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Processo nº 1012502-87.2025.8.26.0224

ID: 279770292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012502-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DUTRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA SANTOS

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Souza Santos (OAB 86952/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP) Processo 1012502-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Dutra Leite - 1. Fls. 22/28: Recebo co… ADV: Fabio de Souza Santos (OAB 86952/SP), Cassio Costa de Oliveira (OAB 91514/SP) Processo 1012502-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Dutra Leite - 1. Fls. 22/28: Recebo como emenda à inicial. Anotado o novo valor atribuído à causa.2. Verifica-se que a parte requerida encontra-se inadimplente em relação ao pagamento dos alugueres descritos na inicial. Somado a isso, a garantia oferecida (1 mês do valor da locação) está superada pelo valor do débito em aberto, encontrando-se o contrato desprovido de garantia. Ademais, o autor também prestou caução nos autos (fls. 27/28). 3. Com relação ao tema, o texto do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, dispõe que: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. À luz do dispositivo acima, a jurisprudência permite a concessão de liminar quando o valor do débito supera o da garantia. In casu, embora o contrato preveja garantia (R$1.000,00, correspondente a um mês de locação - cláusula 14ª - v. fls. 12), a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada, de maneira que a garantia deve ser considerada como extinta. 5. Com base em tais considerações, DEFIRO o pedido de liminar, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor queira ofertar o próprio imóvel como garantia, deverá juntar certidão de matrícula atualizada, ou o instrumento particular caso seja detentor dos direitos sobre o referido bem, oportunidade em que esta decisão servirá como termo de caução, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. No mesmo prazo, o réu poderá ofertar contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, veda-se o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Poderá, ainda, purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. 7. Se não for efetuado o pagamento no prazo a que alude o artigo 62 e incisos da Lei n.º 8.2145/1991, o(a) Oficial de Justiça retornará ao local e procederá ao despejo coercitivo. 8. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da Enfam). 9. Servirá a presente, por cópia, como mandado de citação e intimação do requerido, acima qualificado. 10. Servirá, ainda, como ofício destinado ao Comandante do Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo, que receber cópia da presente decisão, para providenciar o reforço policial necessário para integral cumprimento da ordem judicial. 11. Por fim, defiro ordem de arrombamento, se necessário. 12. Não sendo localizado o(a) réu(ré), fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido, e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 13. Int.

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Processo nº 1012502-68.2025.8.13.0024

ID: 332728563

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012502-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012502-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vejo que a p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012502-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIANA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vejo que a presente ação foi distribuída por dependência ao feito nº 5068088-27.2022.8.13.0024 que se trata de busca e apreensão em trâmite nesta 12ª Vara Cível da Capital. Todavia, como cediço, inexistência conexão entre a ação revisional e busca e apreensão. O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO) Neste sentido também é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Conflito negativo de competência - Ação de busca e apreensão - Ação revisional de contrato - Ausência de conexão - Precedentes do STJ - Conflito a que se acolhe. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.271786-6/000, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.355479-7/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Dessa forma, determino a redistribuição do feito, por sorteio, para uma das Varas Cíveis da Capital. PRI.

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Processo nº 1012502-77.2024.8.26.0562

ID: 297847681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012502-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO DELPHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELISSA MENDES

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ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012502-77.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maximiliano Delphim - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no ar… Processo 1012502-77.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maximiliano Delphim - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR: 1) o IPREV a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido atualmente pela parte autora inativa, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento; 2) ambos réus (Prefeitura Municipal e IPREV) no pagamento das diferenças devidas a este título, com reflexos sobre décimo terceiro salário, terço de férias e férias/licença-prêmio, conforme períodos de atividade (Prefeitura) e inatividade (IPREV) apontados nas planilhas de fls. 168, livres de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo (que serão devidas pelo IPREV), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP)

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Torquato Rossi x Banco Agibank S/A.

