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Processo nº 1005424-90.2022.4.01.3000

ID: 315657617

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005424-90.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-90.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-90.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI - RS90684 e ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de auxílio-acidente desde a cessação do primeiro auxílio doença (DCB em 15/09/2014). Requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) redução da capacidade laborativa em virtude de lesão consolidada provocada por acidente de qualquer natureza. Fundamentação: de acordo com o laudo pericial datado de 26/06/2023, a parte autora sofreu luxação acromioclavicular em ombro direito, decorrente de acidente esportivo em 2014, condição que não a incapacita atualmente, embora tenha havido incapacidade entre 24/06/2014 a 15/09/2014 (ID 1993361682). Consignou que a parte autora possui limitação leve de força (quesito 5) e, assim sendo, constato que houve redução da capacidade laborativa. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PRRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, em razão de o autor ser contribuinte individual. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 4. Conforme laudo médico pericial, o autor (61 anos, lavrador, 1º grau) foi vítima de acidente doméstico em 11.2017, que resultou em sequelas de fratura no punho direito (CID T92.2) e em incapacidade parcial e permanente, com limitações para suas atividades habituais devido à diminuição da destreza da mão direita. Além disso, o médico perito afirmou que a incapacidade parcial e permanente teve início em 14.06.2021. 5. De acordo com CNIS o autor contribuiu para o RGPS, como empregado, no período de 01.02.2010 a 21.04.2017. Portanto, manteve a qualidade de segurado, como contribuinte obrigatório, até 15.06.2018. 6. No que tange à qualidade de segurado para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considero que a data relevante é a do acidente que gerou a sequela. Assim, em novembro de 2017, quando ocorreu o acidente, o autor estava devidamente coberto pelo RGPS e possuía a qualidade de segurado na categoria de empregado. 7. A prova pericial, realizada por especialista designado por este Juízo, atestou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente com limitações para suas atividades habituais, devido à fratura sofrida em razão do acidente. Esse quadro clínico justifica a concessão do auxílio-acidente, pois restaram comprovadas as sequelas decorrentes do acidente, as quais comprometem a capacidade laborativa do autor em grau leve, mas permanente. Desse modo, mesmo que o autor não esteja completamente incapacitado para o trabalho, a redução de sua capacidade para as atividades habituais é inquestionável, o que atende aos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício. 8. Considerando que a incapacidade da autora é permanente, com redução definitiva em sua capacidade laborativa, e que há nexo causal entre o acidente e essa redução, o caso em análise justifica o deferimento do benefício de auxílio-acidente. Portanto, a sentença deve ser reformada, para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente. 9. Em relação ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo (AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, DJe de 29/6/2022 e REsp 1.475.373/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/5/2018). Assim, o auxílio-acidente será devido na data do requerimento administrativo em 14.06.2021. 10. Apelação da parte autora provida, devendo ser concedido o benefício de auxílio-acidente. (AC 1021186-67.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) - grifei Denoto do acervo probatório que o acidente que provocou a redução da capacidade laborativa ocorreu em 25/05/2014 e ensejou a concessão do auxílio-doença previdenciário de NB 606.697,701-0 entre 24/06/2014 a 15/09/2014. Desse modo, dado a redução parcial da capacidade laborativa, mostra-se adequada a concessão de auxílio-acidente com termo inicial na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença de NB 606.697,701-0, isto é, 16/09/2014, com fundamento na Súmula 88 da TNU[1] e nos Temas 862 do STJ[2] e 315 da TNU[3]. Frise-se que não se deve compensar as parcelas de auxílio doença percebidas de 23/12/2021 a 15/02/2022, tendo em vista que possui fato gerador diferente em relação à concessão do primeiro auxílio doença. O primeiro foi motivado na enfermidade L.C.A de ombro e o segundo auxílio doença decorreu da enfermidade "hérnia inguinal", sendo, portanto, admitida a cumulação. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE e pagar, a título de parcelas atrasadas, o montante havido entre a DIB e a DIP, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. AUXÍLIO-ACIDENTE Espécie B36 CPF 656.845.322-68 DIB 16/09/2014 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata concessão do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de crédito nos moldes do art. 534, CPC, sob pena de arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo pela parte interessada. Caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), advertido de que se alegar excesso de execução declarará de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte ré concorde com os cálculos da parte autora, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, inclusive de reembolso. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] Tema 862 do STJ - Enunciado: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. [2] Súmula n. 88 da TNU – Enunciado: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88). [3] Tema 315 da TNU – Tese firmada: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.

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Jorge Luiz Rodrigues De Queiroz x Tecnologia Ltda (99)

ID: 335139620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008738-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajui… Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando que é motorista de aplicativo vinculado à plataforma da ré, que cancelou indevidamente seu cadastro, ainda que se u trabalho seja reconhecido pelos usuários ante a nota que lhe é atribuída. Alega que o cancelamento se deu por justificativa genérica de violação dos termos de uso, sem aviso prévio. Pretende o restabelecimento de sua conta e indenização pelos lucros cessantes e danos morais causados. O pedido antecipatório foi indeferido (fls. 24/25). Regularmente citado, o requerido contestou às fls. 82/109, alegando, em síntese, a regularidade do cancelamento contratual, uma vez que o autor possui sentença penal condenatória bem como procedeu à cancelamentos de corridas em excesso. Réplica às fls. 149/153. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora buscou exercer atividade econômica, credenciando-se no aplicativo de prestação de serviços de transporte particular com a requerida, de forma voluntária. Para tanto, deve-se submeter às regras e condições de uso, sob pena de exclusão do cadastro que não atenda as exigências do contrato de parceria. Nesse sentido, o item 3.2 do documento denominado Termo de Uso Motorista/Parceiro (fls. 111): "Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma analise e poderá ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quais outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável ". No caso dos autos, alega a parte autora que nem sequer foi informado pela ré o motivo do cancelamento de sua conta como parceiro, que possuía nota 4,95 dos usuários. Alegou em réplica que a condenação penal do passado não impediu sua habilitação no momento em que apresentou a documentação exigida pelo requerido, não sendo motivo posterior para cancelamento. A ré, por seu turno, não nega a imputação e acrescenta não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros. Pois bem. Cabe pontuar que a relação estabelecida entre o autor e réu, na busca do recredenciamento junto ao aplicativo de transporte na condição de motorista não se submete aos ditames do Código de Defesa do consumidor, já que se trata de uma relação eminentemente privada e de cunho civil. No caso, incide os termos trazidos pela lei 13.874/19, também conhecida como lei da liberdade econômica, que traz normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O art. 1°, §1° da referida lei estabelece como escopo oferecer base de interpretação às relações norteadas pelo direito civil, empresarial e econômico. No seu art. 2 ° estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas (inc I) além da intervenção subsidiária e excepcional do Estado (inc III). A lei ainda encontra fundamento constitucional no princípio da livre iniciativa insculpido no art. 1° IV e 170 caput da Constituição. Assim, o legislador ordinário, amparado em norma constitucional, impõe limites à atuação do Poder Judiciário de interferir no âmbito negocial entre as partes. Apesar de não prestar diretamente o serviço de transporte, a ré é responsável pelos atos de motoristas que usam o aplicativo e é seu dever zelar pela segurança dos usuários. Por isso, compete-lhe estabelecer padrões de comportamento e verificar as condutas do motorista parceiro, com o objetivo de prestar o melhor serviço possível. Importante destacar que a requerida presta serviços de intermediação de viagens e, consequentemente, deve prezar pela segurança de seus usuários, possuindo autonomia para credenciar ou descredenciar motoristas ou usuários que descumpram os termos e condições gerais, visando ao contentamento de uma e outra parte, considerando a finalidade precípua do relacionamento entre o motorista prestador do serviço de transporte e a empresa que gere a plataforma de intermediação com os usuários. Assim, em se tratando de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a manter o autor no aplicativo. Impor à ré a obrigatoriedade de acatar o credenciamento de qualquer pessoa viola a noção fundamental do contrato que tem como nascedouro a vontade e autonomia das partes. A ausência de acolhimento do pedido de recadastramento não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial amparada pelo ordenamento jurídico e sobre a qual o Judiciário deve manter subsidiária e excepcional intervenção. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao desbloqueio no acesso ao aplicativo mantido pela ré e reintegração ao quadro de motoristas por não haver condenação criminal. Fato que, de qualquer forma, afronta os Termos de Uso da ré. Checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável e rescisão do contrato previstos nos Termos de Uso da empresa da ré. Recusa que não se mostra abusiva nem discriminatória, dada a liberdade contratual que decorre do princípio da autonomia da vontade. Ré que não pode ser compelida a contratar com o autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030395-05.2021.8.26.0007; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) "APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista.Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1034660-49.2023.8.26.0405, Des. Relator(a): Cristina Zucchi, Comarca: Osasco, Data do julgamento: 16/09/2024, Data de publicação:23/09/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo "Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Desligamento que se deu de forma justificada pela existência de antecedente criminal em desfavor do autor. Aplicação da Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que estabeleceu a necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, "ex vi" do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dozepor cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1071305-81.2024.8.26.0100, Des. Relator(a): Deise Fajardo Nogueira Jacot,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2024, Data de publicação: 01/12/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil Aplicativo de transporte pessoal (Lalamove) Descadastramento de motorista da plataforma Certidão de antecedentes criminais positiva Liberdade contratual da empresa - Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10351026320238260001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Descredenciamento do motorista da plataforma digital de transporte de passageiros "Uber do Brasil Tecnologia Ltda". Alegação de constatação de existência de ação criminal em face do motorista. Afirmação de ilegalidade de conduta da empresa. Pretensão de ter a sua conta reativada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de contratação. Exegese artigo 421 do Código Civil. Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012020-79.2023.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Logo, sendo certo que a relação entabulada no caso em tela é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em função dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI (OAB 451262/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1012020-23.2025.8.13.0024

ID: 292321555

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012020-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEZIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1012020-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEZIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES (OAB MG137867) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1012020-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEZIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES (OAB MG137867) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por LÉZIA GOMES DA SILVA em face de SELMA APARECIDA COELHO e GLAYCON FELIPE DOS SANTOS , nos autos da “ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência”. A autora alega ser proprietária e residente, há anos, de imóvel situado na Rua Wilton Marques Pereira, nº 500, Bairro Jardim dos Comerciários, Belo Horizonte/MG. Afirma que, no ano de 2021, permitiu verbalmente que seu neto, o Sr. Fernando, utilizasse parte do imóvel para funcionamento de um lava-jato. No entanto, informa que, a partir de 2023, notou a realização de obras no local, as quais acreditou se tratarem de obras feitas pelo seu neto. Aduz que a situação mudou quando, em 2025, passou a ser importunada em sua residência, tendo em vista o barulho excessivo e baderna generalizada no local. Assevera que, ao buscar informações, foi comunicada que os réus se intitulavam donos do imóvel, mesmo sem nunca terem adquirido, alugado ou recebido o bem de qualquer forma. Sustenta que sempre exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel e que os requeridos se aproveitaram da sua condição de vulnerabilidade, já que é pessoa idosa e que reside sozinha, para tentarem se apropriar de bem de sua propriedade. Ante o relatado, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC. Pugna, ainda, que seja autorizado o arrombamento do portão, se necessário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 558 do CPC, o procedimento de manutenção e de reintegração de posse será regido pelas normas do art. 560 e seguintes do mesmo código, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho . Referido procedimento especial autoriza a concessão da tutela liminar desde que o autor comprove, cumulativamente, a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova; e a perda da posse (arts. 561 e 562). Em vista disso, em que pese a requerente informar a data do esbulho como sendo em 05/02/2025 – o que caracterizaria a posse nova –, a própria autora afirma, em sua inicial, que cedeu o imóvel ao seu neto em 2021 e que, a partir de 2023, notou movimentações estranhas de obras no local, ou seja, tal fato representa indícios de que a posse do imóvel está com os réus desde 2023. Assim, ao contrário do que alega a autora, a data do registro do Boletim de Ocorrência não representa, por si só, a efetiva data do esbulho. Isso porque, o esbulho refere-se à perda total da posse do bem, de modo que a perda não se deu necessariamente na data de registro do boletim de ocorrência, mas sim na data de tomada do imóvel , data esta que se desconhece, mas a própria autora reconhece que teria ocorrido a partir de 2023. Dessa forma, considerando que a posse nova é um dos requisitos cumulativos que autorizam a liminar de reintegração de posse, deveria a autora comprovar que a posse dos réus é recente, o que não retrata a realidade dos autos. Isso porque é considerada “posse nova” aquela exercida a menos de ano e dia da propositura da demanda. Nesse mesmo sentido, o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. POSSE NOVA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DEMONSTRADOS. - A decisão que concede justiça gratuita aos autores não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco no conceito de "urgência" definido pelo STJ (REsp nº 1704520/MT), sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento. - Nos termos do art. 558 do CPC, considera-se posse nova aquela exercida há menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia da propositura da demanda. Nestes casos, o referido Código autoriza, expressamente, a concessão de liminar com base no art. 561, desde que preenchidos os requisitos cumulativamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.472296-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. 2. Na hipótese em que os documentos juntados não sejam exaurientes ao esclarecimento completo da questão, e a audiência de justificação se mostrar insuficiente para amparar a pretendida reintegração liminar, impõe-se aguardar a audiência de instrução, já designada em 1º grau de jurisdição. 3. Tratando-se de questão antiga e controversa, que depende de ampla dilação probatória para o seu esclarecimento, e não havendo provas contundentes acerca dos possíveis atos de esbulho, é descabido o deferimento de medida liminar, sendo recomendável a manutenção da situação fática existente, em observância ao princípio do quieta non movere. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.071994-0/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTIGA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. I. Os requisitos para a concessão liminar da reintegração de posse são, de forma cumulativa, o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de ano e dia e, por fim, a efetiva perda da posse. II. Não havendo prova da posse antiga e carecendo de maior dilação probatória, não há que se falar neste momento recursal de concessão liminar da reintegração de posse. III. Ante a formulação de pedido liminar que não esteja suficientemente instruído para que ocorra seu deferimento, deve ser designada audiência de justificação para que a parte autora justifique seu requerimento, devendo ainda, o réu ser intimado para que compareça ao ato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.226401-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Lado outro, com base nos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, não é possível constatar, de forma inequívoca, que o lote que a autora alega ser de sua propriedade é o mesmo que está sendo ocupado pelos réus. Isso porque o imóvel registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula 98132 (anteriormente 73957), foi adquirido pelo Sr. Isaías Cordeiro da Silva, cônjuge da requerente, conforme documentos de eventos nº 1.4, 1.9 e 1.10. No entanto, não é possível depreender dos documentos se o imóvel de propriedade do Sr. Isaías é o mesmo imóvel ocupado pelos réus, já que não consta na matrícula do bem qual o seu endereço de localização e as imagens anexadas não comprovam que o lote ocupado se trata do mesmo loteamento de propriedade da autora. Por fim, importante ressaltar, que o boletim de ocorrência apresentado informa que o referido lote foi objeto de permuta entre os réus e o neto da autora, caracterizando, portanto, mais um motivo pelo qual deve ser oportunizado o contraditório aos réus a fim de elucidar os fatos e assegurá-los a ampla defesa. Desse modo, diante de todos os fatos aqui narrados, evidente que a presente questão exige que seja adotada uma postura cautelosa antes de deferir liminar de reintegração de posse. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado. 2. Considerando os documentos acostados pela autora, d efiro-lhe a concessão da gratuidade de justiça. 3. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 4. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 5. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 6. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 7. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 8. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Lindacy Tavares Moreira x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277248343

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0800450-96.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDACY TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO End… SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO Endereço Requerente: Nome: LINDACY TAVARES MOREIRA Endereço: TRAVESSA ALEXANDRE CASTRO, 76, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ICATU SEGUROS S/A Endereço Requerido: Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 607, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: AV ASSIS BRASIL, 3940, 12 ANDAR-BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: AV. IBIRAPUERA, Nº 2332, TORRE II, 7º ANDAR, BAIRRO MOEMA, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04028-002 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, objetivando compeli-las a apresentar a (s) apólice (s) do (s) seguros (s) celebrados pelo seu companheiro (de cujus) com as partes demandadas. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação da (s) apólice (s) do (s) seguro (s), as partes requeridas apresentaram os documentos vindicados, requerendo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais por não haver qualquer resistência na apresentação dos documentos. A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de prova de resistência administrativa. Em réplica, a parte autora, rechaça as teses da parte requerida, alegando que figura como segurada, relativa à ASPEB Seguros, e que seu companheiro, ora falecido, era segurado da SICREDI ICATU. Ressalta que: “que seguradora junta comprovante de pagamentos afirmando que a requerente esta usando de má fé pois segundo a Icatu a mesma já recebeu a importância pleiteada, informação esta que não deve prosperar pois o valor recebido pela senhora LINDACY TAVARES PINTO, foi da ASPEB SEGURO S/A, no valor de 3.100,00 (três mil e cem reais ) de despesas funerais, sendo que ASPEB cobre ate R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) e (15.430, 20 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), referente a apolice de nº 93.700.133, na qual A REQUERENTE É A TITULAR” Afirma, portanto, que os comprovantes apresentados pelas rés não correspondem ao contrato firmado pelo de cujus e não comprovam o efetivo pagamento da indenização securitária da referida apólice, requerendo que seja: “pago ao valor referente a apólice de número nº 93.728.461, modulo 3110, com numero da proposta 202300300615, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais)”, o qual fora indeferido, consoante decisão de ID 130053298. Instadas a informarem se possuem provas a produzir, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Inobstante as alegações autorais, a carência do direito de ação e a falta de interesse de agir do autor arguidas em contestação procedem. É cediço que o Código de Processo Civil não mais autoriza a mera ação cautelar preparatória de natureza autônoma, nos termos previstos pelo antigo diploma processual (art. 844 e 845 do CPC/73). Diante da inovação legislativa, muito se questionou a respeito do correto procedimento para a exibição de documentos em caráter preparatório à propositura da ação principal ou de forma satisfativa. Alguns entendem ser cabível somente o pedido de exibição de documentos de modo incidental no processo principal, conforme procedimento previsto nos arts. 396 e 398, CPC. Já outros defendem o cabimento de ação autônoma exclusivamente para requer a exibição de documentos. Nesse contexto, na segunda corrente, existe divergência acerca do meio adequado para veicular tal pretensão, entendendo alguns que o adequado seria o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, e outros de ação autônoma pelo rito comum, ou, ainda, admitindo ambas as vias. A fim de pacificar o tema, o C. STJ fixou entendimento no sentido de admitir a exibição de documentos por todas as vias suso aludidas, conforme julgamento proferido no Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 637, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Segundo se observa do entendimento exarado pelo C. STJ, o atual Código de Processo Civil admite quatro procedimentos igualmente adequados para veicular pedido de exibição de documentos: (i) pedido incidental no processo principal (art. 396 e ss.); (ii) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum (art. 318 e ss.); (iii) ação de produção antecipada de prova (art. 381 a 383); e (iv) ação cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305). Nesse sentido, a via eleita pela parte autora para veicular o pedido de exibição de documentos é adequada e encontra respaldo legal e jurisprudencial. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo para obtenção dos documentos relacionados as apólices dos seguros. Assim sendo, a falta de interesse de agir na modalidade necessidade é evidente, uma vez que o provimento jurisdicional não é imprescindível para a obtenção da documentação pleiteada. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração da recusa administrativa para o cabimento da ação de exibição de documentos, conforme excertos de julgados colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial . 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2614491 RS 2024/0112222-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1 .403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3 .2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1517671 SE 2019/0161042-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788 .584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou extinta a ação pela ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que não foram comprovados os requisitos necessários para a exibição dos documentos (requerimento formal à ré para obtenção de documentos com dados societários e o pagamento pelo custo do serviço respectivo). 3 . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2212195 PR 2022/0294808-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023) Nesse esteio, inexistente qualquer demonstração pelo autor da realização de requerimento válido na seara administrativa, segundo as formalidades exigidas, e da recusa por parte do banco réu, a medida de rigor seria o reconhecimento da falta de interesse de agir e, ato contínuo, a extinção do feito. Não obstante, vislumbra-se que as partes requeridas, imbuídas de boa-fé, exibiram com a contestação a cópia dos documentos. Assim, é inegável o reconhecimento do pedido autoral pelas partes rés e a satisfação da obrigação, o que implica a procedência da ação, observado o princípio da causalidade na fixação da sucumbência processual. A propósito, confira-se: Ação de obrigação de fazer. Exibição de contrato bancário. Com o advento do novo CPC remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo n. 1.349.453/MS, presentes no caso concreto. Indicação do documento almejado. Comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável. Ausência de prova da cobrança de tarifas por parte do réu ou demonstração da previsão contratual para o seu pagamento. Resistência configurada. Interesse processual evidente. Reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Procedência da ação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1012020-62.2017.8.26.0405 ; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação na forma do artigo 381, III, do Código de Processo Civil - Reconhecimento, de ofício, de carência de ação - Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1007032-56.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação de obrigação de fazer para que a ré seja condenada a exibir recibo de quitação das custas do registro imobiliário emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis Imóvel adquirido por compromisso de compra e venda firmado com a ré - Taxa de registro adiantada pelo adquirente à empresa parceira Pretensão de obter o recibo oficial do Cartório para se certificar da quitação e regularidade da cobrança Decisão de primeiro grau proferida nos moldes do art. 381 e seguintes do CPC, ao entendimento de que se trata de produção antecipada de provas Inconformismo do autor acolhido Pedido voltado à exibição de documento em caráter autônomo e satisfativo nominado como obrigação de fazer Ação que não foi ajuizada como produção antecipada de provas Inexiste norma do CPC/2015 que obste o processamento da exibição de documento como ação autônoma, quando o pedido tem caráter satisfativo - Sentença anulada - Julgamento da causa conforme art. 1.013, § 3º, do CPC - Pedido extrajudicial comprovado nos autos - Empresa que apresenta o documento solicitado em contestação Reconhecimento jurídico do pedido Sucumbência da ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1049095-44.2016.8.26.0576 ; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido e DECLARO satisfeita a obrigação de exibir os documentos pretendidos pelo autor. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (setecentos reais) em favor dos patronos das partes rés BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, SUSPENDO a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparada pela AJG (ID 111433338). Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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Processo nº 1012020-46.2025.4.01.3304

ID: 320783693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012020-46.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES MACIEL NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012020-46.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERNANDES MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO - RJ243104 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOAO FERNANDES MACIEL NETO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com o intuito de que seja reconhecida a natureza indenizatória da verba denominada AHRA – Adicional Hora Repouso Alimentação e, por conseguinte, determinada a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Busca, ainda, a restituição de todos os valores pagos a tal título. D E C I D O. Inicialmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela União (ID 2184935370), tendo em vista que, no que tange ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Fazendário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Tema 306, não subsiste razão jurídica a justificar a suspensão do feito, ante a ausência de determinação nesse sentido. Tocantemente à prescrição alegada pela União e considerando que a pretensão patrimonial da presente demanda versa sobre ressarcimento de imposto de renda retido na fonte, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. Deste modo, a fluência do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se com a entrega de sua DIRPF, e não da retenção do referido imposto na fonte. Sendo assim, considerando que os valores mais antigos a restituir, pleiteados na presente ação, foram retidos ao longo do ano-calendário de 2019, o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito foi deflagrado, no mínimo, a partir do fim do prazo para a entrega da respectiva Declaração Anual de Ajuste, o que ocorreu em abril de 2020. Portanto, tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda, conclui-se que todos os valores requeridos pela parte Autora, a título de restituição de IRPF indevidamente retido na fonte, respeitam o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece acolhimento. Destarte, nos termos do artigo 98, caput do CPC/2015, “A pessoa natural (...) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, a teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 daquele diploma legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. No caso, verifica-se que a União apresentou impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento que evidenciasse eventual falta dos pressupostos legais, não se desincumbindo, portanto, do ônus de desconstituir a presunção legal que milita em favor da declaração de insuficiência deduzida pela parte autora. Outrossim, com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora, verifico que esta aufere remuneração mensal líquida inferior a dez salários mínimos, de modo que ficou demonstrada, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, rejeito à impugnação apresentada pela ré. Passo à análise do mérito stricto sensu. Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido da demanda cinge-se à natureza jurídica da verba Hora-Repouso-Alimentação, se remuneratória ou indenizatória. Nesse passo, vejo que o art. 2º, §2º da Lei n. 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho no setor petroquímico - hipótese dos autos -. prevê o pagamento da HRA para as situações em que há a "disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação”. O §4º do art. 71 da CLT, por sua vez, em sua redação original, regulava a matéria da seguinte forma: §4º -Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Os mencionados dispositivos eram interpretados de forma diferente pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a HRA era uma compensação ao empregado pela não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso, a Segunda Turma fixava a natureza remuneratória da verba, em razão do seu caráter de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Entretanto, a Primeira Seção do STJ encerrou a divergência existente entre as suas Turmas, consignando que, por se tratar a HRA de verba paga como retribuição à hora em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, possui nítida natureza remuneratória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental”. 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991”. 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela”. 15. Em obiterdictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020) O mencionado julgado destacou, todavia, que o entendimento esposado pela Primeira Seção do STJ acerca da natureza remuneratória da HRA abrange apenas os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo, de forma expressa, natureza indenizatória ao pagamento decorrente da ausência de gozo do intervalo intra-jornada, para repouso e alimentação: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, por opção legislativa, a partir da vigência da referida lei não é mais possível atribuir natureza remuneratória à verba Hora-Repouso-Alimentação (TRF4, AG 5015438-31.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 01/05/2020). Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido, para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017) e determinar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda a partir de então. Condeno a União, ainda, a restituir os valores pagos pela parte autora a tal título, desde janeiro de 2019. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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