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Processo nº 1011330-36.2024.8.26.0066

ID: 295432023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011330-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando o que mais dos …

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Maria José De Lima x Banco Agibank S/A

ID: 290717813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011333-98.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011333-98.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1011330-46.2021.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Banco Agibank S/A - Vistos. Des…

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Processo nº 1011330-70.2024.4.01.4300

ID: 290941519

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011330-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

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KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVON MARTINS DE ARAUJ…

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R. R. De C. x A. F. Q.

ID: 295645487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011330-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

A. F. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE RESENDE CLAUSSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LUCAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011330-22.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Residencial Europa x Ilan Correia Fernandes e outros

ID: 313931616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-81.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EUROPA

Polo Passivo:

ILAN CORREIA FERNANDES VIVIANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RENATA BIROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-81.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Viviane de Oliveira Fernandes - - Ilan Correia Fernandes - Vistos. O princípio …

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Processo nº 1011330-10.2022.8.11.0006

ID: 326204534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., D…

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Processo nº 1011330-59.2019.8.26.0309

ID: 305618005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011330-59.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA DA SILVA MARLENE FERREIRA DA SILVA SILVANO FERREIRA DA SILVA VANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-59.2019.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvano Ferreira da Silva - - Vanderlei Ferreira da Silva - - Marlene Ferreira da… Processo 1011330-59.2019.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvano Ferreira da Silva - - Vanderlei Ferreira da Silva - - Marlene Ferreira da Silva - - Hélio Ferreira da Silva - Da melhor análise dos autos, observo se tratar de alvará judicial para venda de imóveis que os interditados mantêm em condomínio com seus irmãos. O presente feito já foi julgado extinto às fls. 124/125, ficando limitada a prestação de contas ao alvará ali deferido. Contudo, passou-se a requerer, no curso dos autos, a expedição de alvarás em razão de valores depositados em conta vinculada ao feito, destinados à reforma do imóvel no qual os interditados residem, sendo que a prestação de contas dos valores já levantados apresentada às fls. 315/354. Apesar da manifestação favorável do membro do Ministério Público (fls. 357), a prestação de contas não está em condições de aprovação. Trata-se de disposição do patrimônio dos interditados, devendo a prestação de contas ser realizada de forma clara, detalhada e devidamente documentada, a fim de possibilitar a adequada fiscalização da utilização dos recursos dos incapazes. A prestação de contas deve ser apresentada na forma contábil, e não apenas por meio da simples juntada de documentos, como foi feito. Além disso, ao que parece, o imóvel é mantido em condomínio com os irmãos, devendo ser comprovado nos autos a participação deles no custeio das reformas. Assim, providencie o curador a apresentação da prestação de contas de forma adequada, no prazo de 30 dias. No mais, indefiro o pedido genérico de levantamento dos valores depositados em conta judicial. O pedido deverá ser devidamente documentado, com a comprovação da necessidade do levantamento e a especificação expressa do valor necessário para a conclusão das obras. Ademais, apenas será apresentado após a prestação de contas na forma aqui especificada. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: ADRIANA CRISTINA CARLOS (OAB 171297/SP), ADRIANA CRISTINA CARLOS (OAB 171297/SP), ADRIANA CRISTINA CARLOS (OAB 171297/SP), ADRIANA CRISTINA CARLOS (OAB 171297/SP)

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Processo nº 1011330-65.2023.8.26.0100

ID: 306487664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE S. C. A. DE S. C. P. DE S. E. A. DE S. F. DAS C. S. F. F. R. M. E. S. R. F. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZINHA MORETTI

