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Processo nº 1012670-17.2025.4.01.3200

ID: 283282844

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-17.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEJANDRO CERMENO FREITES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1012670-17.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALEJANDRO CERMENO FREITES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012670-67.2024.4.01.4100

ID: 316563300

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-67.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012670-67.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA PIRES DO NASCIMENTO REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012670-67.2024.4.01.4100 AUTOR: ROSANGELA PIRES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/01/2024 (DII), data de início da incapacidade. (DER: 02/07/2024). A parte autora não possui interesse de agir quanto ao requerimento de 21/12/2023, haja vista que não compareceu à realização da perícia médica do INSS. Em relação ao requerimento de 02/07/2024, a parte autora também não compareceu à realização da perícia do INSS em 18/10/2024, no entanto, já havia ajuizado esta ação em 14/08/2024. A incapacidade apontada no laudo é total e permanente. Segurado Urbano Restou comprovada nos autos a qualidade de segurada da Previdência Social na data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a parte autora contribuiu na categoria de contribuinte individual de 01/08/2022 a 31/07/2023, conforme CNIS. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde 02/07/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações não prescritas vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, as quais deverão ser corrigidas segundo os seguintes critérios: i) até 08/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês até 30/06/2009. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE; ii) A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG. Do imediato cumprimento da obrigação de fazer Comunique-se o INSS, via CEAB-INSS-Central de Análise de Benefício, para que cumpra determinação de imediata implantação e/ou restabelecimento do(s) benefício(s) concedido(s) no dispositivo acima em favor do(a) autor(a) no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, cuja RPV deverá ser expedida no mesmo momento da RPV Geral. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.053.223/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d. Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe email à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência:1607-1 Conta-corrente:58.000-7 pso8370.judicial@bb.com.br Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência:0002 Conta-corrente:576952567-0 ag0830ro0104@caixa.gov.br Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1012670-03.2025.8.26.0576

ID: 306188142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012670-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ROBERTO DE MATTOS MARILIA SOUZA LEITE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA

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BRUNA FERNANDA SINHORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cab… Processo 1012670-03.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marilia Souza Leite de Mattos - - Ederson Roberto de Mattos - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) a respeito da audiência designada, bem como, do link de acesso. ADVIRTA(M)-SE, ainda, O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) QUE OS PRAZOS SUPRA SOMENTE COMEÇARÃO A CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA ACIMA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP), BRUNA FERNANDA SINHORINI (OAB 455356/SP), THAIS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 347111/SP)

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Processo nº 1012670-78.2022.8.11.0041

ID: 299780421

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012670-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THAIZI DO CARMO NARDI - CPF: 058.542.221-40 (APELADO), ERNANDES MAURO SILVA - CPF: 513.457.491-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INTEGRAL EM CONTA-SALÁRIO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente para declarar a abusividade dos descontos, determinar sua cessação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto integral da conta-salário é ilícito; (ii) determinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto integral da remuneração, sem autorização legal ou contratual válida, viola o mínimo existencial e caracteriza prática abusiva. 4. O banco não comprovou contrato que autorizasse tal retenção, atraindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Ausente má-fé, a restituição deve ser simples (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção da integralidade do salário pela instituição financeira para quitar dívida de empréstimo configura atitude arbitrária e configura dano moral que deve ser reparado, sobretudo em virtude da natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000646-56.2020.8.11.0051, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.10.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1057650-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada julgada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIZI DO CARMO NARDI em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a abusividade e ilicitude dos descontos realizados diretamente na conta-salário da autora, determinando que o banco se abstenha de proceder com qualquer tipo de desconto, exceto por autorização judicial ou por margem consignável legal; 2. Condenar o réu à devolução em dobro da quantia de R$ 6.673,53, totalizando R$ 13.347,06, com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e com juros legais a partir da citação; 4. Confirmar a tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva. Condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O réu argui que a parte apelada contratou os serviços de maneira livre e consciente, tendo conhecimento prévio de todas as condições contratuais. Afirma que agiu em exercício regular de seu direito, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. Aduz a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de responsabilidade. Diz sobre a impossibilidade de declaração de inexistência da dívida e a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito. Ressalta a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Contrarrazões (ID. 288924437). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autor ajuizou a demanda narrando que após a rescisão de seu contrato junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em virtude de dificuldades financeiras, procurou a instituição ré a fim de renegociar dívidas preexistentes de cartão de crédito e cheque especial que somavam, à época, R$ 22.000,00. Relata que, ao buscar auxílio junto ao banco réu, foi orientada a contratar um novo financiamento, no valor de R$ 66.470,00, por meio do produto bancário denominado BB Crédito Renovação, com previsão de pagamento em 90 parcelas de R$ 2.873,43, totalizando R$ 258.000,00. Destacou, ademais, que à época da contratação já se encontrava em condição de hipossuficiência econômica, percebendo uma renda líquida mensal de apenas R$ 1.403,28, conforme holerites juntados aos autos. Desde a formalização do contrato, a autora passou a ter 100% de sua remuneração confiscada diretamente em sua conta-salário pela instituição ré. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Os extratos bancários e holerites juntados com a inicial comprovam que esse bloqueio realmente ocorreu, portanto o autor cumpriu com o ônus que lhe cabia. Por outro lado, embora o réu alegue a regularidade da conduta, não anexou o contrato onde diz haver essa permissão. Ademais, ainda que o autor não negue a dívida, a retenção integral do salário configura atitude arbitrária e desarrazoada da instituição financeira, diante da natureza alimentar dessa verba e da necessidade de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo buscar outras formas de cobrar o débito. Dessa forma, reconhecida a ilegalidade da retenção, os valores comportam restituição. Todavia, o autor não tem direito ao recebimento em dobro, visto que não constatada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, é evidente a falha na prestação do serviço pelo autor (art. 14 do CDC) e a configuração do dano moral, uma vez que o autor foi injustamente privado do seu salário, o que provoca transtornos muito além do mero dissabor cotidiano, sobretudo em razão do referido caráter alimentar. A propósito, julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC –RETENÇÃO DE RENDIMENTOS - DANO MATERIAL VERIFICADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se indevida a retenção integral do salário da parte autora, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000646-56.2020.8.11.0051, GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) E mais: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TARIFAS BANCÁRIAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO – DÉBITOS ORIGINADOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL DEVIDAMENTE CONTRATADOS E ENCARGOS POR USO DE LIMITE DE CRÉDITO – LEGALIDADE – RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA “CESTA FÁCIL MASTER” – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E REQUERIDO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente. Constatado a legitimidade/legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora/apelante, visto que originados de parcelas de contratos de empréstimos pessoal devidamente contratos, bem como de encargos pela utilização de limite de crédito, afigura-se inviável o acolhimento do pedido da autora à indenização por danos morais. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação da tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL MASTER”, para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1057650-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso, apenas para que a restituição ocorra na forma simples. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012670-78.2022.8.11.0041

ID: 299780422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012670-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIZI DO CARMO NARDI

Acórdão

Advogados:

ERNANDES MAURO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-78.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THAIZI DO CARMO NARDI - CPF: 058.542.221-40 (APELADO), ERNANDES MAURO SILVA - CPF: 513.457.491-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INTEGRAL EM CONTA-SALÁRIO. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente para declarar a abusividade dos descontos, determinar sua cessação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto integral da conta-salário é ilícito; (ii) determinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto integral da remuneração, sem autorização legal ou contratual válida, viola o mínimo existencial e caracteriza prática abusiva. 4. O banco não comprovou contrato que autorizasse tal retenção, atraindo o ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). 5. Ausente má-fé, a restituição deve ser simples (CDC, art. 42, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção da integralidade do salário pela instituição financeira para quitar dívida de empréstimo configura atitude arbitrária e configura dano moral que deve ser reparado, sobretudo em virtude da natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000646-56.2020.8.11.0051, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.10.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1057650-81.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c.c Reparação por Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada julgada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIZI DO CARMO NARDI em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a abusividade e ilicitude dos descontos realizados diretamente na conta-salário da autora, determinando que o banco se abstenha de proceder com qualquer tipo de desconto, exceto por autorização judicial ou por margem consignável legal; 2. Condenar o réu à devolução em dobro da quantia de R$ 6.673,53, totalizando R$ 13.347,06, com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; 3. Condenar o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e com juros legais a partir da citação; 4. Confirmar a tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva. Condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O réu argui que a parte apelada contratou os serviços de maneira livre e consciente, tendo conhecimento prévio de todas as condições contratuais. Afirma que agiu em exercício regular de seu direito, respeitando o princípio do pacta sunt servanda. Aduz a legalidade dos procedimentos adotados e a ausência de responsabilidade. Diz sobre a impossibilidade de declaração de inexistência da dívida e a necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito. Ressalta a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável. Contrarrazões (ID. 288924437). É o relatório. V O T O R E L A T O R A autor ajuizou a demanda narrando que após a rescisão de seu contrato junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em virtude de dificuldades financeiras, procurou a instituição ré a fim de renegociar dívidas preexistentes de cartão de crédito e cheque especial que somavam, à época, R$ 22.000,00. Relata que, ao buscar auxílio junto ao banco réu, foi orientada a contratar um novo financiamento, no valor de R$ 66.470,00, por meio do produto bancário denominado BB Crédito Renovação, com previsão de pagamento em 90 parcelas de R$ 2.873,43, totalizando R$ 258.000,00. Destacou, ademais, que à época da contratação já se encontrava em condição de hipossuficiência econômica, percebendo uma renda líquida mensal de apenas R$ 1.403,28, conforme holerites juntados aos autos. Desde a formalização do contrato, a autora passou a ter 100% de sua remuneração confiscada diretamente em sua conta-salário pela instituição ré. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Os extratos bancários e holerites juntados com a inicial comprovam que esse bloqueio realmente ocorreu, portanto o autor cumpriu com o ônus que lhe cabia. Por outro lado, embora o réu alegue a regularidade da conduta, não anexou o contrato onde diz haver essa permissão. Ademais, ainda que o autor não negue a dívida, a retenção integral do salário configura atitude arbitrária e desarrazoada da instituição financeira, diante da natureza alimentar dessa verba e da necessidade de garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo buscar outras formas de cobrar o débito. Dessa forma, reconhecida a ilegalidade da retenção, os valores comportam restituição. Todavia, o autor não tem direito ao recebimento em dobro, visto que não constatada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Assim, é evidente a falha na prestação do serviço pelo autor (art. 14 do CDC) e a configuração do dano moral, uma vez que o autor foi injustamente privado do seu salário, o que provoca transtornos muito além do mero dissabor cotidiano, sobretudo em razão do referido caráter alimentar. A propósito, julgado desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC –RETENÇÃO DE RENDIMENTOS - DANO MATERIAL VERIFICADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se indevida a retenção integral do salário da parte autora, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000646-56.2020.8.11.0051, GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) E mais: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TARIFAS BANCÁRIAS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO/BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE – DESCABIMENTO – DÉBITOS ORIGINADOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL DEVIDAMENTE CONTRATADOS E ENCARGOS POR USO DE LIMITE DE CRÉDITO – LEGALIDADE – RECURSO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA “CESTA FÁCIL MASTER” – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E REQUERIDO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente procedente. Constatado a legitimidade/legalidade dos descontos efetivados na conta bancária da autora/apelante, visto que originados de parcelas de contratos de empréstimos pessoal devidamente contratos, bem como de encargos pela utilização de limite de crédito, afigura-se inviável o acolhimento do pedido da autora à indenização por danos morais. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação da tarifa bancária denominada “CESTA FÁCIL MASTER”, para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.- (N.U 1057650-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso, apenas para que a restituição ocorra na forma simples. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012670-02.2025.8.11.0000

ID: 305000393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MARANGONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ROBSON DUPIM DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MARANGONI - CPF: 008.402.501-85 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado, em razão de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, por não ter sido recebida a notificação extrajudicial. Alega ainda suposta falha no sistema do banco quanto à geração de boletos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação por ausência do destinatário no endereço contratual impede a constituição da mora; e (ii) saber se eventuais falhas no aplicativo bancário poderiam obstar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se à análise das matérias decididas na decisão agravada. Assim, não se conhece da alegação de falha no aplicativo bancário, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, a constituição da mora se perfectibiliza com o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. No caso concreto, restou demonstrado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, com retorno por ausência do destinatário, o que não afasta a validade da constituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Matérias não apreciadas na decisão agravada não podem ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Claudemir Marangoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., concedeu a liminar. Inconformado, o agravante sustenta a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 284742379). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 293019390). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Bradesco Financiamentos S.A. move ação de busca e apreensão contra Claudemir Marangoni, lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventuais divergências no aplicativo do banco, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Ausente”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Bandeirantes, 90, Jardim Santa Clara, Juara” (id. 189037618 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012670-02.2025.8.11.0000

