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Processo nº 0004119-14.2019.8.17.3130

ID: 275332498

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004119-14.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 4119-14.2019.8.17.3130** RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 4119-14.2019.8.17.3130** RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público na apelação/remessa necessária, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. O órgão colegiado negou provimento à remessa necessária, julgando prejudicadas as apelações das partes. Entendeu pela regularidade do laudo pericial na servidão administrativa, quando elaborado por auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma, sendo suficiente o auxílio prestado ao convencimento do magistrado e fixando justa indenização com base no valor constatado na perícia técnica. Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DO JUÍZO COM FORMAÇÃO TÉCNICA DIVERSA DA ENGENHARIA AGRÔNOMA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a perícia ter sido efetuada por Engenheiro Cartógrafo, ao invés de Engenheiro Agrônomo, não gera nulidade do laudo pericial, principalmente por se tratar avaliação de imóvel, ou seja, atividade que atinente tanto ao Engenheiro quanto ao Engenheiro-Agrônomo, conforme art. 7º da Lei nº 5.194/66. 2. A servidão administrativa tem natureza de intervenção restritiva do Estado na propriedade, gerando para o expropriado direito à indenização prévia, justa e em dinheiro, acaso constatada a depreciação ou diminuição do valor econômico do bem objeto da intervenção. Neste diapasão, nas ações desta natureza, deve ser acolhido, para a justa indenização, o valor constatado na perícia técnica, desde que pautada em critérios objetivos, acompanhados dos esclarecimentos que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. 3. No presente caso, o laudo pericial, por sua vez, considerou as circunstâncias da restrição advindas da servidão administrativa, apontando os fatores de restrição econômica e liberdade de utilização, indicando claramente a metodologia, não sendo necessária a realização de nova perícia já que foram esclarecidos os fatos atinentes à demanda e foi suficiente o auxílio prestado ao convencimento do julgador. 4. Remessa Necessária desprovida, prejudicadas as apelações das partes.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXIV, e 93, IX da CF; 6º do Decreto n. 23.196, de 12 de outubro de 1933; 12 da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Defendem a ocorrência de omissão no tocante à ausência de habilitação do perito, à classificação equivocada do imóvel e à inadequação do percentual estabelecido para a servidão administrativa, influenciando diretamente no valor da indenização. Ademais, questiona a validade do laudo de avaliação em razão das atribuições previstas em lei para o engenheiro agrônomo. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 1.022, II do CPC. Não se identifica violação ao art. 1.022, II do CPC, visto estar o acórdão recorrido motivado quanto ao que foi decidido pelo órgão colegiado, evidenciando o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Ademais, restará configurada omissão quando houver no acórdão ausência de enfrentamento de ponto, tese ou argumento o qual, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador deveria ter se pronunciado. Assim, não há omissão no acórdão o qual, com fundamentação exposta, mesmo não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia. Dessa forma, inexistem os requisitos para o reconhecimento da suposta ofensa ao art. 1.022, II do CPC. Eventual violação a dispositivo da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa aos artigos 5º, XXIV, e 93, IX da CF. Incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, no tocante à alegada violação aos demais artigos supramencionados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do STJ, pois pretende rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação/remessa necessária, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe a reanálise do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, busca o recorrente utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando "os efeitos da servidão administrativa na propriedade. Somado a isso, o estudo foi feito de forma clara e fundamentada, levando em consideração as perguntas e ponderações das partes, auxiliando a julgadora a compreender os fatos. Assim, como bem determinou a decisão recorrida, deve prevalecer o valor encontrado pelo perito nomeado e, não, o montante informado unilateralmente pela CODEMIG.", a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.” (original sem destaques) (AgRg no AREsp n. 727.641/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.) E mais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DE FATOS ALEGADOS PELO PRÓPRIO COAUTOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em ação de prestação de contas, o propósito da 2ª fase, após a confirmação do dever de prestá-las na 1ª fase, é definir a existência ou não de eventual saldo credor em favor de alguma das partes, isto é, o "an debeatur" (se é devido) e o "quid debeatur" (a quem se deve), não havendo óbice legal para que seja apurado o "quantum debeatur" (quanto se deve) em sede de liquidação (REsp 1012070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 6/8/2010). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a formar seu convencimento. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 859.740/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Portanto, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

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Processo nº 0004119-14.2019.8.17.3130

ID: 275332515

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004119-14.2019.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 4119-14.2019.8.17.3130** RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 4119-14.2019.8.17.3130** RECORRENTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público na apelação/remessa necessária, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. O órgão colegiado negou provimento à remessa necessária, julgando prejudicadas as apelações das partes. Entendeu pela regularidade do laudo pericial na servidão administrativa, quando elaborado por auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma, sendo suficiente o auxílio prestado ao convencimento do magistrado e fixando justa indenização com base no valor constatado na perícia técnica. Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUXILIAR DO JUÍZO COM FORMAÇÃO TÉCNICA DIVERSA DA ENGENHARIA AGRÔNOMA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a perícia ter sido efetuada por Engenheiro Cartógrafo, ao invés de Engenheiro Agrônomo, não gera nulidade do laudo pericial, principalmente por se tratar avaliação de imóvel, ou seja, atividade que atinente tanto ao Engenheiro quanto ao Engenheiro-Agrônomo, conforme art. 7º da Lei nº 5.194/66. 2. A servidão administrativa tem natureza de intervenção restritiva do Estado na propriedade, gerando para o expropriado direito à indenização prévia, justa e em dinheiro, acaso constatada a depreciação ou diminuição do valor econômico do bem objeto da intervenção. Neste diapasão, nas ações desta natureza, deve ser acolhido, para a justa indenização, o valor constatado na perícia técnica, desde que pautada em critérios objetivos, acompanhados dos esclarecimentos que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. 3. No presente caso, o laudo pericial, por sua vez, considerou as circunstâncias da restrição advindas da servidão administrativa, apontando os fatores de restrição econômica e liberdade de utilização, indicando claramente a metodologia, não sendo necessária a realização de nova perícia já que foram esclarecidos os fatos atinentes à demanda e foi suficiente o auxílio prestado ao convencimento do julgador. 4. Remessa Necessária desprovida, prejudicadas as apelações das partes.” (original com destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, XXIV, e 93, IX da CF; 6º do Decreto n. 23.196, de 12 de outubro de 1933; 12 da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Defendem a ocorrência de omissão no tocante à ausência de habilitação do perito, à classificação equivocada do imóvel e à inadequação do percentual estabelecido para a servidão administrativa, influenciando diretamente no valor da indenização. Ademais, questiona a validade do laudo de avaliação em razão das atribuições previstas em lei para o engenheiro agrônomo. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 1.022, II do CPC. Não se identifica violação ao art. 1.022, II do CPC, visto estar o acórdão recorrido motivado quanto ao que foi decidido pelo órgão colegiado, evidenciando o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Ademais, restará configurada omissão quando houver no acórdão ausência de enfrentamento de ponto, tese ou argumento o qual, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador deveria ter se pronunciado. Assim, não há omissão no acórdão o qual, com fundamentação exposta, mesmo não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia. Dessa forma, inexistem os requisitos para o reconhecimento da suposta ofensa ao art. 1.022, II do CPC. Eventual violação a dispositivo da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa aos artigos 5º, XXIV, e 93, IX da CF. Incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, no tocante à alegada violação aos demais artigos supramencionados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do STJ, pois pretende rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação/remessa necessária, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe a reanálise do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, busca o recorrente utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando "os efeitos da servidão administrativa na propriedade. Somado a isso, o estudo foi feito de forma clara e fundamentada, levando em consideração as perguntas e ponderações das partes, auxiliando a julgadora a compreender os fatos. Assim, como bem determinou a decisão recorrida, deve prevalecer o valor encontrado pelo perito nomeado e, não, o montante informado unilateralmente pela CODEMIG.", a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido.” (original sem destaques) (AgRg no AREsp n. 727.641/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.) E mais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO CREDOR RECONHECIDO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DE FATOS ALEGADOS PELO PRÓPRIO COAUTOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em ação de prestação de contas, o propósito da 2ª fase, após a confirmação do dever de prestá-las na 1ª fase, é definir a existência ou não de eventual saldo credor em favor de alguma das partes, isto é, o "an debeatur" (se é devido) e o "quid debeatur" (a quem se deve), não havendo óbice legal para que seja apurado o "quantum debeatur" (quanto se deve) em sede de liquidação (REsp 1012070/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 6/8/2010). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a formar seu convencimento. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 859.740/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019.) Portanto, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

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Elza Carmela Ribeiro Marino x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 256735682

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014361-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois da análise dos extratos bancários da parte autora, quem realizou os descontos, supostamente indevidos, foi a empresa EAGLE, sendo responsável por eventual falha na prestação dos serviços. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Portanto, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Elza Carmela Ribeiro Marino x Bin Club - Beneficios, Intermediacao E Negocios Ltda

ID: 256735579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO

Polo Passivo:

BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014360-82.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO REQUERIDO: BIN CLUB - BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por ELZA CARMELA RIBEIRO MARINO em desfavor de BIN CLUB BENEFICIOS, INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Neste contexto, caberia à empresa reclamada comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 123,80 (Cento e vinte e três reais e oitenta centavos), em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) pagar a parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ivonir Nodari x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 256735675

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONIR NODARI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: IVONIR NODARI REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014441-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: IVONIR NODARI REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS proposta por IVONIR NODARI em desfavor de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em sua conta bancária, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, a preliminar de incompetência e de ausência de interesse de agir se confundem com o mérito da demanda e com ele será analisada. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta que os descontos são devidos, pois oriundos de contrato firmado pela parte autora, contudo, não trouxe aos autos provas de suas alegações, limitando-se a anexar documentos produzidos unilateralmente, sem assinatura da parte autora ou gravação em áudio que comprovasse a suposta contratação do seguro. Diante disso, não há que se falar em incompetência da demanda ou ausência de interesse de agir. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, porquanto ter sido deferida a inversão do ônus da prova, se limitando a colacionar nos autos, telas de sistema, as quais não têm o condão probatório, pois se trata de documentos apócrifos e produzidos unilateralmente. Contudo, as telas são documentos frágeis, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a fixação dos juros a partir do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e a existência da relação contratual que deu origem ao débito; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais, considerando a existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor não comprova a contratação válida do serviço que originou o débito, apresentando apenas telas sistêmicas e extratos bancários, documentos unilaterais que não possuem força probatória suficiente para demonstrar a efetiva relação jurídica. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a contratação do serviço, caracteriza irregularidade e justifica a declaração de inexistência do débito. O dano moral não se configura no caso concreto, pois o histórico de negativações do autor demonstra a existência de três inscrições preexistentes, não impugnadas judicialmente, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que anotações preexistentes afastam a pretensão indenizatória por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais, mantida a declaração de inexistência do débito. Tese de julgamento: Telas sistêmicas e extratos bancários, por serem documentos unilaterais, não comprovam a efetiva contratação do serviço. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, quando não comprovada a relação contratual pelo fornecedor, justifica a declaração de inexigibilidade do débito. A existência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes, não impugnadas judicialmente, afasta a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1135665, 20180110115726APC, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 30/10/2018; TJMT, Recurso Inominado nº 1003475-24.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 05/08/2024; STJ, Súmula 385. (N.U 1012070-09.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao dano material, em exame do conjunto probatório, mormente quanto aos documentos juntados com a inicial, nota-se que o dano material se encontra devidamente comprovado no valor postulado, fazendo a parte promovente jus à indenização pelos danos materiais. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou pelo mesmo valor, é relevante ressaltar que o artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) determina que o consumidor que foi cobrado indevidamente tem o direito de receber de volta o valor pago a mais, podendo esse montante ser o dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em casos de engano justificável. Vejamos a redação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação ao pedido de repetição de indébito apresentado na exordial, fundamentado no ressarcimento em dobro dos valores pagos referentes aos valores descontados indevidamente, entendo que deve ser acolhido, visto que foi comprovado. Por fim, considerando que a parte autora já restituiu os valores descontados de forma voluntária, caberá apenas o pagamento da indenização por danos morais, perdendo-se objeto, o pleito de restituição dos valores descontados. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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ID: 337207599

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016314-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL FABRICIO DA SILVA VALDANHA

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES AMARAL FABRICIO DA SILVA VALDANHA

Acórdão

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016314-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016314-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), ANDERSON GOMES AMARAL - CPF: 000.418.181-64 (EMBARGADO), FABRICIO DA SILVA VALDANHA - CPF: 045.055.201-29 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ANDERSON GOMES AMARAL - CPF: 000.418.181-64 (EMBARGANTE), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), FABRICIO DA SILVA VALDANHA - CPF: 045.055.201-29 (EMBARGADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR FABRÍCIO DA SILVA VALDANHA E REJEITOU DE ANDERSON GOMES AMARAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FABRÍCIO DA SILVA VALDANHA ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANDERSON GOMES AMARAL REJEITADOS. . CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha e por Anderson Gomes Amaral contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pelo segundo em face do primeiro e do Estado de Mato Grosso. O embargante Fabrício alegou omissão quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Por sua vez, Anderson alegou omissões e contradições relacionadas à fixação dos honorários advocatícios e à ausência de manifestação sobre precedentes do STJ e dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por Fabrício da Silva Valdanha; (ii) apurar se houve omissão ou contradição na fundamentação da decisão quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios, conforme sustentado por Anderson Gomes Amaral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de fato omitiu-se quanto ao exame do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por Fabrício da Silva Valdanha, o que autoriza o acolhimento dos embargos para sanar essa omissão. 4. A conduta do agravante, todavia, não se revela dolosa nem abusiva, pois consistiu na utilização regular dos meios recursais previstos em lei, não estando configurada a má-fé processual. Assim, apesar da omissão, não há alteração no resultado do julgamento. 5. Os embargos de Anderson Gomes Amaral não apontam vícios efetivos no acórdão, mas traduzem mera irresignação com a fundamentação adotada e pretendem reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. A decisão embargada apreciou adequadamente a matéria, aplicando corretamente o art. 85, § 2º, do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ, afastando a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, diante do valor expressivo da causa. 7. A ausência de menção expressa aos precedentes citados pelo embargante não configura omissão, desde que a fundamentação adotada esteja alinhada à jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Fabrício da Silva Valdanha acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de Anderson Gomes Amaral rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão quanto a pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser sanada, mas sua existência não implica, por si só, em acolhimento do pedido se ausente demonstração de dolo processual. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa é significativo, conforme Tema 1.076 do STJ. 3. A ausência de citação expressa de precedentes indicados pelas partes não configura omissão, desde que a fundamentação esteja em conformidade com a jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º, 3º e 8º; 338, parágrafo único; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1010532-17.2017.8.11.0041, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1012070-25.2018.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 24.08.2020. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha e por Anderson Gomes Amaral contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, no Agravo Interno n° 1016314-84.2024.8.11.00000, interposto pelo segundo Recorrente em face do primeiro recorrente e do Estado de Mato Grosso, negou provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão impugnada. Em suas razões recursais, Fabrício da Silva Valdanha alega que há omissão no acórdão embargado (ID 268141272), quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões. Sustenta que, o agravante apresentou recurso com tese contrária à lei e jurisprudência consolidada, além de utilizar precedentes irrelevantes e matéria jornalística copiada de outro contexto, com o objetivo de induzir o juízo em erro e protelar o andamento do processo. Com base no art. 80 do CPC, requer que a omissão seja suprida, com a consequente condenação do agravante à multa de 5% sobre o valor da causa, pelos prejuízos processuais e pela conduta abusiva. Nas contrarrazões apresentadas (ID 280813883 - Pág. 1), o Embargado pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, Anderson Gomes Amaral alega que há omissões e contradições na decisão recorrida, por não se manifestar sobre o REsp 2.091.586/STJ, que trata da proporcionalidade entre os honorários advocatícios e o trabalho efetivamente prestado, bem como sobre a aplicação analógica do art. 338, parágrafo único do CPC, que prevê honorários reduzidos (3% a 5%) em casos de ilegitimidade passiva, e o REsp 2.065.876/SP, que estabelece critérios de proporcionalidade na fixação de honorários em litisconsórcio. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reduzir os honorários fixados (10% sobre R$ 105.600,00), por considerá-los desproporcionais à atuação do advogado da parte adversa, que se limitou a apresentar contestação em processo extinto sem resolução de mérito. Por fim, requer manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º; 338, parágrafo único; 87, §§ 1º e 2º; e art. 8º do CPC. Por essas razões, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos acima expostos. Nas contrarrazões apresentadas (ID 250018164), o Embargado rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Conforme relatado alhures, os presentes embargos visam reformar o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, no Agravo Interno n° 1016314-84.2024.8.11.00000, interposto pelo segundo Recorrente em face do primeiro recorrente, negou provimento ao agravo. Ab initio, destaco que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. O aresto, ora embargado, foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Anderson Gomes Amaral contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1016314-84.2024.8.11.0000, mantendo a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado Fabrício da Silva Valdanha. 2.O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, argumentando que os honorários deveriam ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), dado que a atuação do advogado da parte contrária foi limitada e não houve proveito econômico mensurável. 3.Alega que a majoração dos honorários, ao acolher embargos de declaração, teria configurado reanálise indevida de mérito, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se em definir se os honorários advocatícios fixados em razão da exclusão de parte por ilegitimidade passiva devem observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou se devem seguir o percentual sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento do STJ no Tema 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, que determina a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, sendo o critério de equidade aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, hipóteses não configuradas no presente caso. 5, A exclusão de parte da ação por ilegitimidade passiva impõe à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, uma vez que deu causa à demanda ao incluir indevidamente o agravado no polo passivo da ação. 6. O valor da causa (R$ 105.600,00) não se enquadra nos critérios que permitem a fixação de honorários por equidade, justificando-se a aplicação do percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 7.O pedido de majoração dos honorários formulado nas contrarrazões do agravado não pode ser analisado por meio da via eleita, sendo necessária a interposição de recurso autônomo para tal finalidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a equidade aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ. 2. A exclusão de parte por ilegitimidade passiva impõe ao autor o pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 3. O pedido de majoração dos honorários formulado em contrarrazões não pode ser analisado nessa via, devendo ser objeto de recurso próprio." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. Ab initio, cumpre destacar de que, não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração opostos, pois conforme certidão emitida pela Sra. SHIRLENE ROSA DE MATOS - Diretora de Secretaria, acostado aos autos no ID 286984867, os embargos foram interpostos tempestivamente. Passo então à análise dos recursos. DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR Fabrício da Silva Valdanha Em suas razões recursais, o Recorrente aponta omissão no acórdão (ID 268141272) quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, por ter apresentado recurso com fundamentos contrários à lei e jurisprudência, usando precedentes irrelevantes e conteúdo impróprio para protelar o processo. Requer aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 80 do CPC. Com razão o Embargante, pois devem ser aclarados os termos constantes na decisão impugnada a fim de sanar a omissão ocasionada. Entretanto, apesar da omissão quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões (ID 250018164), ela não interfere no resultado do recurso, pois não altera o desfecho do julgamento. Isso porque, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo, isto é, com intenção de prejudicar a outra parte no processo. Esta conduta, entretanto, não restou demonstrada, mas, sim, que o Recorrente se limitou a utilizar dos instrumentos que a lei processual civil coloca à disposição. Desse modo, o pleito não procede ante à ausência de comprovação de prática dolosa, a qual deve ser cabalmente demonstrada e não meramente ou supostamente presumida. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS 77 E 80 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Não houve qualquer indício a evidenciar, pelo patrono, ora Apelante, alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou proceder de modo temerário, ou seja, não houve qualquer violação aos deveres da parte ou afronta aos artigos 77 e 80, ambos do Código de Ritos. 2. Assim, se não houve a comprovação de dolo processual, deve a litigância de má-fé ser rechaçada e excluída, haja vista que a má-fé não pode ser presumida, mas sim cabalmente comprovada. 3. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 1010532-17.2017.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/8/2020, Publicado no DJE 27/8/2020). [Destaquei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EMISSÃO DE GUIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À VERBA HONORÁRIA E, POSTERIORMENTE, A PENHORA ON LINE – DECISÃO CONDENATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro, se evidente essa intencionalidade. Logo, se inexistente essa condição, não há falar em condenação por violação ao princípio da boa-fé processual. (TJ/MT - N.U 1012070-25.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/8/2020, Publicado no DJE 14/9/2020).[Destaquei] DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR ANDERSON GOMES AMARAL Em suas razões recursais, o Embargante, alega que há omissões e contradições por ausência de manifestação sobre os REsps 2.091.586/STJ (proporcionalidade dos honorários), 2.065.876/SP (honorários em litisconsórcio) e sobre o art. 338, parágrafo único do CPC, que prevê honorários reduzidos em casos de ilegitimidade passiva. A irresignação manifestada pelo Embargante não merece prosperar, pelos fundamentos que a seguir se delineiam com precisão. Inicialmente, impõe-se destacar que, os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como escopo exclusivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à mera rediscussão do mérito ou à tentativa de reexame da matéria já decidida sob novo enfoque. No caso em apreço, os vícios apontados pelo Embargante – suposta omissão e contradição – não se verificam na decisão ora impugnada, a qual se mostra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Com efeito: Quanto à alegada omissão relativa à fixação equitativa dos honorários, a decisão embargada foi expressa ao reconhecer que o valor atribuído à causa (R$ 105.600,00) é substancial e, portanto, não atrai a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. Este dispositivo somente admite a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja muito baixo, ou o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório – o que, manifestamente, não é o caso dos autos. No tocante à aplicação dos critérios percentuais de honorários, a decisão embargada aplicou corretamente o §2º do art. 85 do CPC, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. O referido precedente estabelece que, em causas com valor elevado ou com proveito econômico mensurável, é vedada a fixação por equidade, devendo-se observar os percentuais mínimos e máximos previstos na legislação processual. Quanto à suposta omissão sobre precedentes específicos (REsp 2.091.586/STJ e REsp 2.065.876/SP), é importante consignar que o julgador não está legalmente vinculado à menção expressa a todos os julgados citados pelas partes, desde que a fundamentação da decisão esteja alinhada ao entendimento dominante nos tribunais superiores. No caso, a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência pacífica e atualizada, inclusive fazendo referência expressa ao Tema 1.076 do STJ, cuja aplicação é inteiramente pertinente à hipótese dos autos. Finalmente, no que diz respeito ao art. 338, parágrafo único do CPC, a decisão impugnada não se omitiu, tampouco divergiu do seu conteúdo. A mencionada norma autoriza a fixação equitativa dos honorários apenas em situações específicas – a exemplo de quando reconhecida a ilegitimidade passiva em causas de pequeno valor ou sem expressão econômica definida. Contudo, como já exposto, a própria decisão embargada refutou expressamente a incidência dessa norma, à luz da quantificação concreta da causa e do aproveitamento econômico envolvido. Dessa forma, a pretensão deduzida nos presentes embargos revela-se meramente inconformista, almejando, de forma indevida, a reavaliação do mérito da decisão proferida, o que excede os limites e finalidades legais dos embargos de declaração. Por outro lado, no tocante ao prequestionamento, anoto que, para esta finalidade, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Vejamos: EMBARGOS E DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. I - Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. II - Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Quinta Turma, EDcl no RMS 18205/SP, relator Ministro Felix Fischer,DJ 8/5/2006). Desse modo, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso, já que os pontos reputados omissos foram devidamente apreciados pela decisão embargada. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO NÃO EMBARGADA – MATÉRIA JÁ APRECIADA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração possui a função integrativa, tendo por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ausentes os pressupostos de cabimento do recurso exigidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam desprovidos. 3. Aclaratórios rejeitados. (ED 164098/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria, não sendo possível, portanto, que se proceda novamente à análise da matéria já decidida por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto. Assim, se o Acórdão recorrido traz de forma precisa todas as razões que formaram o convencimento do julgador, não há falar em omissão. Dessa forma, infere-se que os Embargos foram manejados no intuito de modificar o resultado do julgamento, na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada pelos Embargantes, que não prosperou. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha, sem atribuição de efeitos infringentes. Quanto aos embargos de declaração de Anderson Gomes Amaral, rejeito-os. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 337207602

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016314-84.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARAL FABRICIO DA SILVA VALDANHA

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES AMARAL FABRICIO DA SILVA VALDANHA

Acórdão

Advogados:

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016314-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016314-84.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), ANDERSON GOMES AMARAL - CPF: 000.418.181-64 (EMBARGADO), FABRICIO DA SILVA VALDANHA - CPF: 045.055.201-29 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ANDERSON GOMES AMARAL - CPF: 000.418.181-64 (EMBARGANTE), JANAINA MACIEL SOUTO DO NASCIMENTO - CPF: 009.376.941-50 (ADVOGADO), FABRICIO DA SILVA VALDANHA - CPF: 045.055.201-29 (EMBARGADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR FABRÍCIO DA SILVA VALDANHA E REJEITOU DE ANDERSON GOMES AMARAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FABRÍCIO DA SILVA VALDANHA ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANDERSON GOMES AMARAL REJEITADOS. . CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha e por Anderson Gomes Amaral contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pelo segundo em face do primeiro e do Estado de Mato Grosso. O embargante Fabrício alegou omissão quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Por sua vez, Anderson alegou omissões e contradições relacionadas à fixação dos honorários advocatícios e à ausência de manifestação sobre precedentes do STJ e dispositivos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por Fabrício da Silva Valdanha; (ii) apurar se houve omissão ou contradição na fundamentação da decisão quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios, conforme sustentado por Anderson Gomes Amaral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de fato omitiu-se quanto ao exame do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado por Fabrício da Silva Valdanha, o que autoriza o acolhimento dos embargos para sanar essa omissão. 4. A conduta do agravante, todavia, não se revela dolosa nem abusiva, pois consistiu na utilização regular dos meios recursais previstos em lei, não estando configurada a má-fé processual. Assim, apesar da omissão, não há alteração no resultado do julgamento. 5. Os embargos de Anderson Gomes Amaral não apontam vícios efetivos no acórdão, mas traduzem mera irresignação com a fundamentação adotada e pretendem reexame do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 6. A decisão embargada apreciou adequadamente a matéria, aplicando corretamente o art. 85, § 2º, do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ, afastando a possibilidade de fixação equitativa dos honorários, diante do valor expressivo da causa. 7. A ausência de menção expressa aos precedentes citados pelo embargante não configura omissão, desde que a fundamentação adotada esteja alinhada à jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Fabrício da Silva Valdanha acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de Anderson Gomes Amaral rejeitados. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão quanto a pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser sanada, mas sua existência não implica, por si só, em acolhimento do pedido se ausente demonstração de dolo processual. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a aplicação da equidade quando o valor da causa é significativo, conforme Tema 1.076 do STJ. 3. A ausência de citação expressa de precedentes indicados pelas partes não configura omissão, desde que a fundamentação esteja em conformidade com a jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º, 3º e 8º; 338, parágrafo único; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1010532-17.2017.8.11.0041, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1012070-25.2018.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 24.08.2020. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha e por Anderson Gomes Amaral contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, no Agravo Interno n° 1016314-84.2024.8.11.00000, interposto pelo segundo Recorrente em face do primeiro recorrente e do Estado de Mato Grosso, negou provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão impugnada. Em suas razões recursais, Fabrício da Silva Valdanha alega que há omissão no acórdão embargado (ID 268141272), quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões. Sustenta que, o agravante apresentou recurso com tese contrária à lei e jurisprudência consolidada, além de utilizar precedentes irrelevantes e matéria jornalística copiada de outro contexto, com o objetivo de induzir o juízo em erro e protelar o andamento do processo. Com base no art. 80 do CPC, requer que a omissão seja suprida, com a consequente condenação do agravante à multa de 5% sobre o valor da causa, pelos prejuízos processuais e pela conduta abusiva. Nas contrarrazões apresentadas (ID 280813883 - Pág. 1), o Embargado pugna pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, Anderson Gomes Amaral alega que há omissões e contradições na decisão recorrida, por não se manifestar sobre o REsp 2.091.586/STJ, que trata da proporcionalidade entre os honorários advocatícios e o trabalho efetivamente prestado, bem como sobre a aplicação analógica do art. 338, parágrafo único do CPC, que prevê honorários reduzidos (3% a 5%) em casos de ilegitimidade passiva, e o REsp 2.065.876/SP, que estabelece critérios de proporcionalidade na fixação de honorários em litisconsórcio. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para reduzir os honorários fixados (10% sobre R$ 105.600,00), por considerá-los desproporcionais à atuação do advogado da parte adversa, que se limitou a apresentar contestação em processo extinto sem resolução de mérito. Por fim, requer manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º; 338, parágrafo único; 87, §§ 1º e 2º; e art. 8º do CPC. Por essas razões, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos acima expostos. Nas contrarrazões apresentadas (ID 250018164), o Embargado rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016314-84.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: FABRICIO DA SILVA VALDANHA, ANDERSON GOMES AMARAL EMBARGADO: ANDERSON GOMES AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FABRICIO DA SILVA VALDANHA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos de Declaração. Conforme relatado alhures, os presentes embargos visam reformar o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, no Agravo Interno n° 1016314-84.2024.8.11.00000, interposto pelo segundo Recorrente em face do primeiro recorrente, negou provimento ao agravo. Ab initio, destaco que, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. O aresto, ora embargado, foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por Anderson Gomes Amaral contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1016314-84.2024.8.11.0000, mantendo a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravado Fabrício da Silva Valdanha. 2.O agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, argumentando que os honorários deveriam ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), dado que a atuação do advogado da parte contrária foi limitada e não houve proveito econômico mensurável. 3.Alega que a majoração dos honorários, ao acolher embargos de declaração, teria configurado reanálise indevida de mérito, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se em definir se os honorários advocatícios fixados em razão da exclusão de parte por ilegitimidade passiva devem observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou se devem seguir o percentual sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento do STJ no Tema 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ, que determina a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, sendo o critério de equidade aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, hipóteses não configuradas no presente caso. 5, A exclusão de parte da ação por ilegitimidade passiva impõe à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, uma vez que deu causa à demanda ao incluir indevidamente o agravado no polo passivo da ação. 6. O valor da causa (R$ 105.600,00) não se enquadra nos critérios que permitem a fixação de honorários por equidade, justificando-se a aplicação do percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 7.O pedido de majoração dos honorários formulado nas contrarrazões do agravado não pode ser analisado por meio da via eleita, sendo necessária a interposição de recurso autônomo para tal finalidade, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a equidade aplicável apenas quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório, nos termos do Tema 1.076 do STJ. 2. A exclusão de parte por ilegitimidade passiva impõe ao autor o pagamento de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 3. O pedido de majoração dos honorários formulado em contrarrazões não pode ser analisado nessa via, devendo ser objeto de recurso próprio." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. Ab initio, cumpre destacar de que, não há que se falar em intempestividade dos embargos de declaração opostos, pois conforme certidão emitida pela Sra. SHIRLENE ROSA DE MATOS - Diretora de Secretaria, acostado aos autos no ID 286984867, os embargos foram interpostos tempestivamente. Passo então à análise dos recursos. DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR Fabrício da Silva Valdanha Em suas razões recursais, o Recorrente aponta omissão no acórdão (ID 268141272) quanto ao pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, por ter apresentado recurso com fundamentos contrários à lei e jurisprudência, usando precedentes irrelevantes e conteúdo impróprio para protelar o processo. Requer aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 80 do CPC. Com razão o Embargante, pois devem ser aclarados os termos constantes na decisão impugnada a fim de sanar a omissão ocasionada. Entretanto, apesar da omissão quanto ao pedido formulado em sede de contrarrazões (ID 250018164), ela não interfere no resultado do recurso, pois não altera o desfecho do julgamento. Isso porque, a condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo, isto é, com intenção de prejudicar a outra parte no processo. Esta conduta, entretanto, não restou demonstrada, mas, sim, que o Recorrente se limitou a utilizar dos instrumentos que a lei processual civil coloca à disposição. Desse modo, o pleito não procede ante à ausência de comprovação de prática dolosa, a qual deve ser cabalmente demonstrada e não meramente ou supostamente presumida. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS 77 E 80 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Não houve qualquer indício a evidenciar, pelo patrono, ora Apelante, alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou proceder de modo temerário, ou seja, não houve qualquer violação aos deveres da parte ou afronta aos artigos 77 e 80, ambos do Código de Ritos. 2. Assim, se não houve a comprovação de dolo processual, deve a litigância de má-fé ser rechaçada e excluída, haja vista que a má-fé não pode ser presumida, mas sim cabalmente comprovada. 3. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 1010532-17.2017.8.11.0041 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/8/2020, Publicado no DJE 27/8/2020). [Destaquei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EMISSÃO DE GUIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES À VERBA HONORÁRIA E, POSTERIORMENTE, A PENHORA ON LINE – DECISÃO CONDENATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro, se evidente essa intencionalidade. Logo, se inexistente essa condição, não há falar em condenação por violação ao princípio da boa-fé processual. (TJ/MT - N.U 1012070-25.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/8/2020, Publicado no DJE 14/9/2020).[Destaquei] DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR ANDERSON GOMES AMARAL Em suas razões recursais, o Embargante, alega que há omissões e contradições por ausência de manifestação sobre os REsps 2.091.586/STJ (proporcionalidade dos honorários), 2.065.876/SP (honorários em litisconsórcio) e sobre o art. 338, parágrafo único do CPC, que prevê honorários reduzidos em casos de ilegitimidade passiva. A irresignação manifestada pelo Embargante não merece prosperar, pelos fundamentos que a seguir se delineiam com precisão. Inicialmente, impõe-se destacar que, os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como escopo exclusivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à mera rediscussão do mérito ou à tentativa de reexame da matéria já decidida sob novo enfoque. No caso em apreço, os vícios apontados pelo Embargante – suposta omissão e contradição – não se verificam na decisão ora impugnada, a qual se mostra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Com efeito: Quanto à alegada omissão relativa à fixação equitativa dos honorários, a decisão embargada foi expressa ao reconhecer que o valor atribuído à causa (R$ 105.600,00) é substancial e, portanto, não atrai a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. Este dispositivo somente admite a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja muito baixo, ou o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório – o que, manifestamente, não é o caso dos autos. No tocante à aplicação dos critérios percentuais de honorários, a decisão embargada aplicou corretamente o §2º do art. 85 do CPC, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. O referido precedente estabelece que, em causas com valor elevado ou com proveito econômico mensurável, é vedada a fixação por equidade, devendo-se observar os percentuais mínimos e máximos previstos na legislação processual. Quanto à suposta omissão sobre precedentes específicos (REsp 2.091.586/STJ e REsp 2.065.876/SP), é importante consignar que o julgador não está legalmente vinculado à menção expressa a todos os julgados citados pelas partes, desde que a fundamentação da decisão esteja alinhada ao entendimento dominante nos tribunais superiores. No caso, a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência pacífica e atualizada, inclusive fazendo referência expressa ao Tema 1.076 do STJ, cuja aplicação é inteiramente pertinente à hipótese dos autos. Finalmente, no que diz respeito ao art. 338, parágrafo único do CPC, a decisão impugnada não se omitiu, tampouco divergiu do seu conteúdo. A mencionada norma autoriza a fixação equitativa dos honorários apenas em situações específicas – a exemplo de quando reconhecida a ilegitimidade passiva em causas de pequeno valor ou sem expressão econômica definida. Contudo, como já exposto, a própria decisão embargada refutou expressamente a incidência dessa norma, à luz da quantificação concreta da causa e do aproveitamento econômico envolvido. Dessa forma, a pretensão deduzida nos presentes embargos revela-se meramente inconformista, almejando, de forma indevida, a reavaliação do mérito da decisão proferida, o que excede os limites e finalidades legais dos embargos de declaração. Por outro lado, no tocante ao prequestionamento, anoto que, para esta finalidade, é considerada prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional analisada. Vejamos: EMBARGOS E DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. I - Já é pacífico nesta e. Corte que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. II - Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Quinta Turma, EDcl no RMS 18205/SP, relator Ministro Felix Fischer,DJ 8/5/2006). Desse modo, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso, já que os pontos reputados omissos foram devidamente apreciados pela decisão embargada. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACORDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO NÃO EMBARGADA – MATÉRIA JÁ APRECIADA – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração possui a função integrativa, tendo por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ausentes os pressupostos de cabimento do recurso exigidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam desprovidos. 3. Aclaratórios rejeitados. (ED 164098/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso integrativo, e não substitutivo, de tal modo que não se prestam à rediscussão da matéria, não sendo possível, portanto, que se proceda novamente à análise da matéria já decidida por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto. Assim, se o Acórdão recorrido traz de forma precisa todas as razões que formaram o convencimento do julgador, não há falar em omissão. Dessa forma, infere-se que os Embargos foram manejados no intuito de modificar o resultado do julgamento, na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada pelos Embargantes, que não prosperou. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Fabrício da Silva Valdanha, sem atribuição de efeitos infringentes. Quanto aos embargos de declaração de Anderson Gomes Amaral, rejeito-os. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338068760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338073277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JATOBA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Edmundo Batista De Jesus x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 337623604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012070-62.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012070-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edmundo Batista de Jesus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) O Juiz… Processo 1012070-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edmundo Batista de Jesus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos, em datas próximas, que as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) informação sobre seu e-mail, telefone, estado civil e profissão; a.3) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.5) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MAURÍCIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 71502/BA), BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP)

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