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FELIPE MORETTI BACCILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.F.R. - A.E.S. - - R.F.P.S. - - C.P.S. - - E.A.S. - - C.A.S. - - E.A.S. - F.C.S. - M.E.S… Processo 1011330-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - F.F.R. - A.E.S. - - R.F.P.S. - - C.P.S. - - E.A.S. - - C.A.S. - - E.A.S. - F.C.S. - M.E.S. - A escritura pública de fls. 33/42 comprova que, ao tempo do óbito de ANTONIO CARLOS SOUSA, ocorrido aos 15/01/2023, a união estável que ele outrora manteve com a autora já havia sido dissolvida, do que se conclui que ele faleceu no estado civil de solteiro, conclusão reforçada pela via atualizada de seu assento de nascimento, da qual não consta qualquer anotação de casamento ou união estável (fls. 155). Demais disso, o pedido da autora conta com a concordância de todos os herdeiros do falecido, conforme petição de fls. 133/135. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar que Antonio Carlos Sousa faleceu no estado civil de solteiro, determinando, por conseguinte, a retificação de seu assento de óbito (matrícula nº 122804 01 55 2023 4 00508 063 0257007-24, para dele suprimir a informação "o falecido vivia sem união estável com Fernanda Furtado Rodrigues" . Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação do assento de óbito supra referido, devendo a interessada providenciar o seu encaminhamento. Ausente interesse recursal, determino certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência ao pedido. Eventuais custas remanescentes a cargo da autora. - ADV: MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), MARIA TEREZINHA MORETTI (OAB 147293/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP), FELIPE MORETTI BACCILI (OAB 317319/SP)

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Elza Galvão Da Silva e outros x José Medeiros Dos Passos e outros

ID: 296214663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004351-06.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELZA GALVãO DA SILVA ESPóLIO ANA MARIA DA SILVA JOSé MILTON DA SILVA ROSILDA DO CARMO FRANCHINI

Polo Passivo:

JOSé MEDEIROS DOS PASSOS MáRCIA ANTôNIA GONZAGA LEãO

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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Processo 0004351-06.2024.8.26.0477 (processo principal 1011330-40.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosilda do Carmo Franchini - - José Milton da Silva - - Espólio … Processo 0004351-06.2024.8.26.0477 (processo principal 1011330-40.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rosilda do Carmo Franchini - - José Milton da Silva - - Espólio Ana Maria da Silva - - Elza Galvão da Silva - José Medeiros dos Passos - - Márcia Antônia Gonzaga Leão - Vistos. Sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Márcia Antônia Gonzaga Leão; José Medeiros dos Passos. Valor atualizado: R$ 33.488,00. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. Frustrada pesquisa de dinheiro, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, ressalvada gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Observe-se que as pesquisas via Sniper são indeferidas nos termos do Comunicado nº 680/22 do E. TJSP, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). Int. - ADV: THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP), ALVARO MIRANDA RAMIREZ (OAB 387420/SP)

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A. C. e outros x J. E. L.

ID: 293377881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. H. C. L. T. J. L.

Polo Passivo:

J. E. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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Processo 1011330-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.J.L. - - A.C. - - H.C.L. - J.E. - Vistos. A parte requerida se insurge impugnando a justiça gratuita… Processo 1011330-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.J.L. - - A.C. - - H.C.L. - J.E. - Vistos. A parte requerida se insurge impugnando a justiça gratuita deferida aos requerentes. Os autores, em réplica, alegam que a requerente Timeless possui apenas um emprego fixo e que a confeitaria não fornece uma fonte de renda estável, bem como, que Anderson é autônomo. Porém as alegações não se sustentam. É sabido que a concessão da gratuidade judiciária não constitui direito absoluto e as declarações de pobreza juntadas possuem apenas presunção relativa e não guardam relação com a situação econômica atual demonstrada nos autos. Não há nos autos declaração de imposto de renda dos requerentes, além de que, não é crível que pessoas que contratam uma festa de aniversário de uma criança de dois anos de idade, em um dos buffet mais concorridos da cidade, pelo valor de R$ 16.080,00, conforme confessou em sua peça inicial, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Certo é que o requerente Anderson é proprietário de empresa de instalação de ar condicionado e a requerente Timeless possui emprego fixo e também aufere renda extra com a confeitaria, conforme própria declaração em video de fl. 53. Diante do fato de que os autores não comprovaram sua hipossuficiência econômica de forma a convencer este juízo de que não possuem recursos para arcar com as custas processuais, REVOGO a gratuidade concedida. Desta feita, no prazo de 15 dias, os requerentes deverão recolher as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de extinção da demanda. Intime-se. - ADV: ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 229755/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 229755/SP), CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 229755/SP)

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