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Processo nº 1012006-21.2023.8.11.0006

ID: 299870063

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIL LOURENCA DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato movida por Evanil Lourença de Arruda. Na origem, a Autora alegou ter celebrado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos valores são descontados diretamente em sua folha de pagamento. Citou que o pacto foi firmado no ano de 2011 e, desde então, vêm sendo promovidos descontos mensais a título de pagamento mínimo da fatura, o que, na prática, acarreta o refinanciamento contínuo da dívida, com incidência de juros capitalizados. Aduziu que, por longo período, acreditava estar amortizando os empréstimos contratados, mas apenas recentemente tomou ciência de que o modelo contratual adotado implicava manutenção de um saldo devedor crescente em razão da sistemática utilização do crédito rotativo, com aplicação de encargos financeiros que tornam a dívida, na prática, impagável. Asseverou que não foi devidamente informada acerca das taxas de juros, encargos contratuais e do efetivo custo total da operação, tampouco do funcionamento do crédito rotativo, circunstância que revela a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que, ao longo de mais de 12 (doze) anos de vigência contratual, foram descontados de sua remuneração valores que totalizam R$ 42.728,90 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), sem que houvesse a correspondente redução do montante devido, o que evidencia a onerosidade excessiva do pacto, em evidente desequilíbrio contratual. Relatou que, diante da situação, buscou esclarecimentos administrativos junto à instituição financeira, conforme reclamação registrada sob o protocolo nº 2023.11/00008406095, sem, contudo, obter solução efetiva para a controvérsia. Sustentou que o contrato em questão deve ser revisto à luz da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, bem como da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que impõem às instituições financeiras o dever de ofertar alternativas de crédito mais vantajosas, sobretudo em situações em que se vislumbra a incapacidade financeira do consumidor para solver os débitos nos moldes inicialmente pactuados. Por fim, pugnou pela revisão do contrato firmado, com a consequente conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de eventuais valores pagos indevidamente e do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. Na contestação, o Banco noticiou que o Advogado da Requerente ajuizou diversas Ações com as mesmas características desta, rechaçou as teses autorais e carreou o Contrato para os autos. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, converteu o contrato em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. Condenou a instituição bancária a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com acréscimo de 1% (um por cento) de juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, admitida a compensação. O quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes na proporção de 80% para o Requerido e 20% para a Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspendeu a exigibilidade em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Neste Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. alega que a narrativa da Apelada é inverídica e omissa quanto a elementos essenciais. Afirma que não há qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária, tampouco nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano experimentado pela Recorrida. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com ciência e anuência da Apelada, que inclusive realizou saques e utilizou o limite disponível. Ressalta que os descontos ocorridos decorrem do exercício regular de direito previsto contratualmente, o que afasta qualquer ilicitude. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 268098310. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que“o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Convém anotar, de proêmio, que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete Sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia qual o tipo de operação estava aderindo é da instituição Apelada. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do ID. 268098274, a Apelante firmou, em 26/04/2011, o “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, cuja assinatura da consumidora está grafada em todas as páginas do Instrumento. Da leitura deste Termo de Adesão, não se evidencia vício de consentimento por parte da contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só do aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, que se trata de negócio jurídico com vistas à aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável: C – Cartão de Crédito Consignado: 1. O cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor mínimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerente. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. Para que não haja dúvida, transcrevo outro trecho do Contrato: D- Contratação e Autorização para desconto mensal em folha de pagamento: O cliente autoriza o órgão consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto em folha, em favor do Banco, para quitação das parcelas referentes ao empréstimo consignado, limitado ao valor do contratado, e/ou a constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como o desconto em folha do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. A contratação e a autorização poderão ser realizadas por meio de mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando dispensada a utilização de formulários de consignações em folha. VI – Condições Comuns – Empréstimo e Cartão Consignado: O cliente está ciente e dá prévia autorização que: (a) pagará encargos financeiros convencionados, juros, seguros, comissões, tarifas, taxas, tributos, despesas, inclusive as reembolsáveis, e os serviços de terceiros (de acordo com a previsão de cada convênio), que compõe o CET – Custo Efetivo Total da operação, expresso na forma de taxa mensal e anual. Das faturas do cartão de crédito trazidas pelo Apelante (Id. 268098276), observa-se que os encargos sempre foram apresentados de forma clara à consumidora. A título ilustrativo, colaciono as taxas constantes na fatura do mês de janeiro/2012: Se não fosse o bastante, os Holerites apresentados pela própria Apelada demonstram satisfatoriamente que no mês de janeiro/2011, ou seja, antes da contratação (26/04/2011), a servidora pública mantinha empréstimos consignados com outra instituição na modalidade “Cartão de Crédito” (Banco BMG), além de empréstimos bancários (Banco BMG, Semear e Safra). Neste ponto, não se mostra razoável admitir que somente após 12 (doze) anos de utilização do cartão de crédito a consumidora tenha percebido que desconhecia os encargos contratualmente pactuados e a modalidade do contrato. As provas coligidas ao caderno processual, portanto, fragilizam o argumento de que desconhecia as taxas de juros, encargos contratuais, custo efetivo total da operação e funcionamento do crédito rotativo. Logo, não há falar em abusividade ou ilegalidade da contratação. Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse vértice, imperiosa a reforma da sentença. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1012006-59.2023.4.06.3800

