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Processo nº 1012769-03.2025.4.01.4100

ID: 321835192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARISON WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - regularize a sua representação processual, apresentando procuração, tendo em vista que a anexada aos autos refere-se à pessoa estranha aos autos. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1503783-07.2023.8.26.0361

ID: 314397314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503783-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas … Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls. 592 . Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que determina: "Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público", expeça-secertidão da sentença, (modelo 505791 Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime). Outrossim, o réu foi intimado da sentença prolatada, a qual o intimou, bem como seu defensor foi intimado do cálculo apresentado, inclusive, das custas processuais a serem pagas, com base no art, 1098, § 4º das NCGJ-SP que determina: "A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária", expeça-se certidão (505265) para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado. Conforme Comunicado nº 2455/2019 (CPA nº 2017/42290) em razão da impossibilidade de envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida quando a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado, fica desde já autorizado o arquivamento do processo, sem a expedição da referida certidão. Decretada a perda do valor apreendido em sede de sentença, se o caso, oficie-se ao PAB do Banco do Brasil com cópia de fls. 31 para que providencie a transferência do valor da fiança em favor da FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional 001 (Banco do Brasil) Agência 1607-1 (Setor Público BSB-DF) conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil), CNPJ Funpen nº 00.394.494/0008-02 e solicitando o depósito por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade, bem como, após a efetivação do depósito, encaminhe o comprovante ao juízo. Cumpridas todas as determinações anteriores e, atualizado o histórico de partes, regularizados os autos, inclusive no BNMP, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações de praxe, e procedendo-se às devidas baixas junto ao sistema e, abra-se o ato ordinatório "505790" ao Ministério Público para que proceda na forma do Aviso 146/2020 PGJ/CGMP, item 5, a execução da pena de multa. Arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP), FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)

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Processo nº 1012769-43.2025.8.26.0003

ID: 277634030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANEO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuiç… ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com o ajuizamento em massa de ações contendo tese jurídica semelhante, mostrando-se necessário que o juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa: 1) das duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da receita federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; 2) comprovantes atuais de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; 3) esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, especificando o patrimônio. Ressalto que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 dias. Int.

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Vanildo Augusto Da Silva x Samuel De Novaes De Souza

ID: 329448939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009670-12.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL DE NOVAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009670-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1010926-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vanildo Augusto da Silva - Samuel de Novaes de Souza - Vistos. Trata-se de e… Processo 0009670-12.2024.8.26.0361 (processo principal 1010926-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vanildo Augusto da Silva - Samuel de Novaes de Souza - Vistos. Trata-se de execução judicial em que às fls. 64/68 houve o bloqueio integral da quantia executada nos autos (R$913,52 - Banco Pan). Melhor revendo os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação às fls. 52/56, em verdade, alegou pagamento do valor de R$361,43 e com pedido de manutenção do bloqueio apenas em relação ao saldo remanescente de R$552,09 para quitação da dívida. Em decisão de fls. 78 foi observado que o valor indicado como depositado nos autos, foi recolhimento equivocadamente por meio de Guia Dare, sendo determinada a expedição de documentos necessários a instruir pedido de restituição de valores que deve ser formulado pela parte executada perante à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Diante disto, observado que o executado poderá pedir o ressarcimento dos valores recolhidos às fls. 61/62 indevidamente por meio de Guia incorreta e observada que, sobretudo, que em manifestação de fls. 52/56 a parte executada reconhece a dívida e concorda com a liberação de bloqueados nos valores para quitação da dívida, dou a obrigação como satisfeita, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados desde logo os depositários. Em havendo cartas precatórias e/ou mandados emitidos, providencie a serventia o necessário para devolução. Na hipótese de haver bloqueio Bacenjud, encaminhe-se os autos ao escrivão-diretor para que proceda ao necessário. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, os benefícios da gratuidade já deferidos ao executada em fase de conhecimento, os quais ficam replicados para os presentes autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Quanto ao valor incontroverso depositado nos autos (fls. 64/68). Defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Se o caso, providencie a z. Serventia o necessário para proceder a transferência para conta judicial. Para tanto, determino providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 257/20, cujas regras restaram mantidas pelo Comunicado CG nº 581/20, que regulamentou o retorno escalonado ao trabalho presencial, fica vedada a opção "comparecer ao banco" enquanto perdurarem as medidas restritivas de contenção da pandemia de disseminação do vírus COVID-19. Se existente ordem de bloqueio em andamento, providencie a z. Serventia ao seu cancelamento, procedendo-se ao desbloqueio de valores excedentes ao valor da dívida. Cumpra-se a z. Serventia o quanto determinado nos itens 2 e 3 de fls. 78. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), CARLOS AGNELO CAVALCANTI (OAB 338561/SP), BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES (OAB 413927/SP)

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Processo nº 1012769-31.2019.4.01.3803

ID: 294009946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012769-31.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA (conjuge-viúva), LEANDRO SILVA PIMENTA (filho), ELIENE SILVA PIMENTA (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. A beneficiária da Pensão por Morte - MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, conjuge-viúva (evento 78) deve ser a única a receber as parcelas previdenciárias pretéritas na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovada a condição de conjuge-viúva e pensionista, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO apenas tal requerente habilitada à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar com clareza a conta da habilitada MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, pois o documento juntado (evento 87- COMP 7) está sem identificação. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não foi juntado o contrato de honorários antes da expedição da RPV, conforme certidão do evento 60. INTIMEM-SE. Prosseguindo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil ( evento 82), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor constante da conta depósito (evento 82), referente à RPV Nº 20243803071000290 (evento 60- RPV2), comprovando a sua transferência para a conta a ser indicada pela parte autora MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, CPF 350508706-82. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil, a ser entregue, por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado da petição com dados bancários e da RPV. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324507807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324450519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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G. F. Da C. x A. C. Da C.

ID: 279029038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. DA C.

Polo Passivo:

A. C. DA C.

Intimação

Advogados:

SILMARA GONZAGA DA ENCARNAÇÃO

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BEATRIZ NATHALY DA SILVA MARTINS VAZQUEZ RODRIGUES

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ADV: Silmara Gonzaga da Encarnação (OAB 259287/SP), Beatriz Nathaly da Silva Martins Vazquez Rodrigues (OAB 413927/SP) Processo 0001447-07.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. F. da … ADV: Silmara Gonzaga da Encarnação (OAB 259287/SP), Beatriz Nathaly da Silva Martins Vazquez Rodrigues (OAB 413927/SP) Processo 0001447-07.2023.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. F. da C. - Exectdo: A. C. da C. - Vistos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o pagamento efetuado pelo executado e quedou-se inerte, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita à extinção da execução pela satisfação da obrigação, conforme autoriza o art. 111 do Código Civil. JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado de prisão/alvará de soltura clausulado, com urgência. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a distribuição do ônus dasucumbência, condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, observada, se for o caso, a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que os honorários desucumbênciapertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso tenha atuado nos autos advogado(a,s) nomeado(a,s) nos termos convênio DPE/OAB elabore-se a certidão de honorários. Apresente o(a) patrono(a) o RGI, se o caso. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Ana Cecilia H Da C F Da Silva x Ewerton Khoury Da Silva

ID: 321142561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003682-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

Polo Passivo:

EWERTON KHOURY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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Processo 0003682-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1024506-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Cecilia H da C F da Silva - Ewerton Khoury da Silva - Vistos. Fls. 61 … Processo 0003682-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1024506-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Cecilia H da C F da Silva - Ewerton Khoury da Silva - Vistos. Fls. 61 e fls. 71/74 - Inaplicável o pedido de parcelamento previsto no art. 916, do C.P.C. em execução de título judicial, razão pela qual, indefiro o parcelamento requerido pelo executado e defiro o pedido da exequente para a incidência de multa e honorários de 10% sobre o saldo remanescente do débito. Nesse sentido, os seguintes julgados: COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. 1. Impossibilidade de parcelamento do débito com base no art. 916 caput do CPC, diante da vedação da sua aplicação na fase de cumprimento de sentença, conforme o seu § 7º. 2. O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente, nem mesmo judicialmente. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157770-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial. Inconformismo externado pelos devedores. Saldo remanescente. Multa e honorários advocatícios em razão do inadimplemento parcial do débito incidem sobre o valor remanescente. Art. 523, § 2º, do CPC. O depósito judicial parcial do débito não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o saldo remanescente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110579-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do art. 314 do Código Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375925-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação pelos executados e julgou extinto o feito. A exequente impugna o parcelamento do débito realizado pelos recorridos, alegando inadimplemento dos acréscimos previstos no §1º do artigo 523 do CPC e busca a reforma da sentença. II.Questão em Discussão: determinar a aplicabilidade do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC ao cumprimento de sentença e a validade da sentença que reconheceu a satisfação do débito sem o pagamento dos acréscimos legais do §1º do artigo 523. III.Razões de Decidir: III.1. A sentença deve ser anulada, pois os valores depositados não satisfazem integralmente o débito, faltando o pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; III.2. O parcelamento do débito previsto no artigo 916 do CPC, é inaplicável ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. IV.Dispositivo e Tese: Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução quanto aos valores de multa e honorários. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0004821-83.2024.8.26.0009; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Desta feita, observado o extrato juntado pela serventia às fls. 77/78 (há dois depósitos já efetivados) apresente a exequente novo cálculo atualizado do débito, no prazo de cinco dias. Com este nos autos, dê-se ciência ao executado para que providencie o depósito. Sem prejuízo, observados os dados bancários indicados no formulário de fls. 75, expeça-se, desde já, MLE em favor da exequente, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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Ana Cecilia H Da C F Da Silva x Ewerton Khoury Da Silva

ID: 321142568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003682-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

Polo Passivo:

EWERTON KHOURY DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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Processo 0003682-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1024506-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Cecilia H da C F da Silva - Ewerton Khoury da Silva - Vistos. Fls. 61 … Processo 0003682-73.2025.8.26.0361 (processo principal 1024506-07.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ana Cecilia H da C F da Silva - Ewerton Khoury da Silva - Vistos. Fls. 61 e fls. 71/74 - Inaplicável o pedido de parcelamento previsto no art. 916, do C.P.C. em execução de título judicial, razão pela qual, indefiro o parcelamento requerido pelo executado e defiro o pedido da exequente para a incidência de multa e honorários de 10% sobre o saldo remanescente do débito. Nesse sentido, os seguintes julgados: COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. 1. Impossibilidade de parcelamento do débito com base no art. 916 caput do CPC, diante da vedação da sua aplicação na fase de cumprimento de sentença, conforme o seu § 7º. 2. O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente, nem mesmo judicialmente. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157770-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial. Inconformismo externado pelos devedores. Saldo remanescente. Multa e honorários advocatícios em razão do inadimplemento parcial do débito incidem sobre o valor remanescente. Art. 523, § 2º, do CPC. O depósito judicial parcial do débito não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre o saldo remanescente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110579-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do art. 314 do Código Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375925-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação pelos executados e julgou extinto o feito. A exequente impugna o parcelamento do débito realizado pelos recorridos, alegando inadimplemento dos acréscimos previstos no §1º do artigo 523 do CPC e busca a reforma da sentença. II.Questão em Discussão: determinar a aplicabilidade do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC ao cumprimento de sentença e a validade da sentença que reconheceu a satisfação do débito sem o pagamento dos acréscimos legais do §1º do artigo 523. III.Razões de Decidir: III.1. A sentença deve ser anulada, pois os valores depositados não satisfazem integralmente o débito, faltando o pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; III.2. O parcelamento do débito previsto no artigo 916 do CPC, é inaplicável ao cumprimento de sentença. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. IV.Dispositivo e Tese: Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução quanto aos valores de multa e honorários. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0004821-83.2024.8.26.0009; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Desta feita, observado o extrato juntado pela serventia às fls. 77/78 (há dois depósitos já efetivados) apresente a exequente novo cálculo atualizado do débito, no prazo de cinco dias. Com este nos autos, dê-se ciência ao executado para que providencie o depósito. Sem prejuízo, observados os dados bancários indicados no formulário de fls. 75, expeça-se, desde já, MLE em favor da exequente, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)

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