Resultados para "1011366-83.2023.8.26.0302" – Página 20 de 21

Processo nº 1001569-83.2023.8.26.0302

ID: 307269940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, … Processo 1001569-83.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Petição retro: pesem os argumentos expostos pela parte exequente, a medida pleiteada não é viável. Prefacialmente, consigno que, em sendo a parte executada empresária individual, é exercida a atividade em nome próprio, havendo mera ficção jurídica para fins tributários, basicamente. Com efeito, a penhora de recebíveis da parte executada, mediante utilização do seu CNPJ, perante as administradoras de cartões, poderia inviabilizar a atividade da empresa, afetando outros compromissos, como trabalhistas e fiscais. Vistos por outro ângulo, os recebíveis em apreço constituem expectativa de direito de crédito, desde que a operação não seja cancelada por algum outro motivo, até o momento em que a operadora de cartões repassa os valores à empresa credora. Essa é a praxe de mercado, regulamentada por contrato entre as empresas, dando ensejo à modalidade de financiamento denominada antecipação de recebíveis. Confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito - Medida que se equipara a penhora do faturamento aplicada apenas excepcionalmente, quando não houver outros bens penhoráveis - Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução - Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa - Efeito suspensivo concedido liminarmente - Reforma da r. decisão, determinando-se a liberação dos valores, bloqueados até o momento, em favor da agravante - Recurso provido." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2159768-40.2014.8.26.0000, rel. Des. Ponte Neto, j. 29.10.2014) Já se decidiu, em situação similar, que "A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito ou débito em execução fiscal trata-se de medida excepcional que exige comprovação da ausência de outras formas menos gravosas para o recebimento da dívida. Tal excepcionalidade é justificada pela natureza constritiva da medida, sobre os créditos que ingressariam no patrimônio da executada e são revertidos aos credores, eventualmente podendo comprometer o capital de giro da empresa. Como não consta a tentativa de formas menos gravosas para a satisfação do crédito, por ora não tem cabimento a medida excepcional." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2011248-75.2013.8.26.0000, rel. Des. Edson Ferreira da Silva, j. 02.10.2013). O mesmo se aplica em relação à eventual penhora de recebíveis de cartão de crédito mediante a utilização do CPF da parte executada, vez que a medida atingiria direito de terceiro não integrante de presente relação jurídico processual, qual seja, a administradora do cartão de crédito. Confira-se, nesse sentido, o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação idêntica: Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito em nome da executada, ora pessoa física. Recurso da exequente. Pretensão de deferimento da medida. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. A penhora sobre créditos recebíveis de cartão de crédito é possível para as pessoas jurídicas. No caso dos autos, a medida não se aplica, pois se trata de pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292541-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, indefiro o requerimento em tela. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hgm - 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Valentim Valdinei Rogério

ID: 278490852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006322-83.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HGM - 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

VALENTIM VALDINEI ROGéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCO RAIOLA PEDACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-83.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006322-83.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Hgm - 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Valentim Valdinei Rogério - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. O ACÓRDÃO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO AUTOR INADIMPLENTE PARA PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), FIXOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DETERMINOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NOS EMBARGOS, A EMBARGANTE ALEGOU: (I) OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 413 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL; (II) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ E DO CDC À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE INVESTIMENTO; (III) CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL E SIMULTANEAMENTE REDUZI-LA SEM MOTIVAÇÃO OBJETIVA; E (IV) AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À: (I) ANÁLISE DA AUTONOMIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL; (II) INCIDÊNCIA DO CDC EM CONTRATO COM SUPOSTA FINALIDADE DE INVESTIMENTO; (III) FUNDAMENTAÇÃO DA READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM BASE NO ART. 413 DO CC; (IV) DISTINÇÃO DE PRECEDENTES CITADOS PELA EMBARGANTE; (V) NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS.4. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A PROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DO ART. 413 DO CC, CUJA APLICAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESEQUILÍBRIO.5. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ FOI EFETUADA SEM JUSTIFICATIVA QUANTO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGADA NATUREZA DE INVESTIMENTO DO CONTRATO, O QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO.6. O ACÓRDÃO NÃO DISTINGUIU EXPRESSAMENTE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA EMBARGANTE, VIOLANDO O ART. 489, §1º, VI, DO CPC.7. REJEITADA, CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO PELA APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC, POR TRATAR-SE DE CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULA ABUSIVA EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ORDEM PÚBLICA.8. SUPRIDAS AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS, COM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 413 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL, ART. 489, §1º, VI, E ARTS. 9º E 10 DO CPC, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.TESE DE JULGAMENTO:1.A APLICAÇÃO DO CDC É CABÍVEL MESMO EM CONTRATOS COM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA, DESDE QUE NÃO CARACTERIZADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ADQUIRENTE.2. O COMPRADOR INADIMPLENTE TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ARQUE COM OS ENCARGOS DECORRENTES.3. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REVISADA JUDICIALMENTE COM BASE NO ART. 413 DO CC, DEVENDO HAVER FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO DESEQUILÍBRIO AFERIDO.4. PRECEDENTES CONTRÁRIOS INVOCADOS PELAS PARTES DEVEM SER DISTINGUIDOS DE FORMA EXPRESSA, CONFORME O ART. 489, §1º, VI, DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CLÁUSULA PENAL E A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DEVE SER SUPRIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/SP) - Guilherme Matheus Rogério (OAB: 460330/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011366-53.2025.8.26.0451

ID: 294821931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1011366-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. F. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011366-53.2025.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Calúnia - D.F.N.B. - De acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei da Maria da Penha, co… Processo 1011366-53.2025.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Calúnia - D.F.N.B. - De acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei da Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, "compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas", seja no âmbito familiar, "compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa"; seja ainda no âmbito da relação íntima de afeto, "na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação" (STJ - AREsp: 2299060, Relator.: JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), Data de Publicação: 22/06/2023). No caso dos autos, não se vislumbra a incidência da Lei Maria da Penha. Isso porque, narra a requerente que "é vizinha do imóvel pertencente à empresa do requerido, objeto de litígio judicial, inclusive com ordem de demolição, por não atender aos ditames da legislação construtiva". Assim, verifica-se que a requerente é vizinha do imóvel do requerido, não são familiares, nem tampouco têm qualquer relação de convívio permanente, muito menos relação íntima de afeto, que justificasse a incidência da Lei Maria da Penha. Eles são apenas vizinhos e, ao que parece, possui alguma animosidade em razão do imóvel. Neste sentido: "A apelante e o apelado não são familiares, nem tampouco têm qualquer relação de convívio permanente, muito menos relação íntima de afeto, que justificasse a incidência daLei Maria da Penha. Eles são apenas conhecidos, vizinhos de um mesmo condomínio. Assim, entendo pela inaplicabilidade in casu das medidas protetivas da Lei11.340/06. A orientação adotada pelo Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade daLei Maria da Penha, uma vez que o agravado e a vítima não são familiares, nem tampouco tem relação de convívio permanente ou íntima de afeto, alinhou-se à jurisprudência do STJ. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2299060, Relator.: JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), Data de Publicação: 22/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de perseguição. Distribuição para o Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda. Redistribuição para a Vara Regional Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional IX Vila Prudente . Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E . Corte de Justiça. Vítima que não mantinha com o acusado relação íntima de afeto. Acusado ex-vizinho da vítima que desenvolveu por ela uma espécie de fixação. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar . Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM . Juiz suscitado do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda na Comarca de São Paulo. (TJ-SP - CJ: 00300821420238260000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/10/2023) - grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTAS NA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE VIZINHOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NÃO DELINEADA - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Tratando-se de conflito entre vizinhos, inexistindo nos autos evidências de violência doméstica ou familiar/parental por proximidade, não há que se falar em aplicação das medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/06 - Constatada a hipossuficiência do agente, deve lhe ser concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art . 98 do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em isenção do seu pagamento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22237195320238130000, Relator.: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/03/2024 - grifei). Assim, entendo pela inaplicabilidade das medidas protetivas da Lei 11340/06. Neste termos, afastada a aplicação da lei especial, configura-se, em tese, a prática prevista no artigo 147 do Código Penal, cuja competência para análise é do Juizado Especial Criminal. Destarte, remetam-se os autos, com urgência, ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente pedido ao Juizado Especial Criminal local, providenciando a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Brandão Teixeira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309993450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA BRANDãO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011366-63.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Brandão Teixeira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1011366-63.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Brandão Teixeira - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a reativar a conta da autora "+55 (12) 99611-9020" junto ao aplicativo "WhatsApp Business", no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00, limitada a dez dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação; e de CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800060-50.2025.8.14.0081

ID: 256556723

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800060-50.2025.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] PROCESSO: 0800060-50.2025.8.14.0081 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES BASTOS Nome: RAIMUNDO GO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] PROCESSO: 0800060-50.2025.8.14.0081 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES BASTOS Nome: RAIMUNDO GOMES BASTOS Endereço: Pa 140, Km 13, Ramal Ipixuna, 19, Sitio Quatro Irmão, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO 1. Recebo a inicial, haja vista pressentes os seus pressupostos processuais, na forma do art. 319 e seguintes do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos autorizadores (arts. 98 e 99, CPC). 3. Inverto o ônus da prova, pois, por se tratar de relação consumerista, entendo que o autor é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova (TJMG AI 1025911-28.2021.8.13.0000 MG, 13ª Câmara Cível, Relator Rogério Medeiros, julgamento em 27/01/2022, DJe 29/01/2022). Ressalto que o fornecimento de serviços por associação e a contraprestação financeira atrai a incidência do CDC (TJ-MS - AC: 08393378620198120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022, STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). 4. Analiso a tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do BANCO SAFRA S.A. Alega a parte autora que fora surpreendida com a existência de empréstimo consignado realizado em seu nome, do qual as parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos e inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id 135979792), a parte autora cumpriu a determinação tempestivamente (Id 136665436). Segundo inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, análise eficaz para a concessão da tutela de urgência pretendida depende da devida comprovação da fumaça do bom direito, sendo o ideal a apresentação dos extratos dos meses anteriores e posteriores à data de inclusão do empréstimo, para que fosse possível avaliar a transferência ou não do valor. Observo que o valor do empréstimo fora devidamente depositado, sendo que também foi progressivamente sacado (Id 136665437 – pág. 5). Apesar de estarem demonstradas as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, isso não basta para concessão da liminar, pois se diferencia daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam necessariamente ser anexadas no momento do ajuizamento da demanda (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Além disso, da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, em sede de tutela antecipada, é necessária a formalização de um mínimo de contraditório, não autorizando o caso a concessão da tutela inaudita altera pars, além de que, neste momento, não visualizo a probabilidade do direito, ante o recebimento do valor do empréstimo. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 5. Apesar do pleito autoral, não é possível a dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, por ser característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais (TJGO • 5630222-26.2023.8.09.0051 • 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás; TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1011366-47.2022.8.26.0002 • Juizado Especial Cível Anexo UNIP do Tribunal de Justiça de São Paulo; TJ-PR 00022243720248160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Assim, designo audiência una para o dia 27/05/2025, às 10h30. Fica facultado às partes o comparecimento de forma semipresencial durante a realização da audiência ou por meio de videoconferência (virtual). Fica desde já registrado o link e o QR CODE para participação na audiência de forma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTcwOGYzZjMtZmJmMy00NWJiLWFkN2QtMDA5YmI0MDQyMTcx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%2205088952-7d98-4b28-aa01-4150aad3be47%22%7D 6. Intimem-se as partes para comparecimento (art. 16 e 18 da Lei 9.099/95), com especial atenção ao art. 34 do diploma legal. 7. Advirto que o não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano (art. 20, Lei 9.099/95), bem como que a parte requerida deverá oferecer contestação escrita até a data da audiência una ou de forma oral no dia da audiência (art. 30 da Lei 9.099/95 e Enunciado 10 do FONAJE). 8. Proceda-se a tramitação com prioridade (art. 71 da Lei nº 10.741/03). 9. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Bujaru-PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800060-50.2025.8.14.0081

