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Processo nº 0006256-23.2023.8.26.0302

ID: 326818698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006256-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SOUZA SETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006256-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1009607-21.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flavio de Souza Sette - Vistos. Nota-se que, con… Processo 0006256-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1009607-21.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flavio de Souza Sette - Vistos. Nota-se que, conforme informado à fl. 155, a pessoa Maria Aparecida Rodrigues de Almeida é genitora do executado, residente no mesmo endereço em que citado o requerido no bojo dos autos principais (fl. 88). Por sua vez, os avisos de recebimento de fls. 119 e 182 constou a assinatura de Cristiane R. Luciano e Cristiane Rodrigues, respectivamente, ou seja, o mesmo sobrenome do executado. Importa frisar que, muito embora o Código de Processo Civil não tenha previsto expressamente a validade da intimação de parente do réu, o e. Tribunal de Justiça tem decidido pela presunção de ciência do demandado quanto à existência do processo em hipóteses tais, como é possível constatar dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. - Insurgência com relação à sentença que julgou improcedente a ação - Alegação de nulidade do processo de reintegração de posse ajuizado pelos réus, diante da ausência de citação válida - Não acolhimento - Carta de citação enviada ao endereço do casal e assinada por um dos autores, também na pessoa de seu cônjuge - Possibilidade - Presunção de ciência da coautora da existência do processo - Ato citatório que cumpriu sua finalidade - Hipótese, ademais, em que a assinatura lançada pelo autor é semelhante às assinaturas constantes da procuração, da declaração de pobreza e do documento de habilitação - Nulidade não verificada - Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1011807-41.2019.8.26.0161; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Sem grifo no original). Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do "AR" ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224844-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Some-se a isso o fato de a signatária do Aviso de Recebimento de fl. 182 não ter feito qualquer ressalva no documento ora em análise. Por outro lado, não houve comunicação, por parte do executado, de que teria se mudado, incumbência esta imposta pela legislação processual de regência. Forte nesses fundamentos, dou por convalidada a intimação do executado Adriano Testa, cujo prazo para cumprir o determinado no despacho de fls. 167 iniciou-se da juntada aos autos do Aviso de Recebimento de fl. 182, que conforme já certificado à fls. 186, já se exauriu. Assim, convertendo em penhora a indisponibilidade da importância de R$ 127,37. Expeça-se, desde já, MLE referente à penhora acima efetivada em prol do exequente. O formulário para conferência já foi apresentado em fl. 184. No mais, pelo sistema InfoJud foi(ram) requisitada(s) a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) referente ao último ano. Todavia, referida(s) pesquisa(s) restou(aram) inexitosa(s). Seguem minutas. Por fim, uma vez que este Juízo passou a ter acesso ao sistema PREVJUD que possibilita a pesquisa de dados cadastrais da parte junto ao INSS, determinei a realização de consulta em nome da parte requerida, conforme ficha cadastral e extrato CNIS que seguem anexos. Destarte, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP)

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Luis Carlos Borba x Daniel Segabinazzi Borba

ID: 319254757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203455-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BORBA

Polo Passivo:

