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Paulo Isaac E Advogados Associados x Edson Damasceno

ID: 336599229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011215-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ISAAC E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EDSON DAMASCENO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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Processo 0011215-51.2024.8.26.0577 (processo principal 1011781-51.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Paulo Isaac e Advogados Associados - Edson Damasceno - Vistos T… Processo 0011215-51.2024.8.26.0577 (processo principal 1011781-51.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Paulo Isaac e Advogados Associados - Edson Damasceno - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre proventos de aposentadoria do executado. Intimado a manifestar-se sobre o pedido, o exequente manteve-se silente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora junto à Caixa Econômica Federal. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora do valor de R$ 12.271,57 bloqueado na Caixa Econômica Federal, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio. Mantenho a penhora dos valores encontrados em outras instituições bancárias, posto que não houve comprovação de sua impenhorabilidade. No mais, trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). No mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre a proposta de pagamento ofertada (fl. 57). Int. - ADV: JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB 335483/SP)

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Processo nº 1011781-27.2025.4.01.3600

ID: 300160052

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FERNANDES BELISARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011781-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011781-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HENRIQUE FERNANDES BELISARIO e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1011781-27.2025.4.01.3600

ID: 300160072

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011781-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011781-27.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HENRIQUE FERNANDES BELISARIO e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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S. P. Da S. A. x A. De S. P. De B.

ID: 291618663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-96.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DA S. A.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-96.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.P.S.A. - A.S.P.B. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pe… Processo 1011781-96.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.P.S.A. - A.S.P.B. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, alegando a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida, tendo sido diagnosticada com quadro de Paralisia Cerebral tipo quadriparesia espástica (CID G-80.0). Desde agosto de 2022 realizava atendimento em clínica não credenciada, mas indicada pela requerida (Clínica Raizes). A clínica ministrava tratamento com base no método THERASUIT. No dia 25/06/24 a requerida afirmou que encerrou a parceria com a Clínica Raízes, ocasião em que o tratamento da autora foi transferido para a Clínica Inspiratio. Ao final, postulou a manutenção do tratamento na Clínica Raízes ou perante a Clínica Ludens Núcleo Terapêutico do Desenvolvimento Humano. Além disso, postulou o deferimento de Hidroterapia. Em contestação, a parte ré suscitou, preliminarmente, impugnação ao valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade de justiça No mérito aduziu que apresentou denúncia crime contra a Clínica Raízes para apuração de fraude à Operadora e estelionato. Além disso, alega que não há qualquer fundamentação técnica ou cientifica acerca do tratamento de hidroterapia e THERASUIT. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que, impossível auferir de imediato o proveito econômico a ser obtido pelo tratamento de que necessita a autora. Assim, nos termos do artigo 292, II, V e VI, e §2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder a somatória de 12 mensalidades do plano de saúde da autora, somado ao dano moral pleiteado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenizatória - Valor da causa apontado pelo autor tomando por base o total a ser despendido pela operadora com o seu tratamento anual - Inadmissibilidade, tendo em vista que o proveito econômico almejado não está diretamente relacionado ao valor do tratamento - Valor da causa que, em demandas que tais, em que se busca o efetivo cumprimento do contrato, deve corresponder à somatória de 12 mensalidades do plano de saúde - Exegese da regra do art. 292, § 2º, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038144-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando que a autora providencie a retificação do valor da causa, no prazo de dez dias. Em relação a impugnação à gratuidade, improcedente. Para a concessão dos benefícios da gratuidade é suficiente que a parte requeira sua concessão, dispensando-se, em princípio da produção de prova, bastando, pois, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Verifica-se que a parte firmou declaração de pobreza. A parte impugnante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de infirmar a alegação de pobreza. Mantenho, assim, a gratuidade concedida. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré, pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de sua situação financeira, conforme inteligência da Súmula 481, do C. STJ. Para correta análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, determino venha aos autos, em 5 dias, extratos das movimentações bancárias referentes aos meses de janeiro a junho/2025, além de balancetes ou qualquer outro documento contábil capaz que atestar as receitas do exercício 2024 e primeiro semestre de 2025. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: A) Se o tratamento prescrito, método Therasuit e Hidroterapia, é indicado para sua reabilitação física tendo em vista o quadro clínico da autora. B) Se a clínica credenciada à ré e indicada para a realização do tratamento da autora, qual seja, CLÍNICA INSPIRATIO, possui ou não capacidade técnica para a prestação dos serviços (método Thesasuit). 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. Defiro a prova pleiteada pela ré: Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao NAT-JUS, para envio de parecer. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Encaminhe a requerida o presente ofício, comprovando nos autos em dez dias. No tocante a produção de provas, para análise do ponto controvertido "B", concedo o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente nos autos os documentos comprobatórios a fim de demonstrar a aptidão técnica/profissional da clínica médica indicada (CLÍNICA INSPIRATIO) para realizar o tratamento utilizando o método THERASUIT. Quanto ao item A, considerando a inversão do ônus da prova, por ora, aguarde-se a juntada dos documentos comprobatórios que a parte requerida faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apresentados, tornem para apreciação do requerimento de gratuidade e determinação da prova pericial para solução da controvérsia. Após, tornem-me conclusos. Intime-se e ciência. - ADV: RAFAEL FERNANDES (OAB 367802/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Carla Maria Ramos Germano x Grupo Svv Cobrança E Assessoria e outros

ID: 328745499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004355-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA RAMOS GERMANO

Polo Passivo:

GRUPO SVV COBRANçA E ASSESSORIA PETRUCCI GESTãO IMOBILIáRIA LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEODORO FONSECA LOPES DE MENEZES

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RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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MARCEL AUGUSTO SIMON

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GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

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CAIO BENNEMANN BELO

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Processo 0004355-33.2025.8.26.0566 (processo principal 1011781-16.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Maria Ramos Germano - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SE… Processo 0004355-33.2025.8.26.0566 (processo principal 1011781-16.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Maria Ramos Germano - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Petrucci Gestão Imobiliária Ltda. - - Grupo Svv Cobrança e Assessoria - Vistos. Expeçam-se os MLEs em favor do exequente. Trata-se de pedido de instauração de cumprimento de sentença formulado porCarla Maria Ramos Germano Maionem face dePetrucci Gestão Imobiliária,Porto Seguro Companhia de Seguros GeraiseGrupo SVV Cobrança e Assessoria, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força do v. acórdão, mantidos os critérios de atualização monetária e juros conforme fixado na origem. A parte exequente apresentou memória de cálculo, apontando o valor atualizado de R$ 5.508,65 (cinco mil quinhentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), com base na data do arbitramento (outubro/2024) e considerando a citação ocorrida em setembro/2024. Verifica-se, ainda, que foram realizados depósitos judiciais no valor de R$ 3.657,96 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), a serem abatidos do montante total, restando, portanto, um saldo de R$ 1.850,69 (mil oitocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). Embora a condenação seja solidária, nos termos do artigo 275 do Código Civil, constata-se que duas das rés já efetuaram o pagamento parcial do débito, remanescendo inadimplente, até o momento, a executada SVV Ltda. Dessa forma,a fim de preservar o equilíbrio da execução e evitar o enriquecimento sem causa das rés que já adimpliram, intime-se,preferencialmente, a executadaSVV LTDA,para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 1.850,69, sob pena de incidência da multa de 10% lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ressalva-se, contudo, que, não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, a execução poderá ser redirecionada contra quaisquer das rés solidariamente condenadas, nos termos da legislação aplicável. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA (OAB 306477/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), CAIO BENNEMANN BELO (OAB 310116/SP), RODRIGO TEODORO FONSECA LOPES DE MENEZES (OAB 283293/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP)

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Escritório Contábil Perilhão Ltda Me x Maiara Caroline Perilhao Reis

ID: 333201387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011781-38.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CONTáBIL PERILHãO LTDA ME

Polo Passivo:

MAIARA CAROLINE PERILHAO REIS

Despacho

Advogados:

ELLEN FABIANA MOREIRA

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RICARDO GONÇALVES PICADO

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YASMIM DE OLIVEIRA SILVA

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DESPACHO Nº 1011781-38.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011781-38.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Escritório Contábil Perilhão Ltda Me - Apelada: Maiara Caroline Perilhao Reis - Vistos etc. Em ação de exclusão de sócio minoritário c/c pedido de indenização por concorrência desleal e tutela de urgência, ajuizada por Escritório Contábil Perilhão Ltda. ME em face de Maiara Caroline Perilhão Reis, com reconvenção, a r. sentença, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos autorais e parcialmente procedentes os reconvencionais, bem como condenou a autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, além de honorários de advogado, fixados em 10% do valor atribuído à ação e em 10% do valor da condenação na reconvenção (fls.618/630). Recorreu a autora-reconvinda, com pedido de gratuidade da justiça (fls.633/651). Instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, a apelante juntou documentos (fls.726/829). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O direito à gratuidade processual não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017). A apelante não juntou todos os documentos elencados pelo despacho de fl. 723, quais sejam, (i)o inteiro teor de suas três últimas declarações de imposto de renda, (ii) os relatórios do sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) contendo a lista de todas as contas bancárias e produtos bancários em seus nomes encontrados pelo citado sistema, e (iii) os extratos de todas as referidas contas e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos seis meses. Isso basta para o indeferimento da gratuidade da justiça à apelante, pois era dela o ônus de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, o que exigia a juntada da documentação correspondente. A apelante não trouxe aos autos o relatório do sistema Registrato com a lista de contas bancárias por ela própria titularizadas, ao mesmo tempo que o relatório referente às contas de seu sócio, Marco Antônio Perilhão (fls.729/730), aponta a existência de 8 (oito) contas bancárias, mas foram trazidos os extratos de apenas 1 (uma) delas, a mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls.778/794). Quanto à apelante, vieram aos autos apenas os extratos de 2 (duas) contas bancárias, as mantidas junto à Caixa Econômica Federal (fls.767/780) e à Cora SCFI (fls.801/816), as quais, ante a falta do relatório do sistema Registrato, não se sabe se são as únicas titularizadas por ela. Tudo isso denota a tentativa de ocultar a existência de recursos em outras contas bancárias, sejam as titularizadas pelo sócio, sejam as da apelante que tinha o ônus de comprovar o estado legal de pobreza. De todo modo, a declaração de ajuste anual de imposto de renda pessoa física do sócio para o calendário de 2024 indica que ele percebeu renda de mais de R$90.000,00 (fls.755/756), inclusive mediante diversas aplicações financeiras (fl.758), e que possui aplicação em renda fixa de quase R$80.000,00 (fl.758), além de vários imóveis (fls.757/758). Os extratos bancários da apelante relativos à conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, de sua parte, indicam que, em janeiro de 2025, poucos meses após o ajuizamento da ação, em agosto de 2024, ela mantinha saldo médio de aproximadamente R$30.000,00 (fls.767/768). Na mesma época, o saldo da conta junto ao Cora SCFI era de mais de R$28.000,00 (fl.816). Quando proferida a sentença, em abril de 2025, o saldo daquelas contas era de, aproximada e respectivamente, R$5.000,00 (fls.772/773) e de R$ 20.000,00 (fl.806). Vê-se que há vários indícios de expressão de riqueza que, à míngua da documentação exigida, bastam para reputar não comprovado que a sociedade apelante faz jus à gratuidade da justiça. Por fim, consigna-se que o fato de ter sido concedida gratuidade da justiça à apelada é irrelevante. A uma, porque a apelante não comprovou ter direito ao benefício; a duas, porque eventual error in judicando na concessão deveria ter sido impugnado pela via recursal adequada, qual seja, preliminar de recurso de apelação, ônus de que a apelante também não se desincumbiu. Não há um dever de conceder os mesmos benefícios a ambas as partes se um deles foi incorretamente concedido, questão que, à míngua de devolução a este E. Tribunal, não pode ser enfrentada. Ante o exposto, indefere-se gratuidade da justiça à apelante, com determinação de que, em 5 (cinco) dias, recolha o preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Oportunamente, retornem à conclusão, certificando-se o necessário. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Yasmim de Oliveira Silva (OAB: 470294/SP) - Ricardo Gonçalves Picado (OAB: 460435/SP) - Ellen Fabiana Moreira (OAB: 218993/SP) - 4º Andar

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Eliane Nogueira Da Cunha x Carina Coelho De Freitas Paula e outros

ID: 262384104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011781-07.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

CARINA COELHO DE FREITAS PAULA RAUESLEY ALVES DE PAULA REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CESAR JAIR LILL JUNIOR

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JESSICA NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011781-07.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA EMBARGADO: CARINA COELHO DE FREITAS PAULA, RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011781-07.2023.8.11.0004. EMBARGANTE: ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA EMBARGADO: CARINA COELHO DE FREITAS PAULA, RAUESLEY ALVES DE PAULA, REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em desfavor do CARINA COELHO DE FREITAS PAULA, RAUESLEY ALVES DE PAULA e REGIONAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por dependência dos autos n. 1011260-62.2023.8.11.0004, que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel residencial com a exequente, que teve por objeto o imóvel situado na zona urbana do Município e Comarca de Barra do Garças – MT, no loteamento denominado “JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS”, lote 18-A, quadra 240, registrado sob o nº de Matrícula 77.149 perante o Cartório do 1° Ofício de Barra do Garças – MT, pelo preço ajustado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Afirma que celebrou o negócio com a corretora Marcela Silvéria e que esta teria alegado que o contrato seria somente para “segurar” o imóvel. Sustenta que não foi informada das consequências e que sequer sabia da existência de multa considerada exorbitante fixada em 20% do valor do contrato. 2. Alega que o financiamento não foi aprovado e que por isso não foi fiel ao pactuado. Aduz que apenas soube da verdadeira natureza do contrato quando passou a ser cobrada para pagar a multa. Afirma que posteriormente se reuniu para negociação com o corretor Allyson, que se identificou como representante da empresa. Assevera que os dois corretores que mediaram à negociação foram testemunhas no contrato assinado, o que causa estranhamento à autora e que não foi oportunizada a discussão das clausulas contratuais. 3. Requer a atribuição do efeito suspensivo, pois foi averbada restrição em veículo de propriedade da embargante, estando a execução garantida. No mérito, requer a declaração de nulidade da assinatura das testemunhas (Marcela Silvéria de Araújo e Allyson Costa de Carvalho), por serem partes interessadas na efetivação do negócio. 4. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de nulidade das cláusulas do contrato que colocam o consumidor em posição de desvantagem exagerada, que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade e que impõe multa excessivamente onerosa ao consumidor. 5. A partir disso, defende que o contrato é obscuro quanto à correção monetária e quanto ao direito de arrependimento (artigo 49 do CDC), razão pela qual requer o reconhecimento da abusividade do valor executado. Aliado a isso, requer o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas que preveem penalidades para distrato e para resolução contratual (Cláusula quarta, item 4.1 e cláusula sétima, itens 7.1 e 7.2). Requer a inversão do ônus da prova. 6. Foi determinada a emenda à inicial ao id. 137319354 para apontar as cláusulas consideradas abusivas e comprovar a necessidade da justiça gratuita. Em resposta, a embargante discorreu sobre as cláusulas abusivas e relatou sobre a doença mental que a acomete. Ainda, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, a embargante pleiteou pelo parcelamento das custas processuais. 