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Processo nº 1010970-56.2025.8.26.0005

ID: 312981044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA DUARTE DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paloma Duarte de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para mome…

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Processo nº 1010970-79.2023.4.06.3800

ID: 336149793

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010970-79.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010970-79.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : GUILHERME LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ADVOGADO(A) : GISELI GU…

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Processo nº 1010970-72.2025.8.26.0032

ID: 306297480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010970-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-72.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. O veículo referido na inicial é objeto de alienação fiduciária em garantia, nos te…

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Processo nº 1010970-78.2025.8.26.0224

ID: 291415032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CERUTTI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-78.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Pereira Mendonca - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado …

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Maria De Deus Da Rocha Nunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 332654581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004374-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE DEUS DA ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004374-89.2024.8.26.0011 (processo principal 1010970-43.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Deus da Rocha Nunes - Banco Votorantim S.A. - O doc…

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Processo nº 1010970-95.2024.4.01.3311

ID: 312753842

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDINALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDINALVA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO ROBERTO ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR - BA36722-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010970-95.2024.4.01.3311 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

ID: 313172783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LIMETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme… Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 9,3, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 3 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito], observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP), GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE (OAB 337797/SP)

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Processo nº 1010970-95.2025.8.26.0477

ID: 313223535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-95.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA LIMETRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme… Processo 1010970-95.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Camila Pereira Limetre - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. 2 - Conforme devidamente autorizado no contrato de locação (Cláusula 9,3, fls. 12), nos termos do art. 58, IV, da Lei nº 8.245/91, cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais, dando-se ciência aos eventuais sublocatários e ocupantes. 3 - Faculta-se a purgação da mora, dentro do prazo de contestação, independentemente de cálculo do contador e de nova intimação, com verba honorária desde já fixada em 10% do valor do débito], observado o disposto no artigo 62, II, alíneas a até d da Lei nº 8245/91. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, desde já, concedo os benefícios dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Caso constatado por Oficial de Justiça no curso do processo o abandono do imóvel objeto da lide e sendo a diligência acompanhada pela parte autora ou por patrono(a) devidamente constituído(a) nos autos, fica deferida a imissão na posse, desde que o bem esteja livre de pessoas e de coisas, restando autorizado o arrombamento, caso necessário. 6 - No mais, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 8 - Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GRIGOLLI (OAB 173041/SP), GUILHERME GRIGOLLI SOARES CLEMENTE (OAB 337797/SP)

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Processo nº 0004983-03.2022.8.26.0477

ID: 278023619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-03.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 0004983-03.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A - Vistos. Determin… ADV: Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 0004983-03.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A - Vistos. Determino a transferência, requisitando-se o(s) valor(es) bloqueado(s) da(s) conta(s) bancárias da parte executada, sendo parcial(ínfimo) ao debito, conforme recibo/ordens de protocolo(s) que segue(m) via Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial, após resposta de transferência via Sisbajud(Banco Central), bem como transferência ao Juízo pelo Banco, no prazo de 05 dias, ficando disponível em conta específica e sob supervisão do Juízo para seu posterior levantamento a parte exequente. Primeiramente, para posterior expedição de mandado de levantamento do valor penhorado e transferido, deverá(ão) a parte executada ser(em) intimado(s) da penhora através dos correios (art. 841, § 2º, NCPC) ou diligência por Oficial de Justiça, devendo a parte exequente providenciar aos autos o endereço atualizado, as custas pertinentes para o cumprimento do ato, observada a não gratuidade. Em caso de Arresto, deverá o exequente cumprir o disposto no art. 830, § 2º, do CPC. Após intimação, com decurso do prazo sem impugnação, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, com juros e correção monetária, se houver, do valor bloqueado e transferido, em favor da parte exequente Super Pagamentos e Administraçao de Meios Eletronicos S.A, que receberá intimação oportuna, pela imprensa através de seu advogado, de sua expedição, consignando-se desde já, que o referido levantamento fica condicionado à prévia juntada a estes autos digitais de procuração com poderes específicos para levantamento de valores, caso não tenha sido ainda providenciado. Providencie-se formulário - MLE (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais). Por questão de celeridade processual, o exequente poderá comunicar o cartório UPJ através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para fila de cumprimento respectiva de MLE. Manifeste-se a parte exequente sobre o valor penhorado e transferido via Sisbajud, tendo em vista que é parcial(ínfimo) ao valor do debito, em nome da parte executada, em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1010970-09.2025.8.26.0344

ID: 335422764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS AN… Processo 1010970-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antonio Ramos Nanis - VISTOS ETC. 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por MARCOS ANTONIO RAMOS NANIS contra ZURICH MINAS BRASIL SEGURO (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o pedido liminar formulado na petição inicial. É que, a tutela pretendida pelo Autor envolve prestação de coisa fungível, ou seja, pagamento em dinheiro. Destarte, há o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional. Além disso, não é razoável que uma medida liminar suprima ou ignore a necessária análise do contrato firmado entre as partes, e ainda, dar a necessária oportunidade à Requerida do contraditório para posterior execução judicial e expropriação de bens do vencido. Destarte, por ora, indefiro a medida liminar de depósito ou devolução imediata de valores. A referida medida liminar não pode suprimir o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença com o respectivo e peculiar contraditório processual. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 6. Intime(m)-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP)

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