Resultados para "1012912-22.2023.8.26.0320" – Página 20 de 22

E. De S. P. e outros x A. F. T. De O.

ID: 300570998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002630-22.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. T. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DELANGE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GIUNCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-22.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-22.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Limeira - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: A. F. T. de O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento em parte ao recurso voluntário, com observação. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTARIA O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SUPERARIA O PREVISTO NO ART. 496, §3º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS CONFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº. 855.178 (TEMA Nº. 793). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LE Nº. 17.618/23 E DE Nº. 68.233/23) QUE INCORPOROU O CANABIDIOL À POLÍTICA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS, PERMITINDO SEU FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DAS LISTAS DO SUS. POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE FINANCIADA PELO ESTADO, QUE NÃO SE SUBMETERIA ÀS RESTRIÇÕES DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, ADMITINDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DISTINGUISHING RECONHECIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRARIA A ADEQUAÇÃO DA INDICAÇÃO MÉDICA À CONDIÇÃO CLÍNICA DA MENOR. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O FORNECIMENTO DO CANABIDIOL A PACIENTES COM PATOLOGIAS QUE COMPROVADAMENTE DIMINUAM AS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO PRECISAMENTE A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA POSTULANTE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTO NACIONAL, COM DESVINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Renata Delange Oliveira (OAB: 52956/GO) - Adriana Cruz Teodoro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-38.2024.8.26.0562

ID: 313087016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BARBOZA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Barboza Elias - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a… Processo 1012912-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Barboza Elias - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.328,85, a título de reparação por danos materiais, atualizada monetariamente e com incidência de juros, ambos a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012912-94.2022.4.01.4100

ID: 316200059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012912-94.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.I ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO VALIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.I ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO VALIM - RO6320 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de J.I ENGENHARIA LTDA, para recebimento de dívida inscrita em dívida ativa. Foi deferido bloqueio de valores concomitantemente à citação (Id. 1316669793), resultando no bloqueio de R$ 164.626,48 (Id. 1559091421). Efetuado o bloqueio, a executada compareceu espontaneamente aos autos informando o parcelamento da dívida, requerendo a suspensão dos autos e o levantamento dos valores bloqueados (Id. 1555965861). Decisão de Id. 1561278381 indeferiu o pedido, uma vez que o bloqueio foi efetivado anteriormente à adesão ao parcelamento. Em petição de Id. 1572244856 a executada pugna pela reconsideração da decisão, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha de salários. Em petição de Id. 1602188884 a União manifesta discordância com a liberação dos valores. Posteriormente, em petição de Id. 2157486221 a União informa a rescisão do parcelamento e requer o prosseguimento da execução para o recebimento do valor atualizado, após a rescisão, de R$ 182.843,08. Requereu, ainda, a transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos, e o acionamento da penhora on-line, via Sisbajud, dos ativos financeiros da executada até o limite do valor exequendo, com a utilização da funcionalidade de repetição (uso diário por 30 dias - “teimosinha”). É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido da executada de reconsideração da decisão de Id. 1561278381, que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados, mantendo-a por seus próprios fundamentos. DEFIRO o pedido da credora de transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos e DETERMINO à Secretaria que transfira o saldo de Id. 1559091421 para uma conta judicial, via sistema SISBAJUD. Ato contínuo, EXPEÇA-SE ofício à instituição bancária Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda definitiva, em favor da UNIÃO, utilizando-se os códigos informados pela exequente (Id. 2157486221). Cumprida a determinação, proceda-se a juntada da comprovação desta operação bancária nos presentes autos. Cópia desta decisão serve como Ofício. Ainda, DEFIRO, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome do executado, até o valor da dívida. Em seguida, dê-se vista à credora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto à extinção do feito pelo pagamento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-46.2025.8.26.0451

ID: 314599378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012912-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-46.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença do… Processo 1012912-46.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-48.2025.8.26.0224

ID: 276861424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012912-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1012912-48.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a eme… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1012912-48.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 88/89. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: veículo HONDA modelo CG 160 FAN FLEX, ano fabricação 2020, chassi 9C2KC2200MR031156, placa CKU8G69, cor FANTASIA e renavam nº 001251043108. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia fl. 56/57 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-17.2023.4.01.9999

ID: 308561868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA OLIVEIRA AGUIAR JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho inválido sob curatela. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 329995126 - Pág. 258), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença e sustentou, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da mãe do autor, ocorrido em 15/08/2014, uma vez que até esta data a pensão por morte foi recebida pela genitora. Alegou, concretamente, que é absolutamente incapaz desde antes do óbito do pai, sendo beneficiário de BPC desde o ano 2000, e que, por essa razão, não incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Invocou o art. 198, I, do Código Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo a qual a pensão é devida desde o óbito quando o requerente é absolutamente incapaz e não há outro dependente habilitado após a cessação da pensão da genitora. Requereu o afastamento da prescrição e a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 330912121 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Conforme visto, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os documentos apresentados nos autos. Em laudo elaborado pelo próprio INSS (ID 329995126 - Pág. 54), atestou-se a DII em 30/09/1948, data anterior ao óbito do instituidor. A condição de invalidez do autor também foi reforçada pela documentação médica juntada (ID 329995126 - Pág. 47). Por ser absolutamente incapaz, seria inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o requerimento administrativo do autor foi formulado apenas em 17/02/2021, mais de quinze anos após o óbito do instituidor (25/01/2005). Durante esse período, a mãe do autor, Jovita de Oliveira Aguiar, já havia sido habilitada e vinha recebendo a totalidade do benefício de pensão por morte até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/08/2014. Com efeito, em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho maior inválido. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-17.2023.4.01.9999

ID: 308561874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-17.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA OLIVEIRA AGUIAR JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho inválido sob curatela. Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 329995126 - Pág. 258), a parte recorrente pediu a reforma parcial da sentença e sustentou, em síntese, que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito da mãe do autor, ocorrido em 15/08/2014, uma vez que até esta data a pensão por morte foi recebida pela genitora. Alegou, concretamente, que é absolutamente incapaz desde antes do óbito do pai, sendo beneficiário de BPC desde o ano 2000, e que, por essa razão, não incide a prescrição sobre as parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Invocou o art. 198, I, do Código Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo a qual a pensão é devida desde o óbito quando o requerente é absolutamente incapaz e não há outro dependente habilitado após a cessação da pensão da genitora. Requereu o afastamento da prescrição e a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. Não houve contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 330912121 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012912-17.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). A discussão concentra-se somente na fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e no pagamento de valores retroativos. Conforme visto, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os documentos apresentados nos autos. Em laudo elaborado pelo próprio INSS (ID 329995126 - Pág. 54), atestou-se a DII em 30/09/1948, data anterior ao óbito do instituidor. A condição de invalidez do autor também foi reforçada pela documentação médica juntada (ID 329995126 - Pág. 47). Por ser absolutamente incapaz, seria inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Todavia, a esse respeito, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019 e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). Ressalta-se que, na hipótese, o requerimento administrativo do autor foi formulado apenas em 17/02/2021, mais de quinze anos após o óbito do instituidor (25/01/2005). Durante esse período, a mãe do autor, Jovita de Oliveira Aguiar, já havia sido habilitada e vinha recebendo a totalidade do benefício de pensão por morte até a data de seu falecimento, ocorrido em 15/08/2014. Com efeito, em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (descontados outros valores inacumuláveis recebidos em mesma competência de natureza assistencial ou previdenciária), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012912-17.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001486-86.2021.8.27.2740 RECORRENTE: JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 329995126 - Pág. 245) que concedeu pensão por morte, com termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. O pedido de pensão decorreu do óbito de ABSALÃO DA SILVA AGUIAR, ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de filho maior inválido. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 25/01/2005 (ID 329995126 - Pág. 41) e requerimento administrativo apresentado em 17/02/2021, com alegação de dependência econômica (ID 329995126 - Pág. 56). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme a documentação apresentada, que comprovou o exercício de atividade rural e o enquadramento como segurado especial, conforme consignado em sentença. Ademais, o ponto não foi objeto de impugnação pelo INSS. A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito (filho maior inválido – ID 329995126 - Pág. 23), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: laudo médico (ID 329995126 - Pág. 47); curatela provisória (ID 329995126 - Pág. 150 ); laudo médico-pericial emitido pelo INSS (ID 329995126 - Pág. 77), que atestou a incapacidade desde o nascimento. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 329995126 - Pág. 242). 5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a incapacidade absoluta do requerente da pensão por morte, este possui direito ao recebimento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, ainda que o pedido administrativo não tenha sido apresentado no prazo legal, uma vez que o incapaz não está sujeito a prazos prescricionais, salvo quando o benefício já tenha sido concedido a outro dependente previamente habilitado (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; e REsp n. 2.028.765, Rel. Ministro Gurgel de Faria, decisão monocrática DJe de 10/08/2023). 6. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. Conforme o art. 76 da Lei nº 8.213/91, diante da habilitação posterior da parte autora, o benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER - em 17/02/2021). 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Eduardo Nyari x Maria Filomena David Reginato

ID: 304404543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016404-22.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO NYARI

Polo Passivo:

MARIA FILOMENA DAVID REGINATO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016404-22.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Cesar Eduardo Nyari - Maria Filomena David Reginato - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULA… Processo 1016404-22.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Cesar Eduardo Nyari - Maria Filomena David Reginato - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por CESAR EDUARDO NYARI em face de MARIA FILOMENA DAVID REGINATO, na qual o Autor alega, em síntese, que a Requerida, na condição de sócia administradora da sociedade CLÍNICA VETERINÁRIA COMPANHIA DOS BICHOS LTDA, teria praticado atos de gestão temerária, realizando empréstimos bancários sem autorização, efetuando retiradas indevidas, desviando valores da empresa para fins pessoais e utilizando o cartão de crédito da empresa para pagamento de despesas particulares, além de apropriar-se de valores expressivos sem a devida prestação de contas. Pede, assim, a dissolução parcial da sociedade, com a apuração dos haveres, bem como a condenação da Ré à restituição dos valores desviados e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão da quebra da affectio societatis e dos atos praticados em prejuízo da sociedade. A Requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em preliminar, ilegitimidade ativa quanto ao pedido de devolução de valores à sociedade, necessidade de formação de litisconsórcio ativo com a própria empresa e ausência de interesse processual quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, defende que todos os atos praticados ocorreram com a ciência e anuência do Autor, que igualmente se beneficiava dos recursos da sociedade, não havendo prática de qualquer falta grave. Houve réplica, na qual o Autor impugna todas as preliminares, reafirma os fatos expostos na petição inicial e reitera os pedidos formulados. As partes, oportunamente, apresentaram especificação de provas. Decido. 1 - Nos termos do artigo 600 do CPC, intime-se o autor para aditar a inicial a fim de promover a inclusão da sociedade no polo ativo, no prazo de 15 dias. 2 - Acolho parcialmente a preliminar de impugnação ao valor da causa. De fato, verifica-se que o Autor atribuiu à causa valor que contempla apenas parte dos pedidos, omitindo a quantificação expressa da indenização por danos morais, cujo montante foi expressamente postulado na inicial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que deve constar no valor da causa. Todavia, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, especialmente quanto aos valores supostamente desviados pela Ré da sociedade, entendo que, na presente fase, não há como fixar com precisão o valor, diante da complexidade da apuração, que depende diretamente da realização de prova pericial contábil. Portanto, o valor da causa será provisoriamente corrigido para incluir o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), mantendo-se, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a quantia inicialmente atribuída pelo Autor, que será adequada oportunamente, após a realização da perícia contábil, quando então será possível quantificar com exatidão os prejuízos decorrentes dos atos de gestão impugnados. Manifeste-se a Autora para que no prazo de cinco dias, recolha o complemento das custas Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise das demais questões preliminares e das provas a serem produzidas. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012912-32.2025.8.26.0003

ID: 277346607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO FRANCISCO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos.… ADV: Francisco Lins Cavalcanti Neto (OAB 450453/SP), Érico Francisco da Silva Braga (OAB 460299/SP) Processo 1012912-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Melo Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Conforme narrativa da inicial e relatório médico apresentado (fls. 27), a parte autora apresenta quadro suspeito de mononeuropatia múltipla, em investigação, com piora progressiva e, tendo em vista a possibilidade de etiologia genética, especialmente quanto à possibilidade de mitocondriopatia, foi solicitado exame de sequenciamento completo do exoma com pesquisa de DNA mitocondrial para ampliação da investigação molecular. Assim, existe sério risco de agravamento de seu quadro caso o exame prescrito pelo médico não seja realizado. Daí advém o caráter emergencial da autorização ora postulada. Assim, em princípio, nada justifica a negativa do plano de saúde em custear o exame. Diante do exposto, dada a presença dos requisitos legais, constantes do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar à Requerida que custeie integralmente o exame de sequenciamento completo do exoma prescrito pelo médico (fls. 27), expedindo as guias e autorizações necessárias, conforme postulado na peça inaugural, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Nesse sentido: "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência . Ré que foi condenada à cobertura de "exame de sequenciamento completo do DNA - EXOMA Inconformismo da ré. Exames médicos. Enfermidade prevista contratualmente. Negativa de cobertura . Impossibilidade. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Incidência das Súmulas nº 96 e 102 deste Sodalício. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça . Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Sentença mantida. Recurso desprovido" .(TJ-SP - AC: 10348359020208260100 SP 1034835-90.2020.8.26 .0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) 3. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução, com cópia da inicial e documentos, e comprovar a distribuição no prazo de 05 dias. 4. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Lourides Cardoso De Almeida

ID: 315990126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007750-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

LOURIDES CARDOSO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CALDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007750-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Lourides Cardoso de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ANTES DA EC Nº 103/2019. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA, ATÉ A EC Nº 103/2019, VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LCM Nº 1.956/06. A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO TEMA 163 ESTABELECE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTRETANTO, ENQUANTO VIGENTE A PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ERA LEGÍTIMA, ESTANDO OS DESCONTOS AMPARADOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE LEGITIMAMENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO A VERBA, POR PREVISÃO LEGAL, É INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES À EC Nº 103/2019 PORQUE REALIZADOS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019; LCM Nº 1.956/06, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003374-11.2023.8.26.0322, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064286-04.2023.8.26.0506, RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034670-52.2021.8.26.0506, RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-34.2020.8.26.0506, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012912-80.2022.8.26.0506, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes