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Processo nº 1012927-06.2025.4.01.3600

ID: 329723016

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012927-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012927-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SIRLEY SANTOS NIEMIC e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SIRLEY SANTOS NIEMIC em face da Caixa Econômica Federal, na qual a autora sustenta que, mesmo após quitar integralmente seu contrato de empréstimo, permaneceu com restrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), situação que lhe teria gerado prejuízos morais e financeiros. Fundamentação Preliminares As preliminares suscitadas pela ré, consistentes em ausência de pretensão resistida, carência de ação por falta de interesse de agir e indeferimento da gratuidade de justiça, não merecem acolhimento. No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. O direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) garante à parte interessada o uso imediato da via judicial para tutela de seus direitos, sendo facultativo ao cidadão valer-se de mecanismos administrativos prévios. Portanto, ainda que não demonstradas tentativas administrativas, tal fato não retira o interesse de agir da autora. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. Ademais, não havendo elementos robustos a infirmar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, razão pela qual a gratuidade da justiça é medida que se impõe. Mérito Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço. Destaca-se, ainda, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." No caso dos autos, verifica-se que o demonstrativo de evolução contratual (ID 2184822227) comprova que a parcela vencida em 29/07/2024 foi quitada em 29/08/2024; a de 29/08/2024, em 18/09/2024; a de 29/09/2024, em 15/10/2024; a de 29/10/2024, em 13/11/2024; e a de 29/12/2024, em 30/12/2024. As parcelas vencidas em 29/01/2025 e 28/02/2025 foram pagas pontualmente. Logo, na data da inclusão no SERASA, em 10/09/2024, havia inadimplência contratual, situação que se prolongou até dezembro de 2024. Contudo, conforme comprovado pelo extrato do órgão de proteção ao crédito consultado em 27/03/2025, a restrição permaneceu ativa mesmo após a regularização integral das obrigações contratuais. Entretanto, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos, com a contestação, extrato atualizado comprovando a inexistência de restrição ativa em nome da autora. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora não apresentou manifestação específica para impugnar tal informação. Assim, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão da restrição cadastral, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A manutenção indevida da negativação após a quitação integral configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e ensejando a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). Todavia, ao se analisar o histórico contratual, observa-se que a autora manteve sucessivos atrasos até dezembro de 2024, passando a pagar pontualmente somente a partir de janeiro de 2025. Esse panorama justifica a modulação do quantum indenizatório, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar o equilíbrio entre a função compensatória e a pedagógica da indenização. Reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência para hipóteses semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 10.3439.191.0000820-35; b) reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, diante da comprovação de ausência de restrição ativa; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (manutenção indevida da restrição após 30/12/2024). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Henrique Rafael Olbermann x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 263154634

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-38.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAFAEL OLBERMANN