7. O processo foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, id. 147629349. 8. Impugnação aos embargos apresentada no id. 152074581. A embargada informa que não houve relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a negociação foi firmada entre particulares e intermediada pela imobiliária. Além disso, aduz que não há motivos para declarar nulidade das cláusulas contratuais, pois consta que a embargante deixou de ler o contrato e realizou a assinatura em todas as páginas. Também constata que a doença mental que a embargante informou ter, o laudo médico foi assinado após a assinatura do contrato e alega que não é o suficiente para afastar a capacidade de exercer seus atos cíveis. Logo, requer a improcedência dos presentes embargos. 9. Despacho saneador, id.172919837. Intimadas das provas, a embargante pugnou por prova documental e prova oral, ao passo que os embargados pleitearam o julgamento antecipado da lide. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. Merece acolhimento o pedido de juntada dos documentos médicos acostados pela embargante, ainda que em momento posterior ao ajuizamento da ação, considerando que se tratam de elementos relevantes para a demonstração da sua condição de saúde mental, fato diretamente relacionado ao mérito da causa, devendo ser oportunizado o contraditório à parte adversa para que se manifeste sobre os documentos. 12. De igual modo, mister o deferimento da produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal dos embargados, uma vez que as provas revelam-se pertinentes e justificadas para o esclarecimento dos contornos da negociação firmada entre as partes e a efetiva compreensão acerca do conhecimento ou não da embargante sobre as condições pactuadas no instrumento contratual. 13. Por outro lado, não prospera o pedido de depoimento pessoal da corretora Marcela Silvéria de Araújo, pois, embora tenha participado da negociação, ela não figura como parte no presente feito, nos termos do artigo 385 do CPC. 14. Não merece acolhimento o pedido de complementação probatória futura, pois se trata de pedido de provas formulado genericamente e de forma indeterminada. Quanto ao pedido de análise dos documentos já anexados aos autos, tem-se que a apreciação das provas será realizada de forma por ocasião da prolação da sentença. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de juntadas de documentos novos e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da embargante e depoimento pessoal dos embargados, nos termos da fundamentação. 16. INTIME-SE a parte embargada para se manifestar sobre os documentos novos (id.175207581), sob pena de preclusão, com fundamento no art.435, do CPC. 17. INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal da corretora Marcela Silvéria de Araújo, complementação probatória futura e análise dos documentos já anexados, nos termos da fundamentação. 18. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13h45min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para DEPOIMENTO PESSOAL DOS EMBARGADOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS DA PARTE EMBARGANTE, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/25kbrpmh 19. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 20. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 21. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Daniel Lopes Da Silva Ramos x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 337564885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-64.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE VIDA S/A

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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BIANCA DA SILVA SANTOS

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA ACOSTA

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NURIA DANIELLE SANT ANA DE OLIVEIRA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011781-64.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DANIEL LOPES DA SILVA RAMOS REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011781-64.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DANIEL LOPES DA SILVA RAMOS REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Quanto à alegação de ausência de interesse processual, esta não merece prosperar, uma vez que a resistência das seguradoras se evidenciou desde a apresentação das contestações, sendo, portanto, presente o interesse processual, não se exigindo, para tanto, prévio requerimento administrativo. No que tange à inépcia da petição inicial alegada pelas requeridas, verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, estando adequadamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Bradesco Vida e Previdência S.A., esta merece acolhimento. Conforme se extrai do aditivo da apólice de seguro de vida vigente (ID 171260680, p. 9/12), as seguradoras participantes do contrato são: Mapfre Vida S.A. (participação de 57%), Companhia de Seguros Aliança Brasil S.A. (participação de 13%) e Allianz Seguros S.A. (participação de 30%). Dessa forma, verifica-se que a seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. deixou de compor a apólice desde 24/01/2018, sendo certo que o autor alega a ocorrência do sinistro em 2019, não havendo, portanto, qualquer relação jurídica que justifique sua permanência no polo passivo. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo em relação a esta. Quanto à questão prejudicial de mérito de prescrição, levantada pela requerida Allianz Seguros S.A., esta deverá ser rejeitada. Com efeito, as ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante o disposto no art. 206, § 1°, II, alínea “b”, do Código Civil. À vista disso, a contagem do prazo prescricional de um ano para a ação de cobrança do segurado contra a seguradora, só se inicia na data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do dispõe a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – FATO GERADOR – DIES A QUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SUMULAS 101 E 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA – ART. 1013, § 4º, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – CONCLUSÃO PERICIAL PELA INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, conta-se da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. Não havendo o decurso do prazo de um ano entre o laudo e a propositura da ação, não há se falar em prescrição no presente caso. Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito encontra-se devidamente instruído, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no § 4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro e uma vez comprovado na apólice que a cobertura para invalidez advinda de doença somente se dá quando permanente e total, não se vislumbram os requisitos autorizadores da indenização securitária. (TJ-MT 10006207920208110044 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) – destacou-se. Assim, considerando que, da prova dos autos, tem-se que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez somente por meio do laudo médico de ID 199162453, p. 3, elaborado em 25/06/2025, vê-se que não se alcança o prazo prescricional, não havendo, portanto, que se falar em prescrição, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, esta deve ser igualmente rejeitada, porquanto restam demonstradas, nos autos, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do autor em face das seguradoras. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão anterior. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido dos autos a necessidade de comprovação da incapacidade/invalidez capaz de ensejar o pagamento da indenização securitária, abrangendo, ainda, a causa da incapacidade, sua data aproximada e a análise sobre a cobertura ou não do evento pela apólice vigente e o valor da indenização. Quanto às provas requeridas, a prova pericial médica revela-se pertinente e necessária à elucidação dos fatos. Assim, defiro a realização da perícia médica, ficando a cargo das requeridas o adiantamento dos honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – ERRO MÉDICO – INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO DA INVERSÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES – DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE (MÉDICO) O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações técnicas devidas. Precedentes” (STJ. 4ª Turma, AgRg no AREsp nº 25.838/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. em 20.11.2012). A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, exatamente como procedeu o Juízo a quo. (TJ-MT 10155751920218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) – destacou-se. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao 2º Batalhão de Fronteira, Fundação Habitacional do Exército – FHE, ao Hospital Militar de Campo Grande/MS e ao Comando Militar do Oeste – CMO, é o caso de indeferimento, haja vista que a obtenção de documentos como ficha médica, prontuário médico e apólice de seguro compete exclusivamente à parte interessada. Não há nos autos qualquer comprovação de negativa de fornecimento por parte do Batalhão de Fronteira, FHE ou do Comando Militar, capaz de justificar a intervenção judicial. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Bradesco Vida e Previdência S.A., e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a tal requerida, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; b) Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC; c) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à exclusão da requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. dos autos; d) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; e) Indeferir a produção de prova oral e a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército – FHE, nos termos da fundamentação supra; f) Deferir a realização de prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424), e-mail: jpmuniz5@hotmail.com, (65) 996406951, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo médico pertinente ao caso; g) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); h) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; i) Após, INTIMEM-SE as requeridas para efetuarem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos honorários periciais, proporcionalmente entre si, nos termos do artigo 95 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sob pena de preclusão; j) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; k) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); l) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; m) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; n) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; o) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; p) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para julgamento; q) Intimem-se. Cumpra-se.

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Lucas Oliveira Da Cunha x Fundação Cesgranrio

ID: 316095882

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando que as rés “anulem as questões combatidas nesta inicial (números 03, 04, 35, 37, 39 e 40 associados ao Gabarito Tipo 1 e seus correspondentes associadas aos demais Gabaritos aplicados aos cargos do Bloco 4, referentes ao concurso regido pelo EDITAL Nº 04/2024 CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, de 10 de janeiro de 2024), atribuindo indistintamente as pontuações correspondentes ao Autor, e, consequentemente, revejam a lista de classificados para participação nas demais etapas do certame, refazendo o cálculo da pontuação do Auotr, sob pena de multa diária a ser judicialmente arbitrada; corrijam mediatamente a nota da prova de títulos do cargo de EPPGG - MGI para 100,00 (ponderada: 10,00)”. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor com o objetivo de concorrer às vagas de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT); Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS). Defende que, da prova objetiva, as questões 03, 04, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde – gabarito 01 – Bloco 04 devem ser anuladas em razão da existência de vícios e erros grosseiros. Além disso, apesar de aprovado para a prova de títulos para todos os cargos que concorreu, alega que para o cargo de EPPGG a sua nota foi atribuída de forma ilegal, pois, utilizou dos mesmos títulos em ambos os cargos, mas que neste citado sua pontuação foi discrepante, representando um total de 75,00, enquanto que nos outros teve pontuação de 100,00, em razão da diferença nos pesos atribuídos para os diferentes cargos. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida e deferida a gratuidade de justiça. Citada, a Cesgranrio apresentou contestação, alegando a discricionariedade da administração, noticiando que todas as informações sobre o concurso foram disponibilizadas previamente, além de defender que o edital e provas foram elaboradas seguindo a legislação vigente. Para mais, argumenta que a requerente tenta uma reclassificação e aprovação por via transversa, e sustenta que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito administrativo, sob violação ao princípio da separação dos poderes. Também citada, a UNIÃO contestou, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, para chamar os outros candidatos que serão afetados com uma eventual decisão favorável ao acionante, impugnou o valor da causa, afirmando que este deve ser doze vezes o valor da remuneração do cargo almejado no concurso e pugnou pela sua ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, arguiu a impossibilidade do Poder Judiciário interferir na esfera administrativa em concurso público e a autonomia da banca examinadora na correção das provas e a vinculação às regras do edital. Por fim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A UNIÃO suscita a ilegitimidade passiva, argumentando que não deve ocupar o polo passivo da presente demanda. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda que, de um lado autoriza a parte autora a invocar uma tutela jurisdicional e, de outro, a parte adversa a se contrapor a pretensão exercida. De acordo com a doutrina, a análise das condições da ação deve ser feita à luz da teoria da asserção, que preceitua a sua apreciação no momento da admissibilidade da demanda, em conformidade com as alegações da parte autora, in status assertionis. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada do STJ reafirma que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese vertente, identifica-se a pertinência subjetiva da UNIÃO com a pretensão da parte autora, na medida em que esta questiona a eliminação no concurso, cujo certame foi promovido para empregos e formação de cadastro de reserva em cargos públicos da UNIÃO. Por tais razões, rejeito a preliminar. -DO VALOR DA CAUSA A UNIÃO impugnou o valor da causa, alegando que este deve corresponder a doze vezes o valor da remuneração mensal do cargo que o requerente se candidatou. Pretende a parte autora a anulação de questões que entende possuir erro grosseiro em seu gabarito. A eventual procedência da ação não importa na nomeação e posse do candidato no concurso, de modo que a causa não possui proveito econômico que possa ser quantificado. Deste modo, deixo de modificar o valor da causa. Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao valor atribuído à causa. -DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A UNIÃO suscita que devem ser chamados os outros candidatos que podem ser prejudicados por uma eventual procedência da presente ação, configurando um litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, entendo que os candidatos aprovados possuem apenas a expectativa de direito à nomeação e posse nos cargos, sendo atingidas por decisão judicial apenas de forma reflexa. Esse também é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Logo, nego a preliminar. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre registrar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem direito à gratuidade da justiça, no caso de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do NCPC). Para tanto, a própria parte autora deve declarar esta condição (art. 99, §3º, do NCPC) ou a procuração deve possuir cláusula específica por meio da qual são outorgados poderes para o causídico “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (art. 105, caput, do NCPC). Ademais, o magistrado só poderá indeferir o pleito se houver elementos, nos autos, que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2º, do NCPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73.(AC 0004281-09.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) No caso dos autos, não foram demonstrados elementos que descaracterizam a situação de hipossuficiência declarada pelo autor. Rejeito, pois, dita preliminar. -DO MÉRITO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A questão suscitada cinge-se à anulação das questões 3, 4, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde - gabarito 1 – Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor, em razão de grave na elaboração do enunciado e correção das questões. Entendo ser possível ao Poder Judiciário sindicar a atividade de bancas examinadoras não apenas quanto ao cumprimento das regras do edital, mas, também, para anulação de questões que afrontam de forma clara o ordenamento jurídico em suas formulações. Apesar disso, é forçoso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, desde 1992 (MS 21408-BA, Rel. Min. Moreira Alves) até recente julgamento sobre o tema, é refratário a qualquer interferência do Poder Judiciário na atividade de bancas examinadoras no que se refere à formulação e julgamento de questões (e portanto, das notas que são atribuídas em avaliações), exceto em situações de erro grosseiro. O tema foi objeto de julgamento com repercussão geral, segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, DJe 29/06/2015 - Tema 485) É igualmente assente na jurisprudência dos tribunais superiores que "excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso concreto, entendo que o caso não se enquadra em distinguish, que permitiria afastar a aplicabilidade do Tema 485. Observo que o autor não demonstra o substrato de suas afirmações (qual seja: a existência de ilegalidade ou erro grosseiro, que possibilita a intervenção do judiciário). Em que pese o seu argumento de que há pareceres técnicos emitidos por autoridades nos assuntos, que fundamentam o seu entendimento sobre a anulação das questões aludidas supra, tenho que a opinião de professor/autor de livro ou instituição privada sobre a temática não pode ser confundida com a ilegalidade, que deve derivar de situação que infringe disposição legal, o que não se verifica no caso em exame. Analisando a prova aplicada, o gabarito oficial e os fundamentos contidos na exordial, verifico que não há ilegalidade flagrante, uma vez que a Banca Examinadora adotou resposta coerente e compatível com o enunciado das questões, situando-se a discussão no plano das múltiplas alternativas semânticas que a língua portuguesa e a linguagem técnica oferecem. Destaco, ainda, que as alternativas consideradas corretas pela Banca possuem base aparentemente racional, não sendo possível se exigir parâmetros exclusivamente literais, unívocos, inflexíveis e passíveis de serem considerados imunes a mais de uma interpretação. Registre-se, ainda, que as questões foram aplicadas de forma indistinta para todos os candidatos, preservando a isonomia no tratamento e a razoabilidade. Do exame sumário que o momento processual impõe, não me convenço da ilegalidade alegada pelo acionante na medida em que o conteúdo das questões vergastadas está em consonância com o edital do processo de avaliação e com os critérios de correção fixados pelo edital. Sendo a resposta do candidato diversa daquela considerada como correta pelo gabarito, denota-se a ausência de probabilidade do direito alegado. No que pertine à atribuição de pontos à prova de títulos, do item 7.1.1.1.2 do Edital do certame (ID 2173073530) se observa a possibilidade de atribuição de pesos diferentes de acordo com o cargo e especialidade demandada, de modo que, neste momento processual, sem a presença do contraditório, não se pode afirmar ter havido qualquer ilegalidade no que tange à distintas pontuações atribuídas aos mesmos títulos em razão dos diferentes cargos a que concorria. Destarte, à míngua de comprovação, de plano, da violação a legalidade ou, porventura, eventual descumprimento dos critérios previstos no edital, não há que se falar em plausibilidade do direito alegado no caso sob exame. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA”. Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos novos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. Para mais, é previsto no edital do concurso (id 2173073530), nos anexos V, VI e no item 7.1.1.1.2, diferentes pesos para cada título de acordo com os diversos cargos concorridos, sendo que o requerente não conseguiu provar ou colacionar documentação que comprove qualquer ilegalidade na atribuição de tais pesos ou pontuação na sua prova de títulos. Portanto, é forçoso concluir pela improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, para cada um dos réus, ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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