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Processo nº 1013039-61.2025.8.26.0005

ID: 304125482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013039-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarme… Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) TIPO AUTOMOVEL MARCA HONDA MODELOFIT EX/S 1.5 FLEX/FLEXONE 16V 5P AUT. ANO FAB 2005/2006 PLACA DLG0G15 RENAVAM 00864239238 CHASSI 93HGD17406Z103098 PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. - ADV: DAIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 419943/SP)

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 281310437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Alberto Idalino Diniz x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 280515364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-95.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO IDALINO DINIZ

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

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ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Aline Aguiar Augusto Lima (OAB 433888/SP) Processo 1013039-95.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Idalino Diniz - DenunLide: Sompo Seguros S.A, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Determino a correção no polo passivo da lide, excluindo-se Sompo Seguros e passando HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.401/0001-08. Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem mais preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertida nos autos a dinâmica do acidente, de sorte que necessária dilação probatória para se aferir os pormenores do abalroamento e extensão dos danos sofridos pelo autor. Para a demonstração da controvérsia instaurada, defiro a produção da prova oral. Considerando a possibilidade de realização de audiência em ambiente virtual, de forma a prestigiar a celeridade processual e respaldado pelo Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia dia 08/10/2025, às 14:30 horas, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Concedo 5 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas qualificando-as, devendo observar o limite de três testemunhas por fato (§ 6º do artigo 357 do CPC), inclusive com indicação de endereço eletrônico (e-mail) e telefone das pessoas que participarão da audiência (partes, testemunhas e advogados), a fim de encaminhamento do link de acesso e confirmação do recebimento, pela serventia. No mesmo prazo, devem requerer depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão. Caso não seja indicado e-mail, o link será encaminhado ao endereço constante da petição inicial, para o autor, e da contestação, para a ré, correndo por conta e risco dos procuradores o ônus da intimação (CPC, art. 455). Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes (prazo de cinco dias, sob pena de preclusão), recolha-se no mesmo prazo a respectiva custa para expedição de carta de intimação. A parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. Ficam os patronos das partes intimados que somente poderão se opor ao uso do método justificadamente e no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta. Com a anuência ou o decurso sem manifestação, a audiência será realizada de forma virtual. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via Outlook 365 e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Caberá a eles, ainda, as devidas providências para intimação das testemunhas. A audiência será realizada pelo link de acesso enviado por e-mail, que poderá ser reencaminhado por qualquer um para as pessoas que deverão participar da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado ao final do e-mail, com o título "Clique aqui para ingressar na reunião", com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Ismael De Sousa Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323964738

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013039-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ISMAEL DE SOUSA MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 0006082-10.2024.8.26.0292

ID: 296069809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006082-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0006082-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 0006082-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, condenar a ré a ressarcir, EM DOBRO, todos os descontos realizados sob nomenclatura 'CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125'. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar do mês de pagamento do benefício no qual houve o desconto e com juros legais a contar da citação (14/01/2025). Ainda, a requerida deverá indenizar os danos morais suportados no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento pelas 'impressões'. Com o trânsito em julgado, caso seja necessário, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO ao INSS para que haja o CANCELAMENTO DEFINITIVO dos descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de 'CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125' a ser encaminhado/protocolado pela própria parte interessada. Caberá à requerida o cálculo para cumprimento voluntário da sentença. Havendo execução, a parte requerente/exequente deverá instruir o pedido com cópia de seu histórico de créditos comprovando todos os descontos suportados, para que a Serventia possa realizar o cálculo, salvo se a requerente/exequente estiver representada por advogado a quem caberá, se o caso, apresentar a planilha de cálculos nos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0004142-10.2024.8.26.0292

ID: 314258709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004142-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR LUIS DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ZUANON DE OLIVEIRA

Intimação

Processo 0004142-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Almir Luis de Oliveira - réu revel - - MARIA APARECIDA ZUANON DE OLIVEIRA - réu revel - Ante o exposto, JULG… Processo 0004142-10.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Almir Luis de Oliveira - réu revel - - MARIA APARECIDA ZUANON DE OLIVEIRA - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a PAGAREM à parte autora a quantia de R$ 8.010,10 atualizada monetariamente a contar do ajuizamento (29/08/2024) e com juros legais a contar da citação (09/09/2024). Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Processo nº 1013039-87.2021.8.11.0015