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ALCEO SCHUTZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012927-38.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HENRIQUE RAFAEL OLBERMANN REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012927-38.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HENRIQUE RAFAEL OLBERMANN REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso é norteado por princípios informadores, insertos no art. 2º da Lei 9.099/95, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Alega a parte autora que teve a surpresa de constatar que havia uma negativação em seu nome realizada pela Ré, referente a um suposto débito no valor de R$ 674,56 inclusa em 20/02/2024 sob o contrato de n° 202499549-2436362802, porém afirma que não tem vínculo com a empresa. Desta forma, ingressou com a presente ação para requerer (i) a exclusão de seus dados dos órgãos de restrição ao crédito sob pena de multa; (ii) declarar a inexigibilidade dos débitos; e (iii) indenização a título de dano moral no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a requerida afirma que após análise minuciosa não foi possível comprovar que a adesão foi realizada pela parte Autora, razão pela qual tomou todas as providencias possíveis de cancelamento de serviço, cancelamento das faturas inadimplidas, bloqueios de cobrança e prevenção, e baixa da negativação. Trata-se de relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90. A responsabilidade do fornecedor de serviços no caso, a ré, é objetiva, ou seja, decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Essa responsabilidade somente será elidida se "o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro” (artigo 14, § 3°, do CDC). E desse ônus a requerida não se desincumbiu. É certo, portanto, que a requerida não agiu com a diligência necessária na prestação dos serviços, permitindo assim a ocorrência da fraude. Por conseguinte, em que pese não ter havido pedido expresso há de ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos, já que a pretensão de indenização decorre da negativação indevida, de modo que o reconhecimento da inexigibilidade do débito é condição precípua ao dever de indenizar. Em que pese o esforço da parte Reclamada para comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante (art. 373, II, CPC), tem-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que não trouxe qualquer prova aos autos de suas alegações. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Colenda Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PRODENCIA – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR O DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente, referente a empréstimo não contratado via cartão de crédito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais e devolução em dobro do valor descontado.(N.U 1001549-86.2021.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) (grifei). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito e responsabilização da Reclamada pelo ilícito é medida que se impõe. DO DANO MORAL A possibilidade de indenização por danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Constituição Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenização no seu art. 5º, incisos V e X. No caso, por ser a relação jurídica mantida entre as partes de natureza consumerista, a responsabilidade civil na hipótese em julgamento é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação da culpa (art. 3º, § 2º c/c. art. 14, 20, 22, 39 e 51, todos do CDC, e, art. 186, parágrafo único do art. 927 e art. 944, todos do CC). Assim, para que surja o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva, mister se faz a presença cumulativa de apenas e tão-somente três elementos, quais sejam: a) a conduta ilícita representada pela ação ou omissão voluntária do agente; b) o nexo de causalidade; c) a ocorrência do dano. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamada, incluiu de forma indevida o nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhes dano moral presumido, “in re ipsa”. Com fundamento nos parâmetros e princípios supra, tenho que a indenização por danos morais no presente caso, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na inicial, para julgar com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: DECLARAR a inexistência do débito perante à Reclamada; CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC); até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção. DETERMINO à Reclamada que retire a restrição sub judice do nome da parte Reclamante perante os órgãos de proteção ao crédito. Confirmo da liminar concedida. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Assim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Debora Fernanda Trevelin Maneia e outros x Adp Licenciamento De Marcas e outros

ID: 329603978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012927-08.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDA TREVELIN MANEIA TREVELIN ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

ADP LICENCIAMENTO DE MARCAS CLíNICA MéDICA PARIS EIRELLI - ME POLIANE CARDOSO DE FREITAS DETONI

Despacho

Advogados:

