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"1013024-20.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 20 de 22

Processo nº 1063588-81.2025.8.26.0100

ID: 316267543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063588-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. J. Z. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA LIU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIU JUEI I

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de proc… Processo 1063588-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - B.B.J.Z. - J.C. - Vistos. BRANDON BENJAMIN JIANG ZHENG, representado por seus genitores, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em face de COLÉGIO CANADIAN ELEMENTARY BILÍNGUE LTDA. E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Requer, sede de tutela de urgência, requer- se que o suplicante seja mantido e efetivamente matriculado no 8º ano do Ensino Fundamental II na instituição de ensino requerida, até decisão final da presente demanda. Em provimento jurisdicional final, requer-se a procedência dos pedidos para, confirmando-se a tutela, se determine a efetivação da matrícula e a manutenção do autor na instituição de ensino requerida no ano letivo de 2025, no 8°ano do Ensino Fundamental ou, na impossibilidade de manutenção da matrícula do requerente, quea parte ré seja compelida a restituir as mensalidades, bem como as demais despesas já pagas pelo requerente desde a matrícula, corrigidos monetariamente. É o relatório. DECIDO. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. Discute-se nos autos questão fundada em interesse individual afeto à criança. Nos termos dos artigos 148, IV e 209, ambos da Lei 8.069/90, é competente o Juízo da Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente. Nesse sentido: V. Decisão proferida nos autos da apelação cível n. 0001697-43.2013.8.26.0053, 0002743-19.2013.8.26.0651, 1004835-98.2013.8.26.0053, 1043120-29.2014.8.26.0053, 1013024-31.2014.8.26.0053, 2127362-29.2015.8.26.0000 e 1043120-29.2014.8.26.0053, bem como entendimento esposado na Súmula 68 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posto isso, redistribua-se o feito a uma das Varas da Infância e da Juventude da Capital. Intime-se. - ADV: LIU JUEI I (OAB 339887/SP), LIU JUEI I (OAB 339887/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP), MELISSA LIU (OAB 426065/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 258995630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Da… ADV: Eduardo Roberto Antonelli de Moraes Filho (OAB 206682/SP), Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP), José Ricardo de Paiva Freitas (OAB 246949/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Andrea Carla Martins de Moraes (OAB 299797/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial, Edvalter Zanetti, Thelma Pavan Zanini, Leandro Pavan, Newton Roberto Zanetti - "VISTOS. Fls. 1.470/71: ESCLAREÇA a parte executada se persiste o interesse no pedido em questão, trazendo informes atualizados na JUCESP. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá informar a localização dos veículos descritos às fls. 1.562/63, sob pena de aplicação das penas de litigância de má-fé. Por cautela, DEFIRO o pedido de restrição de circulação, sendo certo que, em função da urgência, autorizo o acesso ao sistema RENAJUD, devendo as custas serem recolhidas em 24 (vinte e quatro) horas. Fls. 1.566/67: DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, em favor do BANCO DO BRASIL, servindo a presente como ofício a ser protocolado nos autos em questão. Fls. 1.569/70: INDEFIRO o pedido de desconsideração da prova emprestada, eis que a decisão de fls. 1.503 não foi recorrida, sem desconsiderar que a parte exequente não trouxe aos autos comprovação específica de que a mera atualização dos valores de avaliação acarretará prejuízos ao valor de avaliação. Por ora, INDEFIRO o pedido de baixa na constrição sob o imóvel matrícula n.º 101.563, eis que não existem provas de que se trata de bem indivisível com referência ao imóvel matrícula n.º 101.598, reconhecido, realmente, como bem de família. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE." (publicado novamente para constar os atuais advogados dos executados Thelma, Newton e Edvalter, conforme fls.1593/1599)

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVENTARIANTE - MARQUES PINHEIRO PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARQUES PINHEIRO PEDROSA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA PALU SASSAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CARLA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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JULIO CEZAR BRUM DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sabe Alimentos Ltda., Na Pessoa De Sua Sócio Sra. Adélia Barreto Franco

ID: 301211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SABE ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DE SUA SóCIO SRA. ADéLIA BARRETO FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR

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RICARDO BARROS BRUM

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RENAN SOARES CORTAZIO

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LUIZ FERNANDO SACHET

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Al… Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Alimentos Ltda., na pessoa de sua sócio Sra. Adélia Barreto Franco - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Laticínios Rezende Ltda. - Vistos. Última decisão proferida a pp. 2363-66. Pp. 2374 e 2499 (exequente) - Averbação efetivada conforme pp. 2502-3. Pp. 2386-92 (exequente) - O cadastramento de patronos é limitado a dois, descabendo o cadastramento de uma terceira patrona. Manifestem-se a executada e a parte terceira, Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2399 (executada) - Ciente o Juízo quanto à interposição do agravo de instrumento n. 2318436-60.2024.8.26.0000. Nada a retratar. Em consulta processual, verifico que o recurso não foi provido, mas ainda não transitou em julgado. Pp. 2414-5 (terceiro-BNB) e 2493-5 (exequente) - Ante as alegações contraditórias por parte de BNB acerca da garantia hipotecária, defiro o requerimento do banco exequente formulado no item "9", vide especialmente p. 2495. Assim, fica o BNB intimado a informar e comprovar detalhadamente o status de seu crédito, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº. 180.2017.628.11356 e à Cédula de Crédito Industrial nº. 180.2010.1972.3573, pormenorizando a atual situação de pagamento dos títulos de crédito, com as seguintes informações: (i) valor atualizado da dívida, considerando as parcelas já adimplidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) eventual saldo remanescente; (iii) quantidade de parcelas a serem pagas, bem como as respectivas datas de vencimento, indicando ainda o responsável pelos pagamentos. Pp. 2416-46 (exceção de pré-executividade S1) e 2609-37 (exequente) - Manifestem-se a executada e o terceiro Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2638 (exequente) - Deprecata liberada nos autos para impressão e oportuna distribuição. Comprovação em 30 dias. Com a juntada das manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR (OAB 5551/SE), HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE), GEOVAN MENEZES DOS SANTOS (OAB 5067/SE), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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Processo nº 0007071-05.2024.8.26.0037

ID: 324016188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba ho… Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 31) e instaurado o incidente de Requisição de Pequeno Valor ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 dias, com a advertência de presunção de plena satisfação no caso de inércia, hipótese que seria declarada a extinção do procedimento, o exequente manteve-se silente (fls. 46). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, o que se presume diante da falta de manifestação pelo interessado e, em face da anterior e expressa advertência de que seria extinto este procedimento, na hipótese de inércia, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há outros honorários sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção das Requisições de Pequeno Valor dependentes. 6. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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