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Processo nº 1019239-47.2020.8.11.0015

ID: 301123429

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019239-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDREY TORRES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019239-47.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Produtividade, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AUDREY TORRES BARBOSA - CPF: 030.133.706-37 (APELADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), CAMILA SILVA ROSA - CPF: 738.581.371-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CLASSE E NÍVEL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame Necessário e Recurso Apelação cível interposto pelo ente público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por servidora pública Médica Clínica Geral, para: (i) reconhecer o direito à gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e o nível ocupados na carreira, com reflexos sobre 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; e (ii) reconhecer o direito à incorporação do percentual de 11,98% referente à perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município alegou ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e impossibilidade de pagamento de parcelas sem previsão legal, invocando a Súmula Vinculante n.º 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida à servidora a gratificação por produtividade no percentual de 100% calculada com base em seu salário conforme a classe e o nível alcançados na carreira, com reflexos em verbas remuneratórias; (ii) reconhecer se há prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais relativas à conversão da moeda para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação pelo Município permite o reconhecimento tácito da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do Código de Processo Civil. 4. A prescrição do fundo de direito quanto às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, especialmente quando existente reestruturação de carreira por lei municipal de 2011, sendo ajuizada a ação apenas em 2020. 5. A modificação da base de cálculo da gratificação por produtividade, com desconsideração da progressão funcional da servidora (Classe C, Nível 7), resultou em efetiva redução remuneratória, vedada pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). 6. A jurisprudência do TJMT admite a incidência da gratificação por produtividade, quando habitual, sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, especialmente quando há previsão legal e prática reiterada de pagamento nos moldes anteriores à reestruturação. 7. O Município não comprovou qualquer alteração normativa que justificasse a nova forma de cálculo da gratificação, tampouco demonstrou tratamento isonômico entre servidores de cargos equivalentes, o que corrobora a ilegalidade da redução da base de cálculo aplicada à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença retificada parcialmente, de ofício, em remessa necessária, para reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão para URV. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do direito à gratificação por produtividade com base na classe e no nível funcional do servidor não caracteriza aumento remuneratório, mas preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A habitualidade no pagamento da gratificação por produtividade confere-lhe natureza remuneratória, com reflexos em férias, 13º salário e licenças remuneradas. 3. A reestruturação da carreira dos servidores públicos extingue o fundo de direito relativo à diferença de URV, iniciando-se, então, o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 373, II; Lei Municipal n.º 254/1993, art. 272; Lei Municipal n.º 568/1999, art. 69; Lei Municipal n.º 1.604/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.11.2008. TJMT, Recurso Inominado n.º 1011605-68.2018.8.11.0015, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 03.06.2024. TJMT, Apelação Cível n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 07.11.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. RELATÓRIO Recursos de Apelação do Município de Sinop-MT. Ação: de Cobrança – URV e Adicional de Produtividade. Origem: Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop-MT. Sentença (Id. 220668749): julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito em favor da Autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do real para URV, obedecendo-se o limite máximo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), com incidência nas demais verbas percebidas no período, bem como reconhecer o direito da parte requerente à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento), sobre o salário base, nos proventos mensais passados a partir de dezembro de 2015 e aos futuros, observando a compensação dos valores eventualmente pagos, levando em consideração a classe e nível da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso de Apelação (Id. 220669650): pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões (Id. 220669654): requer a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1019239-47.2020.8.11.0015 Apelante: Município de Sinop-MT. Apelada: Audrey Torres Barbosa. VOTO Egrégia Câmara: Colendos pares: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sinop-MT contra a sentença proferida na presente Ação de Cobrança, ajuizada por Audrey Torres Barbosa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a autora alega que é servidora pública municipal desde 04/08/2008, exercendo o cargo efetivo de Médica Clínica Geral - 40 horas, sob o regime jurídico disciplinado pela Lei Municipal n.º 254/1993. Aduz que, além da Lei Orgânica Municipal (LOM), tem sua função regulamentada pela Lei Municipal n.º 568/1999, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal. Sustenta que, desde sua posse até abril de 2012, recebia 100% (cem por cento) de adicional de produtividade calculado sobre seu salário base. Afirma que, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que dispõe sobre plano de cargos, carreiras e vencimentos, passou a sofrer redução salarial a partir de maio de 2012, pois a gratificação por produtividade passou a ser paga sem levar em conta a classe e nível da autora, sendo calculada sobre valor menor que o próprio nível mais baixo disposto em sua tabela (Classe A, Nível 1). Argumenta que deveria receber tal gratificação com base em sua progressão de carreira, no caso, considerando a Classe C, Nível 7. Além disso, alega que o Município não paga os reflexos da gratificação por produtividade sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário e períodos de licença, causando prejuízos aos benefícios previdenciários. Por fim, sustenta que sofreu perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, no percentual de 11,98%. Assim, pediu: a) que fosse considerada a classe e nível em que está incluída para o cálculo da gratificação por produtividade de 100% (cem por cento); b) a incorporação à remuneração básica dos valores pagos a título de gratificação por produtividade; c) o pagamento de férias +1/3 e 13º salário incidindo sobre o adicional de produtividade; d) a incorporação e pagamento do percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV e seus reflexos. O Município de Sinop, embora devidamente citado, não apresentou contestação. Conforme exposto no relatório, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Reconhecer o direito da autora à percepção da gratificação por produtividade no percentual de 100% sobre o salário base, considerando a classe e nível, com incidência sobre o 13º salário, férias e licenças remuneradas, a partir de dezembro de 2015; b) Reconhecer o direito da autora à percepção da diferença remuneratória decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, no limite máximo de 11,98%, devendo a incorporação incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração; c) Determinar a apuração da existência de eventual perda salarial e o real percentual devido em liquidação de sentença, por arbitramento. O Município de Sinop interpôs recurso de apelação (Id. 220669650), alegando, em síntese, que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais. Sustenta a impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias, invocando o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada, que alega violação ao princípio da dialeticidade recursal por parte do Município de Sinop-MT. Sem razão a parte apelada. Embora as razões recursais do Município não sejam um primor de técnica, elas impugnam, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença, com argumentos que possibilitam o exercício do contraditório. O apelante fundamentou seu recurso na alegação de que não há direito adquirido a regime jurídico e na impossibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias com base na Súmula Vinculante n.º 37 do STF. REJEITO, portanto, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV Antes de adentrar ao mérito recursal, verifica-se que há questão de ordem pública referente à prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República." Entretanto, o STF também fixou tese no sentido de que: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público". No caso em tela, conforme consta dos autos, a Lei Municipal n.º 1.604/2011 promoveu a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Município de Sinop-MT, inclusive a da parte autora, que é Médica Clínica Geral. Esta lei entrou em vigor em 2011, alterando a estrutura remuneratória dos servidores municipais. Sobre a matéria: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇA SALARIAL . URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SINOP. LEI MUNICIPAL 1604/2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2.A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Sinop se deu por meio da Lei Municipal 1604/2011, promulgada em 21/12/2011 . Como a presente ação foi ajuizada apenas em 03/12/2018, impõe-se reconhecer que do fundo do direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial. O fundo do direito a diferença salarial, decorrente da conversão diferença do Cruzeiro Real em URV, foi extinto em 21/12/2011, com a promulgação da Lei Municipal de Sinop 1604/2011 (Súmula 11 da Fazenda Pública do Sistema de Juizado Especial do Estado de Mato Grosso STF ED do RE 561836/RN). 2. Recurso conhecido e provido . 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011605-68.2018.8 .11.0015, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2020, portanto, depois de decorridos mais de cinco anos da reestruturação da carreira pela Lei Municipal nº 1.604/2011, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV. MÉRITO No mérito, quanto aos demais pedidos, o recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida a sentença neste ponto. A controvérsia dos autos cinge-se, primeiramente, ao recebimento da gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base da autora, considerando sua classe e nível na carreira, com incidência nas férias, 13º salário e licenças remuneradas. Com efeito, a Lei Municipal n.º 568/99, em seu art. 69, com a redação dada pela Lei n.º 1.459/2011, assim dispõe: "Art. 69 Aos servidores investidos nos cargos de médico, engenheiro civil, arquiteto, desenhista projetista e topógrafo será acrescido em sua remuneração, o percentual de até 100% (cem por cento), calculado sobre o salário base, a título de gratificação por produtividade. § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo não será concedida ao servidor durante o período em que estiver licenciado ou gozando férias. § 2º É vedado qualquer desconto da remuneração da parcela referente a produtividade, exceto o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), bem como a sua integração ao salário base para fins de concessão de qualquer adicional." Conforme demonstrado nos autos, a autora recebia a gratificação por produtividade no percentual de 100% (cem por cento) calculado sobre seu salário base desde sua posse em 2008 até abril de 2012. Contudo, com o advento da Lei Municipal n.º 1.604/2011, que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos, a base de cálculo da gratificação foi desvinculada da progressão funcional da servidora, passando a ser calculada sobre valor inferior ao previsto para sua classe e nível. Ocorre que tal conduta afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, expressamente previsto no art. 37, XV da Constituição Federal e também no art. 272 da Lei Municipal n.º 254/93, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Sinop-MT. Neste ponto, cabe destacar que, embora a jurisprudência reconheça que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, a modificação do regime não pode resultar em diminuição de seus vencimentos. No caso em tela, a alteração da base de cálculo da gratificação por produtividade desvinculando-a da classe e nível alcançados pela servidora representou efetiva redução remuneratória. Além disso, ficou demonstrada a existência de tratamento diferenciado entre categorias de servidores, uma vez que, para fiscais tributários e fiscais de obras, por exemplo, a mesma gratificação por produtividade é calculada considerando a classe e nível e incide sobre férias e 13º salário, conforme documentos juntados aos autos. Quanto à incidência da gratificação por produtividade sobre férias, 13º salário e licenças remuneradas, merece destaque que, sendo concedida de forma habitual e genérica, sem efetiva aferição de produtividade, a gratificação assume caráter remuneratório e, por consequência, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Tribunal de Justiça, como bem demonstrado nas contrarrazões recursais, em casos idênticos ao presente, como nos processos n.º 1018577-83.2020.8.11.0015, n.º 1018776-08.2020.8.11.0015 e n.º 1018479-98.2020.8.11.0015, cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo transcritas: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – CARGO EFETIVO DE MEDICO – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ORIGINALMENTE NA MESMA REFERENCIA – LEI NOVA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO–GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – PREVISÃO LEGISLATIVA – REFLEXOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A Administração Pública não deve, com a edição de nova lei, conceder tratamento desigual no enquadramento funcional de servidores, ocupantes de cargo de nível superior, cuja referência salarial de origem era idêntica, sem justificativa razoável. (Relatora Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 07/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. (Relator Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 16/11/2023)”. “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE REQUERENTE SOBRE O 13º SALÁRIO, NAS FÉRIAS, NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E EM TODAS AS LICENÇAS REMUNERADAS - INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS SOB O 13º SALÁRIO E FÉRIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RATIFICADA. “A inexistência de previsão orçamentária, por si só, não macula de inconstitucionalidade a Lei Municipal, mas, tão somente, gera ineficácia dos seus comandos legais durante o período em que estava condicionada à respectiva previsão orçamentária.” (TJMT, RAC 11357/2013). A gratificação de produtividade é de caráter e natureza eminentemente laboral, não se trata de verba de caráter genérica e deve ser paga de acordo com a disposição em lei municipal. (N.U 1018479-98.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023)”. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, retificando parcialmente, em remessa necessária, a sentença nesse ponto. No mais, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença quanto aos demais pedidos. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/06/2025

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Eliana Cristina De Oliveira x Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - Me

ID: 291579606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-51.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ODONTOLEME CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO RAMOS SALGADO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLI… Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e restituição de quantia paga contra ODONTOLEME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 30/11/2022, firmou contrato de compra e venda de serviços odontológicos pelo prazo de 24 meses num total de R$ 547,80 para prestação de vários cuidados bucais. Após consulta, foi informada de que havia necessidade de extração de alguns dentes, cujo custo estaria incluído, bem como seria necessária a colocação de implantes dentários. Por isso, foram firmados novos contratos, com novos valores. No total, a autora pagou a importância de R$ 1.228,68. Ocorre que o serviço foi mal executado. Além disso, em 22/12/2022, foram extraídos seis dentes da autora e ninguém lhe avisou antes que isso iria ser feito. A prótese colocada não estava correta e em 21/1/2023, informou novamente problemas com a prótese. Ao retornar para colocar uma prótese correta, em 25/1/23, foi entregue as mesmas próteses, que apresentava os mesmos problemas. A autora então comunicou que queria rescindir os contratos e queria a devolução dos valores pagos. A prótese fornecida foi inadequada ao fim esperado. E a profissional que fez a extração dos dentes deixou de realizar o implante dos pinos na mesma oportunidade. Tal situação lhe causou danos morais. Evidente a imperícia e negligência da ré. Evidente o dano moral ocasionado à autora. Por isso, deve a ré ser condenada a lhe indenizar tais danos morais, estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como lhe devolva o valor pago de R$ 1.228,68, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foi a parte ré regularmente citada (fl. 62), e contestou com documentos alegando, em síntese, que não houve má prestação de serviços; que não há erro profissional, eis que seguiu as normas técnicas da profissão. Inexistem danos materiais. Também aduziu que é excessivo o valor pretendido a título de danos morais, os quais não existem. Protestou pela improcedência (fls. 73/123). Houve réplica (pgs. 127/142). Saneado o processo, foi firmada a necessidade de produção de prova pericial (fls. 151/154). Laudo pericial juntado às fls. 262/284. Houve manifestação das partes sobre o laudo (fls. 288/307 e 308/311). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o trabalho pericial atendeu ao que dele era esperado. A questão de fato submetida à perícia está suficientemente resolvida. Desnecessária a realização de nova perícia. No mérito, é imperiosa a rejeição dos pedidos indenizatórios. É que, apesar de existir responsabilidade objetiva da ré no caso concreto e de ser invertido o ônus da prova, a perícia afastou por completo a má prestação de serviços e colocação de material de má qualidade na boca da autora. Questão crucial era o quesito ''B'' apresentado pelo juízo na página 153: ''havia necessidade, estava correta ou foi contra a literatura da odontologia a extração de seis dentes da autora no mesmo dia? É normal ou está dentro da literatura da odontologia que após a extração de seis dentes no mesmo dia, ocorram desconfortos ou dores no paciente e que esses efeitos colaterais perdurem por uma semana?' A perícia respondeu que SIM. E mais. Justificou dizendo que: "havia necessidade das extrações dentárias e as extrações dentárias no mesmo dia podem ocorrer desde que seja avaliada pelo cirurgião-dentista as condições sistêmicas do paciente par que não haja intercorrências durante o ato. Após múltiplas extrações é normal o paciente sentir desconforto, e o mesmo pode perdurar por uma semana ou mais." (pg. 242). É certo que não havia documentos que informassem que a autora fora avisada com antecedência da extração desses dentes no mesmo dia, mas o que importa é saber se essa conduta era adequada no caso concreto e se estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e isso ficou demonstrado no laudo, conforme defende a requerida. A perícia também concluiu que não houve colocação de pinos ou implantes após a extração dos dentes e sim prótese parcial imediata, bem como que não houve colocação de implantes na autora. Mas ficou justificada a colocação da outra prótese em janeiro de 2023, pois a primeira (colocada um mês antes) estava muito larga na boca da autora. Aqui também é importante pontuar que a ré procurou consertar eventual problema que existia na primeira prótese, e isso é importante porque mostra que estava empenhada em prestar o melhor serviço possível à autora, sua cliente. A perícia, ao responder a quesito da ré (nº 5), destacou que é comum a realização de ajustes nas próteses dentárias (pg. 282). E a perícia também concluiu que a prótese provisória era adequada e fora confeccionada com material de boa qualidade (pg. 281, resposta ao quesito ''6'' da autora). É certo ainda que a perícia constatou que não foram colocados os implantes dentários definitivos na autora conforme constava dos contratos (resposta ao quesito "F" do juízo, pg. 280). Mas isso se deveu a abandono do tratamento por vontade da autora, que não pode ser debitado à conduta da ré. É que, como visto, até então o procedimento da ré estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e eventuais intercorrências como dores e incômodos com a prótese parcial, assim como o pós operatório das extrações, era normal, assim como a necessidade de ajustes na prótese. Assim, não se pode atribuir culpa ou nexo causal aos serviços prestados pela ré com o abandono do tratamento, de modo que mesmo não tendo sido colocado o implante final, isso se deveu a conduta exclusiva e injustificável da autora. E os serviços prestados até então não eram defeituosos, de modo que os valores pagos não devem ser restituídos. Vejamos o que responde a perita ao quesito nº 10 apresentado pela própria autora: "Os procedimentos foram executados pela requerida foram extrações dentárias e confecção de prótese imediata, os procedimentos realizados foram corretos e condizentes com os serviços contratados, mas não foram finalizados pela interrupção do tratamento." (pg. 281). Não se nega que existe um dente na arcada superior frontal da autora, colado nos dentes vizinhos, e que parece estar provocando prejuízo estético na autora e até problemas de outra ordem, como mostram as fotos de pgs. 274/275. Ocorre que a perita constatou que a autora, depois de abandonar o tratamento, procurou serviços de terceiro, e esse foi o responsável pela situação retratada. Com efeito, consta da resposta ao quesito nº 17 da ré ("Houve intervenção de outros profissionais terceiros no tratamento da requerente?"): "Sim, a requerente no dia da perícia estava com um dente provisório (no luga do incisivo central superior esquerdo) colado nos dentes adjacentes. A mesma apresentou sua prótese feita pela requerida, da qual a requerente não estava fazendo uso." (pg. 283) Portanto, é evidente que tal situação não pode ser debitada à requerida. E, ao final, concluiu a perita: "A requerida agiu de maneira correta ao fazer as exodontias de dentes que sim, necessitavam serem extraídos e ao colocar uma prótese parcial mediata, a mesma devolveu a função mastigatória e estética à requerente." (pg. 278) Não existe nexo causal entre os danos descritos na inicial e a conduta da ré na prestação de serviços. Os serviços foram prestados de maneira satisfatória, de acordo com a técnica e com as normas da profissão de dentista. Se houve abandono do tratamento e resolução do contrato, isso foi devido a conduta da própria autora, mas sem justificativa no âmbito da literatura da odontologia que reflete no panorama jurídico favorável à ré, fornecedora dos serviços e produtos odontológicos adquiridos. Em suma: o rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos morais, materiais, e suas quantificações. A irresignação da autora se traduz em mero inconformismo com o resultado da prova pericial que lhe é desfavorável, pois não há embasamento técnico em trabalho de assistente técnico para confrontar as sólidas conclusões da Vistora de confiança do juízo. Deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada, o que não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição equidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parecidos que: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro odontológico - Dano material e moral - Alegado erro no diagnóstico e tratamento de "falha primária de erupção" - Sentença de improcedência - Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos ortodônticos a que submetida a autora - Ilicitude da conduta não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva do estabelecimento - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0037652-98.2003.8.26.0114; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)" (negritos meus) ''DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência - Alegação de falha no serviço odontológico realizada pela ré, que deu causa a dores e problemas dentários Hipótese em que não ficou demonstrado nos autos qualquer falha nos procedimentos praticados pela ré, sendo que o laudo concluiu que o problema alegado pela autora decorreu de fatores extrínsecos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011605-40.2017.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020)'' (negritos meus) "INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Improcedência - Contrato de prestação de serviços dentários - Insurgência alegando tratamento inadequado - Prova documental e pericial produzida - Não demonstrada a culpabilidade e o nexo causal - Serviço odontológico finalizado de forma correta - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1005839-46.2018.8.26.0361; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Tratamento odontológico - Improcedência - Ausência de ato ilícito praticado pela Ré - Provas demonstram culpa da Autora - Tratamento deve observar o protocolo aplicado à hipótese - Inexistência de danos morais e materiais - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001184-91.2015.8.26.0666; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019)" (negritos meus) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade subjetiva de profissionais liberais - Prova pericial que afasta o nexo de causalidade entre a conduta profissional do requerido e as queixas da autora - Rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos e sua quantificação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1004167-44.2016.8.26.0564; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)" Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00, diante da complexidade dos trabalhos e do grau de excelência demonstrado pela Expert. Expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários depositados em favor da Perita. Em face da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do advogado da réu que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

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