JAQUELINE COELHO FARIAS

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ADRIANA REGO SAMPAIO

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ADRIANA REGO SAMPAIO

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DESPACHO Nº 1012927-08.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012927-08.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Trevelin Estética Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Debora Fernanda Trevelin Maneia (Justiça Gratuita) - Apelado: Adp Licenciamento de Marcas - Apelado: Clínica Médica Paris Eirelli - ME - Apelado: Poliane Cardoso de Freitas Detoni - Interessado: ADILSON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Trata-se de ação proposta por TREVELIN ESTÉTICA LTDA. E OUTRAS, contra ADP LICENCIAMENTO DE MARCAS E OUTRAS, objetivando a rescisão do contrato de licenciamento firmado e a condenação das rés ao ressarcimento de valores e ao pagamento de danos morais (fls. 01/41). Sobreveio sentença de improcedência, cujo relatório se adota, nos seguintes termos: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fls. 648/658). Transcreve-se o relatório da sentença para melhor elucidação dos fatos: TREVELIN ESTÉTICA LTDA, DÉBORA FERNANDA TREVELIN MANEIA e ADILSON JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR propuseram ação contra ADP LICENCIAMENTO DE MARCAS, CENTRO DE ESTÉTICA PARIS EIRELI e POLIANE CARDOSO DE FREITAS DETONI. Narram que a Trevelin Estética é administrada pela requerente Débora e que atua na cidade de Campinas, sendo que, em 06/02/2018, com o intuito de alavancar seus rendimentos, celebraram contrato de licenciamento de marca denominada "Poliane Cardoso Estética In & Out", com a requerida ADP. A marca seria de titularidade do Centro de Estética Paris, também requerida, além de sua criadora Poliane. Relata que com o licenciamento foi garantido o direito exclusivo das autoras de explorarem a marca na cidade de Campinas, sendo que as autoras teriam arcado com valores e passado por treinamento após firmarem o contrato. Afirma que apesar de não constarem do contrato, a licença incluiria os tratamentos disponibilizados pela requerida de "ozonioterapia", além do "drenozon" e "criozon", mas que, apesar da requerida ter garantido exclusividade de seus métodos, a autora teria tomado conhecimento de que terceiros não licenciados estariam obtendo igual acesso aos métodos que seriam exclusivos, somente com a participação em um curso disponibilizado por Poliane, e, ainda, estariam comercializando os tratamentos sem as características visuais obrigatórias e divulgação de imagens nos padrões do contrato de licença. Alega que houve violação à suposta exclusividade das licenciadas e que, apesar de ter prometido a realização de campanhas de marketing, atualização de métodos e disponibilidade de consultora em campo, a requerida não teria garantido tal assistência para o grupo de estudantes da requerente. Aduz que ao cobrar o suporte prometido, teria sido informada pelas requeridas que o trabalho de apoio e marketing ficaria a cargo da licenciada, o que representaria descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Sustenta que, no entanto, recebeu notificação extrajudicial da requerida informando a rescisão do contrato por inadimplemento contratual por parte da licenciada, exigindo, inclusive, o pagamento de multa contratual. Afirma que a rescisão do contrato se deu por descumprimento da requerida. Alega que diante da concessão do registro de marca apenas em 07/05/2019, deve ser ressarcido o valor pago pelo licenciamento pela autora em momento anterior, por indenização por danos materiais. Ainda, aduz a existência de danos morais. Requer o deferimento de assistência judiciária gratuita. Ao final, requer seja: (i) declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da licenciante, com sua condenação ao pagamento de multa contratual de R$ 35.000,00; (ii) a condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, para ressarcir à autora o valor pago a título de remuneração pelo licenciamente exigido indevidamente durante a ausência de registro definitivo do INPI, no valor de R$ 25.850,00; (iii) condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inicialmente distribuída a ação à 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuídos os autos a esta vara especializada (fls. 240/241). Deferida a justiça gratuita (fls. 244/245). A autora aditou a inicial informando que, durante a execução do contrato de licenciamento, havia outra licenciada na região de Campinas comercializando os mesmos tratamentos (fls. 248/250). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 268/321). Preliminarmente, alegam a ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, além da ilegitimidade passiva de Poliane Cardoso. No mérito, afirmam que a requerida celebrou contrato de licenciamento em 06/02/2018 com o empresário individual Adilson José dos Santos Júnior, que utilizava o nome fantasia "Travelin Centro Estético", sendo que o objeto do contrato era conceder à licenciada as informações, métodos e procedimentos de determinados tratamentos estéticos, exclusivamente aqueles previstos na cláusula 11.1.1, desenvolvidos e criados pela requerida. Alega que o empresário individual era pouco conhecido e que após o acesso às informações sobre as técnicas da requerida, teria passado a gozar de sucesso em sua região atuante, que seria apenas o bairro Alphaville em Campinas. Aduz que após a celebração do contrato com Adilson José dos Santos Júnior, a autora Débora constituiu a Trevelin Estética Ltda, também requerente, com nome praticamente idêntico ao nome fantasia do empresário individual licenciado, praticando desvio de clientela e aproveitamento parasitário do prestígio da requerida. Aduz que Poliane teria depositado pedido de registro da marca "Criozon", mas que apesar de ter ministrou curso sobre ozonioterapia, em nenhum momento teria repassado informações sobre "Criozon", que, de todo modo, não estaria relacionado à marca "Poliane Cardoso Estética In & Out", objeto do contrato de licenciamento, sendo que os procedimentos envolvidos na licença são repassados por treinamento e não por curso. Sustentam que a exclusividade em relação ao método da ozonioterapia decorre do acesso prévio, isto é, a antecipação de conhecimento das técnicas desenvolvidas pela requerida. Asseveram que o logotipo utilizado nas redes sociais e demais comunicações sobre os procedimentos de ozonioterapia não causam prejuízos à autora, na medida em que o símbolo dos arcos unidos mencionado é sinal de titularidade das requeridas. Afirmam que todas as licenciadas têm acesso a assistência aos procedimentos estéticos contratados e que o licenciado Adilson José dos Santos Júnior, foi indicada profissional para treinamento em relação aos tratamentos objeto do licenciamento, sendo que as atualizações sobre procedimentos estéticos são repassadas por meio de plataforma on line denominada Zoom, enquanto o suporte é prestado por grupo de WhatsApp. Alegam que em setembro de 2018 foram encaminhadas duas profissionais para ministrar treinamento complementar às funcionárias da licenciada. Sustenta que não há irregularidade no fato de que a marca foi registrada de forma definitiva depois da celebração do contrato, considerando-se que as requeridas já tinham pedido seu registro perante o INPI. Aduzem a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Requerem a improcedência dos pedidos. Deferido depósito de mídia em cartório (fl. 437). Intimada a apresentar réplica (fl. 437), a autora quedou-se inerte. A requerida especificou as provas que pretende produzir (fls. 455/461). A requerente apresentou réplica (fls. 463/479). Manifestou-se a requerida (fls. 509/521). A autora disponibilizou link com o conteúdo da mídia depositada em cartório (fls. 531/532). Houve renúncia do mandato do advogado da requerida (fl. 550), e, na sequência, pedido de habilitação do escritório de advocacia como terceiro interessado (fl. 553). Indeferido o pedido de habilitação como terceira interessada, determinada emenda à inicial e julgado extinto o processo em relação a Poliane Cardoso de Freitas (fls. 560/567). Emenda à inicial com a inclusão de Adilson José dos Santos Júnior no polo ativo, com pedido de deferimento de assistência judiciária gratuita em seu favor (fls. 572/573). Manifestou-se a requerida pela revisão da gratuidade deferida em favor da autora (fls. 578/580). Manifestou-se a requerente (fl. 582). Após determinação deste juízo (fls. 634/635), o requerente Adilson apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (fl. 638), motivo pelo qual deferida a assistência judiciária gratuita em seu favor (fl. 644). É o relatório. Fundamento e decido. Inconformadas, as autoras vêm recorrer, sustentando, em resumo, que as rés comercializaram cursos sobre os métodos estéticos licenciados com terceiros não licenciados, inclusive durante a vigência contratual, o que violaria a cláusula 11.1.1 do contrato; que à época da contratação, as rés não eram titulares do registro da marca perante o INPI; que a intenção de rescindir o contrato se deu por concorrência desleal perpetrada pelas rés apeladas. Assim, requerem sejam acolhidas as razões recursais ora apresentadas, para então, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, nos termos minuciosamente narrados acima, devendo-se reformar a r. Sentença a quo, para reconhecer o descumprimento contratual pelas Apeladas, condenando-as ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela comprovada oferta de cursos livres dos métodos licenciados e falha na assistência prometida às licenciadas; para condenar as Apeladas no pagamento de indenização por danos materiais pela irregularidade do licenciamento de marca com registro não concedido; bem como para condenar as Apeladas ao pagamento dos danos morais sofridos, a ser arbitrada, em valores não inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que além do ilícito derivado do descumprimento contratual puro, houve afronta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como dos deveres anexos de lealdade e probidade, insculpidos no artigo 422 do Código Civil (fls. 661/685). Recurso devidamente processado, sem resposta (fls. 755). É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, o que não foi observado no caso vertente. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, conforme art. 1003, §5º, CPC. A r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 14/12/2023 e publicada em 15/02/2023 (fls. 659 e 660). Assim, o prazo da apelação teve início no dia 18/12/2023, ficou suspenso durante o recesso forense (20/12/2023 a 20/01/2024), durante o feriado do aniversário da cidade de São Paulo (25/01/2024) e respectiva emenda (26/01/2024), encerrando-se, assim, no dia 09/02/2024. Como se extrai da petição de interposição do recurso, a Apelação foi protocolada somente em 16/02/2024 (fls. 661/685), fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, §5º, CPC. Nesse rumo: Apelação Ação monitória Inobservância do prazo recursal (CPC, art. 1.003, §5º) que enseja a preclusão temporal Intempestividade reconhecida, prejudicada a análise das demais alegações Recurso não conhecido (Apelação nº 1023625-90.2017.8.26.0506, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial). Do exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Adriana Rego Sampaio (OAB: 67771/PR) - Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP) - Jaqueline Coelho Farias (OAB: 97276/PR) - 4º Andar

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Graciela Arzamendia Goncalves x American Airlines Inc e outros

ID: 311473514

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012927-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA ARZAMENDIA GONCALVES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012927-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Graciela Arzamendia Gonçalves. Partes reclamadas: American Airlines I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012927-21.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Graciela Arzamendia Gonçalves. Partes reclamadas: American Airlines Inc e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante GRACIELA ARZAMENDIA GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor das empresas AMERICAN AIRLINES INC e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou ter adquirido passagens aéreas para realizar viagem de Richmond a Campo Grande, via Miami e Campinas, no dia 21/12/2024 (id. 189751121), com o despacho de quatro malas (id. 189751122). Afirmou que ao desembarcar em Campo Grande, não localizou suas bagagens, momento em que registrou o RIB no guichê da companhia Azul (id. 189751139). Relatou que somente no dia 27/12 foram restituídas as bagagens. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192908236 pela reclamada AMERICAN AIRLINES INC, em que sustentou o extravio temporário da bagagem, a ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. juntou a contestação no id. 193278548, em que arguiu a incompetência territorial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, a devolução após cinco dias do desembarque e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão do local. A competência territorial dos Juizados Especiais é definida, em caso de ação de reparação de dano de qualquer natureza, a critério do autor, entre o domicílio do réu, o domicílio do autor ou do local do ato ou fato, conforme preconiza o artigo 4º do referido texto legal: Artigo 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...]; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único - Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Embora tenha opção de escolha do local de distribuição de sua ação, não pode descartar as alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro com o objetivo de prejudicar a defesa da parte reclamada ou violar o juízo natural. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. [...] 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 4ª Tur., AgRg no AREsp nº 667.721/MG, Rel. Min.: Marco Buzzi, DJU 09/06/2015, DJe 15/06/2015). No presente caso, verifico que a parte reclamante comprovou residir nesta Comarca, conforme documentos inclusos no id. 189751113. Ademais, considerando que a escolha deste juízo para processar e julgar a demanda não ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte reclamada, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Extravio de bagagem. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente. Na hipótese de descumprimento com o extravio, atraso na entrega ou danos a bagagem, caracteriza falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1029019-76.2022.8.11.0003, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 03/06/2024). Em exame ao caso concreto, verifico que restou incontroverso nos autos que a parte reclamante despachou a mala em Richmond no dia 21/12/2024 (id. 189751122), porém recebeu após cinco dias da conclusão do transporte (27/12/2024). Logo, restou configurada a conduta ilícita das partes reclamadas. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, embora tal restituição tenha se dado dentro do prazo de 5 dias, previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, fato é que a parte reclamante se viu privada temporariamente de seus bens por falha na prestação de serviços das empresas reclamadas. Tal adversidade evidentemente extrapola o mero dissabor ou aborrecimento e, assim, configura danos morais passíveis de indenização. Neste sentido: Recurso Inominado - Legitimidade passiva da recorrente, por fazer parte da cadeia de fornecimento de serviços, cuja recorrida lhe imputa falha na prestação de serviços - Extravio de bagagem em trecho operado pela ré, ora recorrente - Afastada aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que a condenação se limitou aos danos morais - Aplicação, in casu, dos Temas nºs 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Teoria do Risco Profissional - Dano moral configurado (in re ipsa), o qual extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fica mantido, uma vez que não é capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recorrida que se viu desprovida de seus bens materiais durante compromisso em casamento e também turismo local - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJSP, 6ª Tur. Rec., R.I. nº 1000498-31.2023.8.26.0016, Rel.: Marco Antônio Barbosa de Freitas, DJU 06/02/2024). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente ao lapso temporal, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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