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Luiz Henrique De Arruda Boni x Maria Rosa Domingues Da Silva e outros

ID: 306146884

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI

Polo Passivo:

MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA RONALDO DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/199… SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifica-se a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.2. Da Revelia Nota-se que, o reclamado, Ronaldo de Oliveira Silva, embora regularmente citado (IDs. 190295173 e 190295175), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 186452209), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA do Requerido, Ronaldo de Oliveira Silva, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em saber se a transferência dos débitos de água para o nome do autor, após a sua desocupação do imóvel foi legítima e, por conseguinte, se existe o dever de indenizá-lo. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei 8.245/1991(Lei do Inquilinato) e do Código Civil. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC e 188, I, CC). Analisando os autos, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, em que pese os argumentos da Reclamante, Maria Rosa Domingues da Silva, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), porquanto, apesar de alegar a existência de cláusula contratual pela qual o locatário se obrigava a arcar com todas as despesas, até o final do contrato, observa-se que inexiste no referido documento, impedimento quanto a sua resilição antecipada (ID. 182671879). Portanto, o cumprimento das obrigações relacionadas as faturas de consumo do imóvel locado (art. 23, VIII, Lei 8.245/1991), deixou de ser de responsabilidade do autor, a partir da resilição contratual e da solicitação de transferência de titularidade da conta de água (ID. 182671884). Ademais, ainda que a autora, afirme que, o segundo reclamado, agiu sem o seu consentimento, é certo que no caso em exame, a responsabilidade é solidária, visto que, embora não tenha apresentado o contrato de prestação de serviços imobiliários, é possível constatar pelos áudios juntados pelo autor, que o reclamado, agiu em nome da locadora, ao realizar a transferência dos débitos que a inquilina posterior deixou pendente de pagamento (faturas dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42), para que fosse possível realizar nova locação do imóvel (ID. 182672993). Nesse contexto, tendo o reclamante comprovado que na data de 27/03/2024, solicitou a transferência de titularidade da matrícula nº. 15243547, pertencente ao imóvel da requerida, e que, após a troca, houve novamente a transferência para o seu nome, para que a proprietária conseguisse alugar o imóvel a terceiro (ID. 182671887), tem-se que restou configurada a prática de ato ilícito, preconizado no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil, sobretudo porque o documento de transferência de titularidade, realizados pelos reclamados, sem anuência do reclamante, indica como data de desocupação o dia 26/06/2024, período em que este não mais residia no imóvel (ID. 182671884). À luz das considerações expendidas, deve ser acolhido o pedido de desconstituição do débito indevidamente imputado ao nome do autor, visto que não pode ser responsabilizado por débitos correspondentes ao período em que, repita-se, não mais residia no imóvel. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, acerca da prática de ato ilícito, previsto no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFILTRAÇÃO DECORRENTE DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO – VAZAMENTO DA FOSSA COMPROVADA PELA PERÍCIA – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Restando evidenciado o dano, em razão da infiltração ocorrida pelo vazamento da fossa na unidade vizinha, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos de tal ato. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro - Circunstância dos autos em que se impõe manter a condenação por dano moral ante as peculiaridades e situação de insalubridade imposta ao imóvel da autora ultrapassando o mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10429665420208110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024). Nessa linha de raciocínio, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento, posto que restou demonstrada a prática de ato ilícito, por parte dos reclamados, ao imputarem ao nome do autor débitos que não lhe pertenciam. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pelos réus. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir data da transferência da titularidade dos débito para o nome do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do evento danoso. · Determino que a requerida, Maria Rosa Domingues da Silva, proceda com a transferência dos débitos atrelados à matrícula nº. 15243547, referentes ao consumo de água dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42, para seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Amanda Felizardo Silva e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 311317163

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FELIZARDO SILVA GUSTAVO FELIZARDO SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA FELIZARDO SILVA

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SENTENÇA Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001 Requerente: AMANDA FELIZARDO SILVA e outros Requerido: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (arti… SENTENÇA Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001 Requerente: AMANDA FELIZARDO SILVA e outros Requerido: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, tendo por objeto o atraso para partida em transporte rodoviário interestadual. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193502771), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 188471802), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Reclamada, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar a responsabilidade da empresa reclamada pelo descumprimento do horário de partida do transporte rodoviário interestadual e, consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que as partes reclamantes se desincumbiram do ônus que lhes competiam, (art. 373, I, CPC), ao demonstrarem por meio dos documentos juntados sob os IDs. 185105859 e 185105861, que adquiriram passagens rodoviárias e, que houve atraso de 04 horas e 47 minutos, para o embarque e partida ao destino final (Ouro Preto do Oeste/RO). Corroborando o dito alhures, as provas dos autos permitem inferir que a partida prevista para o dia 23/12/2024, às 12h50, somente ocorreu no horário de 17h37, o que configura descumprimento do contrato de transporte, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 da Resolução nº 4.282 da ANTT, porquanto, apesar do atraso de aproximadamente 05 horas, não foi ofertado aos passageiros reacomodação em outro ônibus, tampouco auxílio material. Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações existentes entre o consumidor e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte rodoviário - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Considerando que o autor teve que embarcar em um ônibus destinado ao trajeto rodoviário mais de três horas após o horário inicialmente planejado por falha na prestação de serviços pela ré, são evidentes os danos morais, especialmente porque esta não demonstrou ter prestado qualquer auxílio ao consumidor para ameninar os prejuízos - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50023135120218130525 1 .0000.24.186862-9/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). No tocante ao pleito de compensação por danos morais, o exame dos autos revela que a situação experimentada pelos reclamantes ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, configurando-se os pressupostos necessários à caracterização do dano moral. Nesse sentido, a frustração da expectativa de usufruir adequadamente do serviço contratado aliado ao tratamento inadequado dispensado pela empresa reclamada, gera no consumidor sentimento de impotência diante do descumprimento da obrigação assumida contratualmente. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte demandada, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para as partes demandantes. Nessa linha de intelecção: PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE . ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo) . Verificada essa aptidão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - Os integrantes da cadeia de fornecimento serão solidariamente responsáveis pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço. 3 - O transportador se compromete a observar horários e percursos, não poderá descumpri-los, sob pena de ter que indenizar as perdas e danos suportados pelo usuário - contratante. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 50063913920228130433, Relator.: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, para cada um dos reclamantes. 2. DISPOSITIVO Posto isto, decreto à revelia da parte demandada e, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos reclamantes, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Tania Castilho De Oliveira Dos Reis x Mafra Medicamentos Ltda

ID: 312396344

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020959-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MAFRA MEDICAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1020959-18.2025.8.11.0001 Requerente: TANIA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS REIS Requerido: MAFRA MEDICAMENTOS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1020959-18.2025.8.11.0001 Requerente: TANIA CASTILHO DE OLIVEIRA DOS REIS Requerido: MAFRA MEDICAMENTOS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193464984), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 192254313), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Reclamada, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da responsabilidade da empresa reclamada pelas intercorrências ocasionadas na distribuição equivocada de medicamento oncológico destinado ao tratamento da autora, e, consequentemente, o dever de indenizar. Inicialmente, importa destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, devendo ser interpretada sob a ótica do Código Civil. Assim sendo, o ônus da prova incumbe à parte reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, (art. 373, I, CPC), cabendo a parte reclamada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Na exordial, a reclamante afirma que é paciente oncológica, diagnosticada com Linfoma de Hodgkin, e necessita de medicação específica para o tratamento de sua enfermidade. Relata que ingressou com ação judicial (processo nº 1043646-54.2023.8.11.0002) e conseguiu a concessão do medicamento PEMBROLIZUMABE 200 MG – EV. Aduz que apresentou os orçamentos dos medicamentos em 06/12/2024, tendo sido deferido o bloqueio de valores para aquisição dos remédios em 29/01/2025. Posteriormente, em 14/03/2025, a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública foi informada do erro cometido pela distribuidora dos medicamentos, visto que a distribuição do medicamento foi realizada de forma equivocada a outro paciente, resultando na interrupção do tratamento da demandante. Configurada à revelia da parte reclamada, aplicam-se os seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a reclamante se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, CPC), visto que restou comprovada a falha por parte da empresa reclamada, haja vista que o e-mail anexado no ID. 188755065, demonstra que o medicamento que deveria ser destinado a reclamante foi entregue a outro paciente. À luz das considerações expostas, o erro na entrega do medicamento, configura falha grave na prestação do serviço, uma vez que tratando-se de paciente oncológica, a regularidade da medicação possui caráter vital para eficácia terapêutica do tratamento da paciente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. ATRASO NA ENTREGA DO FÁRMACO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO IN RE IPSA. DANO MORAL DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi reconhecida a existência de danos morais indenizáveis em razão da ocorrência de atraso na entrega do medicamento utilizado para o tratamento médico da parte consumidora, fornecido pela parte recorrente. 2. Insurgência recursal da parte reclamada, sob alegação de necessidade de reforma da sentença para improcedência ou de forma alternativa, para a minoração do quantum fixado. 3. A parte consumidora é acometida por artrite reumatoide e realiza tratamento com Adalimumabe 40mg desde 18/01/2022 – id. 175960664 – pág. 08. As medicações deveriam ser ministradas nos dias 18/01/2022, 02/02/2022, 17/02/2022 e 04/03/2022, 18/03/2022 e 01/04/2022, e assim sucessivamente, sempre de 15 em 15 dias. A sétima dose estaria prevista para 18/04/2022. 4. Houve atraso por parte da recorrente ao liberar a dose que deveria ter sido administrada em 18/04/2022 do medicamento, sendo o objeto da lide a discussão de eventual existência de danos extrapatrimoniais. 5. Destaco que em caso de demanda ajuizada perante os Juizados Especiais, a Justiça Gratuita só é apreciada em caso de apresentação de recurso, pela parte requente. Entretanto, a parte consumidora não recorreu da sentença proferida, não merecendo acolhimento o recurso inominado no que tange a suposta ausência de hipossuficiência financeira da parte consumidora. 6. Vejamos as entregas das medicações: · Dose um e dois (18/01/2022 e 02/02/2022), entrega: 18/01/2022 - id. 175960664 – pág. 10; · Dose três e quatro (17/02/2022 e 04/03/2022), entrega: 15/02/2022 - id. 175960664 – pág. 11.· Dose cinco e seis (18/03/2022 e 01/04/2022), entrega: 17/03/2022 – id. 175960694. · Dose sete previsão 18/04/2022 – entrega: 22/04/2022 – id. 175960693. 7. Contudo, conforme confesso pela recorrente, a dose que deveria ser administrada em 18/04/2022 somente foi liberada em 22/04/2022 – id 175960693, consta que o pedido foi realizado pela recorrida em 06/04/2022 – id. 175960662 – pág. 08. 8. Não há prova nos autos de que a ausência de prosseguimento do protocolo apresentado pelo médico responsável pelo tratamento da parte recorrida não causaria prejuízos ao tratamento realizado. 9. Ao contrário da alegação da recorrente, incumbe a recorrente a comprovação de inexistência de prejuízo no tratamento realizado pela recorrida, conforme preconiza o art. 373, II do CPC, o que não se verifica no caso em tela. 10. Resta ressaltar que a tese defensiva apresentada pela recorrente de que a recorrida sempre realizou a retirada da medicação com atraso não se sustenta, conforme apontado de forma individualizada no item 6 da presente decisão. 11. Logo, observa-se que, ao fornecer o medicamento fora do prazo determinado pelo médico responsável pelo tratamento, ainda que solicitado previamente pela recorrida, a recorrente incorreu em falha na prestação de serviços, a qual colocou em risco o tratamento até então realizado pela parte consumidora. 12. A respeito do quantum indenizatório, a fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Dessa forma, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos análogos. 14. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 15. Recurso conhecido e não provido. 16. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (N.U 1011428-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante tanto por danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ATRASO – CONFIGURADO – DANO EVIDENCIADO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA, NESTA PARTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO DA SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA ANA AMELIA RODRIGUES FERNANDES DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. Empresa operadora de plano de saúde tem o dever jurídico de proceder à pronta entrega de medicação autorizada. A excessiva demora, mediante análise do caso concreto, pode traduzir fato jurídico indenizável. A angústia decorrente do atraso de fornecimento de medicamentos para paciente já acometido por doença grave, configura dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. É perfeitamente possível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observados os parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, do CPC e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução do percentual atinente aos honorários sucumbenciais. (N.U 1005811-05.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1013021-03.2024.8.11.0002

ID: 256919399

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013021-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e devolução de valores, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação com base em perícia grafotécnica, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) saber se a perícia grafotécnica comprova a contratação válida do empréstimo; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais; (iv) saber se é devida a devolução de valores descontados; (v) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II do CPC. 4. Laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas no contrato, confirmando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 5. Não comprovada a falsidade do contrato nem a existência de vício de consentimento, são legítimos os descontos efetuados, inexistindo ilicitude na conduta do banco. 6. Afastada a configuração de dano moral, pois não há falha na prestação do serviço bancário. 7. Diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas, confirmou-se a litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação da multa e a revogação do benefício da justiça gratuita. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Confirmada por perícia grafotécnica a autenticidade da assinatura em contrato bancário, presume-se válida a contratação do empréstimo consignado. 2. A ausência de vício na contratação afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. 3. A conduta temerária da parte autora, que altera a verdade dos fatos em juízo, caracteriza litigância de má-fé e enseja a revogação da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §11; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14/03/2018; TJMT, AI nº 8035286-89.2015.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 07/11/2022; TJRS, AI nº 70059968727, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 29/05/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. 2. Do cabimento dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da devolução em dobro dos valores descontados. 5. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID. 274760858), sustentando, em preliminar, o não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, impugna as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelada BANCO BMG S.A. 1.1. Não conhecimento do recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. Após detido exame dos autos, concluo que a r. sentença guerreada deve ser mantida, não obstante as alegações da parte apelante, especialmente quanto aos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da alegada ausência de contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Ressalte-se que o conjunto probatório constante dos autos não evidencia a inidoneidade dos documentos apresentados, tampouco se verifica vício aparente na contratação do referido empréstimo consignado. Embora a parte apelante tenha impugnado a assinatura constante no documento intitulado “Cédula de Crédito Bancário nº 333934944-5” (ID 274759923), foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu o seguinte (ID 274759948 – pág. 15): “V – CONCLUSÃO LAUDO FORENSE: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas nos documentos acostados nos ID Num. 158728016, fora oposta com o próprio punho do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, nada mais havendo lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” O laudo pericial, elaborado por expert de confiança do juízo, observou os critérios científicos e técnicos exigíveis à análise grafotécnica, inclusive indicando a existência de convergências morfológicas e ideográficas entre as assinaturas questionadas e aquelas incontestavelmente atribuídas à parte autora. Destaca-se, ainda, que a conclusão pericial foi firme ao descartar a hipótese de falsificação, asseverando que os elementos gráficos observados são compatíveis com os padrões caligráficos reconhecidamente autênticos do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, ora apelante. A perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Ademais, cumpre salientar que a perícia grafotécnica, ainda que realizada com base em cópias, não se mostra nula ou imprestável por esse único fato, especialmente quando o perito atesta a suficiência dos elementos para a formação de seu convencimento técnico. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Outrossim, a parte apelante não apresentou contraprova idônea a infirmar a veracidade das conclusões periciais, limitando-se a desmerecer genericamente a qualidade do documento analisado e o número de assinaturas consideradas, sem indicar qualquer elemento técnico concreto capaz de contrapor o referido laudo pericial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, apurada em perícia grafotécnica realizada no referido documento, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser mantido a r. sentença. 2.2. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Em relação ao pleito de afastamento da condenação em litigância de má-fé, entendo que não deve ser acolhido, diante da temeridade da conduta perpetrada pela parte nesses autos. No que tange o benefício da gratuidade concedido em favor da parte apelante, entendo que merece ser revogado, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, eis que, utilizado para fins temerários, sendo que, tal benesse tem por finalidade possibilitar ao menos favorecidos o acesso à justiça. É nesse sentido que caminha a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora, de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito -, a demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício em questão tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido à autora. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059968727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)(TJ-RS - AI: 70059968727 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO n.º 8035286-89.2015 .8.11.0002. RECORRENTE: PAULO FELIX DA SILVA . RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S.A. MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIDE TEMERÁRIA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . O benefício da Justiça Gratuita tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. (TJ-MT 80352868920158110002 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, assim como a revogação do benefício da justiça gratuita ante o exercício abusivo do direito de ação em ambiente de demandas predatórias (artificiais) o que se afigura incompatível com o benefício em questão. (Des. Maurício Cantarino - JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A revogação da justiça gratuita pressupõe intimação à parte para manifestação acerca da possível alteração de sua situação econômica . A possível existência de má-fé não é motivo para revogação da gratuidade judiciária. (Desª Mônica Libânio) (TJ-MG - Apelação Cível: 5004444-35.2021.8 .13.0707 1.0000.23 .346318-1/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n.) Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor corrigido da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013021-03.2024.8.11.0002

