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Processo nº 1011148-55.2025.8.26.0053

ID: 326065582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011148-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA INEZ PEREIRA BATISTA PESSOA MARIA INES ZANCANER VITA ANDREOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-55.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Geraldo Martins de Oliveira - - Inez Pereira Batista Pessoa - - Maria Ines Zancan… Processo 1011148-55.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Geraldo Martins de Oliveira - - Inez Pereira Batista Pessoa - - Maria Ines Zancaner Vita Andreotti - Vistos. I. Fls. 151-717: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1011148-55.2025.8.26.0053

ID: 326065588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011148-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA INEZ PEREIRA BATISTA PESSOA MARIA INES ZANCANER VITA ANDREOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-55.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Geraldo Martins de Oliveira - - Inez Pereira Batista Pessoa - - Maria Ines Zancan… Processo 1011148-55.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Geraldo Martins de Oliveira - - Inez Pereira Batista Pessoa - - Maria Ines Zancaner Vita Andreotti - Vistos. I. Fls. 151-717: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1510795-06.2023.8.26.0286

ID: 311170680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510795-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO CARMO GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

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Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade… Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Nossa Senhora do Carmo Gestão de Patrimônio Ltda alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, já que adquiriu o imóvel objeto da cobrança por meio de arrematação judicial posterior ao fato gerador. Ao final, requereu a extinção do processo. A exequente apresentou manifestação às pg. 63/66. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado apenas e tão somente em relação aos tributos vencidos após julho de 2021, data da carta de arrematação. Vejamos. A presente execução tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, do imóvel indicado na CDA. A carta de arrematação de pg. 30/31 indica que o executado adquiriu o bem objeto do débito em questão por força de arrematação em leilão judicial em julho de 2021. Em se tratando de aquisição por hasta pública, o arrematante só responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel após a arrematação, já que a sub-rogação ocorre com o respectivo preço. Com efeito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Mandado de segurança. Violação ao art. 130, parágrafo único do CTN. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. precedentes. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente. 3. Recurso especial provido. (REsp 909.254/DF - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma J. 21/10/2008). Assim, não há que se falar em responsabilização do executado por débitos anteriores a julho de 2021. Por conseguinte, de rigor a procedência do pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada em relação à CDA de pg. 02/03 e dos tributos vencidos antes de julho de 2021 da CDA de pg. 04/05. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade de pg. 12/19 e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal em relação à executada, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente em relação à CDA de pg. 02/03 e em relação às parcelas do tributo do exercício de 2021 vencidos até julho daquele ano. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Providencie a exequente a substituição da CDA para adequar a cobrança objeto desta execução fiscal para que conste como débito apenas e tão somente as parcelas do IPTU vencidas após julho de 2021. Após, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

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Processo nº 1011148-86.2024.4.01.3200

ID: 295825092

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011148-86.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALASSALL KOZZARTTG FELISBINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011148-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011148-86.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALASSALL KOZZARTTG FELISBINO - AM17078 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, visando à cessação de descontos efetuados sob a rubrica “MNT LP C 1,5” incidentes sobre sua pensão militar, bem como a restituição dos valores já descontados e a compensação por danos morais. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Conflito de competência entre órgãos de representação da União Inicialmente, cumpre esclarecer que não compete ao Poder Judiciário sanar conflito de atribuições entre órgãos internos da Advocacia Geral da União. In casu, a União foi devidamente citada, tanto pela Procuradoria da União quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo ambos os órgãos de representação declinado de suas atribuições, conforme manifestações juntadas aos autos (Id. 2132528617 e 2161524059). Desse modo, comprovada a regular citação, passa-se ao exame do mérito, cabendo à AGU analisar internamente qual órgão de representação deve adotar as medidas processuais cabíveis. Mérito A parte autora sustenta que o militar instituidor da pensão, Francisco Alves da Silva, exerceu, ainda em vida, o direito à renúncia à contribuição adicional de 1,5% prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o que foi expressamente reconhecido e deferido administrativamente por meio da Carta 81-677/2019-SVPM-MB, com efeitos financeiros retroativos a 16/09/2019. Contudo, mesmo após o deferimento, os descontos permaneceram até janeiro de 2020 e foram retomados em fevereiro de 2023, sem qualquer alteração normativa ou motivação administrativa válida, incluindo ainda a criação de nova rubrica com valores majorados. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou, documentalmente, que o militar instituidor da pensão formalizou a renúncia à contribuição de 1,5% nos moldes do art. 31, §1º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A renúncia foi deferida pela Marinha, sendo dotada de efeito vinculante e irrevogável, nos termos do Parecer nº 771/2018 da CONJUR-MD (Id. 2121708125). A retomada dos descontos a partir de fevereiro de 2023 viola frontalmente a norma referida, a manifestação de vontade do militar, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e a segurança jurídica, pois não se constatou qualquer novo fundamento legal ou alteração normativa para legitimar a retomada. Comprovados os descontos indevidos, impõe-se a sua imediata cessação, bem como a devolução dos valores descontados. Considerando que se trata de cobrança indevida de valores diretamente retirados de benefício alimentar, e não havendo justificativa razoável para a conduta administrativa, é cabível a restituição. Contudo, não é cabível a restituição em dobro, como pretende a parte autora, porquanto não se está diante de relação consumerista, mas de relação de direito público travada entre a parte autora e a União. Resta confirmada a ocorrência de danos morais. A imposição de descontos reiterados, injustificados, sobre proventos de natureza alimentar, após expresso reconhecimento de renúncia válida, constitui ato administrativo ilícito e enseja abalo moral passível de indenização, independentemente de comprovação concreta do prejuízo, tratando-se de dano in re ipsa. No tocante à fixação do dano moral, o magistrado deve atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atuando com bom senso e prudência. Não pode estabelecer quantia irrisória, tampouco valor vultoso que importe enriquecimento sem causa da vítima. Todavia, deve ser levado em consideração o caráter punitivo da indenização, com vistas a incentivar a requerida a adotar procedimentos administrativos mais eficientes a fim de evitar situações como esta. Diante disso, observados os contornos do caso, justifica-se a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, para declarar a irregularidade dos descontos efetuados a título de contribuição específica de 1,5% nos proventos da pensão militar da autora, a partir de 16/09/2019, data do deferimento do requerimento de cancelamento da referida contribuição pelo falecido militar e condenar a UNIÃO a: CANCELAR os descontos relativos à contribuição de 1,5%, bem como de qualquer outra parcela indevidamente descontada sob a mesma denominação, a partir da data do deferimento, em 16/09/2019; RESTITUIR os valores descontados indevidamente, a título de contribuição específica de 1,5% nos proventos da pensão militar; PAGAR indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à UNIÃO que proceda ao imediato cancelamento dos descontos a título de contribuição específica de 1,5% nos proventos da pensão militar da autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sobre o valor referente aos danos morais não incide imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilha de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida (PU/AM e PFN) para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Jean Paulo x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 299944612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

GISLAINE APARECIDA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEAN PAULO em face de ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA, na qual o autor alega que vem sendo submetido a ligações telefônicas insistentes e abusivas pela parte requerida, sem qualquer justificativa plausível. Narra que nunca firmou qualquer relação contratual com a requerida, tampouco manifestou interesse em seus serviços, mas ainda assim recebe chamadas frequentes e inoportunas, inclusive fora do horário comercial, durante finais de semana e feriados, o que tem afetado sua rotina profissional e pessoal. Sustenta que as ligações são feitas de números variados, impedindo que ele possa bloqueá-los de maneira eficaz, e que, ao tentar atendimento, as chamadas são encerradas automaticamente, sem esclarecimentos sobre o motivo do contato. Em sua contestação, a requerida sustenta a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Em sua contestação a parte requerida sustenta que os contatos não teriam sido realizados por seus representantes, bem como não seriam seus contatos oficiais, não havendo falha na prestação dos serviços. Extrai-se dos autos que a parte autora estaria sendo perturbada, com a frequência, pelas ligações pela empresa requerida. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da fornecedora de serviço no que diz respeito as ligações excessivas recebidas pelo autor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, o Autor demonstrou que, recebia diversas ligações em seu telefone, inclusive demonstrou que recebeu mais de dez ligações em uma única manhã, entre as 9h17 até 12h25 (id. 242126676 – pág. 3). Ainda, embora a parte Recorrente alegue que não é responsável pelas ligações, consta nos autos gravações na qual a empresa requerida se identificava e solicitava o comparecimento dos autos em sua empresa. Assim, não havendo provas em sentido contrário aos fatos apresentados na petição inicial, resta demonstrada a ocorrência da perturbação ao sossego e a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para condenar a reclamada a indenizar por danos morais. (N.U 1011148-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) DOIS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS SUFICIENTES. DEZENAS DE LIGAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSOS DAS EMPRESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte ré/recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A parte recorrida comprovou devidamente a ocorrência de abuso capaz de refletir perturbação ao sossego e ultrapassar as raias do tolerável com ingresso nos direitos da personalidade. 3. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 1028839-60.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) No que se refere a indenização por danos morais, evidente que a situação gerou desconforto, dor e angústia, superiores ao mero aborrecimento do cotidiano e, por isso, passível de indenização por danos morais. Assim, em relação a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam que se observe para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, OPINO por confirmar a liminar deferida e por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, para: I - DETERMINAR que a requerida se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar quaisquer ligações para o autor, JEAN PAULO, sob pena de MULTA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) POR LIGAÇÃO, limitando-se ao valor da causa. II - CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1011148-05.2025.8.26.0005

ID: 280872858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN HENRIQUE CLEMENTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1011148-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Henrique Clementino R… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1011148-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Henrique Clementino Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. 2) Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1011148-08.2025.8.11.0042

ID: 321071145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011148-08.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMES FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1011148-08.2025.8.11.0042. REPRESENTANTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1011148-08.2025.8.11.0042. REPRESENTANTE: RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS EXEQUENTE: L. L. B. F. D. S. EXECUTADO: KELMES FERREIRA DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por RHUANNA RAYNNEE ANGEL LEAO SANTOS, em desfavor de KELMES FERREIRA DE ALMEIDA, distribuída a este juízo, em razão de suposta dependência com os autos da ação n. 12768-58.2014.811.0042 (código: 372039). Com efeito, o litígio quanto aos alimentos no processo 12768-58.2014.811.0042 (código: 372039) – Medidas Protetivas está encerrado, vez que em consulta junto ao Sistema Apolo, consta que o referido feito foi extinto, nos seguintes termos (Id. 196221982): “(...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, e por consequência, RECONHEÇO E DISSOLVO A UNIÃO ESTAVEL DO CASAL acima qualificado. Ainda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas. (...)” Deste modo, não há medidas de proteção em vigor em favor da representante da exequente, em trâmite perante essa unidade judiciária especializada. Nesse passo, embora os arts. 14-A, §2º, da Lei n. 11.340/2006 faculte a vítima a propositura da ação de divórcio e dissolução de união estável perante o Juízo da Violência Doméstica e, que no âmbito da lei de regência exista uma maior flexibilidade para atendimento das vitimas, tal faculdade não se faz de forma irrestrita, pois se faz imprescindível, que a causa de natureza cível tenha como fundamento a prática de violência doméstica, o que não ocorre na espécie, haja vista que a pretensão da requerente consubstancia-se em execução alimentar. A propósito, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no sentido de que quando ausente situação atual de violência doméstica ou familiar, como no caso, ou determinado o arquivamento da Medida Protetiva de Urgência, os feitos de natureza civil devem ser processados perante a Vara Especializada de Família e Sucessões, veja: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – NATUREZA CÍVEL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO – POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. “Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas.” (STJ – TERCEIRA TURMA – REsp nº 1496030/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 2. Considerando que a execução de alimentos é demanda de natureza estritamente civil, que não existe indício da presença de atual situação de violência doméstica e familiar a justificar a competência do Juízo da Vara da Violência Doméstica, é certa a competência do Juízo da Família e Sucessão para processar e julgar a ação”. (N.U 1024163-78.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DE FAMÍLIA E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DE MENORES – MEDIDA PROTETIVA DE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES COM DIFERENTE CAUSA DE PEDIR E JÁ EXPIRADA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ARGUIÇÃO PROCEDENTE. É pacífico o entendimento de que compete à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher processar e julgar as causas cíveis correlacionadas com medidas protetivas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso dos autos, a causa de pedir não possui nenhuma correlação com a prática de violência doméstica e o prazo de validade da medida protetiva já expirou, não se justificando a tramitação da ação de alimentos c/c guarda na vara especializada.” (N.U 1016522-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – MEDIDA PROTETIVA EXTINTA JUNTO À VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NATUREZA CÍVEL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. “Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas.” (STJ – TERCEIRA TURMA – REsp nº 1496030/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 2. “Arquivada a medida protetiva que envolvia as mesmas partes, cessa a causa autorizadora da modificação da competência para processar e julgar a demanda de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, que em razão da sua natureza civil deve ser processada perante o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões.” (TJMT - SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - CC 96230/2015, Rel. Desª. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, julgado em 03/09/2015, publicado no DJE 10/09/2015). (N.U 1003343-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 19/05/2021). Deste modo, não há nos autos nenhuma hipótese apta a atrair a competência desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e julgamento no presente caso, a qual deve estar restrita às causas e/ou ações de natureza civil que tenham por fundamento a prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o que não se verifica na espécie. Por todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar a presente ação revisional e DETERMINO a remessa dos feitos à uma das VARAS ESPECIALIZADAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, por se tratar de pedido inicial de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, expedindo o necessário. Às providências. Ciência ao Ministério Público. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA. Juíza de Direito.

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Processo nº 1011148-49.2025.4.01.0000

ID: 295968631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011148-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER HUGO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011148-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800867-24.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALTER HUGO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011148-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800867-24.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALTER HUGO DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011148-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800867-24.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALTER HUGO DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do processo, com adoção de medidas tendentes a apuração de litigância abusiva. Irresignada, a parte agravante sustenta que a decisão orientada pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem respaldo legal, pois na legislação processual civil inexiste qualquer previsão autorizando o juiz a suspender indiscriminadamente processos sob a alegação genérica de litigância predatória. Sustenta que o CPC elenca taxativamente as hipóteses de suspensão do processo, dentre as quais não estariam incluídas a investigação de suposto abuso por parte do advogado, de modo que a criação de nova hipótese de sobrestamento somente pode ser admitida mediante lei em sentido estrito, não por ato administrativo recomendatório e sem força vinculante. Assevera que embora seja louvável o combate à litigância abusiva, deve ser perseguido dentro dos limites legais, sendo que a Recomendação do CNJ visa auxiliar na identificação de situações suspeitas e encoraja a comunicação aos órgãos competentes, medidas tidas como pertinentes, contudo, não autoriza que se paralise o tramite processual sem o devido arrimo no CPC, tendo o juízo a quo incorrido em error in procedendo por utilizar ato sem força normativa como se fosse lei, em detrimento do direito da parte ao regular prosseguimento do feito. Assinalou que o juízo rotulou o processo de demanda predatória, determinou o sobrestamento do feito e impôs exigência atípica, imputando condutas ilícitas ao patrono da causa com base em suposições genéricas e sem oportunizar qualquer manifestação prévia, configurando clara violação ao devido processo legal substancial e ao contraditório efetivo. Reverberou que a decisão padece de vício grave ao imputar a litigância predatória com base em amostragem de outros processos e não em conduta específica comprovada no feito, apresentando generalização e antecipação de juízo sobre a boa-fé do advogado sem oportunizar-lhe defesa, consubstanciando em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva processual que exige lealdade, cooperação e diálogo entre os sujeitos do processo. Discorreu quanto à inexistência de indícios concretos de má-fé, ausência de evidência específica de conduta desleal, inversão da lógica jurídica com a litigância predatória reversa, defendendo a legitimidade da prova de residência mediante declaração, bem como a natureza relativa da competência territorial que não pode ser reconhecida de ofício. Ao final requereu o conhecimento “e provimento do agravo de instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem. Em consequência, que seja determinado o regular prosseguimento da ação previdenciária, na vara única de Cândido Mendes/MA, até final julgamento, afastando-se as determinações condicionantes indevidas (como exigência de documentos não previstos em lei). Em outros termos, que esta egrégia corte reconheça a invalidade da suspensão processual fundamentada unicamente na Recomendação CNJ 159/2024 e em suposta litigância predatória não comprovada, garantindo à parte autora o direito de obter a prestação jurisdicional de mérito em tempo hábil.” Oportunizado o contraditório, em seguida os autos vieram conclusos para julgamento colegiado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011148-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800867-24.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALTER HUGO DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Preambularmente, registre-se que por medida de celeridade e efetividade, com espeque, ainda, nos preceitos contidos nos artigos 55 e 286, ambos do Código de Processo Civil, objetivando efetivar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da economia processual, previstos no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, o presente julgamento será realizado com adoção da técnica de julgamento em bloco, mediante a análise simultânea de todos os recursos que tem por objeto a discussão da adoção de medidas tendentes a identificar e afastar a litigância abusiva no âmbito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA que teriam sido apuradas nos feitos patrocinados pelo advogado Dalton Hugolino Arruda de Souza, OAB/MA 9063, mediante auditoria interna realizada no gabinete da magistrada titular da referida comarca. Em julgamento, agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de suposta litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. Por tal motivo o CNJ publicou a Recomendação de nº 159/2024 orientando os Tribunais a adoção de cautelas visando identificar, tratar e prevenir a prática de causa caracterizadora de litigância abusiva, conceituando tal prática como sendo aquela praticada com desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça. Considerando o caráter esclarecedor, pertinentes se mostram as transcrições do parágrafo único do artigo 1º, além dos cânones 2º e 3º da Recomendação CNJ em comento, in verbis: Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (Sem grifos no original) Verifica-se, portanto, que diversamente do que sustenta a parte agravante, embora a Recomendação CNJ nº 159/2024 não possua força vinculante, a adoção das medidas sugeridas são amparadas pelo ordenamento jurídico vigente, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado (arts. 297 e 301, ambos do CPC) na condução do processo que lhe autoriza a adoção de medidas tendentes ao tratamento, prevenção e/ou combate a prática de litigância abusiva. Dessa forma, havendo fundamentação clara e idônea a amparar a decisão o magistrado tem o poder/dever de determinar as diligências necessárias a fim de apurar a legitimidade da parte em acionar o Judiciário (art. 139, IX, do CPC). Nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que segue abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Sem grifos no original Nesse contexto, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. A necessidade de adoção de medidas para impedir o exercício abusivo do direito de ação já foi reconhecida pelo STJ e a matéria encontra-se solucionada perante a Corte Superior sob o Tema Repetitivo de nº 1.198. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. Vejamos: (...) ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Sem grifos no original Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Gize-se, em adendo, que há imperatividade na conduta da magistrada e deste órgão julgador em assentir os atos daquela. Com efeito. Malgrado o lastro legal do poder geral de cautela a permitir ao magistrado encetar as medidas objeto desta insubmissão, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz. O aludido Tema 1.198/STJ que versa sobre litigância exagerada foi devidamente conformado pelo Tribunal da Cidadania o qual fixou a tese que: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Por conseguinte, depura-se que subsiste outro supedâneo positivado a garantir, como adequado, o agir do magistrado que impôs as exigências objeto deste agravo de instrumento. Como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC. Destarte, também nessa esfera de intelecção agiu o magistrado primevo em plena atenção aos comandos da legislação. Logo, impróprio falar em inexistência de plexo legal a permitir a atuação do órgão monocrático. Saliente-se, por adequado, que a suspensão do feito encontra permissivo no preceptivo 313, V, "a", do Digesto Instrumental Civil, sem se olvidar do item VIII, do artigo em alusão, combinado com o "canon" 321, do reportado Digesto. De mais a mais, merece frisar que os elementos legais que concedem amparo a atuação do Estado-Juiz estão, também, sobre o crivo de autorização da Lei Maior a qual se funda no Estado Democrático de Direito (art. 1º) e, nesta esfera de intelecção, entende-se ter exsurgido os parâmetros legais a embasar todos os atos judiciais vergastados no recurso em análise. Verifica-se, portanto, que a decisão é legítima e encontra amplo fundamento legal e até mesmo constitucional, pois a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça que comprometem o funcionamento regular das instituições jurídicas deve ser prontamente coibida pelo juízo a fim de atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC) ao passo que compete às partes e seus procuradores o dever de lealdade processual, agindo com zelo, boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º do CPC), bem como os deveres estabelecidos no capítulo II do Código de Processo Civil, em especial o quanto estabelecido no art. 77, incisos II e IV, atentando-se quanto à vedação de prática das condutas descritas no art. 80 por configurarem litigância de má-fé. Assevera-se, ademais, que no caso dos autos a decisão recorrida encontra-se firmemente fundamentada em auditória interna realizada pela magistrada que detectou diversas irregularidades no conjunto de feitos em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, dentre as quais se destacam: Quase todos os feitos desta natureza são patrocinados pelo mesmo advogado, totalizando 551 ações; Declaração de residência digitalizados com formatação idêntica e desacompanhada de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia, dentre outros; Declaração de residência que indicam residência no mesmo endereço para uma pluralidade de autores, em ações diversas; Procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais; Fortes indícios de conduta tendente a burlar a regra constitucional da competência federal absoluta (funcional) exercida, excepcionalmente, por delegação perante a justiça estadual (como exemplo cita-se a apresentação de documento oficial do INSS apontando endereço do segurado diverso ao indicado na inicial, inclusive em endereços situados em outros estados da Federação). As medidas adotadas na decisão recorrida guardam pertinência com as irregularidades encontradas, além de proferida dentro de parâmetro de razoabilidade e não demonstra prejuízo a qualquer das partes. Ao revés. Oportuniza à parte demandante sanar as irregularidades apontadas para o bom e regular prosseguimento do feito, encontrando-se vazada nos seguintes termos: “Considerando que o presente processo foi identificado como demanda que retrata litigância abusiva, com base no dever geral de cautela, no poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), nos deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015), na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015) e, por fim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 3º da Recomendação n.º 159/2024 e seu Anexo B, DETERMINO: Sobrestamento do feito; Etiquetamento pela Secretaria Judicial para a devida individualização; Intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve a parte autora, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; intimação do INSS para ciência da presente decisão. Considerando ainda, que o advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, pode estar ajuizando demandas predatórias em outras Comarcas deste estado, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do TJMA”. Verifica-se que a decisão que se pretende ver reformada encontra-se firmemente fundamentada, com adoção de medidas que poderão melhor esclarecer os fatos, possibilitando à parte, inclusive, defender-se nos autos e comprovar que a suspeita de litigância predatória que recaiu sobre o feito de fato inexiste. A despeito de constar expressamente na decisão recorrida que a magistrada está convicta de estar diante de demandas predatórias, agiu com proporcionalidade e oportunizou ao conflitante o direito de defesa antes da adoção de medidas mais drásticas, tais como a extinção do feito, sem exame de mérito, aplicação de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça, não havendo falar em nulidade. Ademais, registra-se que o ajuizamento em massa perpetrada pelo mesmo advogado e que culminou na decisão agravada não passou despercebido por este Tribunal, pois diversos recursos de agravo de instrumento interpostos pelo INSS em face de decisões de concessão de tutela de urgência nos feitos patrocinados pelo referido causídico na comarca de Cândido Mendes/MA foram submetidos pelo crivo desta relatoria, chamando a atenção diversas deficiências contidas nas peças de postulação inicial. Vejamos: (...) Da análise sumária do litígio não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, qual o período que pretende ver reconhecido como de efetivo trabalho rural, na condição de segurada especial, que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Dada a ausência de clareza da peça de ingresso não é possível sequer aferir se a prova material amealhada aos autos é contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, não sendo suficiente para desconstituir a decisão administrativa negatória do benefício. (...) (AG 1035603-15.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 10/2/2025). (...) Assim, não se verifica presente a probabilidade do direito, ante a ausência de delimitação do pedido formulado na inicial e indicação de prova material robusta. Registra-se, por oportuno, que o INSS apontou, ainda, possível litispendência entre o feito de origem e os autos tombado sob o nº 1063101-78.2023.4.01.3700, em tramite perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no bojo do qual o autor pretende o mesmo efeito jurídico (concessão de aposentadoria por idade) mediante as mesmas alegações (comprovação de qualidade de segurado especial). (...) (AG 1037022-70.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). (...) Da análise sumária do feito não se verifica o preenchimento dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, consequentemente, a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu a concessão do benefício, em especial pelo fato de que a parte autora nem ao menos indicou, em sua inicial, quais elementos de provas são contemporâneos aos fatos alegados e aptos a comprovar suas alegações e que o INSS teria deixado de considerar, indevidamente. Diversamente, trata-se de inicial que apresentam informações completamente genéricas e causas de pedir idênticas a centenas de outras, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, a exemplo das petições iniciais apresentadas nos processos tombados sob os números: 0801739-39.2024.8.10.0079; 0801690-95.2024.8.10.0079; 0801468-30.2024.8.10.0079; 0801672-74.2024.8.10.0079 e 0801689-13.2024.8.10.0079, dentre outras. (...) (AG 1039735-18.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – Nona Turma, PJe 17/2/2025). Como visto, da análise superficial realizada por ocasião do julgamento dos recursos retro mencionados, própria da cognição sumária das tutelas de urgências, já foi possível observar diversas inconsistências nas múltiplas ações patrocinadas pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063, junto à Comarca de Cândido Mendes/MA, com indicativo de demanda abusiva. A pretensão exordial deve ser deduzida com o mínimo de elementos capazes de individualizar o objeto da lide, contendo, nas minúcias, a situação particularizada do caso, o que não ocorre nas lides objeto de discussão nos autos em que a redação utilizada pela parte autora abre margem para interpretações inespecíficas com relação ao que efetivamente se pretende obter em termos de provimento