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Processo nº 1018751-98.2024.8.11.0000

ID: 314214374

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018751-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIPAGRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVANTE), JOSEMIR KREIBICH - CPF: 032.860.979-00 (AGRAVADO), LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - CPF: 042.982.649-47 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução para entrega de coisa incerta, suspendeu a tramitação do feito com base em recuperação judicial dos executados e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito executado, derivado de Cédula de Produto Rural com liquidação física oriunda de operação de barter, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94, créditos vinculados a CPR com liquidação física em operação de barter têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. A execução da CPR pode prosseguir regularmente, sendo inaplicável o stay period previsto no art. 6º da LRF. 5. A cláusula contratual que afasta a essencialidade dos bens objeto da execução impede a aplicação da exceção prevista no § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 6. A decisão agravada configura indevida negativa de prestação jurisdicional ao postergar a análise de tutela de urgência em cenário de risco de esvaziamento da garantia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativo de operação de barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. 2. O juízo da execução é competente para apreciar pedido de tutela de urgência, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, quando não se tratar de bem essencial à atividade da empresa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade empresarial voltada ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes, soja, algodão e outros produtos do agronegócio, operando inclusive por meio de contratos de barter. Alega que forneceu insumos aos agravados mediante tal modalidade contratual, os quais, em contrapartida, emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 26.02.2024, comprometendo-se a entregar 45.943 sacas de milho em grãos, com garantia de penhor rural da mesma quantidade e produto, devidamente registrada junto à CERC – Central de Recebíveis S.A. e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em primeiro grau de preferência, em favor da agravante. Ressalta que a CPR contém cláusulas expressas conferindo-lhe o direito de considerar antecipadamente vencida a obrigação em hipóteses específicas, destacando os itens "b", "f", "g" e "h" da Cláusula 15. Aponta ainda que a Cláusula 13º registra que os produtos empenhados não são essenciais às atividades dos devedores, e que lhe foi assegurado acesso à lavoura e ao armazenamento para fins de fiscalização, inclusive quanto ao transporte da produção. Relata que, após o ajuizamento da recuperação judicial pelos agravados em 28/02/2024, distribuída perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis sob o nº 1004619-27.2024.8.11.0003, promoveu diligência in loco para fiscalização do cumprimento da CPR. A diligência teria revelado o início da colheita e posterior desvio dos grãos de milho para o armazém da empresa Granja Campo Verde, sendo que os produtos estariam sendo depositados em nome de terceiros, com o objetivo de frustrar a garantia do penhor rural concedido à agravante. Com base nessas circunstâncias, e tendo em vista o vencimento antecipado da CPR e a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de operação de barter, ajuizou a referida ação de execução com pedido de tutela de urgência para sequestro de 50.537 sacas de milho. Contudo, teve seu pleito sobrestado pelo juízo de origem, sob o argumento de que os efeitos da recuperação judicial obstariam o regular processamento da demanda executiva. A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, afasta expressamente da recuperação judicial os créditos decorrentes de operações de barter. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da execução detém competência para decidir sobre tutela de urgência relativa a créditos extraconcursais, não sujeitos ao stay period. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a competência do juízo da execução para apreciar o pedido de sequestro, bem como para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Decretação do sequestro de 50.537 sacas de milho, oriundas da Fazenda Três Poderes I, em Chapada dos Guimarães/MT, inclusive as que estejam sendo colhidas ou tenham sido entregues nos armazéns das regiões de Chapada dos Guimarães e Campo Verde/MT, independentemente do nome sob o qual tenham sido depositadas; b) Caso as sacas já tenham sido comercializadas, requer a constrição judicial sobre os valores obtidos com a venda, com fundamento no direito de sequela decorrente do penhor rural; c) Autorização para que a agravante promova, por meios próprios, a remoção dos produtos rurais, inclusive mediante contratação de maquinários e caminhões, com eventual requisição de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC; d) Na hipótese de localização integral do produto empenhado, requer a autorização para a remoção e armazenamento em local a ser indicado pela agravante, nomeando-se o seu representante legal ou pessoa por este indicada como fiel depositário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo cível. A liminar foi indeferida (id.n. 226449672). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de suspensão decorrente da recuperação judicial dos executados, remetendo os autos ao arquivo provisório. Conforme consta dos autos, o crédito executado decorre da Cédula de Produto Rural n.º 26.02.2024, firmada no âmbito de operação de barter, modalidade contratual em que há a troca direta de insumos agrícolas por parte da produção futura da lavoura. A obrigação assumida pelos executados consistia na entrega de 45.943 sacas de milho, com garantia real constituída por penhor rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e com registro na Central de Recebíveis (CERC). O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução, com concessão de medida de sequestro, à luz do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (autos nº 1004619-27.2024.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro [...].” A norma é expressa e confere ao crédito aqui executado natureza extraconcursal, sendo, portanto, insuscetível de suspensão ou novação no âmbito do juízo recuperacional. O crédito exequendo encontra-se plenamente enquadrado na hipótese legal, haja vista, sua origem em operação de barter, com fornecimento antecipado de insumos agrícolas; ainda, a existência de liquidação física, com entrega de milho pactuada, bem como a constituição de penhor rural como garantia do adimplemento. Dessa forma, não se aplica à presente execução o stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco é competente o juízo da recuperação para deliberar sobre a tutela de urgência requerida. A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido. Cito: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. (N.U 1000747-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS . TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8 .929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8 .929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto .” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art . 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de operação de Barter lastreada por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, excluindo-o os efeitos da recuperação judicial do agravante. O Recorrente alega o desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, não havendo liquidação física da avença, mas sim financeira, o que a incluiria na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito derivado da CPR com liquidação física, vinculada à operação de Barter é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há provas do alegado desvio de finalidade na referida operação capaz de descaracterizar sua natureza e, consequentemente, incluí-la na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.929/1994, em seu artigo 11, exclui expressamente a recuperação judicial dos créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física, especialmente quando representados por operação de Barter. 4. Esta Câmara já se posicionou em recursos de Agravos de Instrumento anteriores (nº 1009792-75.2023.8.11.0000, nº 1015464-64.2023.8.11.0000 e nº 1022309-15.2023.8.11.0000) que o crédito perseguido pela Credora oriundo de operação de Barter tem natureza extraconcursal, estando excluído da recuperação judicial. 5. Não foram produzidas provas suficientes de que tenha ocorrido o afirmado desvio de finalidade do contrato de modo a alterar a sua natureza jurídica, sendo que as alterações contratuais apontadas pelo agravante foram devidamente pactuadas entre as partes e por ele assinadas, o que afasta tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, relacionado à operação de Barter, tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. 2. A mera alegação de desvio de finalidade da operação sem provas contundentes não afasta a sua natureza jurídica, não havendo como desconsiderar a extraconcursalidade do crédito. (N.U 1025001-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A par da natureza extraconcursal, a decisão agravada representa negativa indevida de prestação jurisdicional ao postergar a análise da tutela cautelar antecedente requerida com fulcro nos artigos 301 e 305 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos aos autos demonstram fundado receio de esvaziamento da garantia, diante do início da colheita e do desvio dos grãos, fato que impõe resposta célere do Judiciário. Importa também observar que, consoante cláusula 13 da CPR, os próprios emitentes declararam que o produto dado em garantia não é essencial à continuidade de suas atividades. Isso afasta, de plano, qualquer alegação de essencialidade que pudesse justificar intervenção do juízo recuperacional nos termos do § 7º-A do art. 6º da LRF. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde para análise do pedido de tutela de urgência formulado na ação de execução para entrega de coisa incerta, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com imediata apreciação do pedido de sequestro formulado nos autos originários. Determino, ainda, a revogação da ordem de remessa ao arquivo provisório, viabilizando a continuidade do feito executivo, sem interferência do juízo da recuperação judicial, à luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018751-98.2024.8.11.0000

ID: 314214380

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018751-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMIR KREIBICH LUCIANE BERGMAIER KREIBICH

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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ALEXANDER CAPRIATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018751-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), DIPAGRO LTDA - CNPJ: 06.338.993/0014-07 (AGRAVANTE), JOSEMIR KREIBICH - CPF: 032.860.979-00 (AGRAVADO), LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - CPF: 042.982.649-47 (AGRAVADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA - CPF: 026.784.911-70 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CPR COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução para entrega de coisa incerta, suspendeu a tramitação do feito com base em recuperação judicial dos executados e determinou o arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito executado, derivado de Cédula de Produto Rural com liquidação física oriunda de operação de barter, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial dos devedores. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94, créditos vinculados a CPR com liquidação física em operação de barter têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 4. A execução da CPR pode prosseguir regularmente, sendo inaplicável o stay period previsto no art. 6º da LRF. 5. A cláusula contratual que afasta a essencialidade dos bens objeto da execução impede a aplicação da exceção prevista no § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 6. A decisão agravada configura indevida negativa de prestação jurisdicional ao postergar a análise de tutela de urgência em cenário de risco de esvaziamento da garantia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O crédito oriundo de Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativo de operação de barter, é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/94. 2. O juízo da execução é competente para apreciar pedido de tutela de urgência, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, quando não se tratar de bem essencial à atividade da empresa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que exerce atividade empresarial voltada ao comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes, soja, algodão e outros produtos do agronegócio, operando inclusive por meio de contratos de barter. Alega que forneceu insumos aos agravados mediante tal modalidade contratual, os quais, em contrapartida, emitiram a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 26.02.2024, comprometendo-se a entregar 45.943 sacas de milho em grãos, com garantia de penhor rural da mesma quantidade e produto, devidamente registrada junto à CERC – Central de Recebíveis S.A. e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, em primeiro grau de preferência, em favor da agravante. Ressalta que a CPR contém cláusulas expressas conferindo-lhe o direito de considerar antecipadamente vencida a obrigação em hipóteses específicas, destacando os itens "b", "f", "g" e "h" da Cláusula 15. Aponta ainda que a Cláusula 13º registra que os produtos empenhados não são essenciais às atividades dos devedores, e que lhe foi assegurado acesso à lavoura e ao armazenamento para fins de fiscalização, inclusive quanto ao transporte da produção. Relata que, após o ajuizamento da recuperação judicial pelos agravados em 28/02/2024, distribuída perante a 4ª Vara Cível de Rondonópolis sob o nº 1004619-27.2024.8.11.0003, promoveu diligência in loco para fiscalização do cumprimento da CPR. A diligência teria revelado o início da colheita e posterior desvio dos grãos de milho para o armazém da empresa Granja Campo Verde, sendo que os produtos estariam sendo depositados em nome de terceiros, com o objetivo de frustrar a garantia do penhor rural concedido à agravante. Com base nessas circunstâncias, e tendo em vista o vencimento antecipado da CPR e a natureza extraconcursal do crédito, por se tratar de operação de barter, ajuizou a referida ação de execução com pedido de tutela de urgência para sequestro de 50.537 sacas de milho. Contudo, teve seu pleito sobrestado pelo juízo de origem, sob o argumento de que os efeitos da recuperação judicial obstariam o regular processamento da demanda executiva. A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois o art. 11 da Lei 8.929/94, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, afasta expressamente da recuperação judicial os créditos decorrentes de operações de barter. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo da execução detém competência para decidir sobre tutela de urgência relativa a créditos extraconcursais, não sujeitos ao stay period. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para que seja reconhecida a competência do juízo da execução para apreciar o pedido de sequestro, bem como para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Decretação do sequestro de 50.537 sacas de milho, oriundas da Fazenda Três Poderes I, em Chapada dos Guimarães/MT, inclusive as que estejam sendo colhidas ou tenham sido entregues nos armazéns das regiões de Chapada dos Guimarães e Campo Verde/MT, independentemente do nome sob o qual tenham sido depositadas; b) Caso as sacas já tenham sido comercializadas, requer a constrição judicial sobre os valores obtidos com a venda, com fundamento no direito de sequela decorrente do penhor rural; c) Autorização para que a agravante promova, por meios próprios, a remoção dos produtos rurais, inclusive mediante contratação de maquinários e caminhões, com eventual requisição de força policial, nos termos do art. 846, §2º, do CPC; d) Na hipótese de localização integral do produto empenhado, requer a autorização para a remoção e armazenamento em local a ser indicado pela agravante, nomeando-se o seu representante legal ou pessoa por este indicada como fiel depositário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento da execução e apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo cível. A liminar foi indeferida (id.n. 226449672). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIPAGRO LTDA em face de decisão prolatada pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que nos autos n.º 1001976-49.2024.8.11.0051 - Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta – proposta em face de JOSEMIR KREIBICH e LUCIANE BERGMAIER KREIBICH - postergou o recebimento e análise da presente ação, eis que suspensa por ordem do juízo recuperacional e determinou, para fins estatísticos organizacionais da unidade judiciária, que os autos fossem remetidos ao arquivo provisório até ulterior manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da inclusão ou não do crédito executado nestes autos aos efeitos da recuperação judicial. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, que postergou a apreciação da tutela de urgência requerida na ação de execução para entrega de coisa incerta, sob o fundamento de suspensão decorrente da recuperação judicial dos executados, remetendo os autos ao arquivo provisório. Conforme consta dos autos, o crédito executado decorre da Cédula de Produto Rural n.º 26.02.2024, firmada no âmbito de operação de barter, modalidade contratual em que há a troca direta de insumos agrícolas por parte da produção futura da lavoura. A obrigação assumida pelos executados consistia na entrega de 45.943 sacas de milho, com garantia real constituída por penhor rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente e com registro na Central de Recebíveis (CERC). O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da execução, com concessão de medida de sequestro, à luz do deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados (autos nº 1004619-27.2024.8.11.0003 – 4ª Vara Cível de Rondonópolis). Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020: “Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro [...].” A norma é expressa e confere ao crédito aqui executado natureza extraconcursal, sendo, portanto, insuscetível de suspensão ou novação no âmbito do juízo recuperacional. O crédito exequendo encontra-se plenamente enquadrado na hipótese legal, haja vista, sua origem em operação de barter, com fornecimento antecipado de insumos agrícolas; ainda, a existência de liquidação física, com entrega de milho pactuada, bem como a constituição de penhor rural como garantia do adimplemento. Dessa forma, não se aplica à presente execução o stay period previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nem tampouco é competente o juízo da recuperação para deliberar sobre a tutela de urgência requerida. A jurisprudência desta Corte é uníssona nesse sentido. Cito: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de recuperação judicial nº 1003716-89.2024.8.11.0003, determinou a suspensão da ação de execução nº 002252-25.2024.8.11.0037 e a devolução dos bens objeto de constrição, bem como a exclusão do nome dos agravados dos cadastros de inadimplentes. A agravante sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, pois decorre de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, e que a decisão recorrida viola o artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito extraconcursal, decorrente de CPR com liquidação física, pode ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial; (ii) estabelecer se a exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes é cabível antes da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/05, em seu artigo 6º, § 7º-A, estabelece que a recuperação judicial não suspende a execução de créditos extraconcursais, salvo quando há constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. No caso, a CPR representa promessa de entrega de produtos rurais e não se trata de bem de capital essencial à empresa recuperanda. O artigo 11 da Lei nº 8.929/94, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente a CPR com liquidação física dos efeitos da recuperação judicial, garantindo ao credor o direito à restituição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que produtos agrícolas não configuram bens de capital, não se submetendo à blindagem da recuperação judicial (REsp nº 1.991.989/MA). Assim, a decisão recorrida, ao suspender a execução, contrariou a legislação e a jurisprudência. Quanto à exclusão dos agravados dos cadastros de inadimplentes, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal indica que o deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, o que somente ocorre após a homologação do plano e a novação dos créditos (N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão da execução de crédito extraconcursal decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física. Produtos agrícolas não configuram bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, não estão sujeitos à suspensão de execução nos termos do artigo 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05. A exclusão dos registros de inadimplência da empresa recuperanda e de seus sócios nos cadastros de proteção ao crédito somente é possível após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-A; Lei nº 8.929/94, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/05/2022; TJMT, N.U. 1012813-98.2019.8.11.0000; TJMT, N.U. 1015333-31.2019.8.11.0000. (N.U 1000747-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU ARRESTO/PENHORA DE GRÃOS . TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL REPRESENTATICA DE OPERAÇÃO DE TROCA POR INSUMOS “BARTER”. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI 8 .929/94. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. ART. 4º DA LEI 8 .929/94. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1. O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que “Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto .” 2. No caso concreto, a cédula que aparelha a execução é representativa de troca por insumos (barter), portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e, por esse motivo não há falar em incompetência do juízo de origem, e, nem em observância da ordem de suspensão proferida no juízo recuperacional. 3. O art . 4º da Lei 8.929/94 disciplina que a CPR é título líquido e certo, ou seja, torna a CPR título executivo “ope legis”. 4. Decisão mantida . 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004670-81.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de operação de Barter lastreada por Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, excluindo-o os efeitos da recuperação judicial do agravante. O Recorrente alega o desvirtuamento do contrato firmado entre as partes, não havendo liquidação física da avença, mas sim financeira, o que a incluiria na recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito derivado da CPR com liquidação física, vinculada à operação de Barter é extraconcursal e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se há provas do alegado desvio de finalidade na referida operação capaz de descaracterizar sua natureza e, consequentemente, incluí-la na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.929/1994, em seu artigo 11, exclui expressamente a recuperação judicial dos créditos e garantias vinculadas à CPR com liquidação física, especialmente quando representados por operação de Barter. 4. Esta Câmara já se posicionou em recursos de Agravos de Instrumento anteriores (nº 1009792-75.2023.8.11.0000, nº 1015464-64.2023.8.11.0000 e nº 1022309-15.2023.8.11.0000) que o crédito perseguido pela Credora oriundo de operação de Barter tem natureza extraconcursal, estando excluído da recuperação judicial. 5. Não foram produzidas provas suficientes de que tenha ocorrido o afirmado desvio de finalidade do contrato de modo a alterar a sua natureza jurídica, sendo que as alterações contratuais apontadas pelo agravante foram devidamente pactuadas entre as partes e por ele assinadas, o que afasta tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, relacionado à operação de Barter, tem natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. 2. A mera alegação de desvio de finalidade da operação sem provas contundentes não afasta a sua natureza jurídica, não havendo como desconsiderar a extraconcursalidade do crédito. (N.U 1025001-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A par da natureza extraconcursal, a decisão agravada representa negativa indevida de prestação jurisdicional ao postergar a análise da tutela cautelar antecedente requerida com fulcro nos artigos 301 e 305 do Código de Processo Civil. Os elementos trazidos aos autos demonstram fundado receio de esvaziamento da garantia, diante do início da colheita e do desvio dos grãos, fato que impõe resposta célere do Judiciário. Importa também observar que, consoante cláusula 13 da CPR, os próprios emitentes declararam que o produto dado em garantia não é essencial à continuidade de suas atividades. Isso afasta, de plano, qualquer alegação de essencialidade que pudesse justificar intervenção do juízo recuperacional nos termos do § 7º-A do art. 6º da LRF. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde para análise do pedido de tutela de urgência formulado na ação de execução para entrega de coisa incerta, determinando o regular prosseguimento da execução, inclusive com imediata apreciação do pedido de sequestro formulado nos autos originários. Determino, ainda, a revogação da ordem de remessa ao arquivo provisório, viabilizando a continuidade do feito executivo, sem interferência do juízo da recuperação judicial, à luz do que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.929/94. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012813-88.2023.8.11.0055

ID: 295537042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012813-88.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON PRATES ROQUE

Intimação

Advogados:

FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1012813-88.2023.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo n. 1012813-88.2023.8.11.0055 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: HUDSON PRATES ROQUE Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em 10 de janeiro de 2024 contra HUDSON PRATES ROQUE, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 147 do Código Penal e art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Apurou-se, segundo a denúncia, que: no dia 2 de julho de 2022, no período vespertino, nesta cidade e comarca de Tangará da Serra/MT, o denunciado Hudson Prates Roque, com consciência e vontade, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave às vítimas Palmínio Garrido e Graciela Rosa Azevedo de Oliveira (FATO 01). Apurou-se, ainda, que: na noite dia 2 de julho de 2022, em frente à residência localizada à Rua D, nº 1857-N, Jardim Tarumã, nesta cidade e comarca de Tangará da Serra/MT, o denunciado Hudson Prates Roque, com consciência e vontade, efetuou disparos com armas de fogo, em local habitado ou suas adjacências, conforme laudo pericial de id. 127803878 (FATO 02). O recebimento da denúncia se deu em 29 de janeiro de 2024 (ID. 138272045). O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação em 01 de março de 2024 (ID. 143110919). Durante a instrução processual, efetivada em 08 de maio de 2025, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado por intermédio de recurso de áudio e vídeo. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela parcialmente procedente para condenar o denunciado pelo crime de ameaça. Não há dúvidas, A materialidade está mostrada especialmente no áudio que foi juntado durante as investigações, não deixando dúvida do teor ameaçador das mensagens. O áudio consta no id. 134603883, em que consta que ele falava que não teria piedade da vítima etc. A mensagem foi enviada na vítima Palmínio, mas ele manda a mensagem no plural, incluindo Graciela, que são os genitores da pessoa que alvejou o denunciado em outro momento. Quanto ao crime dos disparos, há indícios, mas não há provas suficientes para a condenação. Desta feita, requeiro a condenação pelo crime de ameaça contra as duas vítimas e absolvição pelo disparo de arma de fogo. A Defesa, por sua vez, em alegações finais orais requereu a absolvição do acusado, alegando fragilidade das provas, tendo em vista que a instrução processual não comprovou materialidade e autoria. O crime de ameaça se baseia no áudio enviado para a vítima, que se tratava de ajuste para recebimento de uma dívida. O conteúdo do áudio revela insatisfação do denunciado, principalmente por gastos com tratamento de saúde. Não houve intenção de intimidar. Quando recebido o áudio pelo Palminio, ele não procurou a polícia porque não se sentiu intimado. Graciela relata não ter recebido nenhuma ameaça direta contra ela. A tese de acusação não tem elemento concreto que ligue o acusado aos disparos de arma de fogo. Reiterando os termos da defesa prévia, requeiro a improcedência da denúncia por ausência de provas dos crimes contra ele imputados. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo ao julgamento do mérito. A materialidade dos delitos está comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2022.177180, laudo pericial n. 600.2.05.2022.007531-02, áudio juntado à ID. 134603883, além das declarações das vítimas e testemunhas prestadas na fase inquisitorial e em Juízo. Por outro lado, a autoria dos crimes comprovou-se SOMENTE EM RELAÇÃO A AMEAÇA, capitulada no art. 147 do Código Penal. Vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima Graciela Rosa Azevedo de Oliveira relatou que: a gente recebeu um áudio dele, dias antes do disparo. Foi menos de uma semana. Temos esses áudios. Ele havia ameaçado de que se a gente não pagasse o valor que ele tinha gasto, ele não ía passar pano e a gente ía sofrer as consequências. Dias após aconteceram disparos na minha casa, de madrugada. A ameaça foi enviada para o celular do meu marido. No dia dos disparos, aconteceu 2h da madrugada, e tinha 04 pessoas em casa (eu, dois filhos meus, e meu esposo). A gente estava dormindo. De repente a gente ouviu os disparos, a janela estilhaçar, televisão arrebentar. Meu filho menor dormia no meu quarto. Ele estava no quarto. Foi bastante assustador. Não vimos quem efetivou o disparo. Foi muito rápido. Depois a gente teve como acompanhar nas filmagens das câmeras de vídeos. Nas imagens aparecia um homem com capuz, indo até a esquina, disparando na direção da nossa casa, e depois saindo correndo com o capuz. Não deu para ver o rosto da pessoa. O policial nos perguntou se tínhamos desavença. Eu nunca falei que ele seria o autor dos tiros. Relatamos o áudio das ameaças, apenas. As imagens foram fornecidas para os policiais. Até o momento a gente não foi avisado da solução que teriam dado. Não tenho como afirmar que foi o Hudson o autor dos disparos. Eu jamais disse que o autor foi ele. Eu não recebi ameaça direta de Hudson. Meu esposo recebeu. Essa desavença foi porque ele estava pedindo dinheiro para nós, porque ele teve um problema com meu filho e ele pediu que a gente indenizasse ele. Ajudamos ele de certa forma. Quando ele viu que tínhamos dois carros na garagem, ele disse que a gente tinha dinheiro, e que ele não passava pano para quem não pagasse ele. Foi isso que eu senti de desavença com alguém. Nem briga familiar a gente tinha. Meu filho foi acusado de atirar contra Hudson e ele teve problemas de saúde e ele disse que gente tinha que pagar esses gastos. Os disparos adentraram o quarto, estouraram a janela, e os estilhaços caíram no meu filho. Na época ele tinha 07 anos de idade. Ele não consegue ainda dormir sozinho. Qualquer estouro ele tem medo. Dá uns apavoramentos nele. Levamos ele para fazer acompanhamento. Sempre busco e levo ele na escola para mostrar que estava presente, porque o susto foi grande. Precisamos nos mudar de A vítima Palmínio Garrido narrou em Juízo que: houve um incidente entre Hudson e meu filho e ele estava tendo gastos com saúde e ele quis cobrar de mim e de minha esposa. Chegou um momento em que não tínhamos mais condições de conseguir mais dinheiro. Dai primeiro ele ligou e depois ele mandou áudio. Ele queria dinheiro, então ele disse que não estávamos mexendo com moleque, que ele não ía passar pano. Dias depois nossa casa foi alvejada com disparos de arma de fogo. Quando ele fez a ameaça ele usou plural, “vocês”. Ele generalizou. Mas foi para mim o envio. Os disparos aconteceram no máximo após uma semana da ameaça. Não tinha desavença com ninguém, nem dívida, e não mexo com agiotas. Simplesmente ou foi muita coincidência. Não estou alegando que foi ele. Foi a sequência da ameaça. Nós estávamos na nossa casa, no quarto, meu filho dormia no chão do nosso quarto. Acordamos na turbulência sem saber o que era. Daí a janela se despedaçou. O tiro passou por cima da gente. Pegou na televisão, na parede. Graças a Deus estamos vivos. Só de lembrar. Nunca mais tivemos contato. Depois do episódio com meu filho eu tive contato com Hudson. O estado de saúde do Hudson na época era bom. Ele trabalhou na feijoada para arrecadar dinheiro para ele. Ele tinha um ferimento, mas aparentava estar bem de saúde. Na feijoada de junho ele não estava com tipóia ou braço engessado. Nesse incidente com o meu filho teve a menina Bruna que foi atingida. Graças a Deus cada um pagando com seus erros. Tivemos que mudar de rotina, tirar da escola, mudar de casa. O meu menino segue com tratamento psicológico. Quando houve a ameaça, como a gente estava tentando ajudar ele, se aproximando da família, a gente achou que ele estava com a cabeça quente somente, que depois repensaria. Por isso nem procuramos a Delegacia. Não contávamos que ele seria capaz de fazer mal. Não digo que ele fez isso. Eu me senti intimidado com o áudio, tanto que alertei meu filho, e minha esposa, para não brincarem na rua, fechar o portão. Parei de passar na frente dele. Mudamos a rotina. Não denunciei e não pedi medida de proteção. Nós ficamos em alerta. Respondo a uma ação cível promovida pelo Hudson, relacionada ao incidente do meu filho. Até hoje não recebi intimação sobre ação relacionada à pessoa Bruna. Não tenho desavenças com ninguém. Chegamos em Tangará em 1976, e minha mãe foi professora. Dois ou três disparos adentraram na casa. Hoje qualquer carro que para na frente de casa a gente assusta. Mudamos de residência porque nossa casa era próxima ao ponto comercial de Hudson e ficamos com medo. Meu menino, qualquer estralo ele já assusta e começa a chorar. Na época ele tinha 07 anos, e hoje ele tem 10 anos. A testemunha/informante Paola Saraiva dos Reis, ex-namorada do denunciado relatou que: Eu comecei a namorar com Hudson um mês depois que ele foi alvejado por disparos de arma de fogo. Ele não tinha arma. Nunca teve. Não tinha desejo de vingança ou ânimo de violência. Era bem difícil para ele. Sempre fazia as coisas com ajuda. Ele não conseguia fazer as coisas sozinho. Ele não conseguia fazer esforço, e precisava ficar deitado. Ele foi começar a fazer as coisas a partir de uns 05 ou 06 meses após o fato. Ele fez fisioterapia. Ele tinha recém feito a cirurgia da barriga e tinha uma cicatriz bem grande. Ele não tinha condições de sair correndo ou coisa assim. Hudson participou da feijoada de Palmínio mas ele não carregava caixas nesse evento. Ele não podia fazer esforço. Ele tinha uma cicatriz grande na barriga e uma tipoia no braço. Em Juízo a testemunha/informante Ilda Prates, mãe do denunciado narrou que: meu filho morava comigo quando que ele foi atingido por disparos. Meu filho não manifestou desejo de vingança contra ninguém. Ele ficou muito tempo sem trabalhar. Ficamos muito tempo levando ele pra casa e buscando. Eu trabalhava com ele na conveniência. Ele não conseguia carregar nada. No dia da feijoada, meu filho estava com o braço engessado, e trabalhando no caixa. Ele estava operado, com a barriga costurada e o braço engessado. Meu filho nunca teve arma. Meu filho estava sempre comigo na lanchonete ou em casa. Das conversas com Palminio nunca houve discussão. Durante seu interrogatório em Juízo, o acusado Hudson Prates Roque narrou que: eu não tive participação. No áudio eu falei mesmo. Eu não falei mas não para ameaçar ninguém. Eu chamei ele pra vir conversar. Ele falou que ía me ajudar. Eu usei o dinheiro que tinha guardado para o meu comércio para minha saúde, porque eu precisei de tratamento. Fizemos uma feijoada para arrecadar dinheiro. Ele começou a me enrolar e disse que não tinha satisfação para me dar. Foi dessa forma o sentido da mensagem. O filho dele que quase me matou eu nunca ameacei. A intenção era receber meu dinheiro. Era no sentido de procurar a justiça. Ele me acusa mas outras pessoas foram atingidas com o disparo do filho dele. Eu não tinha possibilidade, condições de disparar, segurar um revólver. Sem contar a minha barriga que deu mais de 30 pontos. Demorou mais de 60 dias para eu tirar os pontos. Fiquei mais 3 ou 4 meses sem poder mexer com nada. Não fui só eu que levei tiro. Eu vendi a distribuidora. Voltei a ser motorista de caminhão, com carteira assinada, empregado. Pois bem. Em que pese a negativa desses fatos pelo acusado, do cotejo de seu depoimento com os demais elementos probatórios contidos nos autos, verifico que seu relato não condiz com a verdade dos fatos. Da análise das declarações das vítimas em Juízo e do áudio juntado à ID. 134603883 extrai-se que a autoria e materialidade do delito de ameaça atribuída ao acusado restou amplamente comprovada, de modo que a condenação é a medida adequada. Em mencionado áudio constam os seguintes dizeres: “eu não vou ter mais piedades de vocês(...)vou receber meu dinheiro de um jeito ou de outro(...)isso é covardia(...) e covarde você sabe, é sem pano(...)” (sic). Como se sabe, o delito de ameaça se consuma com a simples promessa, e consequentemente intimidação da vítima, de causar mal injusto, requisito esse sobejamente demonstrado pelas provas colhidas. Na hipótese dos autos, as vítimas foram categóricas ao esclarecerem que se sentiram ameaçadas com o áudio enviado pelo acusado, tanto é que alteraram a rotina da família, evitando que o filho menor brincasse na rua e sempre mantendo o portão da residência fechado. Nesse ponto, destaco que a palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação. (HC n. 93.965/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/04/2008). Diante da confirmação da autoria e materialidade do delito previsto no art. 147 do Código Penal, não há que se falar, conforme pretendido pela Defesa em suas alegações finais, em absolvição do denunciado, vez que não se afigura nos autos quaisquer das hipóteses inseridas no artigo 386 do Código de Processo Penal. Todavia, em relação ao crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, verifico que o conjunto é frágil para ensejar uma condenação à prática narrada. Nota-se que as próprias vítimas declararam em Juízo não terem como afirmar que o acusado HUDSON teria sido o autor dos disparos de arma de fogo. O acusado ao ser interrogado, afirmou que na época dos fatos se recuperava de uma cirurgia e não possuía qualquer condição de segurar um revólver e/ou disparar. As testemunhas de Defesa confirmaram que Hudson não possuía arma de fogo, bem como que na época dos fatos recém havia feito uma cirurgia na barriga. Nem mesmo as testemunhas de acusação conseguiram apontar com segurança a autoria do denunciado. Em suma, a autoria delitiva está manifestamente duvidosa, uma vez que os depoimentos prestados em sede judicial não comprovam claramente que o acusado teria efetuado os disparos de arma de fogo. Meros indícios não comprovados por provas diretas são insuficientes para firmar um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas estremes de dúvidas que incriminem o denunciado. Assim, ante a ausência de prova segura para condenação, evidenciada, ainda, por ausência de circunstâncias provadas confiáveis, convergentes no sentido de apontar a autoria delitiva, aplico no caso em tela o princípio in dubio pro reo, para absolver o denunciado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA DENÚNCIA, e o faço para: 1. ABSOLVER HUDSON PRATES ROQUE com qualificação nos autos, da prática dos crimes previstos nos artigos 15 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2. CONDENAR o acusado HUDSON PRATES ROQUE, com qualificação nos autos nas sanções do artigo 147 do Código Penal. Passo à individualização da pena, na forma do art. 68 do Código Penal: A pena cominada para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal, a pena é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal ao delito praticado, nada tendo a se valorar negativamente. O acusado não possui maus antecedentes criminais. As circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado. O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena, razão pela qual, a mantenho em 01 (um) mês de detenção. Indo à terceira fase de fixação da pena, verifico não existir causa de diminuição ou aumento de pena, resultando na pena DEFINITIVA de 01 (um) mês de detenção. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento de pena, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em razão dos crimes terem sido perpetrados com violência e grave ameaça à pessoa, vez que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Igualmente, o réu não preenche os requisitos objetivos à aplicação do artigo 77 do Código Penal. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: 1.DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos dos condenados, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); 2.OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; 3.COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; 4.EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Outrossim, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

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