ID: 256919407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013021-03.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013021-03.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [OSVALDINO ROCHA PEREIRA - CPF: 178.287.241-87 (APELANTE), CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA - CPF: 071.596.134-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais e devolução de valores, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade da contratação com base em perícia grafotécnica, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) saber se a perícia grafotécnica comprova a contratação válida do empréstimo; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais; (iv) saber se é devida a devolução de valores descontados; (v) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II do CPC. 4. Laudo pericial concluiu pela autenticidade das assinaturas no contrato, confirmando a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 5. Não comprovada a falsidade do contrato nem a existência de vício de consentimento, são legítimos os descontos efetuados, inexistindo ilicitude na conduta do banco. 6. Afastada a configuração de dano moral, pois não há falha na prestação do serviço bancário. 7. Diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas, confirmou-se a litigância de má-fé, sendo legítima a aplicação da multa e a revogação do benefício da justiça gratuita. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Confirmada por perícia grafotécnica a autenticidade da assinatura em contrato bancário, presume-se válida a contratação do empréstimo consignado. 2. A ausência de vício na contratação afasta o direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. 3. A conduta temerária da parte autora, que altera a verdade dos fatos em juízo, caracteriza litigância de má-fé e enseja a revogação da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §11; 80, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 0023439-46.2014.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 14/03/2018; TJMT, AI nº 8035286-89.2015.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 07/11/2022; TJRS, AI nº 70059968727, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 29/05/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. 2. Do cabimento dos danos morais. 3. Do valor indenizatório a título de danos morais. 4. Da devolução em dobro dos valores descontados. 5. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID. 274760858), sustentando, em preliminar, o não conhecimento do recurso interposto pela parte adversa, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, impugna as alegações recursais, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): OSVALDINO ROCHA PEREIRA. APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro que se trata de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução dos valores descontados, em razão de prejuízos decorrentes de descontos indevidos, efetuados no benefício previdenciário, referentes a parcelas de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. O Juízo singular ainda condenou a parte apelante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelada BANCO BMG S.A. 1.1. Não conhecimento do recurso por ferimento ao princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da inidoneidade dos documentos juntados pela parte apelada. Após detido exame dos autos, concluo que a r. sentença guerreada deve ser mantida, não obstante as alegações da parte apelante, especialmente quanto aos supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da alegada ausência de contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. Ressalte-se que o conjunto probatório constante dos autos não evidencia a inidoneidade dos documentos apresentados, tampouco se verifica vício aparente na contratação do referido empréstimo consignado. Embora a parte apelante tenha impugnado a assinatura constante no documento intitulado “Cédula de Crédito Bancário nº 333934944-5” (ID 274759923), foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu o seguinte (ID 274759948 – pág. 15): “V – CONCLUSÃO LAUDO FORENSE: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que as assinaturas questionadas nos documentos acostados nos ID Num. 158728016, fora oposta com o próprio punho do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, nada mais havendo lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado” O laudo pericial, elaborado por expert de confiança do juízo, observou os critérios científicos e técnicos exigíveis à análise grafotécnica, inclusive indicando a existência de convergências morfológicas e ideográficas entre as assinaturas questionadas e aquelas incontestavelmente atribuídas à parte autora. Destaca-se, ainda, que a conclusão pericial foi firme ao descartar a hipótese de falsificação, asseverando que os elementos gráficos observados são compatíveis com os padrões caligráficos reconhecidamente autênticos do Sr. Osvaldino Rocha Pereira, ora apelante. A perícia grafotécnica é um meio probatório essencial para verificar a autenticidade de assinaturas em documentos, especialmente em casos em que há alegações de falsificação. Ademais, cumpre salientar que a perícia grafotécnica, ainda que realizada com base em cópias, não se mostra nula ou imprestável por esse único fato, especialmente quando o perito atesta a suficiência dos elementos para a formação de seu convencimento técnico. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - Apelação: 0023439-46.2014.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018) Outrossim, a parte apelante não apresentou contraprova idônea a infirmar a veracidade das conclusões periciais, limitando-se a desmerecer genericamente a qualidade do documento analisado e o número de assinaturas consideradas, sem indicar qualquer elemento técnico concreto capaz de contrapor o referido laudo pericial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, apurada em perícia grafotécnica realizada no referido documento, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, devendo ser mantido a r. sentença. 2.2. Pleiteia o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Em relação ao pleito de afastamento da condenação em litigância de má-fé, entendo que não deve ser acolhido, diante da temeridade da conduta perpetrada pela parte nesses autos. No que tange o benefício da gratuidade concedido em favor da parte apelante, entendo que merece ser revogado, diante do reconhecimento da litigância de má-fé, eis que, utilizado para fins temerários, sendo que, tal benesse tem por finalidade possibilitar ao menos favorecidos o acesso à justiça. É nesse sentido que caminha a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora, de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. Ao suprimir, na peça vestibular e no curso da lide, que partes das contas já havia sido objeto de ação pretérita - ocasionado, assim, seu enriquecimento ilícito -, a demandante incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II, III e V, do art. 17, do CPC. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício em questão tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. Deve ser mantida, por conseguinte, a decisão que revogou o beneplácito outrora concedido à autora. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059968727, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)(TJ-RS - AI: 70059968727 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO n.º 8035286-89.2015 .8.11.0002. RECORRENTE: PAULO FELIX DA SILVA . RECORRIDOS: BANCO BRADESCARD S.A. MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ementa: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – LIDE TEMERÁRIA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . O benefício da Justiça Gratuita tem como objetivo proporcionar o acesso dos necessitados à justiça, e não abrigar condutas temerárias. (TJ-MT 80352868920158110002 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte autora foi regularmente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, assim como a revogação do benefício da justiça gratuita ante o exercício abusivo do direito de ação em ambiente de demandas predatórias (artificiais) o que se afigura incompatível com o benefício em questão. (Des. Maurício Cantarino - JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A revogação da justiça gratuita pressupõe intimação à parte para manifestação acerca da possível alteração de sua situação econômica . A possível existência de má-fé não é motivo para revogação da gratuidade judiciária. (Desª Mônica Libânio) (TJ-MG - Apelação Cível: 5004444-35.2021.8 .13.0707 1.0000.23 .346318-1/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n.) Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face do que dispõe o art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor corrigido da causa. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Original Madeiras Ltda x J. M. Alves De Carvalho Ltda e outros

ID: 308620565

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

J. M. ALVES DE CARVALHO LTDA JOAO MARCOS ALVES DE CARVALHO PATRECI ANTONIO KLEIN

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CONTINI ROVERI

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FILIPE SAMUEL KNISPEL BRAKMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001 Requerente: ORIGINAL MADEIRAS LTDA Requerido: JOAO MARCOS ALVES DE CARVALHO e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995)… SENTENÇA Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001 Requerente: ORIGINAL MADEIRAS LTDA Requerido: JOAO MARCOS ALVES DE CARVALHO e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, as partes reclamadas, JM Alves de Carvalho e João Marcos Alves de Carvalho, embora regularmente citadas (ID. 187369364), não compareceram à audiência de conciliação designada (ID. 187795725), tampouco apresentaram contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Das Preliminares. 1.2.1. Da Gratuidade da Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.2. Da Irregularidade da Representação. A preliminar não merece acolhimento, posto que, ficou comprovada a regular representação da empresa reclamante, conforme procuração pública juntada aos autos (ID. 185911977), a qual outorga poderes expressos e suficientes a pessoa de Cláudio Adão Ebani para representá-la em juízo, inclusive para o ajuizamento da presente demanda. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.3. Da Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, porquanto os pedidos são claros e juridicamente possíveis. Outrossim, verifica-se a correlação entre os fatos narrados e as conclusões apresentadas na peça vestibular, o que permite ao julgador formar seu convencimento acerca da procedência ou improcedência dos pedidos. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.4. Da Incompetência Territorial. A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, é facultado ao reclamante ajuizar a ação no foro do seu domicílio, hipótese que se aplica ao presente caso. Trata-se de prerrogativa conferida pela legislação especial aos demandantes nos Juizados Especiais, justamente com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Além disso, não se verifica qualquer prejuízo à parte reclamada, que teve ciência regular da demanda e plena oportunidade para apresentar sua defesa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 1.2.5. Da incompetência do Juizado Especial. No caso em exame, a mera existência de outro processo envolvendo a empresa reclamada não constitui, por si só, motivo suficiente para caracterizar o fracionamento indevido de ação. Ainda, em consulta realizada no sistema PJE, verifica-se a existência de apenas um outro processo em face da demandada, autuado sob o nº. 1000527-75.2025.8.11.0001, não havendo, portanto, qualquer indício de multiplicidade processual capaz de configurar o alegado fracionamento indevido. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.3 . Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço, consubstanciada pela não entrega do produto, bem como da legitimidade da sustação dos cheques destinados ao pagamento e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. No presente caso, aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, embora a parte reclamante não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, mostra-se caracterizada sua condição de vulnerabilidade frente à demandada, o que atrai a incidência da Teoria Finalista Mitigada. (AgInt no AREsp 1856105/RJ, DJe 05/05/2022). Sob esse enfoque, cabe as partes reclamantes a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A parte reclamante alega que adquiriu madeiras para revenda junto a empresa das reclamadas, JM Alves de Carvalho e João Marcos Alves de Carvalho e, para pagamento realizou a emissão de dois cheques pós-datados, no valor de R$20.000,00 cada. Porém, apesar do pagamento, as mercadorias nunca foram entregues, razão pela qual realizou a sustação das cártulas. Narra ainda, que os cheques foram repassados ao terceiro reclamado, Patreci Antonio Klein, que os protestou indevidamente. Diante do ocorrido, pleiteia a sustação dos protestos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Da Relação Jurídica entre os demandados JM Alves de Carvalho e João Marcos Alves de Carvalho. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, CPC), haja vista que não trouxe prova da constituição do direito invocado, porquanto, a afirmação de relação jurídica entre as partes e o descumprimento obrigacional, não restou evidenciados, posto que não houve a juntada de qualquer documentação que desse lastro a alegada compra de madeiras para revenda. Nesse sentido, convém destacar que os cheques sustados com base na alegação de desacordo comercial, não basta para configurar a relação contratual entre as partes litigantes, já que não vieram acompanhadas de notas fiscais, pedidos, orçamentos ou outros meios de prova, que amparasse o pleito autoral. À luz das considerações expendidas, é forçosa a conclusão no sentido de que a parte reclamante não cumpriu com o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. A inversão do ônus da sucumbência é consequência lógica e por imposição legal do acórdão que reforma a sentença. (N.U 1026518-86.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). E ainda: AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO GRÁFICO E MÍDIA VISUAL – CONTRATO ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE – PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO ACEITO PELA PARTE – SUSTAÇÃO INDEVIDA DOS CHEQUES – INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em indenização por danos morais, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços, sem, prova mínima de tal alegação. (N.U 8015713-91.2017.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/10/2023, Publicado no DJE 26/10/2023). Com efeito, ante a ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito do autor, não prospera os pedidos formulados na inicial e, por consequência, em relação as reclamadas, o pleito é improcedente. Do Portador do Cheque. Patreci Antonio Klein. Extrai-se da síntese dos autos, que o reclamante apresentou contestação com pedido contraposto, em que afirma ser terceiro de boa-fé, motivo pelo qual, postula pelo pagamento dos cheques, além de indenização por danos morais pela falsa imputação de agiotagem. Nesse sentido, a questão reside na verificação se o reclamado, Patreci Antonio Klein é terceiro de boa-fé nos termos do art. 25 da Lei nº 7.357/1985. De início, registra-se que é manifestamente improcedente o pedido de desentranhamento formulado pela parte reclamada em relação aos documentos apresentados pela parte reclamante em sua impugnação à contestação (ID. 189310649), posto que a captura de tela de conversa em aplicativo de mensagens, é admitida como meio de prova válido, em observância aos princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei 9.099/95). Sobre essa questão, oportuno mencionar o artigo 435 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Assim, considerando que o documento juntado pela empresa demandante, visa justamente rebater as alegações defensivas e esclarecer os fatos controvertidos, mostra-se não apenas tempestiva, mas essencial sua permanência nos autos, razão pela qual fica indeferido o pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Seguindo essa linha de raciocínio, o documento juntado pela empresa reclamante (ID. 189310649), demonstra que o reclamado tinha conhecimento da irregularidade da transação comercial entre o reclamante e os segundos demandados, circunstância que afasta a proteção do art. 25 da Lei 7.357/85. Nessa linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1. Na ação de cobrança lastreada em cheque prescrito admite-se a discussão da causa debendi, sendo oponível as exceções pessoais pelo emitente quando demonstrada a ausência de boa-fé daquele que adquiriu a cártula, por ter ciência dos vícios do negócio jurídico que deu causa à emissão do título. 2. Devolução dos cheques pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). A prévia ciência da sustação afasta a presunção de boa-fé do portador dos títulos. 3. Se as provas existentes nos autos demonstram que o seu portador teve conhecimento de que os cheques haviam sido sustados por desacordo comercial, ante a inexecução do serviço que gerou a sua emissão, deve-se reconhecer a inexistência do débito. Recurso provido. (N.U 1015978-80.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Desse modo, é de rigor a procedência do pedido relativo à sustação do cheque, tendo em vista o prévio conhecimento do portador sobre o desacordo comercial entre o emitente e o endossante. Quanto aos danos morais pleiteados, a pretensão não merece acolhimento. Embora seja certo que o protesto de títulos possa, em tese, causar abalo à honra objetiva de pessoa jurídica, no caso em exame não restaram suficientemente caracterizados os elementos configuradores da ofensa ao direito da personalidade da empresa reclamante. Ademais, a parte autora não demonstrou qualquer consequência concreta decorrente dos protestos, como negativa de crédito, perda de oportunidades comerciais ou efetivo abalo à reputação empresarial. Tendo por base a argumentação traçada, o dano moral à pessoa jurídica deve ser demonstrado mediante prova de efetiva lesão à honra objetiva, credibilidade ou boa reputação no mercado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, cita-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Assim sendo, os dissabores e transtornos experimentados, enquadram-se no âmbito dos aborrecimentos cotidianos inerentes às relações comerciais, não alcançando o patamar necessário para configurar dano extrapatrimonial indenizável. Do Pedido Contraposto Por fim, a procedência do pedido formulado pela parte reclamante implica, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil: · JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face das partes reclamadas, JM Alves de Carvalho e João Marcos Alves de Carvalho. · JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em face do reclamado, Patreci Antonio Klein, e, por corolário: i) Determino o cancelamento definitivo dos protestos nº 1380972, cheque nº. 850027 e 1380977, cheque nº. 850029 (ID. 180840390); ii) Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Joao Batista De Moraes Dias x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 299432277

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1026071-65.2025.8.11.0001 Requerente: JOAO BATISTA DE MORAES DIAS Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, tendo por objeto descontos de contribuição associativa em seu benefício previdenciário . Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193849032), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 194422805), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, desconto indevido de valores sem a devida autorização do consumidor e, se tal conduta enseja reparação por danos morais. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise às provas produzidas pelo autor, verifico que este se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC), visto que acostou com a proemial, cópia do extrato de pagamento do seu benefício junto ao INSS (ID. 19094836), no qual constam 13 (treze) descontos com a seguinte descrição "CONTRIB. MASTER PREV”. Desse modo, considerando a documentação apresentada pela parte reclamante e a ausência de contraprova pela requerida, tenho por comprovada a realização dos descontos indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA –EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ILICITUDE COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2. As recorridas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade dos descontos realizados de forma indevida no benefício previdenciário. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Quantum indenizatório fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Havendo desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, a restituição integral é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071541-27 .2022.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). A corroborar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente. O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos efetuados são indevidos e se há responsabilidade civil da recorrida; (ii) definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. A recorrida não apresenta contrato válido assinado pela autora ou outra prova apta a demonstrar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurada a falha na prestação de serviço e o ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente. 5. A ausência de autorização para o desconto configura ato ilícito, sendo devida a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sendo devida a indenização, cujo montante deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: 1. A associação responde objetivamente por descontos indevidos realizados sem autorização expressa do consumidor. 2. O dano moral é presumido na hipótese de cobrança indevida sobre benefício previdenciário. 3. A ausência de prova da contratação de serviço bancário autoriza o reconhecimento de cobrança indevida e a consequente restituição em dobro do valor descontado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010092-02.2021.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, julgado em 08/07/2024 e N.U 1035144-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025. (N.U 1010611-37.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração da regularidade da cobrança relacionada à contribuição impugnada pelo reclamante, impõe-se a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, o cancelamento do contrato que originou tais descontos, além da sua restituição em dobro (art. 42 parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial alhures, é de rigor o arbitramento de indenização, uma vez que tal dano se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Decreto à revelia da parte Reclamada; · Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou o desconto, no benefício previdenciário do autor, denominado "CONTRIB. MASTER PREV"; · Determino o cancelamento definitivo dos descontos referentes à "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; · Condeno a parte reclamada a restituir o reclamante, os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, no valor de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), quantia esta já em dobro, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante a tramitação processual, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do efetivo desconto no benefício previdenciário. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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David Mondo e outros x Bmp Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 276341375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-35.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MONDO JULIANA MUNHOZ MONDO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira… ADV: Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB 167107/SP), Felipe Mantovani (OAB 409077/SP), Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB 425874/SP), Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP), Adriana Pereira Dias (OAB 167277/SP) Processo 1013021-35.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Mondo, Juliana Munhoz Mondo - Reqda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, BMP Sociedade de Crédito S/A, Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. DAVID MONDO e JULIANA MUNHOZ MONDO ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência, contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sustentando, em síntese, que em 31/10/2021, firmaram contrato de compra e venda com a primeira ré, do imóvel descrito na inicial, no loteamento denominado Ninho Verde II Eco Residence, na cidade de Pardinho - SP, pelo valor de R$ 145.383,85 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Apontam que a única parcela do contrato que se encontrava em aberto, era a vencida em maio/2024, e por conta disso recebeu um telegrama da corré, em 10/06/2024, informando que assumiu a posse do lote para execução da garantia e para que fosse apresentado pelo autor um novo comprador para o imóvel. Esclarecem que passaram por dificuldades financeiras e tentaram rescindir o contrato, mas não obtiveram êxito. Com essas considerações, requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de rescindir antecipadamente o contrato firmado entre as partes, suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, e demais taxas referentes ao imóvel, abstendo-se de incluir seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser fornecida planilha de todos os pagamento efetuados, as citações e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela, declarando-se a resolução do contrato firmado, e a devolução dos valores pagos, no percentual de 80% (oitenta por cento). Determinar que as corrés comprovem nos autos o valor da transação entre elas, do financiamento no valor de R$ 152.564,99, comprovando, ainda, que o dinheiro saiu da conta delas e depositado na conta da corré Momentum, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/23), juntaram documentos a fls. 24/66. Sobreveio a decisão de fls. 91/93, que deferiu a tutela requerida na inicial. As rés foram devidamente citadas (fls. 102; fls. 103 e fls. 171). A corré BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 105/147, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado através de cédula de crédito bancário, cuja instituição financeira foi escolhida pelos autores. Aponta que o comprador tinha opção de contratar qualquer instituição financeira, tendo escolhido a ora contestante, pois era conveniente para suas pretensões. Aponta que o bem adquirido foi escolhido pelos autores para garantir a cédula de crédito bancário firmada. Defende a legalidade do contrato e de suas cláusulas, que foram aceitas pelos autores. Aduz que a cédula de crédito bancário foi celebrada junto à corré, Momentum, esta endossou os direitos e obrigações do referido título, para a corré Pick Money, não tendo a contestante qualquer responsabilidade por eventuais danos sofridos pelos autores. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida, ou se outro entendimento, a improcedência do pedido. A fls. 164/167 os autores comunicaram que foram procurados pela parte ré, a fim de realizarem um acordo, manifestando estes o desejo de por fim à lide, com o pagamento da importância de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Instados a se manifestar sobre o pedido, a corré BMP Money alegou não ter legitimidade para figurar no polo passivo, não sendo detentora do crédito, não tendo poderes para consentir com a proposta de acordo (fls. 172/173). Os demais réus não se manifestaram sobre a proposta de acordo. A corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 177/336, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, aponta que a corré BMP transferiu à ora contestante, por endosso, a cédula de crédito bancário, emitida pelos autores, no valor de R$ 152.564,88 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, os autores firmaram contrato de compra e venda com a corré Momentum, garantido por alienação fiduciária, celebrado entre os autores e a corré BMP, que endossou o título em favor da ora contestante. Aponta que a alegação de venda casada, conluio e simulação entre as rés não passa de invenção dos autores, para justificar o arrependimento com o negócio. Esclarece que trabalha de acordo com os seus objetivos sociais e a legislação pertinente. Aponta que até o momento recebeu 29 das 120 parcelas do financiamento, num total de R$ 44.750,19 (quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos). Impugnou o requerimento da responsabilidade solidária. Aduziu que a comissão de corretagem é de responsabilidade dos compradores, cujos valores são transferidos diretamente ao corretor. Impugnou os pedidos, requerendo a total improcedência do pedido. A corré Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 337/472, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, defende a liberdade na contratação financeira, bem como que o negócio jurídico realizado é válido, regular, e baseado nas legislações pertinentes. Aponta a impossibilidade de rescisão do contrato, que constitui ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser defeito por vontade unilateral. O contrato foi quitado, na medida em que os autores realizaram o financiamento para o seu pagamento, logo não pode ser rescindido. Afirma que a garantia dada em alienação fiduciária foi para a instituição BMP, que concedeu o empréstimo. Não há possibilidade de devolução do bem. Impugnou os demais pedidos, requerendo a improcedência do pedido. A fls. 476/502 a corré Pick Money comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 91/93, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão proferido pela E. Superior Instância, a fim de revogar a tutela antes concedida (fls. 538/543 e fls. 563/567). Encerrada a instrução (fls. 544), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 568/570; 571/572; 573/580 e 581/590. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça gratuita concedida à parte autora e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ela não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, afasto a ilegitimidade passiva da corrés BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. as corrés fazem parte da cadeia de fornecedores, não podendo em hipótese alguma se eximir de responsabilidades e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, é cediço que as relações que envolvem compra e venda de imóveis, adquiridos por consumidores finais, regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, a solidariedade da cadeia, devendo todos os fornecedores ou prestadores de serviço responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Na hipótese destes autos, é incontroversa a participação da corré BMP no negócio jurídico consubstanciado na compra e venda do imóvel em debate, na qualidade de credora hipotecária, ocasionando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, o resultado dessa demanda pode afetar os direitos da ré BMP, mesmo considerando o alegado endosso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Insurgência em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação à parte. Endosso das cédulas de crédito à empresa PICK MONEY. Autores que não foram notificados quanto à cessão de crédito. Inobservância do artigo 290 do Código Civil. Legitimidade Passiva Da Corré. Exegese, ademais, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento2143090-66.2022.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Pois bem. Demonstrado a celebração dos contratos de compra e venda do imóvel e de financiamento, bem como o endosso em favor da ré Pick Money, resta configurada a existência de cadeia de fornecimento. As rés se reuniram visando ensejar a venda de imóveis a consumidores interessados, cada uma buscando o lucro na sua área de atuação, ou seja, a ré Momentum através da comercialização propriamente dita e as rés BMP e Pick Money pelo recebimento dos juros decorrentes do financiamento e da cessão do crédito, ou seja, as rés se associaram na busca do lucro, devendo arcar também com os ônus decorrentes. Tal situação enseja a formação de solidariedade entre as rés, não havendo como se dissociar os contratos firmados. Considerando que houve compromisso de compra e venda e que a parte autora manifestou o interesse em desistir da avença, devem ser aplicadas as regras inerentes à situação fático-jurídica existente e, automaticamente, com a rescisão do principal, serão também rescindidos os contratos de financiamento e o endosso, que estão vinculados aos de compra e venda, tanto que ensejaram a sua celebração. Aplica-se ao presente caso o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o regramento de contratos coligados: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. §1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo (...). Quanto à possibilidade de rescisão do contrato, não há dúvida que depende apenas da vontade das partes e independe da existência de culpa por qualquer dos contratantes, de acordo com a Súmula 543 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ressalte-se que, diante da coligação dos contratos, não há como acolher a alegação dos réus de que a quitação do contrato impediria supostamente a sua resolução. Na realidade, neste caso, a quitação do contrato somente se dá por meio do pagamento da cédula. A jurisprudência do E. TJ-SP também julga a mesma conclusão: Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Irresignação da vendedora. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados que se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 54-F do CDC). Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência dos adquirentes, nos termos das Súmulas nºs. 01 e 03 do TJSP e da Súmula nº 543 do STJ. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa dos adquirentes. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, também não registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1054242-14.2022.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) No caso, por questões financeiras, a parte compradora busca a resolução do contrato de aquisição lote 02, situado na quadra CY do empreendimento denominado "Ninho Verde II Eco Residence na cidade de Pardinho- SP", por não possuir condições para arcar com as prestações compromissadas do preço ajustado. Assim, tem-se configurada a culpa do compromissário comprador que desistiu da avença, sendo que a retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, conforme restou sedimentado nas Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem; Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição; e Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. A retenção de parte dos valores é justificada com fundamento no ressarcimento de despesas administrativas, uma vez que a rescisão do contrato causa a redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento, justificando a retenção. Ademais, o comprador não pode ser penalizado com a perda total das prestações pagas ou com grande parte delas, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Segundo a jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP, em caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva do comprador, é possível a retenção de parte das parcelas pagas, em percentual de até 20%. Nesse sentido: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de parcelas pagas movida pelos compromissários compradores. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar afastada. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmulas nº 1 e 2 do E. TJ/SP. Retenção de parte das quantias pagas, para compensação de gastos. Ausência de comprovação de custos excepcionais. Percentual de devolução de 80% razoável, sobretudo porque os autores deram causa à rescisão. Precedentes. Pedido indenizatório que não deve ser acolhido. Recurso parcialmente provido (Apel. n. 0017071-81.2011.8.26.0405, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Mary Grün; j. em 12/05/2015). Processual Civil. Contrato de compra e venda. Parte substancial da dívida. Restituição. Rescisão contratual. Indenização. Retenção. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. 1. O pagamento inicial do valor do negócio descaracteriza-se como arras confirmatórias quando representa o adimplemento de parte substancial da dívida. 2. É cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. Precedentes. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 761.944; Proc. 2005/0099618-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 05/11/2009; DJE 16/11/2009). Dessa forma, como cabível a responsabilização da parte autora pelo pagamento dos valores referentes aos encargos administrativos, devida a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos de entrada e pelas parcelas. Cumpre salientar que os valores pagos deverão ser devolvidos de uma só vez (súmula 2 do TJSP), sendo que a correção monetária incide a partir de cada desembolso efetuado e, por se tratar de inadimplência do adquirente, os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em rescindir o contrato. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de (I) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e seus coligados e (II) condenar os réus, solidariamente, a restituirem 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pela autora, em parcela única, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do Eg. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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