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Processo nº 1011036-37.2022.8.26.0071

ID: 278879850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-37.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1011036-37.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. As tentativas…

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 323080935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan…

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Francisco Crispim De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328751348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-48.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis… Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis que o próprio contrato juntado pelo Banco requerido consta o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial e em sua procuração. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, violado o direito, não está o requerente obrigado a tentar solucionar o impasse pelas vias extrajudiciais. Rejeito a preliminar de prescrição. No que concerne ao pedido para declaração de inexistência de débito, trata-se de questão não sujeita à prescrição ou decadência, dada sua natureza declaratória. Anote-se que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, caso reconhecida a inexistência do contrato pela ausência de manifestação de vontade, não configura indenização, e sim mera decorrência do reconhecimento da inexistência do contrato, haja vista necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Logo, quanto a tal pedido, também não há prescrição ou decadência. A inicial não é inepta, na medida em que permite suficientemente o exercício do direito de defesa. Ademais, não é requisito da petição inicial a existência de prova mínima das alegações, posto que a comprovação dos fatos pode se dar na fase instrutória, mormente quando a pretensão do autor se funda na inexistência do negócio jurídico. Não havendo outras preliminares arguidas e estando as partes regularmente representadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na contratação do empréstimo consignado. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, quando impugnada a autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu, no caso, a requerida. Logo, é a requerida quem deve comprovar a autenticidade dos contratos. Assim, especifiquem as partes quais provas desejam produzir. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293715073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 151/157. É o necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido alternativo de compensação dos valores transferidos para a conta do autor, fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que o banco réu, em sua contestação, efetivamente formulou pedido alternativo para que, caso reconhecida a inexistência do contrato, fosse determinada a compensação dos valores transferidos ao autor. De fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo de compensação. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Conquanto o contrato seja inexistente por ausência de manifestação válida de vontade, os documentos dos autos indicam que houve movimentação de valores. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as partes retornem ao estado patrimonial anterior. A compensação dos eventuais valores efetivamente transferidos e utilizados pelo autor deverá ser apurada em cumprimento de sentença, mediante demonstração pelo banco embargante dos valores concretamente disponibilizados e sua efetiva fruição pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, ACRESCENTAR à sentença embargada o seguinte dispositivo: "c) RESSALVAR a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente transferidos para conta do autor e por ele efetivamente utilizados, vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, cabendo ao banco embargante o ônus de comprovar tais valores mediante documentação hábil." Mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276924431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adevair Lino Ferreira (OAB 292680/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos dos Santos - Reqdo: Banco …

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M. A. P. x R. De O. C. A. P.

ID: 281088054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014140-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

R. DE O. C. A. P.

Intimação

Advogados:

WILSON CANESIN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MELCHIOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Canesin Dias (OAB 54126/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1014140-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqda: R. de O. C. A. P. - M.A.P., qu… ADV: Wilson Canesin Dias (OAB 54126/SP), Cinthia Melchior Costa (OAB 316687/SP) Processo 1014140-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. P. - Reqda: R. de O. C. A. P. - M.A.P., qualificada nos autos, ajuizou Ação de divórcio em face de R.O.C.A., também qualificado. As partes se casaram em 06.12.1990, sob o regime da comunhão parcial de bens. Que não foram constituídos bens imóveis partilháveis, pois o imóvel que residem foi recebido pelo autor a título de herança. Afirma que houve uma reforma do imóvel quando casados, devendo eventualmente ser partilhada somente as benfeitorias. Alega também prescrição sobre eventual pedido de partilha das benfeitorias. Desta união adveio o nascimento uma filha já maior. A ré contestou (f. 70/77), preliminarmente alegou CONEXÃO com a ação de interdito proibitório ajuizada pela requerida - processo 1015950-14.2023. Aduz que apesar do único imóvel em nome do autor é advindo de herança, foram realizadas grandes benfeitorias e acessões no imóvel.Que o autor decidiu morar em um cômodo sozinho, que foi adaptado para esse fim e que no dia 21.09.23 ele abandou o cômodo e vendeu o imóvel a terceiros. Houve réplica (fls. 169 /171). A requerida informou que as partes celebraram acordo na ação de Interdito Proibitório (fls. 184/190). Designada audiência de conciliação que restou infrutífera (fls. 197/198). A requerida pleiteou pela decretação do divórcio, prova perícial e depoimento pessoal, a afim de apurar a indenização das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que residiam, recebido pelo autor a título de herança. É a síntese. 1 . As partes concordam com a decretação do divórcio (fls.16, item b e fls. 203), de modo que se deve dá-lo de imediato. Desta feita homologo para os devidos fins de direito o divórcio do casal. Considerando o caráter consensual do pedido, faz-se prever a desistência do prazo recursal, transitando em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, anotando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira (fls. 199, item 1). O encaminhamento será feito pela autora. 2 . Promova a requerida a juntada de PLANILHA com todas as alegadas benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, de forma cronológica. Promova também, juntada de eventuais documentos que comprovem que foram realizadas na constância do casamento (notas fiscais, comprovantes de depósitos etc). Prazo : 30 dias. Int.

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Processo nº 1010174-10.2021.8.11.0042

ID: 310431878

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010174-10.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1011036-44.2022.8.11.0042 Autor: Ministério Público Estadual Réu: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1011036-44.2022.8.11.0042 Autor: Ministério Público Estadual Réu: ANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA Data e horário: 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 16h00min. OCORRÊNCIAS A audiência foi realizada por meio de videoconferência, conforme dispõe o art. 3º da Portaria-Conjunta nº 372/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Declarada aberta, nos termos da Lei nº 11.419/2006, a realização do ato restou prejudicada pois se constatou a ausência das vítimas. A Ilustre Representante do Parquet insistiu na oitiva das vítimas LUIZ JOSE DA COSTA e ANTONIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA. No caso, defiro o pedido da promotoria, contudo verifico que as vítimas, regularmente intimadas, deixaram de comparecer ao ato injustificadamente, sendo assim, determino a condução coercitiva das testemunhas LUIZ JOSE DA COSTA e ANTONIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA, nos termos do § 1º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Assim, designo audiência em continuação para o dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 16h00min, (horário de Cuiabá/MT) para oitiva das vítimas LUIZ JOSE DA COSTA e ANTONIA APARECIDA CEZARIO DA SILVA, na modalidade presencial cuja oitiva será realizada na sala de audiências da terceira Vara Criminal de Cuiabá/MT situada no Fórum Cível e Criminal desta Comarca e interrogatório do acusado, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Microsoft Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da GJ/MT, cujo acesso será através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdjYjBlNWEtMTFhOC00YjczLTg1YmItOWFjZThiZDM1ZjMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220710da1b-e8ac-488e-8f08-72cc2bcc4d4e%22%7d Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência, através do telefone (65) 3648-6173 (Whatsapp). Cumpra-se com urgência. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito

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Processo nº 1011036-88.2025.8.26.0602

ID: 319807120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011036-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da … Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado. Já no que pertine à existência do segundo requisito, que é o periculum in mora, cabe dizer que, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se alicerça em singelo estado de espírito da parte autora, mas sim se une a uma situação objetiva, verificável por meio de algum fato concreto. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Opericulum in morase constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de tutela. Há de se verificar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Demais a mais, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está lastreada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal. Neste diapasão HEI por bem, INDEFERIR o pedido liminar de autorização de viagem ao exterior independentemente de autorização paterna, até porque a viagem pretendida se dará no mês de outubro de 2025, não estando presentes os requisitos autorizadores preconizados no dispositivo legal. Recolha parte interessada diligência do (a) Oficial de Justiça, em cinco dias. Após, cite-se, observadas formalidades legais. Pub. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP)

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Processo nº 1011036-63.2024.4.01.3703

ID: 299820097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011036-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011036-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011036-63.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ DOS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024016-93.2024.4.01.0000

ID: 309979261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024016-93.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024016-93.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011036-33.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024016-93.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011036-33.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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