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Processo nº 1024624-70.2024.8.11.0003

ID: 292801439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDONETH PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024624-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ILDONETH PEREIRA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento de “férias vencidas de 15 dias + 1/3 constitucional com reflexos em FGTS”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1026202-39.2022.8.11.0003 FGTS, Férias e 1/3 Constitucional 1012003-07.2025.8.11.0003 FGTS, Férias e 1/3 Constitucional 1041454-60.2025.8.11.0041 1/3 constitucional sobre as férias de 15 dias Na ação n. 1026202-39.2022.8.11.0003 restou julgado procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, nos seguintes termos: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: Declarar nulos os contratos realizados entre as partes, bem como para condenar o ente requerido ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço à parte autora, correspondente aos períodos não atingidos pela prescrição, sem a multa de 40% (quarenta por cento), devendo incidir correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE) e juros de mora desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09). Condenar ainda o requerido ao pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional na forma simples, correspondente aos períodos trabalhados pela parte autora não atingidos pela prescrição, devendo ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 a partir da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data da constituição de cada crédito. Nesse sentido, é importante recordar que a coisa julgada, segundo o art. 337, do CPC, é a reiteração de ação em relação a outra já transitada em julgado, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ao que se nota, as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de forma que o pronunciamento judicial transitado em julgado da ação nº. 1026202-39.2022.8.11.0003 impõe o reconhecimento da coisa julgada na presente ação. Por fim, esclareço que, como o pedido e a sentença dos autos n. 1026202-39.2022.8.11.0003, determinaram o pagamento de férias e terço constitucional, ou seja, sem detalhar, restou compreendida as férias e terço como previsto na legislação, de modo que há coisa julgada do pedido de férias sobre os 15 dias. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, verifico que a parte autora alterou a verdade dos fatos e usou o processo para conseguir objetivo ilegal. Nesse sentido, configuradas as situações previstas no art. 80, incisos II e III, do CPC, a parte autora deve ser condenada em litigância de má-fé. Diante do exposto, proponho: I. com fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, §3º, ambos do CPC, o reconhecimento da COISA JULGADA e a extinção do processo sem resolução do mérito; II. CONDENAR a parte reclamante, nos termos do art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa; III. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento das custas e honorários de advogado, no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012003-08.2025.8.26.0482

ID: 329614988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012003-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FREITAS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012003-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando de Freitas Carlos - Vistos. 1 - Acolho o aditamento da inicial de págs… Processo 1012003-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando de Freitas Carlos - Vistos. 1 - Acolho o aditamento da inicial de págs. 23/24. Procedam-se às devidas anotações, inclusive no sistema informatizado, quanto ao novo valor atribuído à causa. 2 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 84). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 3 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 5 - Cite-se e intimem-se. - ADV: HELOÍSA HELENA SILVA PANCOTTI (OAB 158939/SP), LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP), FERNANDA PONTES DE LIMA (OAB 501804/SP)

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Processo nº 1012003-72.2024.4.01.4200

ID: 311693968

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012003-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVANIR BENICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012003-72.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012003-72.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVANIR BENICIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de filho (a). O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após esse evento. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. Por sua vez, o segurado especial é, na essência, o pequeno produtor rural e o pescador artesanal a que se refere o art. 195, § 8º, da CRFB. Garantindo a proteção previdenciária às populações rurais, o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, para os segurados especiais, fica garantida aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. No caso dos autos a parte autora não apresentou início razoável de prova material para a atividade que alega desenvolver. Explico. De início, a carteira da gestante não pode ser aproveitada (ID 2164674180 - Pág. 3), uma vez que não está assinada pelo profissional de saúde e nem mesmo possui o endereço rural. Por sua vez, sequer foi demonstrada a existência de união estável entre a autora e o pai da criança durante o período da gravidez, uma vez que os dados dele não foram informados no CadÚnico juntado ao procedimento administrativo (ID 2180576301 - Pág. 35), o que impossibilita, inclusive, a consulta ao CNIS quanto à eventual existência de outras atividades por ele desempenhadas, não podendo ser aproveitado a documentação rural em nome da suposta sogra (ID 2164674313). Ademais, sublinho que a autodeclaração (id 2180576301 - Pág. 3) é documento de natureza particular, logo, não faz prova do seu conteúdo, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Ademais, foi elaborado a partir das declarações pessoais da própria interessada, o que afasta qualquer força probatória. Assim, julgo que o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a atividade rurícola da autora e sua qualificação como segurada especial Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012003-16.2025.8.11.0000