judicial. Trata-se, em verdade, de petição genérica, onde os fatos e fundamentos expostos não são suficientes à exata compreensão do caso concreto e não possibilitam a solução adequada da lide, em claro desrespeito ao disposto no artigo 319, incisos III e IV, combinado com os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Civil. Dentro dessa perspectiva e, em análise das petições iniciais dos feitos distribuídos perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA e que foram objeto de apreciação judicial por esta relatoria, bem como da documentação acostada em cada litígio, conclui-se tratar-se de ações genéricas, sem individualização da situação apresentada para julgamento, contendo redação dispersa, com atecnia redacional e com fortes indícios de postulação abusiva, conforme exemplos que passo a expor. Nos autos tombados sob o nº 0801218-94.2024.8.10.0079, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, patrocinada pelo Dr. Dalton Hugolino Arruda de Sousa, a inicial apresenta a qualificação de Raimundo Nonato Viana Silva, contendo como endereço o “Povoado Barão de Tromai, s/n, Zona Rural, Cândido Mendes –MA”, qualificado como brasileiro e casado, mas apresenta os fatos nos seguintes termos (redação esta, a propósito, utilizada praticamente na totalidade dos feitos): “A requerente é lavradora, sendo filha de também lavrador e tendo passado toda a sua existência exercendo atividade rural, trabalhando em Regime de Economia Familiar, vivendo do plantio e do cultivo das lavouras de arroz, milho, feijão, mandioca e, no período de entre safra, quebrando coco babaçu e fazendo carvão, para, assim, arcar com as despesas familiares, compreendendo a compra de vestuários, suprimentos de consumo doméstico, dentre outras necessidades básicas de pequeno valor econômico”. Se extrai dos autos que o endereço de Raimundo Nonato Viana Silva apresentado perante o INSS indica endereço na cidade de Chapadinha/MA, todavia, em declaração de logradouro, sem amparo em qualquer documento idôneo comprobatório, revela-se como residente no Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de Cândido Mendes/MA. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados nos autos desvelam inconsistências nas assinaturas de Raimundo Nonato Viana Silva, contida na procuração e declaração de residência, frente aos demais documentos coligidos no âmbito administrativo, com indicativo de possível fraude documental, conforme imagens que seguem: Quanto ao referido autor, verifica-se a existência de ação idêntica manejada perante a justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, em razão do mesmo indeferimento administrativo. Situação semelhante apresenta-se nos autos tombados sob o nº 0801360-98.2024.8.10.0079, em que a autora apresenta endereço residencial em Chapadinha/MA, distante a mais de 500 km de Cândido Mendes, entrementes fornece declaração de domicílio, desprovida de lastro probatório, onde consta residência no Povoado Barão de Tromai, Zona Rural de Cândido Mendes. De igual modo, consta dos autos a apresentação de documentos contendo subscrições visivelmente diferentes, consoante se extrai da autodeclaração junto ao INSS e da procuração dos autos, configurando indícios de irregularidade: A apresentação de peças contendo firmas assaz díspares, com indícios de fraude em decorrência do uso irregular de inserção de imagem contendo a mesma assinatura digitalizada/escaneada em diversos documentos é ainda mais robusta nos autos de nº 0801494-28.2024.8.10.0079, em que Celia Maria da Silva figura como autora. Vejamos: Diante desse cenário, embora não se esteja atribuindo a pecha da insinceridade ao causídico que patrocina os feitos, há elementos indicativos do exercício abusivo ao direito de acesso ao Judiciário que impõe averiguação rigorosa, seja para afastar as eivas verificadas nos litígios e possibilitar o regular prosseguimento e a entrega da prestação jurisdicional; seja para combater condutas que desnorteiam finalidade do acesso ao Judiciário, já tão assoberbado, aguardando a entrega da tutela jurisdicional aos que de fato fazem jus. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal para conhecimento dos fatos e a adoção das medidas que entenderem pertinentes. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011148-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800867-24.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALTER HUGO DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Vitorino Da Costa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 317971226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011148-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO DA COSTA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011148-34.2025.8.11.0001 Requerente: VITORINO DA COSTA Requerido: CONFEDERAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011148-34.2025.8.11.0001 Requerente: VITORINO DA COSTA Requerido: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas, com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária, o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT, para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios), a partir de maio/2025. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial, de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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