ID: 305000396

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012670-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012670-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), CLAUDEMIR MARANGONI - CPF: 008.402.501-85 (AGRAVANTE), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado, em razão de inadimplemento contratual. O agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, por não ter sido recebida a notificação extrajudicial. Alega ainda suposta falha no sistema do banco quanto à geração de boletos para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução da notificação por ausência do destinatário no endereço contratual impede a constituição da mora; e (ii) saber se eventuais falhas no aplicativo bancário poderiam obstar a concessão da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, limitando-se à análise das matérias decididas na decisão agravada. Assim, não se conhece da alegação de falha no aplicativo bancário, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1.132/STJ, a constituição da mora se perfectibiliza com o envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento. No caso concreto, restou demonstrado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, com retorno por ausência do destinatário, o que não afasta a validade da constituição da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição da mora em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Matérias não apreciadas na decisão agravada não podem ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Claudemir Marangoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., concedeu a liminar. Inconformado, o agravante sustenta a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 284742379). O agravado apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 293019390). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Banco Bradesco Financiamentos S.A. move ação de busca e apreensão contra Claudemir Marangoni, lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando a irregularidade na constituição em mora, vez que a notificação extrajudicial enviada pelo credor não foi entregue, tendo sido devolvida pelos Correios sob a alegação de ausência do destinatário, no mesmo endereço onde se deu o cumprimento da medida de busca e apreensão. Ainda, assevera a ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor para sua notificação, o que torna ineficaz a constituição da mora, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Defende o equívoco e a contradição nas informações constantes do aplicativo do banco, que induziram o agravante a erro, por indicarem como ainda possível o pagamento das parcelas no dia da apreensão, impossibilitando a quitação integral por falta de emissão das guias necessárias, formulando pela reforma da decisão. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventuais divergências no aplicativo do banco, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição da tese esposada, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento retornou com o status “Ausente”, encaminhada no exato endereço informado no contrato, qual seja, “R. Bandeirantes, 90, Jardim Santa Clara, Juara” (id. 189037618 – autos de origem). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012670-10.2024.8.11.0041