ID: 312694043

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012003-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012003-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONAN DA COSTA MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO MATO GROSSO, DETRAN, CLAUDIA REGINA AS SILVA OLIVEIRA E PAULA LETICIA NOGUEIRA SANTOS Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN DA COSTA MARQUES contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Paula Letícia Nogueira Santos, Cláudia Regina da Silva Oliveira, Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Na instância originária, o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na sua alegada hipossuficiência econômica, bem como formulou pedido de tutela provisória de urgência, consistente na inclusão de restrição judicial de circulação, licenciamento e transferência dos veículos automotores Hyundai HB20, de placas PXU-7J96, e Renault Sandero, de placas QUA-6A07, além da restituição provisória de sua posse, com assunção do compromisso de fiel depositário. Tais pleitos foram indeferidos pelo juízo a quo, dando ensejo à interposição do presente recurso. No tocante à tutela de urgência, aduz o agravante que restou cabalmente demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em que a transferência dos veículos para terceiros se deu sem sua anuência ou assinatura válida, caracterizando fraude, corroborada pelo extravio dos procedimentos administrativos que deveriam conter os documentos assinados, fato este confirmado pelo próprio DETRAN/MT. Argumenta, ainda, que a omissão das rés diante das notificações judiciais reforça a tese de má-fé e torna evidente o risco de nova alienação ou deterioração dos bens, justificando a concessão da medida de urgência. Requer a inclusão de restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos e a restituição provisória da posse dos referidos veículos (Id. 280792391). Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 281092380). Preparo (Id. 282441872). Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, por não estar presente a urgência ou risco de dano grave (Id. 282849378). Sem contrarrazões por parte do Estado e Detran/MT (Id. 295482861). Sem contrarrazões por parte de Claudia e Paula, contudo foi certificado que os correios enfrentam problemas operacionais (Id. 295482862). É a síntese do necessário. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. Passo à análise. Em que pese a ausência de manifestação das rés Paula Letícia Nogueira Santos e Cláudia Regina da Silva Oliveira, regularmente intimadas para apresentar contrarrazões ao presente recurso, não se verifica prejuízo à marcha processual ou necessidade de dilação probatória que impeça o julgamento imediato da matéria recursal. A questão debatida é de natureza jurídica, com base documental já consolidada nos autos, sendo plenamente viável a apreciação do mérito nesta fase, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. No presente agravo, o recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na inclusão de restrições judiciais sobre os veículos Hyundai HB20, placas PXU-7J96, e Renault Sandero, placas QUA-6A07, bem como na restituição provisória da posse desses bens, com o compromisso de fiel depositário. Afirma o agravante que os veículos foram transferidos a terceiros de forma fraudulenta, sem a sua anuência ou assinatura nos documentos exigidos, e que o DETRAN/MT confirmou o extravio dos processos administrativos que deveriam conter tais documentos, reforçando a tese de nulidade do ato de transferência. Sustenta, ainda, que as atuais possuidoras dos bens foram devidamente notificadas e permaneceram inertes, o que fortaleceria a presunção de veracidade das alegações. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o DETRAN/MT, no âmbito de sua competência administrativa, já procedeu à inclusão de restrições nos registros dos veículos, conforme indicado em relatório técnico e comprovado por extrato do sistema RENAVAM. Tal providência esvazia a utilidade da medida judicial pretendida, pois a restrição já está em vigor por via administrativa, o que afasta o requisito da necessidade e revela a perda superveniente de interesse processual quanto a esse ponto, vejamos: - Despacho n. 24089/2024/GRV/DETRAN - id. 280792393: - Ofício n. 08041/2024/GRV/DETRAN – id. 280792394: - Restrições – id. 166978125 – processo origem: No exame do mérito recursal, impõe-se observar que o provimento jurisdicional pretendido deve preencher não apenas os pressupostos legais de admissibilidade, mas também demonstrar utilidade concreta e efetiva necessidade de intervenção judicial. Quando a providência requerida já foi efetivada por meio legítimo e idôneo — como, no caso em apreço, a restrição administrativa dos veículos imposta pelo DETRAN/MT — não subsiste razão jurídica para a reforma da decisão agravada. O julgamento de mérito do recurso, nessa perspectiva, deve considerar a ausência de interesse recursal atual e útil, pois o comando judicial postulável mostrar-se-ia inócuo, resultando em mera duplicação de efeitos já consumados no âmbito administrativo, esvaziando-se, por consequência, a pretensão deduzida em juízo. No que se refere ao pedido de restituição provisória da posse dos veículos, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de risco iminente e concreto de perecimento do direito, tampouco apresentou prova idônea da posse anterior e exclusiva dos bens em questão. A medida possessória antecipada, de natureza eminentemente satisfativa, demanda maior grau de cognição e deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciado o perigo real de alienação ou deterioração do bem. Observa-se que, mesmo diante da ausência de impugnação específica pelas rés, não se evidenciam, nos autos, elementos suficientes que autorizem, no mérito, a reversão da posse em favor do agravante. A simples alegação de fraude na transferência, embora acompanhada de indícios como o extravio dos procedimentos administrativos pelo DETRAN/MT, não se mostra, por si só, hábil a demonstrar de forma inequívoca a nulidade do ato e a titularidade possessória legítima do agravante. Em sede de cognição exauriente, exige-se a comprovação cabal dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando se pleiteia a retomada de posse de bens móveis atualmente em poder de terceiros, ainda que inertes no processo. A inexistência de prova robusta quanto à origem ilícita da transferência e à exclusividade da posse anterior do recorrente impõe a manutenção da decisão agravada, por ausência de fundamentos jurídicos e fáticos que sustentem a procedência do pedido. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1012003-16.2025.8.11.0000