ID: 256556726

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800060-50.2025.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] PROCESSO: 0800060-50.2025.8.14.0081 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES BASTOS Nome: RAIMUNDO GO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal] PROCESSO: 0800060-50.2025.8.14.0081 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES BASTOS Nome: RAIMUNDO GOMES BASTOS Endereço: Pa 140, Km 13, Ramal Ipixuna, 19, Sitio Quatro Irmão, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS Nº 14171, TORRE A, ANDAR 18, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO 1. Recebo a inicial, haja vista pressentes os seus pressupostos processuais, na forma do art. 319 e seguintes do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos autorizadores (arts. 98 e 99, CPC). 3. Inverto o ônus da prova, pois, por se tratar de relação consumerista, entendo que o autor é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova (TJMG AI 1025911-28.2021.8.13.0000 MG, 13ª Câmara Cível, Relator Rogério Medeiros, julgamento em 27/01/2022, DJe 29/01/2022). Ressalto que o fornecimento de serviços por associação e a contraprestação financeira atrai a incidência do CDC (TJ-MS - AC: 08393378620198120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022, STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). 4. Analiso a tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do BANCO SAFRA S.A. Alega a parte autora que fora surpreendida com a existência de empréstimo consignado realizado em seu nome, do qual as parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos e inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial (Id 135979792), a parte autora cumpriu a determinação tempestivamente (Id 136665436). Segundo inteligência do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, análise eficaz para a concessão da tutela de urgência pretendida depende da devida comprovação da fumaça do bom direito, sendo o ideal a apresentação dos extratos dos meses anteriores e posteriores à data de inclusão do empréstimo, para que fosse possível avaliar a transferência ou não do valor. Observo que o valor do empréstimo fora devidamente depositado, sendo que também foi progressivamente sacado (Id 136665437 – pág. 5). Apesar de estarem demonstradas as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, isso não basta para concessão da liminar, pois se diferencia daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam necessariamente ser anexadas no momento do ajuizamento da demanda (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Além disso, da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, em sede de tutela antecipada, é necessária a formalização de um mínimo de contraditório, não autorizando o caso a concessão da tutela inaudita altera pars, além de que, neste momento, não visualizo a probabilidade do direito, ante o recebimento do valor do empréstimo. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 5. Apesar do pleito autoral, não é possível a dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, por ser característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais (TJGO • 5630222-26.2023.8.09.0051 • 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás; TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1011366-47.2022.8.26.0002 • Juizado Especial Cível Anexo UNIP do Tribunal de Justiça de São Paulo; TJ-PR 00022243720248160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Assim, designo audiência una para o dia 27/05/2025, às 10h30. Fica facultado às partes o comparecimento de forma semipresencial durante a realização da audiência ou por meio de videoconferência (virtual). Fica desde já registrado o link e o QR CODE para participação na audiência de forma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTcwOGYzZjMtZmJmMy00NWJiLWFkN2QtMDA5YmI0MDQyMTcx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%2205088952-7d98-4b28-aa01-4150aad3be47%22%7D 6. Intimem-se as partes para comparecimento (art. 16 e 18 da Lei 9.099/95), com especial atenção ao art. 34 do diploma legal. 7. Advirto que o não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano (art. 20, Lei 9.099/95), bem como que a parte requerida deverá oferecer contestação escrita até a data da audiência una ou de forma oral no dia da audiência (art. 30 da Lei 9.099/95 e Enunciado 10 do FONAJE). 8. Proceda-se a tramitação com prioridade (art. 71 da Lei nº 10.741/03). 9. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Bujaru-PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800224-15.2025.8.14.0081

