Resultados para "1011770-03.2024.8.26.0302" – Página 20 de 26

Processo nº 1011770-80.2025.8.26.0071

ID: 325345056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011770-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011770-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edineia Leite Feliciano - Vistos. Recebo as petições de fls. 53/54 e 58 como emenda à inicial. Diante das especific…

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Processo nº 1011770-86.2025.4.01.3700

ID: 329424978

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011770-86.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA HEVILY GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEVERINO NETO DA SILVA LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011770-86.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Monica Aparecida Cossia x Município De Jahu

ID: 308498945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008014-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA COSSIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOES BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008014-03.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Monica Aparecida Cossia - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o(s) depósit…

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Marcos Alexandre Cardoso x Roseli Aparecida Vicente

ID: 294286968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007432-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CARDOSO

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007432-03.2024.8.26.0302 (processo principal 0010934-09.2008.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marcos Alexandre Cardoso - Roseli Aparecida Vicente - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1011770-84.2019.4.01.3801

ID: 313568828

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-84.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ANDRADE NACIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011770-84.2019.4.01.3801/MG AUTOR : FRANCISCO DE PAULO ALVES ADVOGADO(A) : WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB MG107290) ADVOGADO(A) : JANAINA ANDRADE NA…

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Processo nº 1011770-80.2025.8.26.0071

ID: 278952524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011770-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011770-80.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à par…

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Processo nº 1011770-12.2022.4.01.9999

ID: 329135068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011770-12.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011770-12.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800950-41.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE ASSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011770-12.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800950-41.2020.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011770-12.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por ausência de incapacidade atestada pelo perito judicial (ID 208523026 - Pág. 18 a 20). Nas razões recursais (ID 208523026 - Pág. 5 a 14), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para concessão de benfício por incapacidade com DIB na DER (05/02/2019), com DCB após perícia administrativa, e manutenção da justiça gratuita. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011770-12.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 208523026 - Pág. 22 a 25). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011770-12.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800950-41.2020.8.10.0027 RECORRENTE: JOAO BATISTA DE ASSIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERALMARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Banco Bradesco S/A x Alessandra Nigro Salles

ID: 277555190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004398-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA NIGRO SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

HERACLITO LACERDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004398-03.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Andre Luis Viana x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 296702261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011770-89.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VIANA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011770-89.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargante: Andre Luis Viana - Embargada: Mercado Pago Instituição de Pagamento …

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Processo nº 1011770-18.2022.4.01.3304

ID: 326870265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-18.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BASTOS BOAVENTURA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011770-18.2022.4.01.330…

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