ID: 312694055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012003-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA PAULA LETICIA NOGUEIRA SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012003-16.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONAN DA COSTA MARQUES AGRAVADO: ESTADO DO MATO GROSSO, DETRAN, CLAUDIA REGINA AS SILVA OLIVEIRA E PAULA LETICIA NOGUEIRA SANTOS Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RONAN DA COSTA MARQUES contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Paula Letícia Nogueira Santos, Cláudia Regina da Silva Oliveira, Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Na instância originária, o agravante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na sua alegada hipossuficiência econômica, bem como formulou pedido de tutela provisória de urgência, consistente na inclusão de restrição judicial de circulação, licenciamento e transferência dos veículos automotores Hyundai HB20, de placas PXU-7J96, e Renault Sandero, de placas QUA-6A07, além da restituição provisória de sua posse, com assunção do compromisso de fiel depositário. Tais pleitos foram indeferidos pelo juízo a quo, dando ensejo à interposição do presente recurso. No tocante à tutela de urgência, aduz o agravante que restou cabalmente demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em que a transferência dos veículos para terceiros se deu sem sua anuência ou assinatura válida, caracterizando fraude, corroborada pelo extravio dos procedimentos administrativos que deveriam conter os documentos assinados, fato este confirmado pelo próprio DETRAN/MT. Argumenta, ainda, que a omissão das rés diante das notificações judiciais reforça a tese de má-fé e torna evidente o risco de nova alienação ou deterioração dos bens, justificando a concessão da medida de urgência. Requer a inclusão de restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos e a restituição provisória da posse dos referidos veículos (Id. 280792391). Foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (Id. 281092380). Preparo (Id. 282441872). Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, por não estar presente a urgência ou risco de dano grave (Id. 282849378). Sem contrarrazões por parte do Estado e Detran/MT (Id. 295482861). Sem contrarrazões por parte de Claudia e Paula, contudo foi certificado que os correios enfrentam problemas operacionais (Id. 295482862). É a síntese do necessário. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. Passo à análise. Em que pese a ausência de manifestação das rés Paula Letícia Nogueira Santos e Cláudia Regina da Silva Oliveira, regularmente intimadas para apresentar contrarrazões ao presente recurso, não se verifica prejuízo à marcha processual ou necessidade de dilação probatória que impeça o julgamento imediato da matéria recursal. A questão debatida é de natureza jurídica, com base documental já consolidada nos autos, sendo plenamente viável a apreciação do mérito nesta fase, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. No presente agravo, o recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na inclusão de restrições judiciais sobre os veículos Hyundai HB20, placas PXU-7J96, e Renault Sandero, placas QUA-6A07, bem como na restituição provisória da posse desses bens, com o compromisso de fiel depositário. Afirma o agravante que os veículos foram transferidos a terceiros de forma fraudulenta, sem a sua anuência ou assinatura nos documentos exigidos, e que o DETRAN/MT confirmou o extravio dos processos administrativos que deveriam conter tais documentos, reforçando a tese de nulidade do ato de transferência. Sustenta, ainda, que as atuais possuidoras dos bens foram devidamente notificadas e permaneceram inertes, o que fortaleceria a presunção de veracidade das alegações. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que o DETRAN/MT, no âmbito de sua competência administrativa, já procedeu à inclusão de restrições nos registros dos veículos, conforme indicado em relatório técnico e comprovado por extrato do sistema RENAVAM. Tal providência esvazia a utilidade da medida judicial pretendida, pois a restrição já está em vigor por via administrativa, o que afasta o requisito da necessidade e revela a perda superveniente de interesse processual quanto a esse ponto, vejamos: - Despacho n. 24089/2024/GRV/DETRAN - id. 280792393: - Ofício n. 08041/2024/GRV/DETRAN – id. 280792394: - Restrições – id. 166978125 – processo origem: No exame do mérito recursal, impõe-se observar que o provimento jurisdicional pretendido deve preencher não apenas os pressupostos legais de admissibilidade, mas também demonstrar utilidade concreta e efetiva necessidade de intervenção judicial. Quando a providência requerida já foi efetivada por meio legítimo e idôneo — como, no caso em apreço, a restrição administrativa dos veículos imposta pelo DETRAN/MT — não subsiste razão jurídica para a reforma da decisão agravada. O julgamento de mérito do recurso, nessa perspectiva, deve considerar a ausência de interesse recursal atual e útil, pois o comando judicial postulável mostrar-se-ia inócuo, resultando em mera duplicação de efeitos já consumados no âmbito administrativo, esvaziando-se, por consequência, a pretensão deduzida em juízo. No que se refere ao pedido de restituição provisória da posse dos veículos, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de risco iminente e concreto de perecimento do direito, tampouco apresentou prova idônea da posse anterior e exclusiva dos bens em questão. A medida possessória antecipada, de natureza eminentemente satisfativa, demanda maior grau de cognição e deve ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciado o perigo real de alienação ou deterioração do bem. Observa-se que, mesmo diante da ausência de impugnação específica pelas rés, não se evidenciam, nos autos, elementos suficientes que autorizem, no mérito, a reversão da posse em favor do agravante. A simples alegação de fraude na transferência, embora acompanhada de indícios como o extravio dos procedimentos administrativos pelo DETRAN/MT, não se mostra, por si só, hábil a demonstrar de forma inequívoca a nulidade do ato e a titularidade possessória legítima do agravante. Em sede de cognição exauriente, exige-se a comprovação cabal dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando se pleiteia a retomada de posse de bens móveis atualmente em poder de terceiros, ainda que inertes no processo. A inexistência de prova robusta quanto à origem ilícita da transferência e à exclusividade da posse anterior do recorrente impõe a manutenção da decisão agravada, por ausência de fundamentos jurídicos e fáticos que sustentem a procedência do pedido. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Aline Ribeiro Amorim x João Olivaldo Da Cruz

ID: 316669374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012003-29.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

JOãO OLIVALDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FLOSI GOMES

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AHMED NURDINI DABIAN

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Processo 1012003-29.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Aline Ribeiro Amorim - João Olivaldo da Cruz - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Ma… Processo 1012003-29.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Aline Ribeiro Amorim - João Olivaldo da Cruz - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Aline Ribeiro Amorim, contra João Olivaldo da Cruz, alegando, em síntese, que: A autora contratou o réu para execução de serviços de pedreiro no interior e parte externa de sua residência; O réu, ao entregar o trabalho contratado, executou-o com inúmeros defeitos; O banheiro apresentou vazamentos, sendo necessário contratar outro profissional para corrigir os problemas, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); A calha assentada apresentou vazamentos em quase toda extensão, sendo necessário assentar calha em cima do portão, visto que o réu deixou de executar este assentamento, custando R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); O portão de ferro pintado pelo réu apresentou ferrugem, sendo necessária nova pintura com outro profissional no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); O reboco assentado pelo réu também apresentou defeito, sendo necessário descascar e refazer o reboco, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); A porta do banheiro da suíte teve que ser trocada, pois o réu furou a porta e não se prontificou a colocar outra, custando R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais); A autora teve custo adicional de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) para correção dos defeitos executados pelo requerido. Sob tais fundamentos, pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais provisórios no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação apresentada às fls. 67/80, em que o réu alegou, preliminarmente: concessão da Justiça gratuita. No mérito, sustentou que: a) esclareceu ser ex-sogro da autora e que é pedreiro; b) nega categoricamente ter executado qualquer serviço no banheiro da residência da autora; c) reconhece expressamente a falha na execução do reboco do muro, confessando ter causado prejuízo de R$ 500,00 à autora; d) nega ter executado o serviço de instalação da calha; e) quanto à pintura do portão com posterior surgimento de ferrugem, argumenta que não é pintor e não executou o serviço de pintura no portão de ferro; f) sobre o dano à porta da suíte, alega que decorreu de "mau uso" pela autora, não se sustentando diante das evidências fotográficas apresentadas, que demonstram que o dano se localiza em ponto específico da porta; g) sustenta que a autora não produziu qualquer prova apta a demonstrar a existência dos fatos alegados; h) impugnou a caracterização de dano moral, alegando que o sofrimento experimentado pela autora se trata de "mero aborrecimento cotidiano"; i) quanto aos demais supostos erros apontados, os nega veementemente, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. Réplica apresentada às fls. 109/119, reiterando a procedência integral dos pedidos iniciais e refutando os argumentos defensivos. DECIDO I - Das Preliminares Da Justiça Gratuita ao Réu O réu pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita e presumo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pelo réu. Analisando os autos, verifico que o réu declarou ser autônomo, trabalhando como pedreiro, sem renda fixa, não declarando imposto de renda e não possuindo carteira de trabalho assinada, com gastos líquidos mensais que não ultrapassam 03 (três) salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de Justiça gratuita ao réu. II - Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, são pontos incontroversos: a) A existência de relação contratual entre as partes para execução de serviços de pedreiro; b) A execução de serviços pelo réu na residência da autora; c) O reconhecimento expresso pelo próprio réu da má execução do reboco, confessando ter causado prejuízo de R$ 500,00 (quinhentos reais) à autora; d) A necessidade de contratação de terceiros para correção de alguns defeitos; e) A frustração das expectativas legítimas da autora quanto aos serviços contratados. III - Dos Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução: a) Se o réu executou todos os serviços alegados pela autora (banheiro, calha, pintura do portão, reboco); b) A extensão dos defeitos apresentados nos serviços executados; c) A responsabilidade do réu pelos vícios identificados; d) A necessidade e adequação dos valores gastos pela autora na correção dos defeitos; e) A configuração de danos morais e seu quantum indenizatório; f) O nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. IV - Do Ônus da Prova Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. A autora deverá demonstrar integralmente os fatos alegados na inicial. Quanto ao réu, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal, incumbe-lhe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Não vislumbro, no caso concreto, hipótese que justifique a inversão do ônus da prova, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor, seja à luz do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se caracteriza hipossuficiência técnica da autora nem maior facilidade probatória pelo réu quanto aos fatos por ela alegados. V - Da Especificação de Provas Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Barretos, 03 de julho de 2025. - ADV: AHMED NURDINI DABIAN (OAB 441751/SP), TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP), GUSTAVO FLOSI GOMES (OAB 209634/SP), RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 267737/SP)

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Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625446

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA ADIERS AVILA

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CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009738-41.2025.8.11.0000

ID: 277625451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009738-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA COUTINHO PONTES

Acórdão

Advogados:

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009738-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CAROLINE TAIS DOS SANTOS KRAIMER - CPF: 034.621.010-05 (ADVOGADO), EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONDOMINIO ALEXANDRIA SINOP LTDA - CNPJ: 21.183.623/0001-17 (AGRAVANTE), MARIA LUCIA COUTINHO PONTES - CPF: 295.947.154-72 (AGRAVADO), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PAULA FERNANDA ADIERS AVILA - CPF: 032.657.380-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos, suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de promessa de compra e venda, diante do atraso na entrega de três lotes. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade jurídica da suspensão provisória do pagamento, diante do inadimplemento da vendedora quanto ao prazo contratual de entrega. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada se apoiou em indício de inadimplemento, com atraso superior a um ano e ausência de justificativa ou prova do andamento das obras. 4. Relatório técnico aponta que as obras seguem inacabadas, gerando desequilíbrio contratual e risco de prejuízo à compradora. 5. O art. 476 do CC/2002 autoriza a suspensão da obrigação de uma parte quando a outra não cumpre a sua. 6. A medida é provisória, sem extinguir o vínculo contratual nem antecipar o mérito, e admite posterior cobrança, se a ação for julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a suspensão provisória do pagamento de parcelas contratuais diante do inadimplemento da obrigação principal, especialmente atraso na entrega sem justificativa, como meio de preservar o equilíbrio contratual.” Dispositivo legal citado: CC/2002, art. 476. Jurisprudência: TJMT, AgInt nº 1012003-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empreendimentos Imobiliários Condomínio Alexandria Sinop Ltda. contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais (Processo nº 1001341-45.2025.8.11.0015), deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda. A agravante sustenta que a decisão compromete a execução contratual e impacta o fluxo de caixa, pois a agravada adquiriu três lotes e a inadimplência inviabiliza o custeio da fase final das obras, especialmente paisagismo e estruturas externas. Alega que a agravada tinha pleno conhecimento do cronograma e que a suspensão das parcelas prejudica os demais condôminos e afeta os dividendos da empresa. Argumenta que a medida é prematura e sem respaldo legal, diante da ausência de provas da suposta incapacidade financeira da agravada. Requer a reforma da decisão para indeferir o pedido liminar ou, subsidiariamente, a fixação de prestação de contas. A liminar recursal foi indeferida (id. 277934350). Em contrarrazões, a agravada defende que a suspensão é legítima, pois a agravante está em mora desde 31/12/2023. Sustenta que já pagou mais de R$ 420.000,00 sem que a obra fosse entregue, sendo indevido exigir o adimplemento de quem não recebe a prestação contratada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão que determinou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo em vista o alegado atraso na entrega dos imóveis pela parte agravante. A decisão agravada baseou-se em indício de inadimplemento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega dos lotes, previsto para 31/12/2023. É incontroverso que o prazo foi ultrapassado há mais de um ano, sem justificativa plausível ou comprovação do estágio atual das obras. Apesar da alegação de que estão em fase final, a agravante não apresentou documentos que infirmem a decisão recorrida. Ao contrário, relatório de vistoria indica que as obras seguem inacabadas. A jurisprudência admite a suspensão das parcelas diante de atraso injustificado, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO O quadro em questão, a toda evidência, ao menos no estágio em que a lide se encontra, denuncia o risco de a autora amargar prejuízos irreversíveis em razão do atraso ou até mesmo a não conclusão da obra, hipótese que revela a adequação da decisão de origem, que antecipadamente, apenas suspendeu a obrigação de pagar assumida pela parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10120035020248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, impedindo a exigência de obrigação sem a correspondente contraprestação. No caso, a agravada já desembolsou mais de R$ 420.000,00 sem a entrega do imóvel, evidenciando desequilíbrio contratual e risco de dano irreparável. A medida deferida não extingue o vínculo contratual nem antecipa o julgamento do mérito, apenas suspende, de forma provisória, a exigibilidade das parcelas. Importa destacar que a decisão não se fundou em eventual incapacidade financeira da agravada, mas no inadimplemento da agravante, que descumpriu o prazo contratual. Além disso, não há prejuízo irreversível à agravante, pois, sendo julgada improcedente a ação principal, as parcelas poderão ser cobradas com os acréscimos legais devidos, preservando-se a efetividade da tutela. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1031220-63.2025.8.26.0053

ID: 327348672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031220-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PÂMELA GASPAR SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FIORITTI OKUDA

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Processo 1031220-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - PÂMELA GASPAR SANCHES - Vistos. PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECR… Processo 1031220-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - PÂMELA GASPAR SANCHES - Vistos. PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SMS e outro aduzindo, em síntese, PÂMELA GASPAR SANCHES impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - SMS e outro aduzindo, em síntese, ser microempreendedor individual e ter ciência que o Município de São Paulo vem interditando os estabelecimentos de estética que prestam serviços de bronzeamento artificial, fundamento na resolução 56/2009 da ANVISA. Contudo, sustenta que tal resolução foi declarada nula por força de sentença prolatada nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, garantindo a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial. Desta feita, possuindo receio de ter suspensa sua atividade, requer: (i)a concessão da liminar garantido a exploração de serviços de bronzeamento artificial; (ii) a concessão da segurança; Atribui à causa o montante de R$ 1.000,00. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 28/104). Deferida a liminar (fls.107/112). Notificado, o Município de São Paulo prestou informaçãos às fls. 134/157, alegando, em síntese, que a impetrante não possui licença de funcionamento sanitária e, ainda,sustenta que a Resolução da ANVISA nº 56/2009 não proibiu somente o uso final do equipamento de bronzeamento artificial, pelos profissionais em procedimentos estéticos, essa proibição se estendeu ainda a importação, recebimento em doação, aluguel e comercialização deste aparelho.Sobre a ação n° 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo ajuizada pelo SEEMPLES em face da ANVISA, argumenta que não houve o trânsito em julgado. Desse modo, requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 176/192). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo em que a impetrante, pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de estética, objetiva garantir a exploração de serviços de bronzeamento artificial, sustentando que a RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula pela Ação Coletiva nº 0001067-62.20104.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo. De rigor a concessão da segurança. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). Em que pesem os fundamentos da referida Resolução para impor tal proibição, sabe-se que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEMMPLES ajuizou a Ação Coletiva nº0001067-62.20104.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Comarca de São Paulo, na qual foi declarada a nulidade da RDC 56/2009, garantindo o livre exercício da profissão. Assim, embora a norma em questão não tenha sido revogada, sua aplicabilidade está suspensa em decorrência da decisão supra mencionada. Por essa razão, não há impedimento para que a impetrante exerça livremente sua atividade empregando o bronzeamento artificial. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem assim decidindo. APELAÇÃO - Mandado de segurança preventivo -Resolução nº 56/09 da ANVISA - Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial - Ordem concedida -Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Direito líquido e certo evidenciado de plano - Resolução declarada nula, em sedede ação coletiva, na Justiça Federal - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Ausência de licença de funcionamento que não é objeto da ação - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003098-54.2023.8.26.0362; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público;Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento:06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Mandado de segurança preventivo voltado a impedir que a autoridade coatora aplique sanções pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC nº 56/2009 - Impetrante que não sofreu violação a direito líquido e certo, mas que tem justo receio de sofrê-la(art. 1º, da Lei nº 12.016/09) - Nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal - Direito líquido e certo assegurado à impetrante ao livre exercício da atividade profissional, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida na ação coletiva, observadas as exigências da ANVISA na RDC nº 308/2002 - Precedentes - Sentença que concedeu em partea segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPRÓVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1012003-39.2022.8.26.0344; Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) No caso em apreço encontram-se presentes todos os requisitos necessários para a concessão da ordem, eis que existe justo receio da parte impetrante em sofrer sanção por explorar serviços de bronzeamento artificial. No que concerne a alegação da autoridade coatora, sobre a ausência das demais licenças sanitárias da parte impetrante, estas não são objetos do presente writ e não podem ser analisadas. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e garantir o direito da impetrante de não sofrer sanções administrativas decorrentes da realização de bronzeamentos artificiais em seu estabelecimento, enquanto perdurarem os efeitos da decisão declarada na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: WESLEY FIORITTI OKUDA (OAB 385549/SP)

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Processo nº 1012003-07.2025.8.11.0003

ID: 305579973

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012003-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDONETH PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012003-07.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012003-07.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ILDONETH PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS proposta por ILDONETH PEREIRA DE SOUZA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende a nulidade dos contratos temporários e a condenação do reclamado na indenização das férias, terço constitucional e FGTS. É a suma do essencial. Anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (09/05/2025). Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1026202-39.2022.8.11.0003 FGTS, Férias e 1/3 constitucional 2018 a 2022 1024624-70.2024.8.11.0003 férias vencidas de 15 dias + 1/3 constitucional 2019 a 2022 1041454-60.2025.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva 1/3 constitucional sobre as férias de 15 dias do meio de ano do período letivo nos anos 2012 a 2018 (extinção) 1015077-69.2025.8.11.0003 Cumprimento individual de sentença coletiva 1/3 constitucional sobre as férias de 15 dias do meio de ano do período letivo nos anos 2012 a 2018 Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS, Férias e 1/3 constitucional de 45 dias de 2023 a 2025. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, a prova documental mostra-se suficiente para formar convencimento não havendo necessidade de produção de prova em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em 2023 a 2025. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de três anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Quanto ao pedido de férias de 45 dias, verifico que a pretensão formulada foi “férias vencidas de 45 dias + 1/3 constitucional, dos anos de 2023 e 2024”. Quanto aos períodos de 2023, constato que houve pagamento de 30 dias de férias, consoante se observa do id. 193388417. Assim, é devido o pagamento de férias sobre 15 dias. Quanto aos períodos de 2024, constato que houve pagamento de 45 dias de férias, quanto aos vínculos constantes do id. 193388418 - Pág. 1 e 12, entretanto não houve pagamento quanto aos demais vínculos. Assim, é devido o pagamento de férias sobre 15 dias quanto aos vínculos constantes do id. 193388418 - Pág. 2 e 11. Quanto ao pedido de terço de férias (adicional), constato, das fichas financeiras, que a parte reclamada efetuou o pagamento apenas do adicional de férias (1/3 de férias) de 2024 (id. 193388418 - Pág. 2 a 12) sobre 30 dias. Nesse sentido, a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional de férias sobre 45 dias referente ao período de 2023 e sobre 15 dias referente ao período de 2024. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” In casu, entretanto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou que os contratos da parte autora foram resultado de processos seletivos distintos. Nesse sentido, restou evidenciado que houve renovação automática e violação ao postulado do concurso público. Assim sendo, o pedido de indenização do FGTS merece acolhimento. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre 2023 a 2025. II. CONDENAR a parte ré a pagar o adicional de férias sobre 45 dias referente ao exercício de 2023 e sobre 15 dias referente ao período de 2024, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; III. CONDENAR a parte ré a pagar das férias sobre os 15 dias não quitados, referente ao período de 2023 e aos vínculos de 2024 constantes do id. 193388418 - Pág. 2 e 11, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; IV. CONDENAR a parte ré ao pagamento do FGTS do período correspondente a 02/2023 a 02/2025, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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