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J.I.D. Construtora Ltda Epp x Consorcio Pro-Infancia Brasil - Pib e outros

ID: 297534188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086173-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP

Polo Passivo:

CONSORCIO PRO-INFANCIA BRASIL - PIB CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP CONSTRUTORA FERRAZ LTDA J.L.A. CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA. KOFAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.KOFAR

Despacho

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIILLY VIANA DA SILVA PRAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NERO DIEMERSON ALVES SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086173-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J.I.D. CONSTRUTORA LTDA EPP (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: CONSTRUTORA FALCÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP - Apelado: J.L.A. Construções e Comércio Ltda. - Apelado: Consorcio Pro-infancia Brasil - Pib (Revel) - Apelado: Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda.kofar (Revel) - Apelado: Construtora Ferraz Ltda (Revel) - Vistos, A ré, também recorrente, pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu, sendo que tem entendido este Colendo Tribunal de Justiça que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de alegar genericamente hipossuficiência, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a ré, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: NERO DIEMERSON ALVES SANTANA (OAB: 28913/PA) - Jamiilly Viana da Silva Praia (OAB: 10666/AM) - Ronaldo Santos do Couto (OAB: 304936/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011867-93.2025.8.26.0002

ID: 281012552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011867-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRADE DA SILVA IGOR DE SOUSA BARBOSA VERôNICA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB 214508/SP) Processo 1011867-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Verônica Batista de Sousa, Felipe Andrade da Silva, Igor de Sousa … ADV: Fabiana Fernandes Fabricio (OAB 214508/SP) Processo 1011867-93.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Verônica Batista de Sousa, Felipe Andrade da Silva, Igor de Sousa Barbosa - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada requerente, a título de compensação por danos morais, corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. Raphael Martins de Oliveira Juiz de Direito São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Fruteb S/A x Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda.

ID: 278061714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006683-90.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRUTEB S/A

Polo Passivo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TYROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006683-90.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fruteb S/A - Apelado: Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. A recorrente pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sendo que a documentação acostada indica que a pessoa jurídica pagou as despesas processuais em Primeiro Grau (fls. 425/426), e possui ativo e passivo que se correspondem (fl. 825) e, embora possua dívidas e protestos em seu nome, no entanto, tem entendido este Colendo Tribunal que, nem a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse, quiçá o fato de possuir passivo e/ou, ainda, figurar como ré em ações judiciais, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 805/806), por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a apelante recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Eraldo Sacramento (OAB: 20532/BA) - Francisco Carlos Tyrola (OAB: 119889/SP) - 5º andar

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Condominio Edifício Dos Estados x Marta Louzangela Pinheiro De Almeida

ID: 306646878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072266-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO DOS ESTADOS

Polo Passivo:

MARTA LOUZANGELA PINHEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS PETIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072266-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edifício dos Estados - Apelado: Marta Louzangela Pinheiro de Almeida - Vistos, A parte apelante pleiteia preliminarmente a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições para arcar com o valor do preparo. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de Justiça Gratuita deve vir acompanhado de efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, a teor do disposto na Súmula nº481, do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, pois a gratuidade de justiça já fora anteriormente indeferida por decisão confirmada em grau recursal (fls. 151 e 161/165), recolhendo a parte autora as custas processuais (fls. 167/173), sendo que o novo pedido veio ancorado numa alteração das condições econômico financeiras que não restaram demonstradas pelos documento acostados com as razões recursais, não corroborados por extratos bancários ou demais documentos a demonstrar, de forma robusta, a alegada hipossuficiência. Pondere-se que as receitas e despesas do Condomínio apelante são condizentes com sua atividade e, ainda, tem entendido este Eg. Tribunal de Justiça que, nem a existência de ações judiciais em face da pessoa jurídica, tampouco a recuperação judicial, por si só, é suficiente para a concessão da benesse a pessoas jurídicas, verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ATUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)é restrita às pessoas naturais, de modo que, em relação à pessoa jurídica, há necessidade de prova idônea da efetiva de impossibilidade financeira de responder pelas custas do processo. 2. A superveniência de recuperação judicial ou a multiplicidade de demandas em face da devedora, por si só, não justificam o pedido de gratuidade no curso da lide. 3. O balanço patrimonial anexado aos autos, por anteceder ao favor legal, revela situação que, embora tenha justificado o processamento, não sustenta a alegação de impossibilidade de a empresa fazer frente às custas do presente agravo de instrumento, em especial se considerado o pequeno valor em relação às quantias movimentadas em razão de sua finalidade social. 4. Se a agravante não possui recurso sequer para pagar o diminuto valor da taxa judiciária, é imperioso concluir que sua solvabilidade é duvidosa, o que pode até interferir na deliberação dos credores sobre o favor legal. 5. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 22567411320218260000 SP 2256741-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Ressalte-se que os documentos acostados com as razões recursais, sequer vieram acompanhados de outros elementos a corroborá-los e comprovar a alegada hipossuficiência. Portanto, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, por falta de provas da alegada hipossuficiência, devendo a parte autora, ora apelante, recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas do preparo, devidamente atualizadas até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Guilherme Santos Petian (OAB: 294055/SP) - Edna Barbato (OAB: 352987/SP) - Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP) - 5º andar

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Floripark Empreendimentos E Servcos Ltda x Sidnei Franklin Dos Anjos

ID: 294132344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132413-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVCOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI FRANKLIN DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132413-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Floripark Empreendimentos e Servcos Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Sidnei Franklin dos Anjos - Apelação nº 1132413-82.2022.8.26.0100 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pela demandada foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente pelo relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade não é restrito às pessoas físicas, de modo que também as jurídicas podem desfrutá-lo, desde que atendidos os requisitos legais. Essa matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado o entendimento de que não existe óbice a que o benefício seja deferido, desde que efetivamente evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Aliás, é o que estabelece o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A condição para o deferimento, portanto, é a efetiva comprovação da situação de impossibilidade de atender às despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, não sendo suficiente a simples declaração, pois não há presunção de hipossuficiência em favor de pessoa jurídica. Nesse contexto, e considerando que o pleito de reforma da sentença se funda basicamente na alegação de que a apelante encontra-se em processo de recuperação judicial que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se mostra suficiente para a concessão da benesse legal (AgInt no AREsp 1011867 / RS, AgInt no AREsp 927851 / SP, AgInt no AREsp 941860 / SP, AgInt no AREsp 1069169 / SP, AgRg no REsp 1509032 / SP), determinou este relator que a ré juntasse aos autos cópia de sua escrituração fiscal digital referente aos três últimos exercícios, além dos seus extratos bancários recentes (fls. 484/485). A ré, no entanto, deixou injustificadamente de carrear aos autos a documentação determinada, limitando-se a reafirmar que não possui condições de arcar com o preparo recursal, pugnando pelo seu pagamento parcelado (fls. 488/490). Ocorre que a documentação constante dos autos não se mostra suficiente para a comprovação da alegada insuficiência de recursos, uma vez que, como bem observou o ilustre magistrado sentenciante: Houve a apresentação de simples relação de débitos não pagos, o que não implica, necessariamente, que a parte não possua fluxo capaz de cobrir as despesas processuais, uma vez que se encontra em atividade, sem a juntada de nenhum documento relacionado ao seu exercício que indique os rendimentos dele decorrentes, a fim de demonstrar a incapacidade invocada (fl. 334). E mesmo com o presente recurso não vieram aos autos os documentos que demonstrem os rendimentos da apelante com o exercício de sua atividade empresarial, de modo que remanescem fundadas razões para o indeferimento da gratuidade judicial. Assim sendo, em que pese a alegação de insuficiência de recursos, não há base documental que possibilite reconhecer efetiva situação de impossibilidade de custeio das despesas processuais, cabendo observar que mesmo o parcelamento do recolhimento pressupõe o reconhecimento de que a parte não tem condições de atender às despesas nesse preciso momento, o que não restou demonstrado pela apelante. Enfim, o inconformismo no tocante ao indeferimento da gratuidade judicial não comporta acolhimento, de modo que fica mantida a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judicial e indeferido o pleito de parcelamento formulado a fls. 488/490, determinando-se, por consequência, que a ré proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - 5º andar

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Processo nº 0802376-57.2021.8.10.0026

ID: 259865435

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0802376-57.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

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PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOP… PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801-A REQUERIDO: RODRIGO ALVES DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 144176711, abaixo transcrita, da ação acima identificada. "DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LUIZ QUIRINO PETECK – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, em conjunto denominados GRUPO PETECK, já qualificados nos autos. Em síntese, os requerentes alegam a impossibilidade de arcar com os custos do processo em razão da frágil situação financeira que enfrentam. Sustentam que, embora o simples deferimento da recuperação judicial não garanta automaticamente a gratuidade da justiça, conforme posicionamento do STJ, a atual situação econômico-financeira do grupo justificaria a concessão do benefício. Como elementos probatórios, os requerentes apresentam o Relatório Mensal de Atividades elaborado pelo Administrador Judicial, que indica prejuízo do grupo empresarial em meses recentes, bem como declarações de imposto de renda de pessoas físicas pertencentes ao grupo, demonstrando saldos de prejuízos acumulados. É o relatório. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em análise, observo que se trata de grupo empresarial em recuperação judicial que, não obstante os prejuízos contábeis recentes apontados, ainda mantém atividade produtiva significativa, com quadro de funcionários e capacidade de geração de receita, conforme indicado no próprio relatório do Administrador Judicial juntado aos autos. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial não induz, automaticamente, à concessão da gratuidade de justiça, conforme destacado na própria petição dos requerentes (AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9). Na hipótese, embora os documentos juntados demonstrem dificuldades financeiras, não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando o porte e a estrutura do grupo empresarial, que continua em funcionamento. Ademais, a recuperação judicial tem por objetivo, justamente, a superação da crise econômico-financeira, permitindo a reestruturação da empresa e o cumprimento de suas obrigações ordinárias, nas quais se incluem as custas e despesas processuais. A mera apresentação de relatórios de prejuízos momentâneos ou mesmo acumulados não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Ressalto que a decisão proferida em outro processo (autos n.º 0801659-45.2021.8.10.0026 da 1ª Vara de Balsas/MA), mencionada pelos requerentes, não vincula este juízo, devendo cada caso ser analisado conforme suas peculiaridades. Contudo, considerando as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pelo grupo recuperando, e visando assegurar o acesso à justiça sem prejudicar o regular funcionamento da empresa, entendo cabível, no caso, o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. FACULTO aos requerentes, caso queiram, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais. Caso optem pelo parcelamento, deverão manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Não havendo manifestação quanto ao parcelamento no prazo estipulado, intimem-se os requerentes para recolherem as custas integrais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Daniela Safioti Lourenco e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 319975966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027811-23.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAFIOTI LOURENCO DERCI SAFIOTI BARBOSA JOSE ROBERTO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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.Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no … .Processo nº 1027811-23.2023.8.11.0003. Vistos etc. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da r. sentença. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016455-74.2022.8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Concernente ao pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é certo que o mesmo poder ser analisado a qualquer tempo e fase processual. A requerida alega não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento que atualmente encontra-se em recuperação judicial. Ocorre que o fato de estar em recuperação judicial, não remete por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURIDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSËNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (. . .) Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. (...) (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). 2. Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício. (TJ-MT - AI: 10099827720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, considerando que não há comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro a concessão do benefício. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1011867-66.2020.8.11.0041

ID: 261318752

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO PASSADORE HELOISA PASSADORE VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1011867-66.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): VITORIA AUTO CENTER E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME e outros (2) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001

ID: 327352048

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA

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ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe proce… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6023836-33.2023.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA/Advogado(s) do reclamante: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS RECORRIDO: CLAUDIO CELIO GOES CONRADO/Advogado(s) do reclamado: TIAGO MATHEUS DOS SANTOS FLEXA DESPACHO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, a Federação das Unimeds da Amazônia – FAMA, no bojo de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos do processo nº 6023836-33.2023.8.03.0001, originário do 4º Juizado Especial Cível de Santana/AP. A parte recorrente sustenta que enfrenta crise econômico-financeira, com passivo superior a R$ 322 milhões, conforme reconhecido judicialmente no processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em que foi deferido o processamento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, inclusive em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da incapacidade financeira, não sendo suficiente, por si só, o fato de estar em processo recuperacional. Isso porque o deferimento da recuperação judicial não presume a completa impossibilidade de suportar despesas processuais mínimas, como o preparo recursal, especialmente quando não demonstrado que seu valor seja excessivo ou desproporcional à estrutura econômica da empresa. Esse entendimento está consagrado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) E encontra reforço em julgados recentes da Corte Superior: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmulas 7 e 83/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, nos termos do entendimento desta Corte, cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp 2335233/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/08/2023) “Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguros. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Omissão. Art. 535 do CPC/73. Reexame de questões fáticas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/06/2018) Dessa forma, não tendo a parte recorrente juntado documentos contemporâneos que demonstrem, de forma específica e suficiente, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal no presente feito, e ausente qualquer indicação de que o valor do preparo seja elevado ou excessivamente oneroso, não se mostra possível o deferimento imediato do benefício. Ante o exposto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove, por meio documental idôneo, sua real incapacidade de arcar com o pagamento do preparo recursal, sob pena de indeferimento definitivo do pedido e consequente deserção do recurso inominado. Publique-se. Intime-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

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Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 323338972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 331.083.798-01 (ADVOGADO), LPS COMPANY LTDA - CNPJ: 08.890.838/0004-52 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 416.717.188-01 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO BILATERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em ação anulatória de débito fiscal fundada na suposta inexistência de convênio interestadual que legitimasse a cobrança de ICMS-ST em operação entre Santa Catarina e Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de convênio específico entre os estados de origem e destino na operação interestadual impede a cobrança do ICMS-ST pelo estado destinatário e se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O RICMS/MT, no art. 1o, do Apêndice do Anexo X, e a Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 20, § 2o, conferem base legal para a exigência do ICMS-ST, independentemente da celebração de convênio interestadual. 4. A responsabilidade do contribuinte substituto situado fora do estado está prevista na legislação estadual, que obriga a observância do regime de substituição tributária nas operações destinadas ao Mato Grosso. 5. O lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido evidenciado, nesta fase processual, vício capaz de afastar essa presunção. 6. Inexistência de probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de convênio bilateral entre os estados de origem e destino não afasta a legalidade da cobrança de ICMS-ST quando prevista na legislação estadual aplicável ao estado destinatário. 2. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados quando o crédito tributário se funda em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 102 e 151, V; CPC, art. 300; Lei n. 7.098/1998, art. 20, § 2o. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.17.045541-4/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 01.02.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido (id. 282158360, pág. 01/04). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 291262379, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto, deixou de emitir parecer, por entender que não há interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 292800854, págs. 01/02). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a empresa LPS Company Ltda. insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. Denota-se dos autos que LPS Company Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade de lançamento de ICMS-ST, no valor de R$ 5.069,38 (cinco mil, sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à operação interestadual, realizada por meio da nota fiscal n. 686187, emitida em 30/09/2024, cujo destinatário se encontrava no território mato-grossense. Aduziu que o lançamento decorre de cobrança indevida de ICMS por substituição tributária, em operação cujo remetente está situado no Estado de Santa Catarina, unidade federativa que, desde 1º/05/2019, não mais integra o Protocolo ICMS n. 17/85, conforme disposto no Protocolo ICMS n. 03/2019. Defendeu que a ausência de acordo específico entre os entes federativos inviabiliza a exigência do imposto pelo Estado destinatário, em observância ao artigo 9o, da Lei Complementar n. 87/1996, sendo, pois, ilegal a cobrança. Asseverou que, não obstante o Estado do Mato Grosso considere os materiais elétricos remetidos como sujeitos à substituição tributária, tal atribuição não pode extrapolar os limites territoriais da legislação estadual sem convenção expressa com o ente de origem, sob pena de violação ao pacto federativo e ao princípio da legalidade. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. O Magistrado singular entendeu que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos e indeferiu o pleito, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Contra essa decisão, a pessoa jurídica LPS Company Ltda. interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de base, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos esposados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise da argumentação esposada pela Recorrente, entendo que o Recurso não comporta provimento, porque, conforme consignado na Informação Técnica n. 61/2025/UCAT/SARP/SEFAZ e na Nota Técnica n. 043/2025/UDCR/UNERC, a exigência do ICMS por substituição tributária decorre diretamente da previsão constante do artigo 1o do Apêndice do Anexo X do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Mato Grosso – RICMS/MT. Ademais, ainda que não haja acordo específico firmado entre os Estados envolvidos, há previsão legal de que é obrigação do remetente recolher o imposto no momento da saída da mercadoria, nos termos do inciso IV do artigo 14 do referido Anexo X do RICMS-MT, em conjunto com o disposto no §2o do artigo 20 da Lei Estadual n. 7.098/1998, in verbis: Art. 14 - O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I – (...); IV - o dia da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente, nas demais hipóteses. Art. 20 - Fica atribuída a condição de substituto tributário a: [...]; § 2º - Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e prestações que promover com destino a Mato Grosso; Nota-se que por força das normas transcritas – que regulamentam a questão – a responsabilidade tributária está legalmente atribuída ao contribuinte remetente, de forma objetiva, não se condicionando à existência de convênio interestadual para sua constituição ou exigibilidade. Ressalto que o crédito tributário regularmente constituído pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma cabal, a existência de vício que invalide o lançamento, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Com efeito, as alegações expendidas pela Agravante não afastam, de modo satisfatório, os fundamentos normativos que sustentam o ato administrativo impugnado, revelando mero inconformismo com a autuação fiscal. Diante disso, é certo que não houve demonstração, na ação de origem, da probabilidade do direito. Logo, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO INEXISTENTE - NECESSIDADE DE PERÍCIA HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETOS DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE A ENSEJAM - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Não configurados tais requisitos, a tutela de urgência não pode ser deferida. 2. O ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal somente ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos em que for acompanhada do depósito integral do montante do débito que se pretende anular, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. 3. Subsistindo controvérsia a respeito da destinação dos produtos objetos da autuação fiscal, mostra-se necessária a instrução probatória com o objetivo de demonstrar a sua utilização como insumos no processo de industrialização, ou se são destinados a consumidores finais, permitindo a verificação da incidência ou não do imposto ICMS em Substituição Tributária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.045541-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). (Negritei). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., mantendo inalterado o ato judicial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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