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Processo nº 1012913-33.2025.8.26.0224

ID: 306381543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012913-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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Processo 1012913-33.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - João Pedro de Lima - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cí…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Laiane Bispo Dos Santos

ID: 307147427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012913-13.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LAIANE BISPO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012913-13.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012913-13.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Laiane Bispo dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO E COBRANÇA EM VALORES SUPERIORES AO PADRÃO DA CONSUMIDORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 EM VALORES SUPERIORES AO SEU PADRÃO DE CONSUMO. APÓS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, A RÉ CORTOU O FORNECIMENTO DE ENERGIA, MESMO COM COBRANÇAS EM VALORES NORMAIS RETORNANDO EM JUNHO DE 2021. AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DO CORTE DE FORNECIMENTO EFETUADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO DEMONSTROU A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DAS COBRANÇAS, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA E NÃO FORNECEU DOCUMENTOS SOLICITADOS, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO CONSUMO REAL.4. O LAUDO PERICIAL INDICOU A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS COBRANÇAS E CANCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDUROU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A DEMORA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO E A EMISSÃO DE FATURAS DURANTE O CORTE CONFIGURAM HIPÓTESE DE D

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Valdemar Vieira Da Silva x Alphacorp Solucões E Servicos Financeiros Ltda (Sócio Pedro Paulo Moreira) e outros

ID: 331174198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-86.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHACORP SOLUCõES E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (SóCIO PEDRO PAULO MOREIRA) BANCO PAN S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

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Processo 1000885-86.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemar Vieira da Silva - Alphacorp Solucões e Servicos Financeiros Ltda (sócio Pedro Paulo Moreira) … Processo 1000885-86.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemar Vieira da Silva - Alphacorp Solucões e Servicos Financeiros Ltda (sócio Pedro Paulo Moreira) - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO PAN S.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e o faço declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e os réus, bem como a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito (nº 367488471-7, 367488566-4 e 767488852-9); tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para que os réus se abstenham de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor e condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde a data da contratação, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Finalmente, condena-se os réus, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopelosdanosmorais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido da taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar da citação (arts.405 e 406, caput, do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts.406, §§1º a 3º do CC). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA (OAB 455765/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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A. A. C. E R. Dos S. P. x C. L. Da S.

ID: 307320007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012913-39.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. E R. DOS S. P.

Polo Passivo:

C. L. DA S.

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRE REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012913-39.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - A.A.C.R.S.P. - C.L.S. - Vistos. I) Defiro nova penhora de dinheiro requerido (R$ 614,32), mediante o bloqueio on line… Processo 1012913-39.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - A.A.C.R.S.P. - C.L.S. - Vistos. I) Defiro nova penhora de dinheiro requerido (R$ 614,32), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: ALESSANDRE REIS DOS SANTOS (OAB 279070/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), LAÍS DIAS DOS SANTOS (OAB 449445/SP)

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Condominio Residencial Cachoeirinha 01 x Marialva Evaristo De Souza

ID: 296361891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012913-51.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

MARIALVA EVARISTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012913-51.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Marialva Evaristo de Souza - Vistos. 1. Fl. 142: Tratando-se… Processo 1012913-51.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Marialva Evaristo de Souza - Vistos. 1. Fl. 142: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.203 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Fls. 154/156: manifeste-se a executada. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), ANA LARISSA TEIXEIRA PADILHA BURIN (OAB 391473/SP)

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Processo nº 1012913-27.2023.4.01.4300

ID: 331305151

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012913-27.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012913-27.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012913-27.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Miguel Augusto Pereira Francisco x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295645057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008936-86.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO PEREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COGO GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-86.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-86.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Miguel Augusto Pereira Francisco (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento aos recursos da autora e da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COMPREENDENDO PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA, NO MODELO JASPER E NO MODELO PEERS; TERAPIA OCUPACIONAL NO MODELO SCERTS E ESPECIALIZADA EM SAÚDE, INTERDISCIPLINARIDADE E REABILITAÇÃO; MUSICOTERAPIA NO MODELO IMPACT; FONOAUDIOLOGIA NO MODELO JASPER SPACE E NO MODELO IMPACT PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MUSICOTERAPIA E DAS METODOLOGIAS ESPECÍFICAS IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACOLHIMENTO MUSICOTERAPIA INCLUÍDA NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PORTARIAS GM/MS Nº 849/2017 E Nº 702/2018) NOTA TÉCNICA 91026 DO NAT-JUS CNJ, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 PRECEDENTE DO C. STJ METODOLOGIAS ESPECÍFICAS COMO REGRA, O PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER O TRATAMENTO DE ACORDO COM O MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE RESOLUÇÃO 539/22 DA ANS ARTIGO 2º, § ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 10216/01 PARECER NATJUS JUNTADO NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS NÃO ACATAMENTO INDICAÇÃO DE REFERÊNCIAS E ESTUDOS CIENTÍFICOS A RESPEITO DA EFICÁCIA DOS MÉTODOS PRESCRITOS EM RELATÓRIO DA MÉDICA ASSISTENTE INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO § 13, DO ART. 10, DA LEI Nº 9656/98 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, A SABER, O CUSTO DO TRATAMENTO PLEITEADO PELO PERÍODO DE UM ANO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ OPOSIÇÃO AO REEMBOLSO DE DESPESAS HAVIDAS COM O TRATAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ACOLHIMENTO NOTA FISCAL JUNTADA NOS AUTOS COM DATA DE EMISSÃO ANTERIOR AO PEDIDO ADMINISTRATIVO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Carolina Cogo Góes (OAB: 413388/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar

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Teresa Xavier Da Silva x Carmem Silvia Sarti Carvalho De Souza e outros

ID: 321060920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-08.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA SARTI CARVALHO DE SOUZA JOSE LUIZ CARVALHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS

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ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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ANA BEATRIZ OLIVIO

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Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. F… Processo 1006826-08.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Teresa Xavier da Silva - Jose Luiz Carvalho de Souza - - Carmem Silvia Sarti Carvalho de Souza - Vistos. Fls. 317/318 : Esclareça a autora sob qual fundamento pretende o prosseguimento do feito, tendo em vista que a manifestação expressa de concordância dos réus (fls. 242 ss) configura perda superveniente de interesse processual, já que a adjudicação compulsóriaé ação que pressupõe aresistência do promitente vendedorem outorgar a escritura definitiva, mesmo após o cumprimento das obrigações contratuais pelo promitente comprador. No entanto,a ausência de resistênciae aanuência expressa dos réustornamdesnecessária a tutela jurisdicional, uma vez que o autor pode obter a escritura por via administrativa. Neste sentido: "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de falta de Interesse de agir. Acolhimento. Adjudicação compulsória que objetiva compelir à transferência de propriedade quando houver recusa injusta/desmotivada do vendedor. Não comprovação de recusa do alienante. Pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória não preenchidos. Inteligência do art. 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004183-86.2023.8.26.0229; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de extinção, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir. Ausência de recusa na via administrativa. Ré solicitou envio de documentos para regularização da situação do imóvel. Ausência de participação no contrato de cessão de direitos, da esposa do cedente. Inviabilidade de estabelecimento de cadeia de transmissão imobiliária. Adjudicação compulsória que visa compelir à transferência de propriedade quando houver recusa do vendedor. Não caracterização de recusa do alienante. Interpretação do artigo 1.418 do Código Civil. Autor que busca abreviar os procedimentos administrativos necessários à regularização registral imobiliária. Honorários recursais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada para R$1.500,00, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002136-69.2020.8.26.0157; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). Fls. 330: Caso pretenda prosseguir cumpra a autora o que já foi determinado às fls. 118 ss, apresentando matrícula atualizada do imóvel no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, considerando que a autora adquiriu os direitos sobre o imóvel quando era casada em regime de comunhão de bens com Roberto da Silva Santos (fls. 16 ss), bem como que o casal separou-se em 1988 (fls. 156 ss), esclareça a autora se os direitos decorrentes do instrumento de fls. 144 ss foram partilhados nos autos da separação, comprovando-se nos autos em quinze dias. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo (fls. 331/332). Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ), HÉLIO GASTÃO MACHADO LOURENÇO DIAS (OAB 210849/RJ)

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Processo nº 1012913-86.2025.4.01.3902

ID: 316819280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012913-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA BENTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

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ANA MARA TAVARES KATAOKA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA DA SILVA BENTES Advogad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA DA SILVA BENTES Advogados do(a) AUTOR: ANA MARA TAVARES KATAOKA - PA21242, GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 1012913-86.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). (X)Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1012913-11.2025.8.26.0005

ID: 332313233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012913-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1012913-11.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paulo Cesar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual foi proferida decisão às fls. … Processo 1012913-11.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Paulo Cesar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual foi proferida decisão às fls. 35/36 determinando que a parte autora comprovasse o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS. No referido julgado, restou consignado que incumbe à parte autora demonstrar a existência de relação jurídica com a instituição requerida, bem como a formulação de pedido extrajudicial, concedendo-se à requerida prazo razoável para resposta antes da judicialização. Em atenção à determinação, a parte autora promoveu emenda à inicial às fls. 40, instruindo o feito com os documentos de fls. 41/47, com o intuito de demonstrar o atendimento à exigência. Contudo, conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo foi cadastrado em 12 de junho de 2025, ao passo que a presente demanda foi distribuída em 16 de junho de 2025, ou seja, apenas quatro dias após a formulação do requerimento extrajudicial. Tal circunstância evidencia que não foi conferido à parte requerida prazo hábil para apresentação de resposta ao pedido, frustrando a finalidade da exigência estabelecida no precedente vinculante do STJ. Nesse sentido: "Produção antecipada de provas. exibição de documento. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do artigo 543-c do cpc/73 para a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular . A autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio e regular pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pela autora. Apelação não provida." (TJ-SP - Apelação Cível: 1044317-06 .2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Julgamento: 24/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 24/05/2024, grifo nosso) Ademais, embora tenha sido oportunizado prazo para a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a parte autora permaneceu inerte. Não há, nos autos, comprovação idônea de que a parte seja desprovida de condições para arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual se impõe o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. o artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 e dos incisos XIII e XIV do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003, condeno a parte autora ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição, no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs FEDTJ código 224-0, devendo ser intimada para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda-se com o necessário para o recolhimento da taxa referida. P.I.C. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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