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"1012267-76.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321966296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0221958-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VAGNER VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Vagner Vieira da Silva foi pronunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 121, §2º, II, 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o recurso em sentido estrito não foi conhecido em parte devido à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apenas reproduziu argumentos já apresentados sem refutá-los. Alega que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Requer a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela defesa (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, decidiu por seu parcial provimento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio foram mantidas, pois há indícios de que os crimes foram motivados por ciúme e ocorreram em contexto de violência doméstica (e-STJ, fls. 12-23). Esta relatoria, ao analisar o pedido de liminar, entendeu que as pretensões defensivas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Assim, a análise da matéria será feita por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 99-101). O Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, informou que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e art. 121, §2º, inciso VI e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2022, e o réu foi pronunciado em 26 de agosto de 2024. O recurso em sentido estrito foi interposto em 22 de outubro de 2024, e a sentença de pronúncia foi mantida em 24 de janeiro de 2025 (e-STJ, fls. 103-105). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do presente writ. O parecer destaca que o TJPR atestou que os pedidos de despronuncia configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem agregar nada na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. Diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ, fls. 112-114), nos termos da ementa a seguir: Habeas Corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Lesão corporal, homicídios tentados e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pronúncia mantida em segundo grau. Conhecimento parcial do recurso em sentido estrito por mera reprodução das razões expostas nas alegações finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Legalidade. - O TJPR atestou que os pedidos de despronuncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio tentado e de absolvição sumária de outro homicídio tentado, sob teses de legítima defesa e de desclassificação de uma das tentativas de homicídios para vias de fato, configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem nada agregar na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. - Logo, diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, bem como da falta de impugnação concreta aos fundamentos que alicerçaram a convicção pela pronúncia, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência perante a Corte de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente falta de regularidade formal do recurso em sentido estrito. Precedente do STF. - Outrossim, restou comprovada a existência de indícios mínimos da presença das qualificadoras reconhecidas na sentença de prelibação, bem como a materialidade e os indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas existentes. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso em sentido estrito, assentou que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão de pronúncia, limitando-se à mera reprodução das alegações finais. Concluiu, assim, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo da insurgência quanto à pretensão de despronúncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e de uma das tentativas de homicídio. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (RHC 229061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal. 2. A decisão agravada destacou a ausência de flagrante ilegalidade no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em c onsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SIMPLES REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PARA RECONHECER. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental tirado de decisão monocrática que não conheceu da impetração, não atacando os fundamentos da decisão atacada. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no HC n. 900.892/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. [O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). 4. Eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. [D]eve ser considerada a presença de elementos de convicção na sentença e de um contexto de provas concatenadas que evidenciam a participação do réu no crime, sendo possível, então, concluir pela autoria delitiva, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (AgRg no AgRg no HC n. 809.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 5. Às instâncias ordinárias cabe o aprofundamento no acervo fático-probatório, atividade não compatível com as estreitas balizas de cognição do habeas corpus. Sendo indicada a ausência de confissão, bem como devidamente justificada a não acolhida da atenuante genérica e fundamentada a decisão pela incidência da fração de 1/2 (metade) pela tentativa e a fixação do regime mais severo, não se vislumbra ilegalidade flagrante a reclamar a acolhida do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.357/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A jurisprudência invocada pela defesa do paciente (v.g., HC 392.479/SC e AgInt no AREsp 980.599/SC) não autoriza conclusão diversa, pois não confere carta branca à repetição mecânica de teses processuais. É necessário que a peça recursal revele ao menos esforço argumentativo que confronte, de modo mínimo, os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, os pedidos de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação foram rechaçados de maneira fundamentada, inclusive com indicação dos elementos probatórios que sustentam a versão acusatória. A simples discordância quanto à valoração dos indícios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a pronúncia se deu com base em farta documentação (boletins de ocorrência, laudos de lesões corporais, relatos das vítimas e testemunhas, bem como provas colhidas sob contraditório judicial). Por fim, o TJPR também ressaltou a presença de indícios mínimos das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, cuja exclusão em sede de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Conforme reiterada jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos. 3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o ponto. 4. "A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25/9/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)