ID: 329671658

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012006-59.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FONSECA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1012006-59.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDERSON FONSECA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA (OAB MG199878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado … RECURSO CÍVEL Nº 1012006-59.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANDERSON FONSECA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIENE PEREIRA DA COSTA SILVA (OAB MG199878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 39.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 19.2 ), a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração (CID 10 I25) e insuficiência cardíaca (CID 10 I50) mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Estas doenças alteram a função cardíaca levemente, mas não possuem anormalidades ligadas às funções sensoriais ou físicas , sendo a parte totalmente capaz para aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas, tomar decisões, executar uma única tarefa ou várias delas simultaneamente, organizar rotinas e superar situações de estresse. Veja-se a conclusão: Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Conclusão: apesar das possíveis dificuldades do dia a dia, o autor não possui impedimento ou barreira social para participar amplamente da sociedade, não obstante a limitação que o acomete . Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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L. N. G. x C. I. P. B. O. e outros

ID: 295745659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-86.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. N. G.

Polo Passivo:

C. I. P. B. O. J. F. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS

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JOSE LUIZ SANGALETTI

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FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI

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CAROLINA BERNARDO

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Processo 1008902-86.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.N.G. - C.I.P.B.O. - - J.F.P. - Vistos. LÍVIA NUNES GABRIEL, representada pelo seu genitor, devidament… Processo 1008902-86.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.N.G. - C.I.P.B.O. - - J.F.P. - Vistos. LÍVIA NUNES GABRIEL, representada pelo seu genitor, devidamente qualificada vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA em face de COLÉGIO IDEALISTA PROFESSOR BENEDITO ORTIZ e JOÃO FRANCISCO PAULUCCI, alegando, em síntese, que estudava no colégio requerido desde janeiro de 2020, local em que o segundo requerido exerce magistério, lecionando as matérias de física e biologia. Narra que, no dia 23/08/2023, ao devolver uma lição feita, o segundo requerido começou a proferir palavras que a humilharam na frente de seus colegas de sala, causando-lhe vexame e vergonha. Expõe que sua irmã, que estava presente em sala de aula, vendo a situação, notificou os seus genitores, que entraram em contato com o coordenador do colégio, a fim de tomar as devidas providências em relação ao ocorrido. Contudo, nada foi providenciado. Pede, em sede de tutela de urgência, que o primeiro requerido venha a fornecer a gravação da sala de aula, referente ao dia 23/08/2023. No mérito, pede a procedência da ação, com a condenação dos requeridos a pagarem o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/27. Em decisão de fls. 40/41, foi deferida a gratuidade à autora e a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz apresentou contestação (fls. 65/73), alegando que não possui as filmagens pleiteadas na inicial, porque as câmeras de segurança na época dos fatos não estavam funcionando. Em sede de preliminar, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alega que o segundo requerido chamou a autora de incompetente com o intuito de corrigi-la, tendo em vista que ela copiou a matéria da lousa de forma errada. Ademais, expôs que ele somente teve essa postura após a própria autora ter insinuado que o professor não teria ensinado corretamente. Diante disso, informa que tal comportamento não gerou nenhum tipo de dano moral à autora, pois ela não foi humilhada. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 74/126 e 129/132. Devidamente citado, o requerido João Francisco Paulucci apresentou contestação (fls. 133/137), alegando que, no dia dos fatos, ao corrigir a atividade da requerente, percebeu que as anotações dela não estavam de acordo com o que foi passado na lousa e, ao questioná-la sobre tal fato, ela espondeu que as anotações correspondiam sim com o que o requerido teria lecionado em sala de aula, insinuando que ele estaria ensinando coisas erradas. Diante disso, comparou a atividade da autora com o caderno de outra aluno, constatando o erro dela, momento em que proferiu-lhe a palavra "incompetente". Expõe que os fatos ocorridos não geraram nenhum tipo de dano moral. Trouxe os documentos de fls. 138/139. Houve réplica (fls. 142/153). O Colégio réu se manifestou em fls. 171/173, trazendo aos autos os documentos de fls. 174/177. Em fls. 181/182, a autora se manifestou a respeito desses documentos. O feito foi saneado em fls. 213/214, sendo deferida a produção de prova oral. Em decisão de fls. 228/229, foi designada a audiência de instrução, cujo termo sobreveio em fls. 261/262. Nela, a tentativa de conciliação restou infrutífera e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. Em fls. 246/247, 248/252 e 253/260, as partes apresentaram as alegações finais. A representante do Ministério Público se manifestou em fls. 266/268, pedindo a procedência parcial da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência que Lívia Nunes Gabriel, representada por seu genitor, propôs em face de Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz e João Francisco Paulucci, alegando que era aluna do primeiro réu e, no dia 23/08/2023, o segundo requerido, professor de física e biologia, durante sua aula, proferiu palavras ofensivas à requerente, causando uma situação vexatória e vergonhosa. Expõe que o primeiro requerido não tomou as devidas atitudes em relação ao ocorrido. Pede que os requeridos sejam condenados a pagarem o importe de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Em sua defesa, o requerido Colégio Idealista Professor Benedito Ortiz alegou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista é mantido por uma associação. No mérito, alegou que o segundo requerido apenas proferiu a palavra "incompetente" à autora de forma educacional, tendo em vista que o propósito era orientá-la. O requerido João Francisco, em sua defesa, expôs que, de fato, proferiu a palavra "incompetente" em face da autora, contudo, alegou que foi com a intenção de orienta-la e ajuda-la para seu melhor aprendizado, já que ela havia questionado a sua competência como professor. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva do Colégio réu, deixo de analisá-la, conforme art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Em casos como o presente, a prova hábil para demonstrar os fatos alegados é, justamente, a testemunhal. Contudo, a autora não obteve êxito ao produzir referida prova, pois não arrolou sequer uma testemunha. E, por outro lado, quanto às testemunhas ouvidas em audiência, ambas arroladas pela parte requerida, confirmaram que o professor João Francisco apenas tentou corrigir a autora, não sendo proferidas palavras de cunho ofensivo e, tampouco, sendo causada situação vexatória a ela. A testemunha Ivana, diretora do Colégio requerido, tomou ciência dos fatos no mesmo dia em que eles ocorreram. Relatou que, após o seu expediente, a genitora da requerente entrou em contato com ela por telefonema, informando-lhe que o segundo requerido ofendera a menor durante sua aula e esperava, assim, que o Colégio tomasse as devidas providências. Expõe que tentou conversar com as partes no dia seguinte, a fim de esclarecer o ocorrido, contudo, a mãe da aluna compareceu ao colégio já decidida a transferir a filha. Quanto à menor, faltou da aula e apenas esteve no local para se despedir de seus colegas. Afirma que essa despedida aconteceu, justamente, na aula do requerido João