ID: 256548980

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800224-15.2025.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUSTINA REIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Tarifas] PROCESSO: 0800224-15.2025.8.14.0081 AUTOR: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Nome: MARIA JUSTINA REIS MARTINS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Tarifas] PROCESSO: 0800224-15.2025.8.14.0081 AUTOR: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Nome: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 99, B NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado(s) do reclamante: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, N 309, Conj. 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO 1. Recebo a inicial, haja vista pressentes os seus pressupostos processuais, na forma do art. 319 e seguintes do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos autorizadores (arts. 98 e 99, CPC). 3. Inverto o ônus da prova, pois, por se tratar de relação consumerista, entendo que o autor é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova (TJMG AI 1025911-28.2021.8.13.0000 MG, 13ª Câmara Cível, Relator Rogério Medeiros, julgamento em 27/01/2022, DJe 29/01/2022). Ressalto que o fornecimento de serviços por associação e a contraprestação financeira atrai a incidência do CDC (TJ-MS - AC: 08393378620198120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022, STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). 4. Analiso a tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Alega a parte autora que fora surpreendida com a existência de descontos relativos à contribuição à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBED) de seu benefício previdenciário. Alega desconhecer tal contribuição. Pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos e inversão do ônus da prova. No ponto, observo que fora apresentado somente o extrato do INSS (Id 140114960). Para uma análise eficaz para a concessão da tutela de urgência pretendida depende da devida comprovação da fumaça do bom direito. Além disso, incube ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, por se tratar de relação consumerista e entender que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova, além de se tratar da prova de fato negativo, cabe a este magistrado, neste momento processual, analisar a tutela de urgência pretendida, limitando-se a apreciar os pressupostos para sua concessão, sem adentrar no mérito da lide, que somente será analisado por ocasião da prolação da sentença. Da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, muito embora, em sede de tutela antecipada, seja conveniente a formalização de um mínimo de contraditório, o caso dos autos autoriza sua concessão inaudita altera pars, face a própria natureza da demanda, assim como a situação pessoal da requerente. Entendo encontrarem-se configurados os requisitos necessários ao deferimento da pretensão esposada, eis que, através de uma cognição sumária, verifica-se, em tese, que os argumentos da exordial apresentam a necessária verossimilhança exigida pela lei, diante da plausibilidade do direito posto em lide. O perigo de dano revela-se igualmente presente, em razão da natureza alimentar da verba que vêm sendo descontada a contribuição. Ademais, é despiciendo rememorar que em eventual improcedência da demanda, as partes retornarão ao status quo ante, não havendo, portanto, prejuízo à parte ré. Ante o exposto, defiro de forma liminar a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão dos descontos. 5. Apesar do pleito autoral, não é possível a dispensa da audiência de conciliação, por ser característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais (TJGO • 5630222-26.2023.8.09.0051 • 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás; TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1011366-47.2022.8.26.0002 • Juizado Especial Cível Anexo UNIP do Tribunal de Justiça de São Paulo; TJ-PR 00022243720248160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Assim, designo audiência una para o dia 20/05/2025, às 09h00. Fica facultado às partes o comparecimento de forma semipresencial durante a realização da audiência ou por meio de videoconferência (virtual). Fica desde já registrado o link e o QR CODE para participação na audiência de forma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTcwOGYzZjMtZmJmMy00NWJiLWFkN2QtMDA5YmI0MDQyMTcx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%2205088952-7d98-4b28-aa01-4150aad3be47%22%7D 6. Intimem-se as partes para comparecimento (art. 16 e 18 da Lei 9.099/95), com especial atenção ao art. 34 do diploma legal. 7. Advirto que o não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano (art. 20, Lei 9.099/95), bem como que a parte requerida deverá oferecer contestação escrita até a data da audiência una ou de forma oral no dia da audiência (art. 30 da Lei 9.099/95 e Enunciado 10 do FONAJE). 8. Proceda-se a tramitação com prioridade (art. 71 da Lei nº 10.741/03). 9. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Bujaru-PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800224-15.2025.8.14.0081

ID: 256548984

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800224-15.2025.8.14.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Tarifas] PROCESSO: 0800224-15.2025.8.14.0081 AUTOR: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Nome: MARIA JUSTINA REIS MARTINS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BUJARU/PA ASSUNTO: [Tarifas] PROCESSO: 0800224-15.2025.8.14.0081 AUTOR: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Nome: MARIA JUSTINA REIS MARTINS Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 99, B NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado(s) do reclamante: CAMILLA ELIZABETH SILVA CAMPOS GONCALVES REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, N 309, Conj. 64, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO 1. Recebo a inicial, haja vista pressentes os seus pressupostos processuais, na forma do art. 319 e seguintes do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). 2. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois presentes os requisitos autorizadores (arts. 98 e 99, CPC). 3. Inverto o ônus da prova, pois, por se tratar de relação consumerista, entendo que o autor é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova (TJMG AI 1025911-28.2021.8.13.0000 MG, 13ª Câmara Cível, Relator Rogério Medeiros, julgamento em 27/01/2022, DJe 29/01/2022). Ressalto que o fornecimento de serviços por associação e a contraprestação financeira atrai a incidência do CDC (TJ-MS - AC: 08393378620198120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022, STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). 4. Analiso a tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Alega a parte autora que fora surpreendida com a existência de descontos relativos à contribuição à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBED) de seu benefício previdenciário. Alega desconhecer tal contribuição. Pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos e inversão do ônus da prova. No ponto, observo que fora apresentado somente o extrato do INSS (Id 140114960). Para uma análise eficaz para a concessão da tutela de urgência pretendida depende da devida comprovação da fumaça do bom direito. Além disso, incube ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Todavia, por se tratar de relação consumerista e entender que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente para a produção da prova, além de se tratar da prova de fato negativo, cabe a este magistrado, neste momento processual, analisar a tutela de urgência pretendida, limitando-se a apreciar os pressupostos para sua concessão, sem adentrar no mérito da lide, que somente será analisado por ocasião da prolação da sentença. Da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, muito embora, em sede de tutela antecipada, seja conveniente a formalização de um mínimo de contraditório, o caso dos autos autoriza sua concessão inaudita altera pars, face a própria natureza da demanda, assim como a situação pessoal da requerente. Entendo encontrarem-se configurados os requisitos necessários ao deferimento da pretensão esposada, eis que, através de uma cognição sumária, verifica-se, em tese, que os argumentos da exordial apresentam a necessária verossimilhança exigida pela lei, diante da plausibilidade do direito posto em lide. O perigo de dano revela-se igualmente presente, em razão da natureza alimentar da verba que vêm sendo descontada a contribuição. Ademais, é despiciendo rememorar que em eventual improcedência da demanda, as partes retornarão ao status quo ante, não havendo, portanto, prejuízo à parte ré. Ante o exposto, defiro de forma liminar a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão dos descontos. 5. Apesar do pleito autoral, não é possível a dispensa da audiência de conciliação, por ser característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais (TJGO • 5630222-26.2023.8.09.0051 • 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás; TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 1011366-47.2022.8.26.0002 • Juizado Especial Cível Anexo UNIP do Tribunal de Justiça de São Paulo; TJ-PR 00022243720248160069 Cianorte, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Assim, designo audiência una para o dia 20/05/2025, às 09h00. Fica facultado às partes o comparecimento de forma semipresencial durante a realização da audiência ou por meio de videoconferência (virtual). Fica desde já registrado o link e o QR CODE para participação na audiência de forma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTcwOGYzZjMtZmJmMy00NWJiLWFkN2QtMDA5YmI0MDQyMTcx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%2205088952-7d98-4b28-aa01-4150aad3be47%22%7D 6. Intimem-se as partes para comparecimento (art. 16 e 18 da Lei 9.099/95), com especial atenção ao art. 34 do diploma legal. 7. Advirto que o não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano (art. 20, Lei 9.099/95), bem como que a parte requerida deverá oferecer contestação escrita até a data da audiência una ou de forma oral no dia da audiência (art. 30 da Lei 9.099/95 e Enunciado 10 do FONAJE). 8. Proceda-se a tramitação com prioridade (art. 71 da Lei nº 10.741/03). 9. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Bujaru-PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011366-36.2019.4.01.3800

ID: 325840235

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011366-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA CAMINHAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011366-36.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : THIAGO FERREIRA CAMINHAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) EM… Apelação Cível Nº 1011366-36.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : THIAGO FERREIRA CAMINHAS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB MG175056) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADO ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ATO DE LICENCIAMENTO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por militar temporário licenciado do Exército Brasileiro, visando à declaração de nulidade de sindicância que concluiu pela inexistência de acidente em serviço, reintegração às fileiras militares com classificação como adido para tratamento médico e recebimento de vencimentos, além de indenização por danos morais. O autor sustenta que sofreu lesões no joelho durante instrução militar, as quais não foram devidamente reconhecidas pela Administração. A sentença julgou improcedentes os pedidos e a parte autora interpôs apelação, alegando desconsideração de provas e violação à legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve acidente em serviço que justifique a nulidade da sindicância militar; (ii) estabelecer se o autor faz jus à reintegração ao Exército com base em eventual incapacidade; (iii) determinar se há responsabilidade da União por danos morais em razão do licenciamento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de acidente em serviço exige a demonstração do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e a lesão apresentada, o que não se verifica nos autos, conforme os laudos médicos e a sindicância realizada. A prova técnica indica estiramento ligamentar e edema no joelho esquerdo, sem configurar incapacidade definitiva ou invalidez, tampouco comprovação de que a lesão decorre exclusivamente das atividades militares. A ausência de nexo técnico de causalidade impede o enquadramento como acidente em serviço, sendo legítima a decisão administrativa de licenciamento por conveniência do serviço. O ato de licenciamento encontra respaldo legal e foi praticado com base em parecer técnico e interesse público, sem vício de legalidade ou desvio de finalidade. A pretensão de indenização por danos morais não se sustenta, dada a inexistência de ilicitude por parte da Administração Pública e a ausência de prova de dano anímico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento de acidente em serviço exige prova do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar, não sendo suficiente a mera alegação do militar. A ausência de incapacidade definitiva ou invalidez afasta o direito à reintegração de militar temporário licenciado. O licenciamento de militar temporário por conveniência do serviço, respaldado em parecer técnico e interesse público, é ato administrativo legítimo. A inexistência de conduta ilícita e de dano anímico comprovado afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC/2015, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 6.880/1980, arts. 108, 109 e 110. Jurisprudência relevante citada : Não há precedentes citados expressamente no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011366-38.2025.8.26.0068

ID: 313104177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LACERDA CAJUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1011366-38.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Eduarda Lacerda Cajueiro - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a)… Processo 1011366-38.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Eduarda Lacerda Cajueiro - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes