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Eduardo Silvestri Ribeiro x Mrh Veículos Ltda

ID: 314126955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011738-25.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVESTRI RIBEIRO

Polo Passivo:

MRH VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO COGO

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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JULIANA MARTINES VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011738-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011738-82.2025.8.26.0004

ID: 332890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1011738-82.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. 1) Uma vez comprovada a constituição em mora (fls. 111), bem como a existência do …

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Processo nº 1013969-97.2023.8.26.0248

ID: 307660250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013969-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

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ISAMARA DUARTE DOS SANTOS

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DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA

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Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sente… Processo 1013969-97.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilton da Silva Pires - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oitiva do embargado, esse quedou-se inerte. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato houve a referida contrariedade à legislação de regência. Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91, permitindo que a autarquia ré reavalie a incapacidade do autor, ficando afastada a determinação de fls 174 no sentido de que "O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei 8.213/91." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. No mais, oficie-se ao INSS para a retificação do benefício, bem como intime-se a autarquia ré via portal. Intime-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP), DIDIONISON APARECIDO CAETANO FILGUEIRA (OAB 408259/SP), ISAMARA DUARTE DOS SANTOS (OAB 322434/SP)

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Processo nº 1011738-55.2023.4.01.3311

ID: 313558932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-55.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011738-55.2023.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011738-55.2023.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FERNANDA LIMA SILVA AUTOR: A. S. C. Advogados do(a) AUTOR: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por A. S. C., REPRESENTADO por FERNANDA LIMA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, ao qual entende fazer jus. Desse modo, evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, restou determinada a realização perícia SOCIAL, tendo no entanto, a perita nomeada informado acerca da impossibilidade de localizar a parte autora, no endereço constante dos autos, conforme id 2141534895. Instada a se manifestar acerca da informação da perita, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. O art. 313 do CPC enumera as causas de suspensão do processo e a situação elencada não corresponde a nenhuma das hipóteses legais. Diante da desídia da parte autora na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade/miserabilidade alegada, forçoso considerar a perda superveniente de seu interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência superveniente de ação, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Itabuna (BA), (datado e assinado eletronicamente). #Juiz Federal#

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Processo nº 1011738-43.2025.8.26.0405

ID: 277613339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 265, uma vez que o representante do Banco não estabeleceu contato com a oficial para o cumprimento do ato, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ.

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Processo nº 1011738-77.2024.8.11.0055

ID: 261501395

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vanira Rosa dos Santos em desfavor de Jilmar Fagner Coura, visando a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento e transferência do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, o levantamento e recolhimento das taxas dos protestos e despesas processuais oriundas da ação de execução fiscal nº 1003191-87.2020.8.11.0055, além do pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais. Realizados alguns atos processuais, no id 189301445 foi realizada a audiência de conciliação constando que a mesma restou exitosa, tendo as partes pugnado pela sua homologação. Pois bem. Analisando detidamente o acordo celebrado, verifico que houve a celebração de acordo parcial em relação à obrigação de fazer. Contudo, antes da homologação do mesmo, entendo necessário que seja esclarecido o motivo da negativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra em realizar a transferência da titularidade do IPTU, tendo em vista que as partes acordaram para que seja expedido ofício para tanto. Diante disso, expeça-se ofício para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra solicitando informações quanto à transferência de titularidade do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, devendo ser instruído com cópia dos contratos juntados nos id’s 169720997 e 169720998. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito em relação aos pedidos de pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais, eis que constou na ata de audiência apenas que as partes não chegaram a um acordo nestes pontos. Às providências. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Natalina Maria x Adalgisa Maria Dos Santos

ID: 280648015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004463-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA MARIA

Polo Passivo:

ADALGISA MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

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ESTFERSON GOMES VIEIRA

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TATIANE ELIAS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004463-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004463-97.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Natalina Maria - Apelada: Adalgisa Maria dos Santos - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS EVANILDE E LÚCIA, RECONHECENDO A COISA JULGADA E CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CORRÉ NATALINA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS RETROATIVOS SEM NOTIFICAÇÃO COMPROVADA E A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE RESIDE NO IMÓVEL ADQUIRIDO COM SUA IRMÃ, TENDO CEDIDO SUA PARTE ÀS SOBRINHAS. APÓS O FALECIMENTO DA IRMÃ, A APELADA HERDOU OS 50% RESTANTES E AJUIZOU AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 4. A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS QUANTO AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELANTE, DEVENDO HAVER INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO SOFRIDA PELA APELADA, CONFORME ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. 5. NO ENTANTO, A SENTENÇA MERECE REPARO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS, QUE DEVE COINCIDIR COM A CITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.7. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 2. O TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS DEVE COINCIDIR COM A CITAÇÃO DA AÇÃO, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.319. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Elias Martins (OAB: 376903/SP) - Estferson Gomes Vieira (OAB: 449063/SP) - Jorge Dias de Aguiar Neto (OAB: 465987/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014409-86.2022.8.11.0041

ID: 305379896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014409-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA ENERGETICA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela embargante no ID 116848187, por meio do qual se pleiteia a reunião da presente demanda com as Execuções Fiscais de nº 1005679-23.2021.8.11.0041, 1011738-27.2021.8.11.0041 e 1027523-29.2021.8.11.0041, bem como seus respectivos embargos à execução. Embora todos os feitos mencionados tramitem na Comarca de Cuiabá, observa-se que se encontram distribuídos entre unidades jurisdicionais distintas, esta notoriamente vinculada ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 e os demais às varas tradicionais de Execução Fiscal. A pretendida reunião processual, nas circunstâncias delineadas, revela-se desaconselhável, porquanto compromete não apenas a racionalidade administrativa e procedimental da tramitação, diante das notórias diferenças estruturais e operacionais entre o Núcleo de Justiça Digital e as varas convencionais, como também afronta o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual deve orientar a atividade jurisdicional na busca por soluções céleres, organizadas e coerentes com a estrutura judiciária existente. A medida, ao invés de fomentar a almejada economia processual, tende a produzir efeitos contraproducentes, criando entraves operacionais, sobreposição de rotinas e risco de descompasso entre os feitos, o que poderia, inclusive, ensejar conflitos de competência e descontinuidade na marcha processual. Assim, ao invés de favorecer a coerência procedimental, o apensamento nas condições postas implicaria a subversão da lógica organizacional que fundamenta a especialização e a digitalização das unidades jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que eventual aproveitamento da prova pericial poderá ser objeto de requerimento específico, se for o caso, mediante análise individualizada de compatibilidade técnica, sem que isso exija, necessariamente, a reunião formal dos autos. Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta apresentada pelo perito no ID 140698727, notadamente quanto ao escopo dos trabalhos e ao valor dos honorários, nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1011738-82.2025.8.13.0024

ID: 324025827

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1011738-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1011738-82.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : ELZA IND COM DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB MG083096) DESPACHO …

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Processo nº 1006985-97.2023.8.26.0248

ID: 329450177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006985-97.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECONOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCELO GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006985-97.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Teconologia Bancária S/A - Vistos. P. 250-252: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Tecnologia Ba… Processo 1006985-97.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Teconologia Bancária S/A - Vistos. P. 250-252: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Tecnologia Bancária S/A, ora embargante, contra a sentença de p. 242-246, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. A alegação é de que a sentença se baseou na premissa de que a embargante é uma instituição financeira, ao passo que, na realidade, trata-se de empresa de tecnologia especializada na gestão de redes de autoatendimento, prestando serviços de processamento de dados para instituições financeiras. Além disso, a embargante aponta uma omissão na sentença por não considerar o local de instalação dos ATMs (caixas eletrônicos). Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Na sentença, foi demonstrada a constitucionalidade da lei municipal contrariamente aos argumentos da embargante pela ilegalidade da exigência (seção III.1). Em que pese inove na tese acerca da legitimidade, vale ressaltar que o bem jurídico tutelado pela legislação em tela é a segurança pública, em especial os munícipes usuários dos serviços prestados pelas instituições financeiras em suas agências e caixas eletrônicos. Assim, como operadora de caixas eletrônicos, a embargante deve assumir os ônus daí decorrentes, em especial os relativos à segurança dos usuários e de seus serviços nos locais onde instalados os equipamentos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB 222429/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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