Francisco, sem quaisquer problemas. Informou que, na conversa com o professor, ele explicou que, no dia dos fatos, orientou a autora a refazer a atividade, momento em que ela respondeu-lhe que havia copiado a matéria como estava na lousa. Assim, ele disse que ela foi incompetente, sendo que, após essa fala, nada aconteceu. Por fim, a testemunha afirmou que ele é professor há 34 anos no colégio, é querido pelos alunos e nunca enfrentou um problema desse tipo. Enrico, testemunha dos réus, disse que foi funcionário do colégio até setembro de 2024, como gerente administrativo. Expôs que, no dia dos fatos, passou pela sala da autora e estava tudo normal por ali. Posteriormente, soube da transferência de escola, a pedido da genitora, e que a aluna foi se despedir de seus colegas de sala, que estavam em aula com o professor em questão, sendo que essa despedida foi normal e não gerou nenhuma comoção. Não há, portanto, provas de que o professor requerido tenha ofendido a requerente. Como se vê das informações existentes na peça de defesa, assim como no Registro de Ocorrência de fls. 174/177, o réu não causou uma situação vexatória à autora. Diferente disso, o que ocorreu foi uma situação comum em sala de aula, em que o professor visou corrigir e ensinar a aluna, a qual não fez corretamente a atividade proposta. Inclusive, ficou claro, da prova testemunhal, que os fatos não resultaram em constrangimento e nem atingiram maiores proporções, pois, logo no dia seguinte e na aula desse mesmo professor, a autora esteve no colégio para se despedir de seus colegas. Assim, se voltou ao local, justamente enquanto o réu lecionava, resta patente que não houve qualquer ofensa à sua imagem ou honra. E o depoimento da diretora Ivana trouxe informações relevantes, pois expôs que, conforme informações dos próprios colegas de classe da autora, após a fala do professor, ela teria sentado em sua mesa e refeito a atividade que estava errada, não demonstrando que se sentiu ofendida ou magoada com a situação. Assim, é notável que a fala do professor não teve o intuito de humilhar a autora, mas de educá-la, para que ela aprendesse a matéria e refizesse sua atividade. Portanto, as testemunhas arroladas pela parte ré, ouvidas em audiência, solidificaram as teses de defesa, confirmando que não houve ofensas à requerente por parte de João Francisco e que ela não foi exposta a uma situação vexatória. Sendo assim, evidente que, embora o requerido realmente tenha proferido a palavra "incompetente", como confessou, tal fato, por si só, não configura dano moral. Diferente disso, teve cunho educativo. Pode ter ocorrido chateação e amuamento por parte da aluna, porém, eles não se confundem com danos morais e não ensejam indenização. Por fim, necessário ressaltar que a responsabilidade civil vem regulamentada pelo artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De uma análise de referido dispositivo legal, verifica-se que não estão presentes no caso em tela os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, culpa lato sensu, dano e nexo causal. Não há provas nos autos de que os réus tenham causado danos morais à autora, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em obrigação de indenizar. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos morais em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos, em que mero desconforto e dissabor têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Assim, na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por LÍVIA NUNES GABRIEL, representada por seu genitor, em face de COLÉGIO IDEALISTA PROFESSOR BENEDITO ORTIZ e JOÃO FRANCISCO PAULUCCI, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Condeno a requerente, sucumbente que é, a pagar os honorários dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, valor a ser rateado entre ambos e que deve ser cobrado nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica, a autora, isenta do recolhimento de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: CAROLINA BERNARDO (OAB 487656/SP), FERNANDO AUGUSTO SANGALETTI (OAB 87649/SP), JOSE LUIZ SANGALETTI (OAB 68318/SP), PEDRO JESUS SOBRINHO PASSOS (OAB 145564/SP)

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Maria Inete Costa De Melo x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 276975162

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802780-37.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INETE COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao … Processo n.º 0802780-37.2024.8.14.0012 AUTOR: MARIA INETE COSTA DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato n.º 621911396 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar eventuais prejudiciais e preliminares arguidas na contestação. A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed. Rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.99). Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos. A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado pelas partes (id 133619538) e o comprovante da transferência eletrônica do valor contratado para conta de titularidade do autor (id 133617982, p. 7), impondo-se o indeferimento do pleito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito. Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes.. Conduta temerária. Litigância de má fé configurada. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARES. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial. II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito. III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados. IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) Registra-se que, oportunizada a réplica, a autora arguiu que a assinatura constante do contrato visivelmente não era a sua, porém a simples negativa não é suficiente para afastar a autenticidade do documento, nos termos do art. 436, parágrafo único, do CPC: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. (destacamos) Marinoni, Arenhart e Mitiero ressaltam que, em todos os casos acima, “a alegação deve ser justificada de modo adequado e específico, não se admitindo alegações genéricas” (in Código de Processo Civil Comentado – Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 381). Para Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, no referido dispositivo legal “o legislador quis deixar claro que é preciso justificar qual o fundamento para que a parte sustente a falsidade, fundamento esse que pode ser de fato ou então técnico” (in Código de Processo Civil Comentado- Livro eletrônico. 3ª ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1058). Igualmente orienta-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR DISPONIBILIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado e indeferindo a restituição de valores e a indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos formulados na inicial ou a cassação da r. sentença, sob o argumento de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de fraude na contratação; (ii) a pretensão de restituição em dobro dos valores descontados e a caracterização de danos morais; (iii) a alegação de prática de litigância de má-fé pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de documentação robusta, incluindo o contrato assinado, cópias dos documentos pessoais da autora e comprovante de endereço compatíveis com os apresentados na inicial. 4. A confirmação da titularidade da conta bancária e da efetiva disponibilização e saque dos valores contratados foi obtida por meio de ofício ao Banco Bradesco, tornando desnecessária a dilação probatória. 5. A alegação de que o valor liberado foi inferior ao contratado decorre do uso parcial da quantia para refinanciamento de contrato anterior, situação devidamente esclarecida pelo recorrido e identificada no instrumento contratual. 6. Não se aplica o entendimento do Tema 1061 do STJ, pois a autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante do contrato em sua réplica à contestação. 7. Ausente ato ilícito praticado ou abuso de direito, não há fundamento para a restituição de valores ou a caracterização de danos morais, uma vez que a contratação foi regular e o valor disponibilizado foi utilizado pela autora. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois o recorrido não praticou nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "(i) a regularidade da contratação de empréstimo consignado é demonstrada pela apresentação de documentação idônea, incluindo contrato assinado e comprovante de disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor; (ii) a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura impede a aplicação do Tema 1061 do STJ; (iii) não se mostra cabível restituição de valores ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 80, 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 177.142/SP, AgRg no AREsp 179.887/SP e AgRg no AREsp 359.998/SP. (TJSP; Apelação Cível 1000172-86.2023.8.26.0302; Relatora: Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV - Direito Privado 2 - Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADEDE ASSINATURA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. – [...] - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. v.v AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PESSOA ALFABETIZADA - ACERVO MATERIAL DEVIDAMENTE ASSINADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO; 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe à parte ré comprovar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. De acordo com o art. 436, II e parágrafo único, do CPC, a parte que impugnar a autenticidade do documento "deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade". Isso significa que a simples alegação de que os instrumentos que retratam o negócio seriam nulos, porque o contratante não se recordar de ter efetuado a referida transação, não se erige como causa capaz de transferir à parte adversa o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, quando tal circunstância não foi alegada de maneira específica. 3. Comprovada a validade dos contratos com a disponibilização do montante correspondente em favor da parte autora, são devidas as respectivas parcelas dos empréstimos aderidos, que, nos termos do instrumento contratual, serão pagas mediante desconto em benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.212052-5/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024; destacamos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1012006-59.2025.8.11.0003

ID: 315250992

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VECY JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VECY JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012006-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VECY JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária c/c obrigação de fazer, restituição de descontos indevidos, manejada por Vecy José de Oliveira vertida em desfavor do MT PREV – Mato Grosso Previdência e Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração da inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, §18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Tutela antecipada indeferida – id. 193400705. Citados e intimados, os requeridos apresentaram contestação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: O Estado de Mato Grosso possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº 560/2014, uma vez que o MTPREV, apesar de autarquia com autonomia administrativa e financeira, está juridicamente vinculado ao ente estatal. Do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Estado de Mato Grosso. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Processo apto a julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A Constituição de 1988 delegou aos Estados e Municípios a competência concorrente para legislarem sobre o regime previdenciário de cada Ente estatal. Por sua vez, o estado de Mato Grosso fez editar a Lei Complementar n.º 202/04, dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o seguinte: Art. 2.º As alíquotas relativas ás contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais. I - 14% (quatorze por cento); (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) (...) Da leitura do texto normativo acima, constata-se que o desconto sobre a integralidade do provento do autor é ilegal, em clara violação ao disposto artigo 2º, inciso II. Neste sentido, colaciono recente julgado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido inicial para: (i) declarar que a contribuição previdenciária incide sobre 14% da parcela dos provados de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo previsto para os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) condenar o reclamado a restituir a diferença entre o valor descontado indevidamente e o limite máximo do RGPS, acrescido de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre a totalidade dos provados do policial militar inativo, conforme previsto no art. 2º, V, da Lei Complementar Estadual nº 712/2022; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária nº 3396, firmou entendimento de que a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais compete aos Estados, desde que respeitados os limites constitucionais. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso confirma a legalidade da alteração da alíquota previdenciária dos militares para 14%, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Ó arte. 40, § 18, da Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores inativos incide apenas sobre a parcela dos comprovados que exceda o limite máximo do RGPS, sendo inconstitucional a previsão da Lei Complementar Estadual nº 712/2022 que determina a incidência sobre a totalidade dos comprovados. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020, confirma que a contribuição previdenciária dos inativos deve incidir apenas sobre a parcela que supera o limite do RGPS. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma o direito à restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. Não há nos autos comprovativos de déficit atuarial que justifiquem a incidência da contribuição sobre valores inferiores ao limite máximo do RGPS. A correção monetária deve observar o IPCA-E a partir dos dados em que o pagamento deveria ter ocorrido, e os juros de mora devem seguir os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até dezembro de 2021, quando passa a incidir a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária dos militares inativos deverá incidir apenas sobre a parcela dos comprovados que excederem o limite máximo previsto para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. O desconto da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos comprovados dos militares inativos é inconstitucional, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente desde junho de 2020. A competência dos Estados para fixação da alíquota de contribuição previdenciária dos militares inativos não é o exímio do dever de conformidade com os limites constitucionais de incidência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; CF/1988, art. 149, § 1º-A; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 2º, II; Lei Complementar Estadual nº 654/2020; Lei Complementar Estadual nº 712/2022, art. 2º, V; CE nº 103/2019; CE nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante: STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMT, Súmula nº 12 das Turmas Recursais; TJMT, RI nº 1001234-68.2024.8.11.0004, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, em julgada (N.U 1002956-34.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por militar inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de seus proventos e restituição dos valores descontados desde junho de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na validade do desconto previdenciário de 14% sobre a totalidade dos proventos do militar aposentado, à luz do regime previdenciário próprio dos militares estaduais e das normas constitucionais e estaduais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (LC n.º 202/2004, com redação da LC n.º 654/2020) estabelece que a contribuição previdenciária incide somente sobre a parcela dos proventos que exceda o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. A decisão do STF na Ação Cível Originária n.º 3396 reconhece a competência estadual para definir a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária de militares estaduais. 5. A Súmula n.º 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso pacifica a legalidade da alíquota de 14%, desde que observada a base de cálculo limitada ao teto do RGPS. 6. Os descontos realizados sobre a totalidade dos proventos contrariam a legislação aplicável e configuram cobrança indevida, cabendo a restituição dos valores a partir de junho de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de policiais militares inativos deve incidir apenas sobre a parcela dos proventos que exceda o teto do RGPS, nos termos do art. 2º, II, da LC Estadual n.º 202/2004, com redação dada pela LC n.º 654/2020. 2. É cabível a restituição dos valores descontados indevidamente, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC. (N.U 1028772-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Assim, é o caso de procedência dos pedidos. Por fim, registro que de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 9/5/2025, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em relação aos valores anteriores a 9/5/2020. Dispositivo: Diante de todo o exposto, opino para: a) Declarar que a contribuição previdenciária incidirá sobre 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social. b) CONDENAR os requeridos MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO a restituírem, observando a alíquota de 14% o valor da diferença entre o desconto comprovadamente realizado e o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social efetuados a partir de 01/06/2020, e, as demais parcelas que vierem a serem descontadas indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referente a todo período que foi indevidamente cobrado a partir de 01/06/2020, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1012006-65.2025.8.11.0001

ID: 331372220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JURANDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA DE TARIFA “MORA CRED PESS”. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegadas cobranças indevidas de empréstimos consignados e tarifas denominadas “Mora CRED PESS”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade ou inexistência dos contratos que deram origem aos descontos questionados, inclusive os relativos à tarifa “Mora CRED PESS”; (ii) analisar a ocorrência de danos morais e materiais em razão de suposta cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora apresenta alegação de fato negativo ao sustentar que não realizou as contratações de empréstimos, impondo-se à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica. A parte ré cumpre o ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a contratação dos empréstimos e o crédito dos respectivos valores em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando ciência e consentimento da contratante. Os extratos juntados pela própria parte autora confirmam a existência dos empréstimos pessoais, contribuindo para a formação do conjunto probatório que afasta a tese de inexistência contratual. A cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” decorre do inadimplemento das parcelas contratadas, conforme demonstrado pelos documentos acostados, não havendo prova de pagamento ou impugnação específica por parte da autora, o que legitima os descontos realizados. A jurisprudência da Turma Recursal do Mato Grosso reconhece a legalidade da cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” quando vinculada a empréstimo regularmente contratado e não quitado. Não se verifica falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais ou materiais. O prequestionamento invocado não obriga o julgador a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, quando a fundamentação já for suficiente à resolução da controvérsia. O recurso é julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com respaldo na Súmula 01 da Turma Recursal e no art. 46 da Lei nº 9.099/95, por versar sobre matéria com entendimento já consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimos e da cobrança de tarifas bancárias recai sobre a instituição financeira, quando alegada sua inexistência pelo consumidor. A apresentação de contratos firmados, extratos bancários e comprovantes de crédito em conta do titular são suficientes para comprovar a legalidade da contratação e da cobrança. A tarifa “Mora CRED PESS” é legítima quando decorrente de atraso no pagamento de parcelas de empréstimos regularmente contratados. Não se configura dano moral quando não há demonstração de conduta ilícita da instituição financeira. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes à resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1009066-92.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 24.11.2023; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 20.06.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Em argumento recursal a recorrente alega a inexistência de contrato válido para justificar as cobranças de empréstimos e mora crédito pessoal, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, requer a reforma da sentença, além de prequestionar a matéria. 3. Em contrarrazões o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimos, deduzidos de seu benefício previdenciário (ids. 295085876 / 295085877). Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que originam os débitos levados a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados em folha de pagamento da parte recorrente/reclamante. De outro tanto, a parte autora apresentou junto à petição inicial, extratos em que se constatam as contratações dos empréstimos pessoais. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 295085876 / 295085877 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento dos produtos objetos das contratações, bem assim restam comprovados os créditos de valores em conta bancária de sua titularidade, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade dos contratos entabulados, esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. No que tange aos alegados descontos indevidos a título de ″MORA CRED PESS″, tem se posicionado a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) grifei 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Quanto ao prequestionamento alegado pelo recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 13. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018)”. (grifei) 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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