DANIEL SEGABINAZZI BORBA

Despacho

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Carlos Borba - Agravado: Daniel Segabinazzi Borba - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto porLuiz Carlos Borba, no âmbito deAção de Nulidade Absoluta de Doação de Bem Imóvel(processo nº 1010982-76.2025.8.26.0003), movida em face deDaniel Segabinazzi Borba, contra a respeitável decisão de fls. 50 (dos autos de origem) que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final do processo. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que a decisão merece reforma. Alega encontrar-se em situação de momentânea dificuldade financeira, que o impede de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento. Alude à sua condição de pessoa idosa, com mais de 70 anos e comorbidades que demandam despesas elevadas, e invoca, em complemento, a obrigação de prestar alimentos provisórios fixados em 30% de seus rendimentos em outra demanda (processo de divórcio nº 1022977-23.2024.8.26.0003), o que compromete sobremaneira sua liquidez. Reforça que não postula isenção, mas apenas o diferimento do pagamento ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 10 (dez) prestações, pautando-se no princípio constitucional do acesso à justiça. Dispensada a intimação do agravado para apresentar contraminuta, porquanto ainda não compõe a relação processual na origem, não tendo sido citado. É o Relatório. Conheço desde logo do recurso, ante o princípio da duração razoável do processo. Ausente, in casu, a probabilidade do direito do agravante. Com efeito, as hipóteses de diferimento do recolhimento da taxa judiciária no Estado de São Paulo encontram-se previstas em rol taxativo no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. O caso retratado nos autos Ação de Nulidade de Doação não se amolda a nenhuma das situações ali elencadas. Não resta dúvida de que a norma que concede diferimento de tributo deve ser interpretada restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender o benefício a demandas não contempladas expressamente pela lei. Neste cenário, a decisão do douto Juízoa quomostra-se irretocável ao indeferir o pedido de diferimento por manifesta ausência de previsão legal. O impasse, então, desloca-se para o pedido subsidiário de parcelamento das custas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, também aqui, a pretensão não se materializa. Com efeito, extrai-se do referido dispositivo tão somente a possibilidade do parcelamento dasdespesas processuais, que abrangem, entre outras, honorários de peritos e despesas com diligências, não aduzindo, contudo, acerca dastaxas judiciárias. Não há, desse modo, fundamento legal para autorizar o parcelamento do tributo estadual que compõe o preparo inicial. A taxa judiciária não se confunde com as despesas processuais a que alude o dispositivo invocado. Assim, à vista dessas considerações, não há como se reconhecer que o agravante faça jus ao favor legal almejado, resultando no indeferimento do pedido subsidiário de parcelamento do pagamento do valor do tributo. Fixados esses pontos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP) - 4º andar

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Bruno Tendeiro Fernandes Catellani x Microsoft Informárica Ltda

ID: 293150896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáRICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI

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Processo 1010982-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Tendeiro Fernandes Catellani - Microsoft Informárica Ltda - SENTENÇA Processo Dig… Processo 1010982-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Tendeiro Fernandes Catellani - Microsoft Informárica Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1010982-78.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Bruno Tendeiro Fernandes Catellani Requerido:Microsoft Informárica Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de incompetência deste Juízo, já que as questões discutidas nestes autos podem ser dirimidas com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de prova pericial específica. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final do produto fabricado pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 07/07/2023, o autor adquiriu um controle sem fio Xbox, pelo valor total de R$ 380,90 (fl. 13/16), pago em boleto (fls. 17/19) ; (ii) o produto foi-lhe entregue em 19/07/2023 (fls. 2 e 14); (iii) em 11/10/2023, o autor entrou em contato com a ré (fl. 25), informando que o botão direcional analógico esquerdo apresentou vício de "drift" (fls. 23/24), mas a solicitação de serviço foi fechada porque supostamente decorrido o prazo da garantia (fls. 26 e 30/31). A ré defende que inexistiria falha na relação de consumo, já que o prazo de garantia de noventa dias deveria ser computado a partir da data da compra, conforme Manual de Garantia (fl. 134). A tese defensiva, contudo, não se sustenta. O art. 26, II, §1º do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor o direito potestativo de reclamar por vícios de fácil constatação em 90 dias, para bens duráveis, contados da efetiva entrega do produto. Assim, a interpretação da cláusula prevista no Manual de Garantia, deve ser feita à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer que o prazo de garantia não se inicia na data da compra ou da emissão da nota fiscal, porque, durante o período previsto de entrega, sequer haveria como o consumidor constatar qualquer vício do produto. Não tendo a ré impugnado a data de entrega, nem a data do primeiro contato realizado pelo autor, é forçoso reconhecer que o vício de qualidade ocorreu durante o prazo de garantia, tendo o autor, tempestivamente, reclamado a correção do vício. Portanto, com fundamento nos art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido principal formulado, para condenar a ré à devolução de R$ 380,90, com os consectários legais. Por outro lado, não vislumbro dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Tampouco vislumbro a ocorrência de desvio produtivo, não estar comprovado o dispêndio excessivo e injustificado de tempo do consumidor para resolver a questão, além daquele normalmente envolvido na abertura de disputa e tratativas pelos canais de atendimento. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Por fim, anoto que o pedidos formulados para apresentação de áudios de atendimento e para informar o prazo de vida útil do produto, dizem respeito à questão probatória e tornam-se inócuos ante o acolhimento parcial dos pedidos condenatórios. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 380,90 (trezentos e oitenta reais e noventa centavos), corrigidos pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP)

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Processo nº 1010982-54.2025.4.01.3900

ID: 305223890

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILANE LAURINDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010982-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010982-54.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MILANE LAURINDO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296, JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Fabiana Fernandes Goncalves x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 275268160

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010982-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

ALEANDRO PINTO DA SILVA JÚNIOR

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PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 1010982-73.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FABIANA FERNANDES GONCALVES REQUERIDO : BANCO CSF S/A REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. REQUERI…

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Processo nº 1010982-95.2022.4.01.9999

ID: 317928180

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010982-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) … Apelação Cível Nº 1010982-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : APARECIDA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), desde o ajuizamento da ação, com correção monetária e juros legais. O recorrente alegou ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, inexistência de perícia médica judicial válida e, subsidiariamente, pleiteou alteração da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão do BPC à pessoa com deficiência, com destaque para: (i) existência de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência; (ii) necessidade de requerimento administrativo prévio; e (iii) marco inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação afasta a alegação de ausência de interesse de agir. 4. A perícia médica judicial atestou a existência de impedimentos de longo prazo e incapacidade total e permanente para o trabalho, apta a configurar a deficiência exigida para concessão do BPC. 5. A parte autora demonstrou situação de vulnerabilidade social, sendo a condição de miserabilidade incontroversa nos autos. 6. A sentença observou o conjunto probatório, fundamentando-se no livre convencimento motivado, sendo incabível reavaliação genérica da prova sem impugnação concreta. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios definidos pelo STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados conforme art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: É devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência quando comprovado impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social, ainda que o requerimento administrativo inicial tenha versado sobre benefício diverso, desde que revelador da mesma condição fática subjacente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 2º, 3º, 11 e 14; CPC/2015, arts. 85, §11, e 371. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (Tema 27), RE 580.963/PR (Tema 312), RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185), REsp 1.355.052/SP (Tema 64). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1010982-76.2024.4.01.3904

ID: 329546052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010982-76.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010982-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR CORREA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Espolio De: Fernando Correa De Sa Benevides e outros x União Federal

ID: 321737466

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010982-12.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE: FERNANDO CORREA DE SA BENEVIDES ESPOLIO DE: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS ESPOLIO DE: RODOLFO GOMES DE LIMA ESPOLIO DE: SETEMBRINO CESAR DE PAULA ESPOLIO DE: VICENTE VALDECIO GONCALVES MOREIRA ESPOLIO DE: VICTORINO FREIRE SOBRINHO ESPOLIO DE: WALTER FERREIRA CASTRO ESPOLIO DE: WALTER OLIVEIRA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1010982-12.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: SINDIFISCO NAC… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1010982-12.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ESPOLIO DE: FERNANDO CORREA DE SA BENEVIDES, ESPOLIO DE: VICTORINO FREIRE SOBRINHO, ESPOLIO DE: VICENTE VALDECIO GONCALVES MOREIRA, ESPOLIO DE: WALTER OLIVEIRA, ESPOLIO DE: RODOLFO GOMES DE LIMA, ESPOLIO DE: WALTER FERREIRA CASTRO, ESPOLIO DE: SETEMBRINO CESAR DE PAULA, ESPOLIO DE: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA CAMPOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2168482880) opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este juízo (Id 2158865660), ao argumento de que há vício no julgado, uma vez que há omissão. É o breve relato. DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, não é identificada na sentença recorrida nenhuma omissão, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010). Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial. No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado. Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003330-34.2025.8.11.0000

ID: 260323128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003330-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 47.677.909/0001-42 (AGRAVADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROTEÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LL Formação de Condutores. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas vencidas de dois contratos de financiamento com garantia fiduciária e determinou que a cooperativa se abstivesse de adotar medidas constritivas sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a autorização para consignação parcial da dívida, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à recusa injustificada do credor e à necessidade de proteção da atividade empresarial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento é cabível sempre que o credor se recusa injustificadamente a receber o valor devido, nos termos do art. 335 do Código Civil, sendo legítimo o depósito judicial das parcelas vencidas para afastar os efeitos da mora e permitir a discussão judicial da obrigação. 4. A cláusula de vencimento antecipado, embora válida em abstrato, não impede o devedor de exercer o direito à consignação, especialmente quando há elementos que indicam tentativa legítima de pagamento e recusa injustificada do credor, revelando afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421). 5. O depósito judicial parcial, quando realizado com base em evidências de tentativa de adimplemento e recusa imotivada do credor, pode ser admitido como meio de evitar a consolidação da mora e proteger a continuidade da atividade empresarial do devedor. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações se evidencia pela documentação apresentada e pelo conteúdo de áudio que comprova a tentativa de quitação, e o perigo de dano é demonstrado pela essencialidade dos veículos à manutenção da atividade da autoescola. 7. A suspensão de medidas constritivas sobre os veículos, de forma provisória, garante a efetividade da tutela jurisdicional e não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios judiciais cabíveis, desde que respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada do credor em receber valores devidos autoriza a propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito judicial, inclusive de forma parcial, conforme os arts. 335 e seguintes do Código Civil. 2. A cláusula de vencimento antecipado não impede o exercício do direito de consignação, quando demonstrada a boa-fé do devedor e a tentativa legítima de adimplemento. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para impedir medidas constritivas sobre bens essenciais à atividade econômica do devedor, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 421; CPC, arts. 300, 303, 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028800-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024; TJMT, AI nº 1010982-10.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14/12/2022, DJE 23/01/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por LL Formação de Condutores, que deferiu tutela antecipada para depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a agravada não poderia efetuar o pagamento parcial da dívida, pois os contratos preveem cláusula de vencimento antecipado da dívida, devendo ser quitado o montante integral do débito. A agravada, nos autos de origem, alegou ter celebrado dois contratos de financiamento com a cooperativa, cujos valores foram destinados à aquisição de veículos essenciais à prestação de serviços de autoescola. E que, em razão de dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas, contudo, posteriormente, tentou efetuar o pagamento integral do débito em aberto, mas a instituição financeira se recusou a receber os valores sem justificativa válida. Diante disso, ajuizou a presente ação consignatória, buscando depositar em juízo a quantia que entende devida e, ainda, impedir que a cooperativa adotasse medidas constritivas sobre os veículos financiados. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada requerida, autorizando o depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada, a instituição financeira requerida interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que impediu a retomada dos bens financiados. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi negado, id. 267782256. Ausentes as contrarrazões, id. 273528857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte autora se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, na Ação de Consignação em pagamento n. 1011984-30.2024.8.11.0037. Na origem, a parte autora, ora agravada, apresentou a Ação de Consignação em Pagamento, em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, com pedido de tutela de urgência, para suspender eventuais medidas constritivas relacionadas a dois contratos de financiamento de veículos com garantia fiduciária. Consta da petição inicial que a autora firmou com a requerida dois contratos de financiamento, ambos destinados à aquisição de veículos utilizados exclusivamente para a atividade empresarial de autoescola. Relatou que devido a dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas e, ao tentar quitar os débitos vencidos, no montante de R$ 14.752,01 (quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo) foi impedida pela instituição ré, sob a alegação de que não mais receberia os pagamentos diretamente. A autora procedeu ao depósito judicial do referido valor, pleiteando autorização para quitação futura das parcelas vincendas e a suspensão de medidas restritivas contra os veículos O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, conforme faz provas pelos documentos acostados nos autos. Outrossim, verifico que a autora juntou áudio contendo conversas via atendimento telefônico junto ao Banco quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento. Deste modo, analisando a documentação acostada, tem-se, à via estreita de cognição sumária própria das tutelas de urgência, que tal documentação mostra a verossimilhança das alegações lançadas na exordial. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano, visto que os veículos são utilizado pela requerente na execução de seu trabalho e eventual medida constritiva dificultará sobremaneira o exercício da sua atividade comercial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, autorizando a consignação do valor de R$ 14.752,01 em juízo, bem como as que se vencerem no curso do processo e determino que a parte requerida se abstenha de ajuizar qualquer medida constritiva em desfavor dos veículos objeto do financiamento até ulterior decisão de mérito, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. (id. 178941433, autos de origem). Pois bem, o recurso de agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira sob o argumento de que a decisão agravada violaria o disposto no Decreto-Lei 911/1969, por desconsiderar a cláusula de vencimento antecipado presente nos contratos. Sustentou que a agravada, após inadimplir e ser constituída em mora, mediante notificação extrajudicial, deveria ter efetuado o pagamento integral do saldo devedor, e não apenas das parcelas vencidas. Defendeu, ainda, que a manutenção dos bens na posse da devedora causaria risco patrimonial à agravante, requerendo a revogação da liminar concedida. A controvérsia, portanto, reside na validade da decisão judicial que autorizou a consignação parcial da dívida e suspendeu provisoriamente os efeitos da cláusula resolutória e medidas constritivas sobre os bens dados em garantia fiduciária. É cediço que a consignação em pagamento visa garantir ao devedor a possibilidade de se desonerar de sua obrigação quando o credor recusa, sem justa causa, o recebimento do valor devido (artigos 335 e seguintes do Código Civil). De fato, a cláusula resolutiva contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência demonstra a plausibilidade jurídica na tese do agravante, pois a decisão que permitiu o depósito parcial em juízo desconsiderou a exigibilidade integral da dívida, contrariando expressamente o que foi pactuado nos contratos de financiamento. Entrementes, no caso concreto, a controvérsia não se restringe apenas à validade da cláusula resolutiva. O ponto central da discussão reside na recusa injustificada do agravante em receber as parcelas em atraso antes de promover a ação de busca e apreensão, notadamente porque a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 03/12/2024, enquanto a ação de busca e apreensão apenas em 18/12/2024. Esse fato evidencia que, antes de recorrer à via judicial para retomada dos bens, o credor poderia ter aceitado o pagamento parcial para evitar o agravamento da situação do devedor. A recusa em receber os valores inadimplidos destoa do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem orientar as relações obrigacionais (art. 421 do Código Civil). A consignação parcial, quando fundada na recusa do credor em receber valores devidos, é admitida pela jurisprudência, notadamente quando acompanhada de boa-fé e lastreada em provas mínimas de tentativa de adimplemento. No caso, há indícios de que a parte autora buscou efetuar o pagamento das parcelas vencidas e encontrou resistência injustificada por parte da instituição financeira, conforme comprova o conteúdo de áudio juntado aos autos. A tutela de urgência deferida se restringiu a preservar a continuidade da atividade econômica essencial da autora, cuja operação empresarial depende diretamente da posse dos veículos financiados. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido que, em sede de ação de consignação em pagamento, a recusa do credor em receber valores mínimos incontroversos justifica a proteção judicial cautelar, sem que isso implique, de imediato, a invalidade da cláusula de vencimento antecipado, que será objeto de exame no mérito da demanda. Como cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovada a recusa do credor em receber o pagamento da dívida, nos termos do acordo firmado entre as partes, bem como recusado o depósito judicial da quantia devida, o devedor tem à sua disposição a consignação de pagamento em juízo. (N.U 1010982-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Portanto, ainda que a tese da exigibilidade integral da dívida encontre respaldo jurídico, a recusa da cooperativa em receber os valores vencidos antes de recorrer à busca e apreensão enfraquece o argumento de que a decisão agravada foi indevida, pois há indícios de que a tentativa de consignação foi legítima e tempestiva. Outrossim, não há ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique sua reforma, eis que a análise do juízo de origem limitou-se à fase de cognição sumária, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o risco de dano grave à continuidade das atividades da agravada. A discussão sobre a purgação da mora e a exigência do pagamento integral da dívida será enfrentada de maneira definitiva no julgamento do mérito da consignatória. De outro lado, o perigo de dano irreparável não se evidencia em favor do agravante nesta fase processual. A decisão agravada garante à recorrida o uso dos veículos essenciais para sua atividade empresarial, assegurando a continuidade de suas operações comerciais e o cumprimento de obrigações com seus clientes. Ademais, o agravante não demonstra que a manutenção da posse dos bens pelo agravado lhe cause prejuízo irreversível ou insuscetível de reparação posterior, pois embora a cooperativa alegue que os veículos possam ser vendidos, deteriorados ou se tornar inservíveis, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco iminente de dissipação dos bens. Ressalta-se, ainda, que a decisão agravada não impede que o agravante continue cobrando a dívida e busque a satisfação do seu crédito por outros meios judiciais, respeitando o devido processo legal. Dessarte, a concessão da tutela liminar, nos autos de origem, buscou evitar o perecimento do direito e manter o equilíbrio contratual de forma provisória, o que é plenamente compatível com os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil. Além disso, a prudência recomenda a manutenção da decisão agravada, pois impedir que a agravada efetue o depósito judicial das parcelas vencidas e determinar a busca e apreensão dos veículos poderia comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, gerando um impacto desproporcional. A decisão de primeiro grau resguarda a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo que a análise do mérito ocorra sem que medidas irreversíveis sejam adotadas prematuramente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento das parcelas vencidas e suspender provisoriamente a adoção de medidas constritivas pela instituição financeira, até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003330-34.2025.8.11.0000