ID: 278250413

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013039-87.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013039-87.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.791-79 (APELANTE), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VALDEIR FERREIRA DA SILVA - CPF: 022.833.331-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL JOSE DA SILVA VEIGA - CPF: 015.565.561-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO DE ALMEIDA MARTINS - CPF: 024.377.291-27 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação de pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na tese da prescrição "virtual", ou, subsidiariamente, a redução da pena em razão da suposta indevida valoração da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em projeção hipotética da pena — chamada prescrição "virtual"; (ii) estabelecer se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição "virtual" ou "antecipada" não possui respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instituto meramente doutrinário e incompatível com os princípios da legalidade e segurança jurídica. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 438, veda expressamente o reconhecimento de extinção da punibilidade com base em pena hipotética. 5. Com a prolação da sentença condenatória e fixação da pena concreta, o prazo prescricional deve ser aferido com base no art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se a reprimenda efetivamente imposta. 6. A reincidência foi devidamente comprovada e sua consideração na segunda fase da dosimetria da pena se mostra legítima e proporcional, sendo a majoração em 1/6 compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética — chamada prescrição "virtual" — não encontra amparo legal e deve ser rejeitada quando já proferida sentença penal condenatória”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1013039-87.2021.8.11.0015 APELANTE: DANIEL DA SILVA VEIGA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel da Silva Veiga, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consubstanciado na condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com imposição da pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos ( id. 281814359). Em suas razões recursais, pleiteia, em suma, o reconhecimento da chamada prescrição “virtual” ou “antecipada” da pretensão punitiva estatal, argumentando ter transcorrido prazo superior ao previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, entre a data do fato delituoso e a prolação da sentença condenatória (id. 281814362). Em caráter subsidiário, pugna pela mitigação da reprimenda imposta, sob o argumento de que a reincidência não justificaria, por si só, a elevação da pena-base na segunda fase da dosimetria. Em contrarrazões, o Promotor de Justiça, pugnou pelo desprovimento recurso de apelação da defesa (id. 281814366). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do apelo defensivo (id. 284320882). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre afastar, com o devido respeito, a pretensão recursal que visa ao reconhecimento da extinção da punibilidade com fulcro em uma alegada “prescrição antecipada” ou “virtual”. Isso porque, trata-se de instituto de cunho meramente doutrinário, desprovido de assento normativo no ordenamento jurídico pátrio. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a denominada prescrição em perspectiva carece de respaldo legal, conforme enunciado da Súmula 438 do STJ, que dispõe, in verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Por certo, o sistema penal brasileiro adota, como critério objetivo para aferição da prescrição da pretensão punitiva, a pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal incriminador (art. 109 do CP), ou, no caso de sentença condenatória recorrível, a pena concretamente imposta (art. 110, §1º do CP), não se admitindo projeções hipotéticas quanto à eventual pena a ser futuramente fixada. No caso concreto, a denúncia foi regularmente recebida e processada, tendo sido proferida sentença penal condenatória, circunstância que obsta, por si, qualquer cogitação de extinção da punibilidade por meio de cálculo prospectivo de prescrição. Isso porque, a alegação de prescrição da pretensão punitiva “em perspectiva” – também conhecida na doutrina como prescrição “virtual” ou “antecipada” – carece de qualquer respaldo legal quando já proferida sentença penal condenatória que fixa, com precisão, a pena aplicada ao réu. Nesse contexto, o debate sobre a viabilidade de cálculo hipotético torna-se totalmente esvaziado, pois já não se cogita de hipótese futura, mas sim de uma pena efetivamente imposta, cujo marco regulador da prescrição está delineado no art. 110, §1º, do Código Penal. Portanto, a partir da fixação concreta da reprimenda penal, o prazo prescricional há de ser aferido com base na pena efetivamente cominada e não mais na pena em abstrato, tampouco em projeções meramente hipotéticas. A doutrina e jurisprudência são uníssonas em rejeitar a extinção da punibilidade por cálculo de prescrição com base em prognósticos ou estimativas de futura pena — método incompatível com os princípios da legalidade, da taxatividade e da segurança jurídica. Quanto ao pedido subsidiário, atinente à dosimetria da pena, mais especificamente à aplicação da agravante da reincidência, verifico que a exasperação da reprimenda se operou dentro dos estritos limites da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Comprovada a reincidência do apelante — circunstância essa incontroversa e documentalmente demonstrada nos autos —, impõe-se sua consideração na segunda fase do critério trifásico de dosimetria, nos exatos termos do art. 61, I, do Código Penal. O juízo sentenciante, com acerto técnico e precisão argumentativa, majorou a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), percentual que se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que a fração de 1/6, usualmente aplicada como critério médio para agravantes legais, vem sendo admitida pelas Cortes Superiores, desde que justificada de forma minimamente coerente com a gravidade dos antecedentes. No caso em exame, a reincidência decorre de condenação criminal anterior transitada em julgado, revelando não se tratar de delinquência episódica, mas de comportamento reiterado que desafia a função preventivo-pedagógica da sanção penal. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter a sentença condenatória incólume. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013039-66.2025.8.26.0068

ID: 322420700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA

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Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se s… Processo 1013039-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.C.S. - Vistos. Fls. 37/62: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se se ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte requerida que é menor de idade, estabeleço-os provisoriamente no valor ofertado, ou seja, equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, desde que não inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO das requeridas, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerente, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário por meio da conta corrente da representante legal da menor. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. Determino que o autor junte aos autos o seu CNIS, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA (OAB 511210/SP)

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Banco Bradesco x Adalberto Marques Vasciaveo e outros

ID: 301191465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-19.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

ADALBERTO MARQUES VASCIAVEO FáTIMA BERNARDETE COELHO VASCIAVEO RWA LOGISTICS - TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO

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TIAGO NATAL ALCAZAR

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LIVIA BALDAN GREGORIO

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KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ELIANE ABURESI

