. VI – Ressalto que as partes deverão apresentar de alegações orais em audiência, conforme texto do artigo 403 do CPP: “Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença”. CUIABÁ, 18 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1010967-97.2020.4.01.9999

ID: 325253768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010967-97.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

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CLAUDIA BINOW REISER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010967-97.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004566-98.2016.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOACIR ALVES DE PAUL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010967-97.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004566-98.2016.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOACIR ALVES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA BINOW REISER - RO7396-A e DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010967-97.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Joacir Alves de Paula contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Espigão do Oeste – RO, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte, proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante aduz que comprovou sua invalidez e dependência econômica em relação ao falecido genitor, sendo esta condição anterior ao óbito, conforme documentos médicos, laudos periciais e prova testemunhal. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010967-97.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado falecido, desde que presentes os requisitos legais: (i) o óbito do instituidor, (ii) a qualidade de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. No caso do filho maior inválido, a concessão da pensão por morte está condicionada à verificação da invalidez à época do óbito do instituidor do benefício, não sendo devido o benefício, portanto, quando a condição de inaptidão tem início após o passamento. Nesse sentido, os julgados a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório inapto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É indevido o benefício. - Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Tutela jurídica provisória revogada. (Apelação Cível 5168536-05.2021.4.03.9999 TRF 3 – 9ª Turma, 03/03/2023) – grifos postos. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITO DE INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, são benefíciários do Regime Geral de Previdência Social, como dependentes, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 3. O benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. A redação original do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, vigente à época do óbito, considerava como dependentes "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". 5. Segundo entendimento deste Tribunal "não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do(a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito" (TRF4, AC 5007985-97.2017.4.04.7110, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 14/12/2022). 6. Hipótese em que a condição de inválido do autor teve início após do óbito da instituidora do benefício, não fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5014257-05.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 15/03/2023) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, como é o caso dos autos, a dependência deve ser comprovada. 4. Tendo em vista que a data de início da incapacidade foi fixada em 06/2020, não restou satisfeita a exigência de ser anterior ao óbito do instituidor (ocorrido em 18.06.2017). 5. Não preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 6. Apelação da parte autora desprovida. (Apelação Cível 5011843-63.2019.4.03.6183 TRF3 – 10ª Turma, 08/10/2021) – grifos postos. Com efeito, a qualidade de dependente do filho maior inválido não decorre do advento da invalidez antes da maioridade, mas sim do advento da invalidez antes do óbito e da demonstração efetiva de que o filho dependia economicamente do genitor. O laudo pericial constante nos autos, produzido em sede de ação de interdição, descreve quadro de retardo mental moderado (CID 10 F71.1) e neoplasia comportamental da glândula hipofisária (CID 10 D44.3). Contudo, não há nos autos prova técnica ou documental segura de que a referida condição já existia à época do falecimento do genitor, ocorrido em 07/12/2006. A sentença de interdição, por si só, não comprova a preexistência da invalidez à data do óbito, tampouco substitui o laudo técnico que deveria ter delimitado o início da incapacidade, mormente porque proferida mais de uma década após o passamento do instituidor. Ademais, a interdição civil constitui procedimento de jurisdição voluntária e tem como escopo a proteção da pessoa civilmente incapaz para os atos da vida, ao passo em que a invalidez previdenciária, para efeitos de pensão por morte, exige demonstração inequívoca de incapacidade laboral preexistente ao óbito do segurado. A sentença enfrentou corretamente essa distinção ao reconhecer que a interdição, conquanto relevante, não produz coisa julgada material sobre a incapacidade laborativa no momento do óbito, sendo, portanto, insuficiente como prova autônoma do direito postulado. De igual modo, as declarações colhidas em audiência de instrução, ainda que relevantes, não suprem a exigência legal de comprovação técnica da data de início da invalidez, especialmente diante da natureza previdenciária do benefício, que exige critério objetivo e seguro para sua concessão, sobretudo em face da absoluta ausência de registros médicos contemporâneos, ou ao menos de laudo retrospectivo emitido por profissional habilitado. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010967-97.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004566-98.2016.8.22.0008 RECORRENTE: JOACIR ALVES DE PAULA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADAMENTE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão de pensão por morte ao filho inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, exige-se a comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 2. A sentença de interdição, por sua natureza de jurisdição voluntária, não constitui prova material da incapacidade laboral anterior ao falecimento do segurado, tampouco produz coisa julgada material sobre esse aspecto. 3. A prova testemunhal, embora valorosa, não é suficiente para suprir a ausência de prova técnica idônea quanto ao início da incapacidade, sendo necessário respaldo documental ou pericial contemporâneo ou retrospectivo. 4. Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Ida Pedrosa Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292973555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010967-40.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDA PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1010967-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - IDA PEDROSA VIEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. … Processo 1010967-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - IDA PEDROSA VIEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 201,08; e Custas Iniciais - R$ 495,31; totalizando a importância de R$ 696,39 (seiscentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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