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1. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrente) e outros x 2. J F R (Recorrido) e outros

ID: 334624963

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500486-72.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRENTE) 3. J F R (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. J F R (RECORRIDO) 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULA GABRIELA BOESSO

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EVANDRO DIAS JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2206826/SP (2025/0118652-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GA… REsp 2206826/SP (2025/0118652-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GABRIELA BOESSO - SP265017 AGRAVANTE : J F R ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP078159 PAULA GABRIELA BOESSO - SP265017 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO J. F. R. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com base no permissivo constitucional do art. 105, III, “a”, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500486-72.2023.8.26.0302. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Todavia, no âmbito da apelação defensiva, a Corte de origem desclassificou a conduta para a de estupro de vulnerável tentado. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 11 e 12, ambos da Lei n. 13.431/2017, 156 e 158, ambos do Código de Processo Penal e 217-A do Código Penal. Requereu, em suma: a) nulidade da condenação, uma vez que não houve a produção da prova técnica (laudo pericial); b) absolvição, pois ausente a prova do dolo específico de satisfação da própria lascívia; e c) não cumprimento das formalidades para o depoimento especial da ofendida. No âmbito do juízo de admissibilidade, o Tribunal estadual inadmitiu o especial com amparo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se interpôs o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e refutou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Nulidade A Corte estadual consignou o seguinte ao afastar as preliminares arguidas pela defesa (ausência de laudo pericial para a comprovação do estupro e descumprimento das formalidades da Lei n. 13. 431/2017 –depoimento especial) e proclamar a condenação do acusado (fls. 620-639, destaquei): [...] A preliminar deve ser rejeitada, pois não há nulidade a ser reconhecida. Sustenta-se que os depoimentos especiais da vítima e testemunha não observaram o procedimento estabelecido na alínea “c” do inciso VII do Comunicado Conjunto n° 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [...] Na espécie, os depoimentos da vítima e testemunha foram tomados de forma legítima e apta a propiciar a ampla defesa do réu, não havendo que se falar na nulidade desse elemento probatório. A defesa do apelante participou da audiência em que se realizou o depoimento especial e pôde apresentar questionamentos que entendesse pertinentes à vítima, exercendo o contraditório e ampla defesa (gravação contida no link de fls. 60, estudo psicossocial e estudo social de fls. 51/56 e 57/59 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 - em apenso). Nota-se a observância dos parâmetros legais previstos na Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No que diz respeito especificamente ao disposto no Comunicado Conjunto n° 1948/2018, consta nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas a realização de entrevistas prévias e o estabelecimento de vínculo entre a equipe técnica e as crianças, correspondente à fase de rapport, conforme documento denominado “Informação” pelo Setor Técnico, bem como Estudos Psicossocial e Social, fls. 73 e 77/85 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital). Para o estabelecimento de vínculo e fornecimento de informações, a equipe técnica utilizou ainda diversos procedimentos: estudo dos autos; visita domiciliar; entrevista individual com a genitora, , com a testemunha Miguel F. P. R. e com a vítima M. F. P. R., fls. 83 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital. Ressalte-se que a condução do depoimento pela profissional especializada, inclusive com perguntas de esclarecimento - muitas movidas pela própria defesa do recorrente -, não enseja nulidade do depoimento especial. Na verdade, a atuação da profissional demonstrou cautela e sutilidade esperadas à conta da condição de pessoas em desenvolvimento das crianças. E ainda que não se tivesse atendido todos os protocolos reclamados, destaca-se que o Comunicado Conjunto n° 1948/2018 constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima ou de testemunha de crimes sexuais, não sendo razoável admitir que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor. Em todo caso, a questão preliminar aventada submete-se à categoria das nulidades relativas, cujo reconhecimento imperativamente demanda a demonstração de prejuízo efetivo, conforme preceitua o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nota-se que douta Defesa deixou de demonstrar o prejuízo nas preliminares arguidas, em desconformidade com a norma legal. Cumpre lembrar que o julgamento desfavorável ao réu, por si só, não é motivo válido para anular um ato processual [...]. III. Depoimento especial da ofendida O recorrente afirma a não realização da oitiva da criança em conformidade com a lei especial. Segundo o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em observância às diretrizes do art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pelo requerente. Não se afigura o bastante a mera alegação da ausência de alguma formalidade, em especial quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Portanto, quando a instância ordinária, que é soberana na análise dos fatos e provas, houver rechaçado qualquer flagrante ilegalidade no trâmite processual, é inviável a dilação probatória do conjunto de fatos e provas na via eleita, como meio de desconstituir essa conclusão. Ressalto, ainda, que a condenação está fundamentada tanto na palavra da vítima – depoimento especial –, que tem representativa validade, como na prova oral produzida no transcurso da persecução penal. A despeito disso, a mens legis ou o espírito da Lei n. 13.431/2017 é garantir a integridade da criança e do adolescente, a fim de que se evite, ao máximo, o reforço de danos psicológicos em virtude da narrativa do crime sexual. Portanto, falece ao recorrente invocar malferimento à mencionada lei, uma vez que o escopo dessa norma legal é direcionado a evitar que a vítima reviva os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiver de ser inquirida durante a persecução criminal. Assim, não há interesse da defesa em arguir a nulidade do ato, uma vez que a lei visa, tão somente, ao bem-estar da criança. A propósito: AgRg nos EDcl no HC n. 946.268/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJEN 24/2/2025. IV. Pleito absolutório Noto que o acórdão registrou o que se segue (fls. 626-639, grifei): [...] A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 6/7, gravação contida no link de fls. 60, estudo psicossocial e estudo social de fls. 51/56 e 57/59 dos autos de nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pastas digital e prova produzida em contraditório, praticou-se atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de quatorze anos. A autoria é certa atribuível ao apelante. [...] A vítima M. F. P. R., por meio de depoimento especial (Lei nº 13.431/2017), conforme termo de fls. 74 dos autos nº 1003438-81.2023.8.26.0302 pasta digital, gravação disponível no e-SAJ de Primeiro Grau, disse que tem seis anos de idade. Não soube dizer o motivo específico da conversa. Questionada se havia contado algo para o M. F. P. R., que depois ele contou para a genitora e a avó materna, ela disse que seu pai beijou-a na boca e passou a mão em seu bumbum enquanto foi ao banheiro na casa dos avós paternos. Afirmou que o fato ocorreu apenas uma vez e contou para a avó materna e para o irmão, que o relatou à sua mãe. Disse que na casa do seu pai, quem a levava ao banheiro era ele e sua tia. Alegou sentir falta do pai. Ela não descreveria episódios tão marcantes e graves se, de fato, não os tivesse vivenciado. Não teria condições de sustentar uma fantasia, por qualquer motivo ou finalidade, não havendo indícios de que tenha sido induzida por terceiros tampouco de que desejasse incriminar, falsamente, pessoa inocente, a quem, durante toda a sua oitiva, chamou de "pai". Sabe-se que, em tema de delito contra a dignidade sexual, a palavra da vítima goza de especial valor probatório, sobretudo diante das circunstâncias em que normalmente ocorrem, vale dizer, às escondidas e sem testemunhas. Confrontando-se o dito pelo réu e pela vítima, prevalece o asseverado pela última, notadamente quando inexiste, repise-se qualquer indício de falsa incriminação e quando suas declarações estão respaldadas em outros elementos de convicção, como na hipótese. Desprezar o dito por ela seria o mesmo que incentivar a impunidade [...] pelo laudo psicológico de fls. 51/56, é possível observar que a criança apresentou o mesmo enredo, de forma clara e espontânea, tendo a psicóloga/perita consignado que ‘(...) durante o depoimento especial não foram observados na criança indicativos de lapso de memória, contradições ou falsas memórias que pudessem sugerir relatos reproduzidos de terceiros (...)’. [...] Esse laudo foi feito, justamente, para verificar se as declarações prestadas pela vítima tiveram induzimento (‘instrumentalização" por terceiros’). O que não ocorreu. Não se registrou, muito menos, alguma influência psicológica materna, a desvirtuar a realidade dos fatos [...] a veracidade das declarações da vítima é, ainda, fortalecida pelo teor do depoimento especial do irmão M. F. P. R., que presenciou os fatos [...] também ouvido em depoimento especial, na mesma ocasião e sob o crivo do contraditório, disse que reside com sua genitora e sua irmã. Não sabia o motivo específico da conversa. Questionado se tinha acontecido algo estranho que ele quisesse contar, narrou que, todas as vezes que ficava brincando, sua irmã M. F. P. R. pedia para sua avó materna ir com ela ao banheiro, mas seu pai não deixava e ele quem levava. Achou estranho porque bateu na porta do banheiro e seu pai não abria. Na ocasião, sua avó paterna estava dormindo e seu avô paterno estava nos fundos do imóvel observando a câmara. Contou o acontecido para sua avó materna. Disse que ele e a irmã costumavam frequentar a casa do pai nos sábados. Além do seu pai, sua avó ou tia paterna costumavam acompanhar sua irmã ao banheiro. Negou que sua família tenha o hábito de dar beijos na boca como cumprimento. [...] A sua narrativa é firme e coerente, revelando o abuso sexual realizado pelo apelante. Outrossim, o comportamento da vítima foi alterado em decorrência dos abusos, apresentando dificuldade no desenvolvimento da fala, por aspectos psicológicos, bem como distúrbios de sono (fls. 53) [...] Helena, avó materna da ofendida, também reforça a versão dos netos [...]. As provas são robustas, não há insuficiência probatória. Ficou comprovado que o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em: beijar de forma libidinosa e passar a mão no bumbum da menor. Essas condutas ocorreram uma única vez, conforme declarado pela vítima [...] os elementos de convicção reunidos nos autos são suficientes para dar sustentação à condenação por estupro de vulnerável, não obstante a negativa do apelante, mesmo porque não demonstrou que as acusações decorreram de falácias e animosidades [...]. Quanto ao sistema de valoração das provas, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor do delito sob apuração (estupro de vítima de 6 anos de idade à época do crime). Dessa forma, justamente porque verificado que a instância de origem, ao entender pela autoria do acusado no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição do acusado, como pretendido. Confiram-se: [...] 2. O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante utilizando provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 865.902/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2016, destaquei). [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJSP, 6ª T., DJe 7/5/2015, grifei). Assim, promover mais incursões na dosagem das provas constantes dos autos para se concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória, conforme também assinalado nos precedentes retro citados. No caso, diferentemente do alegado, verifico que o Tribunal estadual sopesou as provas e os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo e, portanto, submetidos ao crivo do contraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. No tocante à não confeccção de prova técnica, segundo o entendimento predominante deste Tribunal Superior, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 18/4/2024, destaquei). Portanto, reitero: a tese absolutória não encontra espaço na via do recurso manejado pela defesa, uma vez que a aferição do pedido exigiria incursão no conjunto de fatos e provas dos autos. Saliento, ainda, que esta Corte Superior firmou a tese jurídica de que “o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, inclui qualquer ação com propósito lascivo, sendo evidenciada pela presença de contato físico entre o agente e a vítima" (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior) (AREsp n. 2.320.598/GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJEN 16/12/2024). E, de acordo com o Tema Repetitivo n. 1.121 (grifei): Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente de ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1012770-36.2023.4.06.3803

ID: 337269399

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012770-36.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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LARISSA LOBO RAMOS

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JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

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JULIANA LIMA FALCAO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1012770-36.2023.4.06.3803/MG INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF… RECURSO CÍVEL Nº 1012770-36.2023.4.06.3803/MG INTERESSADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. CUSTEIO E RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que determinou a prestação de tratamento de saúde à parte autora mediante o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso Feitos tais esclarecimentos, quanto ao medicamento prescrito , a parte autora comprova, com fundamento na medicina baseada em evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Neste contexto, a situação foi devidamente avaliada na decisão antecipada, posteriormente confirmada pela sentença, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir. No curso do feito foi proferida a seguinte decisão em sede de tutela de urgência: DECISÃO Vistos, etc. Trata de ação interposta por Luiz Antonio Rodovalho , já qualificado(a) na inicial, com o objetivo, inclusive com pedido de tutela de urgência, de que seja determinado à União Federal, ao Estado de Minas Gerais, e ao Município de Uberlândia, o imediato fornecimento e aplicação do medicamento Eylia/Aflibercepte ou Lucentis/Ranibizumabe, na forma e posologia orientada pelos receituários médicos, até a liberação médica. Deferido o pedido de justiça gratuita. Designada, foi realizada produção de prova pericial com juntada do respectivo laudo. Passo , então, ao exame do pedido de tutela de urgência . Ab initio , quanto à legitimidade passiva, o STF, ao julgar o RE 855.178, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Quanto à improcedência liminar do pedido, comum preliminar sustentada devido à não obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que não tenham sido recomendados à incorporação e aqueles que possuam outro fármaco similar disponível, entendo que o tema se confunde com a plausibilidade jurídica do pedido e com ele será analisado. Passo à análise da plausibilidade da causa. A Constituição Federal, em seu artigo 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O mesmo dispositivo aponta que tal sistema deve ser organizado de acordo com três diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inc. I); (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (inc. II); e (iii) participação da comunidade (inc. III). Portanto, não há dúvidas que o acesso a políticas de saúde é um direito fundamental. Contudo, por se tratar de um direito prestacional, o seu conteúdo não impõe o fornecimento do melhor tratamento disponível, eis que a definição de "melhor" deve considerar o binômio custo-benefício, ponderando resultados esperados e custos associados, inclusive diante de alternativas válidas disponíveis, mesmo porque nem todo tratamento de ponta pode ser universalizado, uma vez que os recursos são limitados. Como apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso ao proferir o seu voto no RE 566.471/STJ, “cada cidadão brasileiro faz jus, sem discriminação ou privilégio, ao máximo de justiça em matéria de saúde que o país possa pagar. Não se devem ter ilusões nesta matéria: há limites. Nenhum país do mundo oferece todo o tipo de medicamento e todo o tipo de tratamento a todas as pessoas.” No que tange aos procedimentos terapêuticos, cabe ao Ministério da Saúde, assessorado pelo CONITEC, decidir sobre a sua incorporação ao SUS, conforme determina o artigo 19-Q da Lei 8.080/90. A CONITEC é um órgão colegiado, composta por membros do Ministério da Saúde, da ANVISA, da ANS, do CNS, do CONAAS, do CONASEM e do Conselho Federal de Medicina. O procedimento para incorporação, previsto pelo Decreto nº 7.646/2011, é transparente, público e dialógico. Qualquer interessado pode pleitear a instauração (art. 15), e o parecer conclusivo é submetido à consulta pública, permitindo o recebimento de contribuições de entidades da sociedade civil e de empresas farmacêuticas (art. 19). Uma vez incorporado ao SUS, a realização do procedimento é direito subjetivo assegurado pelo artigo 19-M da Lei nº 8.080/90. Portanto, o juízo sobre a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos não é arbitrário ou superficial, mas fundamentado e complexo, a exigir do Poder Judiciário uma certa contenção na intervenção das políticas públicas que foram eleitas pelos órgãos institucionais competentes. Os requisitos que justificam a intervenção judicial foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156 / RJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: Tese 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." A interpretação do último requisito deve ser realizada em cotejo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 657.718, no qual foi aprovada a seguinte Tese de Repercussão Geral: Tema 500: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". Além dos requisitos mencionados, acrescento a relevância da verificação de que os órgãos competentes não tenham se manifestado expressamente pela não incorporação do medicamento ou procedimento; ou, caso tenham realizado a incorporação sob determinadas condições, tenha o requerente comprovado o preenchimento de tais exigências. Pois bem. A par do disposto no art. 300 do CPC, a concessão de tutela antecipatória de urgência depende da demonstração da probabilidade/plausibilidade do direito e do perigo de dano. De plano, registro que a hipossuficiência da parte interessada está comprovada, eis que representada pela DPU. Quanto aos demais aspectos, no Laudo Pericial de Id 1445921367, apreciando os aspectos médicos e terapêuticos do caso, confirmou o perito o diagnóstico da parte autora, assim como a imprescindibilidade e adequação da medicação para a hipótese versada, nos seguintes termos: 1. A parte autora está acometida por qual(is) doença(s)/enfermidade(s)? Qual(is) o(s) CID (indicar o Código Internacional de Doença)? Nome da(s) doença(s): : Edema macular após oclusão vascular no olho esquerdo CID: H34.8 1.1 – Qual a gravidade da doença/enfermidade que acomete a parte autora? Pode levar a perda irreversível da visão (cegueira) 2. Quais medicamentos (princípios ativos) são indicados para o tratamento/controle de tal(is) doença(s)/enfermidade(s)? Lucentis (ranibizumabe) ou Eylia (aflibercepte) (...) 6. Há algum outro(s) medicamento(s), dentre o(s) indicado(s) para tratamento/controle da(s) doença(s)/enfermidade(s), ainda não utilizado(s) pela parte autora? Se sim, por qual razão? Não (...) 12. Quais os riscos possíveis e/ou prováveis se a parte autora não fizer uso do medicamento pleiteado? Perda irreversível da visão (cegueira) 13. Há alguma previsão do período de tempo em que será necessária a utilização do medicamento almejado? Esclarecer. Prescrição de uma aplicação mensal no olho esquerdo, por 6 meses Ademais, em consulta ao banco de dados do Nat-Jus, estrutura conveniada de apoio e suporte ao Poder Judiciário, com expertise em matéria de judicialização da saúde, verifica-se a edição de Notas Técnicas, cuja juntada ora determino, favoráveis à dispensação dos medicamentos prescritos. Eis os termos: Tecnologia: AFLIBERCEPTE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO as informações disponibilizadas nos documentos médicos acostados aos autos, bem como as respectivas limitações daquelas informações; CONSIDERANDO as limitações inerentes ao tipo de análise meramente documental que caracteriza a atuação dos NATJus; CONSIDERANDO as evidências científicas científicas, incluindo o respectivo PCDT do Ministério da Saúde (referente ao manejo da doença que acomete a parte autora, no âmbito do SUS); CONSIDERANDO que o fármaco pleiteado possui relatório de recomendação da CONITEC favorável à sua incorporação para tratamento da doença que acomete a parte autora no âmbito do SUS e que o mesmo também consta na RENAME 2022; CONSIDERANDO que o caso do processo em tela não se enquadra nos critérios de urgência ou emergência, conforme as respectivas definições pelo Conselho Federal de Medicina; CONCLUI-SE que HÁ elementos para subsidiar um parecer favorável, do ponto de vista técnico, à solicitação de fornecimento do produto pleiteado à parte autora, por via judicial. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Tecnologia: RANIBIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Com base na análise do Relatório Médico e exames anexados, é possível concluir de forma favorável ao uso do medicamento ranibizumabe (comercialmente conhecido como Lucentis) como uma opção terapêutica eficaz no tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). Em conclusão, com base na evidência científica atual e considerando os benefícios clínicos substanciais observados, o uso do medicamento Ranibizumabe é altamente recomendado como parte integrante do arsenal terapêutico no tratamento da Degeneração Macular Relacionada à Idade. Portanto esta Nota técnica apresenta parecer FAVORÁVEL. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não E, em ambos os pareceres, assentou-se a existência de recomendação favorável da CONITEC, sendo que o medicamento AFLIBERCEPTE consta no RENAME 2022. Reputo, portanto, demonstrada a plausibilidade do direito vindicado. Por seu turno, em relação ao perigo de dano, em que pese constar nas notas técnicas do Nat-Jus que o caso não se enquadra na definição de urgência e emergência do CFM, é preciso ponderar o tempo de litispendência, assim como o tempo necessário e prévio à dispensação, sendo certo que pode se inferir do laudo do perito judicial, que o periculum in mora decorre dos potenciais riscos de agravamento e irreversibilidade do quadro, conforme resposta ao quesito n. 12. E, além disso, é certo que não se trata de medicamentos alheios ao conhecimento do SUS. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp1.069.810/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 1680715/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2017. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que os réus, União Federal, Estado de Minas Gerais e Município de Uberlândia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias , providenciem o fornecimento e aplicação do medicamento Eylia/Aflibercepte ou Lucentis/Ranibizumabe, durante 06 (seis) meses, na forma e posologia orientada pelos receituários médicos, comprovando nos autos, ou para que depositem o valor correspondente ao custeio de 06 (seis) meses de tratamento, sob pena de sequestro de numerário, no valor do menor orçamento apresentado pela parte autora. Quanto ao tempo de uso do medicamento, caberá à parte autora apresentar receituário médico atualizado, ao menos a cada 06 (seis) meses. Sem prejuízo da solidariedade entre os entes federativos, direciono, por ora, o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida ao Estado de Minas Gerais, conforme artigo 17, inciso IX, da Lei n.º 8.080/90 e PCDT, o qual deverá ser intimado por mandado. Concomitantemente , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, no mínimo, 03 (três) orçamentos atualizados referentes ao medicamento deferido, além dos dados bancários e e-mail para intimação da empresa que ofertar o menor valor para aquisição do fármaco. Em caso de descumprimento, retornem os autos conclusos com urgência. Citem-se os demandados para apresentarem, no prazo comum de 30 (trinta) dias , defesa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertadas as contestações ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de mandado para a intimação do Estado de Minas Gerais. As comunicações deverão ser acompanhadas da documentação respectiva para viabilizar o devido cumprimento. Uberlândia/MG, data da assinatura. Outrossim, no curso do feito, em sede de laudo médico pericial anexado, asseverou o expert a confirmação do diagnóstico e a adequação da terapêutica pretendida na espécie. Portanto, após regular tramitação processual, considero hígidos os fundamentos adotados na r. decisão proferida , à míngua de evidências em sentido contrário, entendendo, portanto, que, no caso específico da parte autora, a imprescindibilidade do uso dos medicamentos pleiteados restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, de modo que considero atendidos os parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ e pelo STF no RE 657.718/MG e no RE 566.471 para concessão de tratamento não padronizado. Acrescento, ainda, que, diante da experiência deste Juízo com diversas ações semelhantes à em análise, os diversos laudos periciais já produzidos nos processos que aqui tramitam trazem a conclusão de que os três medicamentos ( Avastin, Lucentis e Eylia ) são igualmente eficazes, apresentando os mesmos riscos e efeitos adversos. Quanto ao ponto controvertido, faço a ressalva de a ANVISA autorizou, por meio da RDC nº 111/2016, a utilização do antiangiogênico Avastin (Bevacizumabe) para controle da Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), e a Portaria SCTIE/MS nº 18/2018, por sua vez, aprovou a sua incorporação ao SUS, após relatório favorável da CONITEC. Entretanto, a Diretoria Colegiada da ANVISA, em sua 2ª Reunião Pública, realizada em 18/02/2020, deliberou, por unanimidade, pela não prorrogação do prazo expresso no art. 5º da RDC 111/20161, restando essa RDC extinta pelo decurso do tempo e, consequentemente, revogada. Assim, atualmente, o medicamento Avastin (Bevacizumabe) não tem registro nem autorização da ANVISA para ser utilizado no tratamento das doenças oftalmológicas. Ocorre que, conforme expressa e claramente previsto no art. art. 19-T, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.080/1990 , incluído pela Lei nº 14.313, de 2022, passou-se a ser permitido ao SUS a dispensação de medicamento em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde, o que se encaixa no caso concreto no tocante ao medicamento AVASTIN. Vejamos: Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) I - medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) II - medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) Dessa forma, tenho por demonstrada a probabilidade do direito invocado, fazendo jus a parte autora à concessão de um dos seguintes medicamentos: AVASTIN, Lucentis ou Eylia, ressaltando que o medicamento AVASTIN é fornecido pelo SUS e há disponibilidade na rede pública de saúde. Diante da fundamentação exposta, está claro que a pretensão autoral merece ser acolhida, tendo direito a parte autora ao recebimento de um dos três medicamentos acima mencionados para o tratamento da enfermidade que atualmente a acomete. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, afastada a preliminar, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que os réus, solidariamente, providenciem à parte autora o fornecimento e a aplicação de um dos medicamentos recomendados para o tratamento de sua enfermidade, especificamente AVASTIN, LUCENTIS OU EYLIA , na quantidade necessária para todo o tratamento. Considerando que há informação nos autos de que o medicamento vindicado não foi fornecido à parte autora (id 1473758393 e 1494817377), sem prejuízo da solidariedade entre os entes federativos, direciono, por ora, o cumprimento da tutela de urgência à União, por meio do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, o qual deverá ser comunicado por mandado. O corpo clínico do Hospital de Clínicas da UFU deverá, no prazo de até 10 (dez) dias, avaliar a situação da parte autora e, se as condições médicas forem favoráveis, dar início ao tratamento com AVASTIN, LUCENTIS ou EYLIA, o que estiver disponível. Oficie-se ao HC da UFU para que cumpra a presente sentença, fornecendo o devido tratamento à parte autora. Pontuo que eventual acerto de contas, com ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro no cumprimento do comando judicial, poderá ser realizado na esfera administrativa, respeitadas as regras de repartição de competência entre os entes federados, ou por meio de ação própria. No entanto, as demais proposições fixadas na tese, mesmo porque objeto de acordo entre os Entes, devem ser observadas na execução do julgado, conforme art. 927, inc. II, do CPC. Pelo exposto , dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a observância do Tema 1.234 em relação ao custeio e ressarcimento entre os entes federativos . Sem honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

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