ID: 307712795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002671-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TORQUATO ROSSI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

JURANDIR DE CASTRO JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002671-73.2025.8.26.0566 (processo principal 1012502-65.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Torquato Rossi - Banco Agibank S/A. - Trata-se de execução de multa pelo de… Processo 0002671-73.2025.8.26.0566 (processo principal 1012502-65.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Bancários - Torquato Rossi - Banco Agibank S/A. - Trata-se de execução de multa pelo descumprimento de liminar concedida nos autos principais. Não consta deste incidente a cobrança dos valores que devem ser restituídos ao exequente, diante da alegada cobrança indevida e o dano moral fixado na sentença. Assim, este incidente prosseguirá apenas em relação à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, até que o exequente apresente demonstrativo do valor total devido, abatendo-se o valor depositado pela executada nos autos principais, de R$8.248,04. Observe a parte exequente que seus cálculos devem se ater ao comando emergente da decisão de fls. 386/389, dos autos principais, atentando que eventuais outras obrigações não discutidas nos autos devem ser objeto de nova ação, se for o caso. Observa-se, ainda, que em sua impugnação a executada diz, equivocadamente, que depositou o valor de R$11.751,96, quando, na verdade, o valor depositado foi de R$8.248,04. Em relação à execução em relação às astreintes, constou da decisão que antecipou a tutela (fls. 113/11), o seguinte: "Assim, presentes os requisitos pertinentes, defiro a antecipação da tutela para determinar que a ré, no prazo máximo de de dez dias, proceda a suspensão dos descontos que vem realizando no benefício/conta do autor, referentes aos contratos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de de R$200,00 até o limite de R$20.000,00". Tal decisão foi confirmada na sentença de fls. 386/389, que já passou em julgado. Embora a executada tenha atendido parcialmente à ordem judicial, tal cumprimento parcial não afasta a incidência da multa cominatória anteriormente fixada, uma vez que a sanção tem por finalidade compelir o devedor ao adimplemento integral da obrigação, conforme dispõe o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, diante das demais alegações da executada, há que ficar consignado que as astreintes, conforme preceitua o artigo 537 do Código de Processo Civil, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro como um mecanismo coercitivo destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. A sua finalidade primordial é compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta, garantindo, assim, a tutela jurisdicional efetiva. Na hipótese, foi fixada multa diária de R$200,00 até o limite de R$20.000,00, considerando a situação financeira da parte executada, tendo ela cumprido apenas parcialmente a determinação. Na verdade, a multa, ao ser estipulada, deve ter em vista não apenas a necessidade de compelir ao cumprimento da ordem, mas também a capacidade econômica do devedor. Embora a imposição de astreintes não vise causar prejuízo à parte, o certo é que ela visa assegurar que a ordem judicial seja cumprida. Nesse contexto, caso a parte tivesse obedecido integralmente a determinação judicial, não haveria qualquer prejuízo a ser por ela suportado. Portanto, a parte estava ciente de que a inobservância da ordem acarretaria consequências, mais especificamente a aplicação da multa, como forma de responsabilização pela desídia. Assim, de rigor a aplicação da multa. Entretanto, considerando que a executada cumpriu parcialmente a decisão proferida em sede de antecipação de tutela, é imperativo analisar a possibilidade de redução da multa estipulada anteriormente. É que, a multa prevista como sanção pelo descumprimento da ordem judicial, deve ser aplicada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a imposição de penalidades deve considerar o grau de cumprimento da obrigação e a boa-fé da parte envolvida. Diante disso, e considerando que a ré demonstrou um esforço em atender à determinação judicial, ainda que de forma parcial, entendo que a redução da multa à metade se revela como uma medida justa e adequada. Tal decisão não apenas reconhece o cumprimento parcial, mas também incentiva a parte a continuar a agir em conformidade com as ordens judiciais, além de se adaptar ao cumprimento integral de determinações futuras. Assim, determino que a multa imposta seja reduzida à metade, em virtude do cumprimento parcial da obrigação pela parte executada. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir a multa pela metade e determinar que as partes adéquem seus cálculos, caso sejam perseguidos neste incidente, outros valores reconhecidos na sentença. Por fim, observo que a redução da multa aqui reconhecida, não enseja a condenação da parte executada em honorários advocatícios. Por outro lado, não são devidos honorários à parte exequente, em virtude da rejeição parcial da impugnação, diante do enunciado da Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Apenas para se evitar a interposição de embargos de declaração em relação à sucumbência parcial da executada neste incidente, consigne-se que o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito decorre da própria lei (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º), desde que não tenha sido observado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se. - ADV: JURANDIR DE CASTRO JUNIOR (OAB 291928/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012502-89.2025.8.26.0482

ID: 295853559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012502-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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Processo 1012502-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Alberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da… Processo 1012502-89.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Alberto Rodrigues da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 10/12). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Luiz Carlos Mussio x Banco Bmg S.A.

ID: 324272768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012502-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MUSSIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidad… Processo 1012502-81.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Mussio - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela em que o requerido alega, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. O autor, devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação à contestação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial relativa ao comprovante de endereço (folhas 35), pois se verifica que se trata do mesmo endereço declinado na inicial e procuração (folhas 37), a despeito de não estar em nome do requerente. Ademais, ausente exigência legal quanto a apresentação de comprovante de endereço em nome da própria parte. Em relação a ausência de tratativa prévia na via administrativa, ressalte-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o devido exercício do direito de ação, podendo a parte intentar diretamente seu feito perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de prescrição. O contrato, objeto dos autos, encontra-se ativo, gerando descontos no benefício previdenciário do requerente, conforme extrato de empréstimos consignados de folhas 16/34. Contendo o pacto natureza de trato sucessivo, o termo inicial de prescrição ocorre com o último desconto em benefício. No mais, aplica-se ao feito o prazo prescricional quinquenal, ante o vício na prestação do serviço, conforme entabula o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e não o trienal, descrito no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, como alegado pelo requerido. Dessa forma, estando ativos os descontos em benefício do autor, ausente o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, o seguinte julgado: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC). Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC) contado do último desconto. Jurisprudência do STJ. Mérito. Contratação e utilização do cartão negada pela autora. Contestação instruída com contrato não datado contendo a aposição da digital da autora, analfabeta, além das faturas do suposto cartão. Faturas que não demonstram a utilização do cartão, mas apenas a incidência de encargos. Origem do saldo anterior indicado na fatura mais antiga não provada. Saldo devedor quitado em julho de 2009 e faturas zeradas a partir de então. Descontos atuais no holerite da autora que não se justificam. Negócio jurídico inexistente. Restituição devida. Danos morais in re ipsa. Desconto de verba alimentar. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido. (Apelação nº 1005067-02.2018.8.26.0291 - TJSP - Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo - Julgamento: 19 de dezembro de 2019). Afasto a preliminar de decadência. Como já relatado acima, o presente feito trata de relação de consumo, não se aplicando as disposições constantes no Código Civil. No mais, não cuida a presente demanda de vício aparente ou de fácil constatação, o que resultaria na aplicação do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim de pretensão visando a inexistência do débito, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional. Dou, assim, o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não do termo de adesão ao cartão de crédito consignado de folhas 227/228, da declaração de residência de folhas 233, do termo de consentimento esclarecido do cartão de folhas 223 e das autorizações de saque de folhas 220/222 e 229/231, bem como a caracterização ou não de dano moral dela decorrente. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ - 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Para fins de instrução do feito, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, a sequência de logs da operação eletrônica contestada pelo autor, sob as penas do artigo 400 e seguintes do Código de Processo Civil. Com as informações, designar-se-á perícia sobre a higidez de tais transações eletrônicas. No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura lançada. Para tanto, determino que o banco requerido providencie o depósito em juízo da via original dos documentos, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, desde já, nomeio perito JAMESON WAGNER BATTOCHIO, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A assinatura lançada nos documentos de folhas 227/228 e 229/231 provieram do punho escrevente do autor? Defiro, outrossim, o pedido do Banco BMG, servindo esta decisão de ofício ao Banco do Brasil, para que confirme se a conta nº 5512-3, agência nº 6932, em que houve o recebimento dos saques realizados pertence ao autor. Caberá ao requerido o encaminhamento do ofício, cuja resposta deverá ser enviada a este Juízo pelo endereço eletrônico constante no cabeçalho. Intime-se. - ADV: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES (OAB 534213/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 0004039-78.2025.8.26.0482

ID: 332623970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA MATRICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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Processo 0004039-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1012502-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Correa Matricardi - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos d… Processo 0004039-78.2025.8.26.0482 (processo principal 1012502-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Correa Matricardi - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.382,10, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

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Lucilene Marinho De Melo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 282727034

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012502-34.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARINHO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012502-34.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: LUCILENE MARINHO DE MELO EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012502-34.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: LUCILENE MARINHO DE MELO EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto Lucielene Marinho de Melo em face de Banco C6 Consignado S/A, ambos já qualificados. Realizados alguns atos processuais, no id 157302165 foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo determinada a intimação da parte exequente para apresentar nova planilha nos termos do que restou decidido. No id 159691099 a parte exequente informou a existência de débito remanescente no valor de R$ 698,62. No id 165403442 a parte executada manifestou discordância com o valor apresentado e requereu a remessa para a contadoria. No id 177012605 foi determinada a remessa dos autos para a contadoria. No id 178062722 a contadoria apresentou planilha de cálculo. Intimada para se manifestar acerca da planilha de cálculo apresentada pela contadoria, no id 183578538 a parte exequente manifestou discordância com o valor apresentado, sustentando que o valor remanescente devido é de R$ 638,60, enquanto que a parte executada permaneceu inerte. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, cumpre-me consignar que no id 157302165 a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, cuja fundamentação colaciono abaixo: “Analisando detidamente os autos, verifico que razão parcial assiste a parte executada. Isso porque, quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor arbitrado a título de danos morais, restou determinado na sentença que deveriam incidir a partir do evento danoso. Nessa esteira, considerando que a indenização por danos morais se deu em razão dos descontos considerados indevidos terem recaído sobre verba de natureza alimentar, o evento danoso é a data do efetivo prejuízo, qual seja, o desconto indevido e não a data da contratação como considerou a parte exequente. Em relação a restituição dos valores descontados indevidamente, verifico que a parte executada procedeu com a restituição diretamente em conta corrente de titularidade da parte exequente na mesma data em que foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença (12/12/2023). Nessa esteira, não há que se acolher a alegação de excesso, mas apenas a exclusão dos referidos valores, vez que a alegação da parte autora de que não restou determinada que a restituição deveria ocorrer em conta corrente de titularidade da parte autora e que a conta em que os valores foram restituídos está com pendência administrativa, não enseja a obrigação de nova restituição pela parte executada, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo devida apenas a quantia referente a correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação válida da parte requerida, vez que a parte executada restituiu somente o valor descontado indevidamente. No que tange a compensação do valor devido com o valor do empréstimo creditado na conta bancária da parte autora e depositado nos autos, entendo que neste ponto razão não assiste a parte executada, tendo em vista que na sentença restou determinada expressamente o levantamento dos referidos valores em seu favor. Logo, não era o caso de a parte exequente deduzir do valor devido, o valor do empréstimo creditado em sua conta bancária e depositado nos autos.” Posteriormente, os autos foram remetidos para o contador judicial em virtude da discordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente após a decisão acima. Feita a consideração acima, passo a analisar a impugnação ao cálculo do contador judicial apresentada pela parte exequente, na qual sustentou que não houve incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor devolvido administrativamente e que não foi considerado o real valor depositado pela parte executada para pagamento do débito, eis que a parte executada apesar de intimada, permaneceu inerte. Analisando detidamente os autos, é possível verificar do cálculo apresentado pelo contador judicial no id 178062722, que foi realizada a apuração da quantia referente a correção monetária e juros de mora do valor restituído administrativamente, resultando no montante de R$ 102,21. Na sequencia, foram apurados os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado que deveria ser restituído, totalizando a importância de R$ 86,97. Nessa esteira, não há que se acolher a alegação da parte exequente de que o contador judicial não apurou o valor dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado que deveria ser restituído. Por outro lado, entendo que razão assiste a parte exequente quanto ao valor considerado pelo contador judicial como depósito judicial para pagamento do débito, tendo em vista que conforme comprovante de id 141060133 foi efetuado o depósito da quantia de R$ 15.566,85 e não de R$ 16.659,87. Diante disso, considerando que o valor do débito apurado pelo contador judicial corresponde a R$ 16.136,41 e que foi realizado o depósito de apenas R$ 15.566,85, resta um valor remanescente devido para a parte exequente de R$ 569,56. Contudo, em consulta ao SISCONDJ, constatei que ainda se encontram depositados nos autos, os valores depositados pela parte exequente referente a devolução do valor do empréstimo creditado em sua conta bancaria, os quais deveriam ter sido levantados em favor da parte executada. Portanto, considerando que referidos valores são suficientes para satisfação da obrigação, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte exequente no id 183578538, para reconhecer o débito remanescente na importância de R$ 569,56 e, por consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro o levantamento do valor de R$ 569,56 em favor da parte exequente e o valor remanescente até zerar a conta judicial em favor da parte executada, nas contas bancárias a serem indicadas. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1012502-85.2025.8.26.0451

ID: 310136779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012502-85.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TORRES DELTA CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1012502-85.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torres Delta Club - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Leni Apareci… Processo 1012502-85.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Torres Delta Club - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Leni Aparecida Vitti Bomback e Pedro Reinaldo Bomback, para pagar(em) a dívida de R$ 1.333,97, atualizada até 24/06/2025 16:37:53, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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