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BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1006510-19.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Rwa Logistics - Transportes Ltda - - Adalberto Marques Vasciaveo - - Fátima Bernardet… Processo 1006510-19.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Rwa Logistics - Transportes Ltda - - Adalberto Marques Vasciaveo - - Fátima Bernardete Coelho Vasciaveo - Bruno Oliveira de Carvalho - Dicon Contabilidade Ltda - 1. O processo segue na esteira das decisões de fls. 1041/1043 (designação de leilão); fls. 1168/1169 (homologação do auto de arrematação); fls. 1272/1274 (rejeição da impugnação dos executados); fls. 1300 (determinação de expedição de carta precatória 1143952-74.2024.8.26.0100 para imissão do arrematante na posse do local). 2. Foram interpostos inúmeros agravos de instrumento para questionar a arrematação havida sobre o bem imóvel matrícula n. 53.866, a saber: a) agravo nº 2187439-62.2019.8.26.0000, contra a rejeição da impugnação à penhora do imóvel matrícula 53.866, ao qual foi negado provimento; b) agravo nº 2117927.84.2022.8.26.0000, tratando de ilegitimidade passiva (fls. 1009/1036) - a ele foi negado provimento; c) agravo 2045197-07.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 1041/1043, que indeferiu a suspensão do leilão - recurso julgado deserto (fls. 1218/1231); d) agravo nº 2263637-04.2023.8.26.0000, contra a decisão de fls. 957/958, que homologou o valor de avaliação do bem - a ele foi negado provimento (fls. 1412/1502). e) agravo de instrumento nº 2125893-30.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 1125/1126 que determinou o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública -a ele foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, estando pendente decisão sobre recurso especial desde 11/02/2025; f) agravo de instrumento nº 2187624-27.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls.1209/1210 que rejeitou a impugnação da terceira DICON CONTABILIDADE, ao qual foi negado provimento (fls. 1349/1362); g) agravo de instrumento nº 2271043.42.2024.8.26.0000, para obstar a imissão na posse (fls. 1327), ao qual foi negado provimento, tendo sido inadmitido o recurso especial interposto, sendo os autos encaminhados ao STJ em 06/2025. 3. Com relação embargos distribuídos por dependência a este feito: 3.1. 1007623-08.2017.8.26.0292 - embargos à execução: pedido julgado parcialmente procedente apenas para determinar o recálculo do montante devido, afastando a cobrança da taxa de abertura de contrato. Houve honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte exequente - processo findo e arquivado. 3.2. 1007681-11.2017.8.26.0292 - embargos à execução: pedido julgado improcedente, com honorários fixados sucumbenciais fixados - processo findo e arquivado. 3.3. 1006.439.46.2019.8.26.0292 - embargos de terceiro: indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo - processo findo e arquivado. 3.4. 1003824-10.2024.8.26.0292 - embargos de terceiro: indeferida a petição inicial por sentença transitada em julgado - processo extinto e arquivado. 3. Fls. 1521/1522: por ora, aguarde-se o desfecho dos agravos pendentes: 2125893-30.2024.8.26.0000 e 2271043.42.2024.8.26.0000. Com o resultado definitivo, caso mantidas as decisões impugnadas, haverá prosseguimento em termos de constituição de hipoteca judiciária, expedição de carta de arrematação e levantamento de valores. Há penhoras anotadas no rosto dos autos: a) determinada no processo nº 1000903-80.2017.5.02.0312, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, sobre eventual crédito existente em nome dos executados RWA Logistics e Adalberto (fls. 634); b) determinada no processo nº 0010620-33.2018.5.15.0023, em trâmite pela 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jacareí, em desfavor da parte executada (fls. 1368/1370 e 1376). Comunico à 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Jacareí, em resposta ao pedido de fls. 1525/1528, referente aos autos 0010620-33.2018.5.15.0023, que os depósitos do valor da arrematação ainda estão sendo efetuados, encontrando-se na 13ª parcela, e por ora não há previsão de levantamento e nem perspectiva de sobra de valor da arrematação em favor da parte executada, para destinação àquele feito, pois o crédito do exequente perfaz R$ 895.576,73 (fls. 1076). Servirá esta decisão como ofício. Encaminhe-se. 4. Conforme precatória distribuída sob n. 1143952-74.2024.8.26.0100, houve a imissão do arrematante na posse do bem arrematado (fls. 1397). Intime-se. - ADV: TIAGO NATAL ALCAZAR (OAB 444768/SP), BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 376955/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), LIVIA BALDAN GREGORIO (OAB 328224/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VALDIRENE GOMES DO NASCIMENTO (OAB 263280/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1013039-70.2025.8.26.0196

ID: 292268986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013039-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S. DOS S. V. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA

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Processo 1013039-70.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.M. - - M.J.S.S. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código d… Processo 1013039-70.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.M. - - M.J.S.S. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil e recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Anote-se. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 60% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 14:45h (26 de junho de 2025, às 14 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 403192/SP), LUCIANO DONIZETE DE OLIVEIRA (OAB 403192/SP)

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