ID: 260323130

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003330-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOUZA PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003330-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), LL FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - CNPJ: 47.677.909/0001-42 (AGRAVADO), ADRIANO SOUZA PAULINO - CPF: 021.300.261-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROTEÇÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LL Formação de Condutores. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas vencidas de dois contratos de financiamento com garantia fiduciária e determinou que a cooperativa se abstivesse de adotar medidas constritivas sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente válida a autorização para consignação parcial da dívida, diante da cláusula contratual de vencimento antecipado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à recusa injustificada do credor e à necessidade de proteção da atividade empresarial da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação em pagamento é cabível sempre que o credor se recusa injustificadamente a receber o valor devido, nos termos do art. 335 do Código Civil, sendo legítimo o depósito judicial das parcelas vencidas para afastar os efeitos da mora e permitir a discussão judicial da obrigação. 4. A cláusula de vencimento antecipado, embora válida em abstrato, não impede o devedor de exercer o direito à consignação, especialmente quando há elementos que indicam tentativa legítima de pagamento e recusa injustificada do credor, revelando afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421). 5. O depósito judicial parcial, quando realizado com base em evidências de tentativa de adimplemento e recusa imotivada do credor, pode ser admitido como meio de evitar a consolidação da mora e proteger a continuidade da atividade empresarial do devedor. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois a verossimilhança das alegações se evidencia pela documentação apresentada e pelo conteúdo de áudio que comprova a tentativa de quitação, e o perigo de dano é demonstrado pela essencialidade dos veículos à manutenção da atividade da autoescola. 7. A suspensão de medidas constritivas sobre os veículos, de forma provisória, garante a efetividade da tutela jurisdicional e não impede o credor de buscar a satisfação de seu crédito pelos meios judiciais cabíveis, desde que respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa injustificada do credor em receber valores devidos autoriza a propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito judicial, inclusive de forma parcial, conforme os arts. 335 e seguintes do Código Civil. 2. A cláusula de vencimento antecipado não impede o exercício do direito de consignação, quando demonstrada a boa-fé do devedor e a tentativa legítima de adimplemento. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para impedir medidas constritivas sobre bens essenciais à atividade econômica do devedor, quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 421; CPC, arts. 300, 303, 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028800-04.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/11/2024, DJE 25/11/2024; TJMT, AI nº 1010982-10.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14/12/2022, DJE 23/01/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada por LL Formação de Condutores, que deferiu tutela antecipada para depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a agravada não poderia efetuar o pagamento parcial da dívida, pois os contratos preveem cláusula de vencimento antecipado da dívida, devendo ser quitado o montante integral do débito. A agravada, nos autos de origem, alegou ter celebrado dois contratos de financiamento com a cooperativa, cujos valores foram destinados à aquisição de veículos essenciais à prestação de serviços de autoescola. E que, em razão de dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas, contudo, posteriormente, tentou efetuar o pagamento integral do débito em aberto, mas a instituição financeira se recusou a receber os valores sem justificativa válida. Diante disso, ajuizou a presente ação consignatória, buscando depositar em juízo a quantia que entende devida e, ainda, impedir que a cooperativa adotasse medidas constritivas sobre os veículos financiados. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada requerida, autorizando o depósito dos valores em juízo e determinando que a cooperativa se abstivesse de promover qualquer medida constritiva sobre os veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformada, a instituição financeira requerida interpõe este Agravo de Instrumento e requer a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que impediu a retomada dos bens financiados. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito suspensivo foi negado, id. 267782256. Ausentes as contrarrazões, id. 273528857. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto, a parte autora se insurge em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, na Ação de Consignação em pagamento n. 1011984-30.2024.8.11.0037. Na origem, a parte autora, ora agravada, apresentou a Ação de Consignação em Pagamento, em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, com pedido de tutela de urgência, para suspender eventuais medidas constritivas relacionadas a dois contratos de financiamento de veículos com garantia fiduciária. Consta da petição inicial que a autora firmou com a requerida dois contratos de financiamento, ambos destinados à aquisição de veículos utilizados exclusivamente para a atividade empresarial de autoescola. Relatou que devido a dificuldades financeiras, deixou de adimplir algumas parcelas e, ao tentar quitar os débitos vencidos, no montante de R$ 14.752,01 (quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e um centavo) foi impedida pela instituição ré, sob a alegação de que não mais receberia os pagamentos diretamente. A autora procedeu ao depósito judicial do referido valor, pleiteando autorização para quitação futura das parcelas vincendas e a suspensão de medidas restritivas contra os veículos O Juízo de Primeira Instância, ao analisar o pleito, decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “ É de se registrar que a tutela antecipada caracteriza-se pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, conforme faz provas pelos documentos acostados nos autos. Outrossim, verifico que a autora juntou áudio contendo conversas via atendimento telefônico junto ao Banco quanto ao pedido da emissão do boleto par apagamento. Deste modo, analisando a documentação acostada, tem-se, à via estreita de cognição sumária própria das tutelas de urgência, que tal documentação mostra a verossimilhança das alegações lançadas na exordial. Ademais, resta demonstrado o perigo de dano, visto que os veículos são utilizado pela requerente na execução de seu trabalho e eventual medida constritiva dificultará sobremaneira o exercício da sua atividade comercial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, autorizando a consignação do valor de R$ 14.752,01 em juízo, bem como as que se vencerem no curso do processo e determino que a parte requerida se abstenha de ajuizar qualquer medida constritiva em desfavor dos veículos objeto do financiamento até ulterior decisão de mérito, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).”. (id. 178941433, autos de origem). Pois bem, o recurso de agravo de instrumento foi interposto pela instituição financeira sob o argumento de que a decisão agravada violaria o disposto no Decreto-Lei 911/1969, por desconsiderar a cláusula de vencimento antecipado presente nos contratos. Sustentou que a agravada, após inadimplir e ser constituída em mora, mediante notificação extrajudicial, deveria ter efetuado o pagamento integral do saldo devedor, e não apenas das parcelas vencidas. Defendeu, ainda, que a manutenção dos bens na posse da devedora causaria risco patrimonial à agravante, requerendo a revogação da liminar concedida. A controvérsia, portanto, reside na validade da decisão judicial que autorizou a consignação parcial da dívida e suspendeu provisoriamente os efeitos da cláusula resolutória e medidas constritivas sobre os bens dados em garantia fiduciária. É cediço que a consignação em pagamento visa garantir ao devedor a possibilidade de se desonerar de sua obrigação quando o credor recusa, sem justa causa, o recebimento do valor devido (artigos 335 e seguintes do Código Civil). De fato, a cláusula resolutiva contratual prevendo o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência demonstra a plausibilidade jurídica na tese do agravante, pois a decisão que permitiu o depósito parcial em juízo desconsiderou a exigibilidade integral da dívida, contrariando expressamente o que foi pactuado nos contratos de financiamento. Entrementes, no caso concreto, a controvérsia não se restringe apenas à validade da cláusula resolutiva. O ponto central da discussão reside na recusa injustificada do agravante em receber as parcelas em atraso antes de promover a ação de busca e apreensão, notadamente porque a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 03/12/2024, enquanto a ação de busca e apreensão apenas em 18/12/2024. Esse fato evidencia que, antes de recorrer à via judicial para retomada dos bens, o credor poderia ter aceitado o pagamento parcial para evitar o agravamento da situação do devedor. A recusa em receber os valores inadimplidos destoa do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem orientar as relações obrigacionais (art. 421 do Código Civil). A consignação parcial, quando fundada na recusa do credor em receber valores devidos, é admitida pela jurisprudência, notadamente quando acompanhada de boa-fé e lastreada em provas mínimas de tentativa de adimplemento. No caso, há indícios de que a parte autora buscou efetuar o pagamento das parcelas vencidas e encontrou resistência injustificada por parte da instituição financeira, conforme comprova o conteúdo de áudio juntado aos autos. A tutela de urgência deferida se restringiu a preservar a continuidade da atividade econômica essencial da autora, cuja operação empresarial depende diretamente da posse dos veículos financiados. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido que, em sede de ação de consignação em pagamento, a recusa do credor em receber valores mínimos incontroversos justifica a proteção judicial cautelar, sem que isso implique, de imediato, a invalidade da cláusula de vencimento antecipado, que será objeto de exame no mérito da demanda. Como cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE CREDOR EM RECEBER PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS LTDA, objetivando a reforma de decisão que, na Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de consignação de parcelas vencidas e autorizou o levantamento do depósito pela autora. A agravante firmou com o agravado contrato de financiamento sob garantia de alienação fiduciária, tendo inadimplido duas parcelas. Ao tentar pagar as parcelas em atraso, a agravante teve o pagamento recusado pelo agravado, que condicionou a quitação ao pagamento de todos os contratos entre as partes, no valor total de R$ 233.560,00, levando-a a ajuizar a ação de consignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, diante da recusa do credor em receber as quantias devidas; (ii) determinar se a decisão que indeferiu a consignação e autorizou o levantamento do depósito pela autora deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O depósito judicial das parcelas vencidas constitui requisito da petição inicial em ação de consignação em pagamento, conforme o art. 542, I, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para o prosseguimento do procedimento especial. O indeferimento do pedido de consignação, sob alegação de ausência de provas da relação jurídica e recusa injustificada, equivale ao indeferimento da petição inicial e impede o regular andamento do procedimento especial. A recusa injustificada do credor em receber o pagamento constitui matéria de defesa a ser apresentada na contestação, conforme o art. 544, I, do CPC, não configurando motivo suficiente para o indeferimento do pedido inicial de consignação. A concessão do depósito judicial das parcelas vencidas não causa prejuízo ao credor, pois o depósito não possui efeito liberatório imediato, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da ação de consignação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É cabível o depósito judicial das parcelas vencidas em ação de consignação em pagamento, mesmo diante da recusa do credor em receber as quantias devidas, como pressuposto para o prosseguimento do procedimento especial, nos termos do art. 542 do CPC. A recusa do credor em aceitar o pagamento pode ser discutida em contestação, não sendo suficiente para o indeferimento liminar da consignação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 539, 542 e 544. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2150262-93.2021.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/09/2021; TJ-RJ, AI nº 00715135720228190000, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, j. 09/03/2023. (N.U 1028800-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL – REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando comprovada a recusa do credor em receber o pagamento da dívida, nos termos do acordo firmado entre as partes, bem como recusado o depósito judicial da quantia devida, o devedor tem à sua disposição a consignação de pagamento em juízo. (N.U 1010982-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Portanto, ainda que a tese da exigibilidade integral da dívida encontre respaldo jurídico, a recusa da cooperativa em receber os valores vencidos antes de recorrer à busca e apreensão enfraquece o argumento de que a decisão agravada foi indevida, pois há indícios de que a tentativa de consignação foi legítima e tempestiva. Outrossim, não há ilegalidade flagrante na decisão agravada que justifique sua reforma, eis que a análise do juízo de origem limitou-se à fase de cognição sumária, reconhecendo a verossimilhança das alegações e o risco de dano grave à continuidade das atividades da agravada. A discussão sobre a purgação da mora e a exigência do pagamento integral da dívida será enfrentada de maneira definitiva no julgamento do mérito da consignatória. De outro lado, o perigo de dano irreparável não se evidencia em favor do agravante nesta fase processual. A decisão agravada garante à recorrida o uso dos veículos essenciais para sua atividade empresarial, assegurando a continuidade de suas operações comerciais e o cumprimento de obrigações com seus clientes. Ademais, o agravante não demonstra que a manutenção da posse dos bens pelo agravado lhe cause prejuízo irreversível ou insuscetível de reparação posterior, pois embora a cooperativa alegue que os veículos possam ser vendidos, deteriorados ou se tornar inservíveis, não há elementos concretos nos autos que indiquem risco iminente de dissipação dos bens. Ressalta-se, ainda, que a decisão agravada não impede que o agravante continue cobrando a dívida e busque a satisfação do seu crédito por outros meios judiciais, respeitando o devido processo legal. Dessarte, a concessão da tutela liminar, nos autos de origem, buscou evitar o perecimento do direito e manter o equilíbrio contratual de forma provisória, o que é plenamente compatível com os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil. Além disso, a prudência recomenda a manutenção da decisão agravada, pois impedir que a agravada efetue o depósito judicial das parcelas vencidas e determinar a busca e apreensão dos veículos poderia comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, gerando um impacto desproporcional. A decisão de primeiro grau resguarda a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo que a análise do mérito ocorra sem que medidas irreversíveis sejam adotadas prematuramente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a consignação em pagamento das parcelas vencidas e suspender provisoriamente a adoção de medidas constritivas pela instituição financeira, até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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