ID: 295864604

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAM… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1012670-10.2024.8.11.0041 Vistos, em substituição legal. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do provimento antecipatório para o fim de que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. Aduz, em síntese, que sofreu um grave acidente de trabalho no dia 10/03/2010, causado por um acidente automobilístico quando estava trabalhando para seu empregador naquele momento (acidente de trajeto), ocasionando politrauma, com fratura grave da clavícula direita (CID T 92 – sequelas de traumatismo do membro superior; S 42.0 – fratura da clavícula; S 43.1 – luxação da articulação acromioclavicular). Relata que diante de sua incapacidade laborativa gozou de benefício previdenciário temporário (NB: 91/540.237.208-6), no período de 01/04/2010 a 30/08/2010, todavia, apesar das suas limitação para a realização de atividade laborativa, que o requerido deixou de lhe conceder o benefício previdenciário auxílio-acidente, apesar de ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. Pontua que diante da negativa através da omissão administrativa para a implantação do benefício previdenciário, não viu outro meio senão ingressar com a presente demanda. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi determinada a realização de perícia médica judicial ao ID: 149406147, e determinada à intimação das partes para apresentarem os quesitos. Ao ID: 154673609, o requerido juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais. Posteriormente, a perícia médica foi juntada ao ID: 157045116, concluindo que o requerente é portador de enfermidade originada após acidente de trabalho, garantindo-lhe o nexo causal, e que em virtude de tal enfermidade apresenta limitação para o exercício de suas atividades laborais. Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, o requerido apresentou proposta de acordo: 162300182, sendo que a referida foi refutada pela requerente (ID: 166602907), que requereu o reconhecimento de seu direito, com o julgamento procedente da demanda. Os autos me retornaram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte, daí porquê deixo de aplicar tal providência, até, porque, para garantir o principio da razoável duração do processo. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador. Como relatado, a presente demanda foi proposta com o escopo de obter decisão para que seja determinada a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em seu favor, e no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de verba retroativa a contar da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido. No caso em análise, observa-se pelo laudo pericial acostado (ID nº 157045116) que o Requerente apresenta limitação para o exercício de atividades laborativas em virtude de acidente de trabalho, conforme resposta ao quesito nº 5 deste juízo. Colhe-se dos autos que a autora sempre exerceu a profissão de serviços gerais, conforme CTPS, e em decorrência do trabalho contraiu doenças que comprometem o exercício laboral habitual. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçalves que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Noutra baila, afirmam os mesmos autores acima citados em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 7ª edição, à página 460, que “Para o INSS cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo”. Neste viés, nota-se, então, que o sistema COPES, utilizado para se programar os benefícios, entra em conflito com a norma vigente, de tal forma que o sistema computadorizado não tem capacidade de avaliar se o (a) postulante realmente tem, ou ainda permanece incapacitado (a) para sua atividade laborativa. Assim, em sendo presenciado este cenário, e não tendo comprovado o INSS que o cancelamento ocorreu devido alguma irregularidade, devidamente apurado em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido, uma vez que não há amparo algum para o seu cancelamento. Cabe ressaltar, ainda, que o indeferimento pelo INSS da solicitação do benefício, quando o (a) cidadão (ã) preencher todos os requisitos para sua concessão, e comprovado a situação de incapacidade laborativa do (a) Requerente, a Autarquia incorre em ato ilícito. Se não bastasse isso, vemos que os fundamentos da Previdência Social se perfazem dentre outros na intervenção do Estado e na dignidade da pessoa humana, caracterizada por garantir que trate igualmente todos os trabalhadores, permitindo o acesso universal aos benefícios previdenciários. Desse modo, verifica-se que a cessação do benefício e consequente obrigação à volta ao trabalho, quando constatada a incapacidade do (a) trabalhador (a), submetendo-o (a) ao labor sem condições de ali estar, vem por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção do Estado se faz necessária para garantir a dignidade de todos. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID: 157045116), verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora sofre com lesões/enfermidades que limitam o exercício das atividades laborais. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário previsto no art. 86 lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE – JUROS MORATÓRIOS – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF) – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO PELO INPC – OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – PAGAMENTO DE CUSTAS – AUTARQUIA – ISENÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – AUXÍLIO-ACIDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, §4º, DO CPC/73 – FIXAÇÃO EM VALOR CERTO – RECURSOS DO INSS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício do auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Quanto aos juros moratórios nas condenações impostas ao INSS, sua incidência deve ser fixada a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 29 de junho de 2009 (repercussão geral – Tema nº 810, STF).3. Quanto ao regime de atualização monetária incidente sobre as condenações em face do INSS, deverá ser calculado segundo a variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), uma vez que as parcelas a serem corrigidas se referem a período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91), em consonância com o julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 905).4. Por força do disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 7.603, do Estado de Mato Grosso, de 27 de dezembro de 2001, as Autarquias são isentas de custas e despesas processuais.5. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste.6. Diante da concessão, por sentença, do benefício do auxílio-acidente, com pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação, deve ser acrescida na sentença a determinação de implantação imediata do benefício de auxílio-acidente em favor do Autor.7. Considerando a moldura fático-jurídica delineada nos autos, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil/73. (Apelação / Remessa Necessária 75829/2015, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 04/06/2018). Desta feita, verifica-se que o benefício previdenciário detém natureza indenizatória, ante a constatação da perda parcial da capacidade laborativa, e no caso em comento restou constada a limitação da requerente no exercício da atividade laboral como explicitado em laudo pericial. Portanto, as provas trazidas corroboram quanto à incapacidade do demandante, tornando-se verossímeis suas alegações. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, ressai que a continuidade no exercício de função laborativa, evoluirá negativamente no seu quadro clínico, o que poderá acarretar prejuízos irreversíveis à sua saúde, não se olvidando, ainda, o caráter alimentar da verba. Assim, ante a presença dos requisitos autorizadores, os quais sejam o fumus boni iuris e o perículum in mora, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar ao INSS que proceda com a implantação do benefício de auxílio-acidente ao Requerente DORVALINO JOSÉ DE CAMPOS, devendo este ser mantido enquanto persista a sua incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91, com efeitos a partir desta decisão, até o julgamento final do presente feito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC/2015). Cite-se o Requerido para, querendo, responderem a ação no prazo legal, e na oportunidade intime-o, bem como a CEAB Superintendência Regional Centro-Oeste do INSS, para comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 15 dias. Por fim, expeça-se alvará com o levantamento dos honorários periciais. Intime-se com oficial PLANTONISTA Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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Caroline Locatelli Lourenco x Condominio Mondrian Residencial

ID: 316852869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOCATELLI LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL

Sentença

Advogados:

CAMILA SILVA ROSA

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RODRIGO MOREIRA GOULART

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MURILO CASTRO DE MELO

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JESSICA APARECIDA KMITA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1012670-59.2022.8.11.0015 EMBARGANTE: CAROLINE LOCATELLI LOURENCO EMBARGADO: CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CAROLINE LOCATELLI LOURENÇO em face de CONDOMINIO MONDRIAN RESIDENCIAL, por dependência à ação de execução sob n. 1010032-24.2020.8.11.0015. Alega, em síntese, que o embargado ajuizou ação de execução em razão do inadimplemento da executada, ora embargante, quanto ao pagamento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Na data da distribuição da demanda, o débito totalizava R$ 252.588,84, já acrescido de multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios, conforme previsão da Convenção Condominial (Capítulo X – Das Penalidades). Aduz, contudo, a prescrição das cobranças das taxas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, bem como a existência de excesso de execução. Requer a redução dos juros moratórios de 10% ao mês, para que sejam aplicados os juros legais mensais, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula da convenção condominial que fixa honorários advocatícios em 20%, por representar enriquecimento ilícito em favor da exequente. Garantiu o juízo com o depósito da quantia que entende devido de R$ 119.731,40 (id. 91119967). Recepcionada a causa pela decisão de id. 91237689, deferiu-se o pedido liminar para suspender a execução, assim como determinou a intimação da parte embargada. Impugnação aos embargos apresentada no id. 94631312, ocasião em que a embargada refutou a alegação de prescrição, e sustentou a legalidade dos juros e honorários aprovados na convenção de condomínio. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO. A embargante sustenta a prescrição das cotas condominiais referentes aos anos de 2016 e 2017, sob o argumento de que, embora a ação de execução tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, a citação da executada não se concretizou. Alega, ainda, que o comparecimento da executada se deu de forma espontânea apenas por ocasião da apresentação dos presentes embargos. A pretensão de cobrança de taxas condominiais prescreve em 5 anos, a teor do disposto o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Observa-se que a ação de execução foi distribuída em 29/07/2020, sendo recebida na data de 11/08/2020, ocasião em que foi determinada a citação da executada. Recolhidas as custas pela exequente nas datas de 13/08/2020 e 26/08/202, foi expedida Carta Precatória em 01/09/2020, sendo a citação negativa 16/09/2020. Em 01/10/2020 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da devolução do mandado negativo, ocasião em que no dia 13/10/2020 requereu a citação por edital. O pedido de citação por edital foi indeferido na data de 21/01/2021, visto que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte executada. Após, no dia 11/03/2021, a exequente requereu a busca de endereço através dos sistemas disponíveis do juízo. Em 18/02/2022 determinou-se a intimação da exequente para comprovar o recolhimento da guia de cobrança para consulta. Na data de 13/03/2022 a exequente informou novo endereço da executada, postulando a expedição de carta precatória para o endereço localizado no município de Altamira/PA. A missiva foi expedida na data de 29/04/2022 para o Juízo de Altamira/PA, sendo devolvida dia 05/05/2022, uma vez que o endereço pertence a jurisdição de Novo Progresso/PA. A Carta Precatória foi encaminhada novamente na data de 06/05/2022. No dia 29/07/2022, observada a apresentação de embargos à execução, a executada foi dada por citada. Dessa forma, verifica-se que a demora na citação da parte executada, ora embargante, não decorreu de inércia do exequente, mas de circunstâncias inerentes ao próprio andamento processual. Ademais, cabe ressaltar que se aplica ao caso o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil que dispõe expressamente que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Portanto, constatado que o ajuizamento da ação ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, e que não houve demora na citação por culpa do exequente, deve ser afastada a alegação de prescrição dos débitos condominiais compreendidos entre 07/03/2016 e 07/07/2017. Assim, rejeito a tese de prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A embargante alega excesso de execução, ao argumento de que os juros moratórios foram convencionados à razão de 10% ao mês, extrapolando os limites dos juros legais permitidos e praticados no âmbito econômico voltado ao lucro. Requer, assim, a redução dos juros ao patamar de 1% ao mês, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre observar que o Código Civil limitou expressamente apenas a multa moratória, resguardando, contudo, a autonomia das partes para convencionar a taxa de juros moratórios. Prevê o artigo 1.336 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2 o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. No caso concreto, a convenção condominial estabelece, de forma expressa, a aplicação de juros moratórios no percentual de 10% ao mês em caso de inadimplemento das cotas condominiais. Vejamos (id. 94631318): Dessa forma, mostra-se plenamente exigível a cobrança dos juros moratórios conforme pactuado, nos termos do instrumento vinculativo que rege a relação entre as partes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade da estipulação de juros moratórios em convenção condominial, ainda que em patamar superior a 1% ao mês. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1 .336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) No mesmo sentido também já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS . PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA ACIMA DE 1%. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE. PROVIDO. (...) No entanto, com relação aos juros de mora, diferente do decidido pelo juízo a quo, eles podem ser superiores a 1% (um por cento) ao mês. A convenção do condomínio prevê que eles devem incidir no patamar de 5% (cinco por cento) ao mês. Destarte, deve prevalecer o que vige na convenção. Nesse sentido, confira-se recente julgado do C . Superior Tribunal de Justiça: “(...) Observa-se que a convenção condominial pode prever pagamento de juros convencionados acima ou abaixo dos legais, sem a limitação do artigo 406 do Código Civil, que apenas é utilizada "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei". [...] No presente caso, todavia, os juros de mora de 9% (nove por cento) ao mês revelam-se de abusivos, afrontando o disposto no artigo I o do Decreto nº 22.626⁄33 ( Lei de Usura), que estabelece: Art. Iº E vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Logo, embora o Código Civil admita a convenção sobre a taxa de juros, há que se observar um teto máximo de sua cobrança, que se limite ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, que é o dobro da taxa legal prevista nos artigos 406 e 1 .336, parágrafo Io, ambos do Código Civil. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que após a entrada em vigor do Novo Código Civil, em havendo previsão na convenção do condomínio, os juros moratórios podem ser fixados acima de 1% (um por cento) ao mês. Isso porque os encargos relativos ao inadimplemento das despesas condominiais devem ser regulados pela Lei 4.591⁄64 somente até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil de 2002 . Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE . 1. Em face do conflito de leis no tempo e, conforme prevê o art. 2º, § 1º, da LICC, os encargos de inadimplência referentes às despesas condominiais devem ser reguladas pela Lei 4.591⁄64 até 10 de janeiro de 2003 e, a partir dessa data, pelo Código Civil⁄02 . 2. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais. 3. Recurso especial provido . (REsp 1.002.525⁄DF, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22⁄09⁄2010). Assim, o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a convenção de juros moratórios superiores a 2% (dois por cento) ao mês é abusiva, não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, merecendo reforma . (Superior Tribunal de Justiça. Revista Eletrônica de Jurisprudência. RECURSO ESPECIAL Nº 1.411 .723 - SP (2013⁄0339348-0). Ministro MARCO BUZZI Relator. Documento: 48502945 Despacho / Decisão - DJe: 09/06/2015) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que incida juros de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre os valores devidos a título de contribuição condominial. Tendo em vista o provimento do recurso em parte ínfima, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa . É como voto. NELSON DORIGATTI Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - Execução de Título Judicial: 0012553-56.2015.8 .11.0007, Relator.: NELSON DORIGATTI, Data de Julgamento: 17/05/2016, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/05/2016) Dessa forma, havendo cláusula expressa na convenção do condomínio, é lícito o arbitramento dos juros moratórios de 10%. Ademais, com relação à alegada abusividade da cobrança de honorários advocatícios fixados em 20% na convenção condominial, razão também não assiste à embargante. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% foi estipulada na cláusula quadragésima sexta da convenção condominial. Com efeito, havendo previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios em caso de mora, mostra-se legítima a sua exigência nos termos pactuados, com fulcro nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Para corroborar o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FALTA DE DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – DÉBITO RELATIVO A TAXAS CONDOMINIAIS - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA INSUFICIENTE – NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POR EMPRESA CONTRATADA – PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO CONTRATO – NÃO COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA CONSIGNADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o convencimento do julgador foi devidamente motivado. Na cobrança de taxas condominiais em atraso é devida a cobrança de honorários advocatícios em razão da cobrança extrajudicial da dívida por empresa contratada para essa finalidade, visto que prevista no Contrato e na Convenção do Condomínio. Se o valor consignado em juízo é insuficiente, dá-se a improcedência da Ação. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art . 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10227409620188110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Logo, não há como afastar a responsabilidade da embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na convenção condominial. Sendo assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Reconheço a sucumbência da embargante para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Extraia-se cópia desta sentença e a encaminhe à ação de execução nº 1010032-24.2020.8.11.0015. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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