Resultados para "1012667-44.2022.8.26.0482" – Página 20 de 22

Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nova Dental Progresso Ltda x Freato Odontologia Integrada Ltda

ID: 307310249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025829-29.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVA DENTAL PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Intimação

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Tr… Processo 0025829-29.2023.8.26.0114 (processo principal 1012667-52.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Dental Progresso Ltda - Freato Odontologia Integrada Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NOVA DENTAL POGRESSO LTDA em face de FREATO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ME. A parte exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor de R$ 36.005,30, atualizado até a data do protocolo, requerendo a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em caso de inadimplemento. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando excesso de execução e incorreções nos cálculos, especialmente quanto à data de início da correção monetária (14/04/2020) e dos juros (16/06/2020), conforme determinado na sentença. Apontou também a ausência de parâmetros para as custas processuais. Decido. Contudo, conforme certificado nos autos, a impugnação apresentada às fls. 17/19 é intempestiva, sendo apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do CPC. Ademais, ainda que fosse tempestiva, a executada não apresentou memória de cálculo discriminada, nem indicou o valor que entende devido, como determina o §4º do art. 525 do CPC. Assim, sua impugnação encontra-se formalmente defeituosa e deve ser rejeitada. Conquanto seja certo que o erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme jurisprudência do STJ, tal prerrogativa não exime a parte executada do cumprimento dos requisitos processuais mínimos para a impugnação válida, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto: Rejeito liminarmente a impugnação apresentada pela executada (fls. 17/19), por ser intempestiva e não atender aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC; Homologo os cálculos apresentados pela exequente e fixo o valor da dívida em R$ 44.535,05 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme atualização a fls. 25. Determino que a parte executada efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer as constrições cabíveis. Int. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), CARLOS ROBERTO SOARES DE CASTRO (OAB 101714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 301137251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COM… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.V. - Vistos. 1) Ao cartório do distribuidor local para correção de classe, posto se tratar de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL". 2) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (X) Incluir a genitora no polo ativo da ação, em razão do pedido de regulamentação de guarda. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: (X) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, que deverá corresponder à uma anuidade dos alimentos que pretende receber. (X) Regularizar a sua representação processual (da menor e da geniotra, posto que o documento de fl. 10 não está assinado), sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). (X) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em dez dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 316459886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Proce… Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel de Jesus Silva - Vistos. DANIEL DE JESUS SILVA ajuizou a presente ação de Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos a ser depositada em 05 dias, sob pena de revogação da tutela bem como determinada a emenda da inicial, para que se comprovasse o recolhimento das custas ante o indeferimento da Justiça Gratuita pleiteada. Não comprovado o depósito da caução no prazo determinado. A parte demandante apresentou emenda cujo documento não comprova a hipossuficiência alegada e não comprovado o recolhimento das custas. Fundamento e decido. Desta feita, de rigor o indeferimento da inicial, vez que não foi cumprida determinação judicial, conforme preceitua o artigo 330, inciso IV, do C.P.C. Nesse sentido, o escólio de Nelson Nery Junior: Havendo o Juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. in: Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, Editora RT. Face ao exposto,INDEFIROa petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV do C.P.C. e, em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida oficiando-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santo André, ao SCPC e SERASA. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo a serventia, certifica-las, intimando-se a parte devedora para recolhimento no prazo de cinco (05) dias sob pena de inscrição da dívida. Transitada esta em julgado, nos termos do §3º do art.331 do CPC intime-se o requerido e, feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012667-17.2025.8.26.0554

ID: 281329906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-17.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos n… ADV: Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1012667-17.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Jesus Silva - Vistos. Da análise dos autos, entendo presentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, a saber, o da probabilidade do direito invocado e o do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que decorre do próprio protesto indevido. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e SERASA), bem como a suspensão dos efeitos do protesto dos títulos: 1) no valor de R$ 333,86, protocolo nº 0506-22/04/2025, espécie: DMI, nº do título: 202502119950272; 2) no valor de R$ 349,65, protocolo nº 0852-20/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202501118346293; 3) no valor de R$ 288,34, protocolo nº 0585-19/03/2025, espécie: DMI, nº do título: 202412115422033, mediante caução em dinheiro no valor dos títulos, que deverá ser depositada no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. Não houve a demonstração da incapacidade financeira na inicial, portanto indefiro o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, ressaltando-se que poderá o autor, no mesmo prazo, apresentar documentos que comprovem o direito à justiça gratuita (juntada de documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, esclarecendo, ainda, em que consistem seus gastos mensais). Após o recolhimento das custas, cite-se a ré por carta via postal. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTO ANDRÉ, ao SCPC e SERASA. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012667-18.2024.4.01.4002

ID: 324952899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA PIERRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANNE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101266… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA PIERRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150 e MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012667-18.2023.4.01.3302

ID: 329502615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-18.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012667-18.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZEU NILSON DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES - BA31314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021494-44.2022.8.26.0482

ID: 331807863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021494-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021494-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Garcia Martins - 1. Em relação à arguição de litigância de má-fé, recomenda que quando se trata o processo como… Processo 1021494-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sergio Garcia Martins - 1. Em relação à arguição de litigância de má-fé, recomenda que quando se trata o processo como instrumento democrático útil à prestação jurisdicional de qualidade, o conhecimento dessa modalidade de pedido exige decisão afirmativa, cujo provimento tem que ser criteriosamente fundamentado, de forma que a não abordagem da questão traduz entendimento de que a suscitação é impertinente ao caso, porque esteriotipada, e induz rejeição. Nesta linha, que aliás não é nova, o STJ já firmou posição no sentido de que a litigância de má-fé reclama convincente demonstração de dolo (STJ, 1ª T., REsp 28715-0-SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, v.u., j. 31.8.1994. DJU 19.9.1994, p. 24652. Cf.NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p .400). 2. Em prosseguimento, delibero, excepcionalmente, conceder aos i. patronos das partes o prazo de quinze dias para promover tentativas de conciliação, noticiando, em petição conjunta, eventual acordo que firmarem em tal prazo, medida que evita a inclusão do processo na pauta de audiências virtuais, agilizando sua tramitação, o que induz alinhamento com o disposto no art. 4º do CPC. 3. Não se pode perder de vista ainda que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, cumprindo destacar que os advogados das partes podem estabelecer contatos pelos diversos meios tecnológicos de comunicação, o que preserva o tão recomendado distanciamento social, apontado pela OMS como indispensável para conter a pandemia. 4. A determinação para que a manifestação se dê por meio de petição conjunta infere a valorização da advocacia como serviço pacificador de litígios, evitando-se assim a indesejável movimentação dos autos digitais nos fluxos do sistema informatizado, para intimações das partes a fim de que se manifestem acerca das propostas e contrapropostas, embaraço que às vezes parece interminável. 5. Se a conciliação for frustrada, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos dez dias subsequentes ao prazo aqui concedido, esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. A parte que desejar produzir prova oral deverá, quando da manifestação, oferecer ou ratificar o rol de testemunhas eventualmente já oferecido, indicando a folha do processo digital, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RODRIGO DE ASSIS SISCOUTTO (OAB 269542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012667-94.2024.4.01.4300

ID: 275968208

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012667-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUZA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015092-44.2022.8.26.0482

ID: 293549549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015092-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA EIDER DE OLIVEIRA LIMA ELIAS DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR ELIAS DE OLIVEIRA LIMA NETO HELOíSA HELENA DE OLIVEIRA LIMA VERMEJO IDALINA DE OLIVEIRA LIMA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA MARCIA DE OLIVEIRA LIMA DE CASTRO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA IKEDA RENATO DE OLIVEIRA LIMA RITA LúCIA SILVIA DE GODOY OLIVEIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUZA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR VILELA CASARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015092-44.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renato de Oliveira Lima - Luis Eduardo de Oliveira Lima - - Heloísa Helena de Oliveira Lima Vermejo - - Eider de Ol… Processo 1015092-44.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renato de Oliveira Lima - Luis Eduardo de Oliveira Lima - - Heloísa Helena de Oliveira Lima Vermejo - - Eider de Oliveira Lima - - Maria Aparecida de Oliveira Lima Ikeda - - Idalina de Oliveira Lima - - Adriana de Oliveira Lima - - Luciana de Oliveira Lima Santos - - Elias de Oliveira Lima Neto - - Elias de Oliveira Lima Junior - - Marcia de Oliveira Lima de Castro - - Rita Lúcia Silvia de Godoy Oliveira Lima Dias - Célia Maria Malin da Silva Lima - 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a partilha apresentada a fls. 413/415, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 6. Transitada esta em julgado, expeça-se alvará autorizando cada um dos contemplados na partilha a proceder ao levantamento do valor correspondente ao seu quinhão, da conta corrente nº 86.248-7, agência nº 0097-38, do Banco do Brasil S/A. 7. Após, certifique a serventia a regularidade no recolhimento, se devido, da taxa judiciária e das despesas processuais. Na hipótese de existir recolhimento pendente, intime-se para regularização; se regular ou não devido, extingam-se e arquivem-se estes autos (movimentação - cód. 61.615). 8. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019 é desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. - ADV: VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), BIANCA FERNANDEZ GALANTE JORGE (OAB 406311/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP), MARINA DE SOUZA CINTRA (OAB 373048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes