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Luciano Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277523450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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BEATRIZ SAYURI TANIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Caldeira de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão. 2.) Expeça-se o MLE do valor depositado à fl.250 em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência, atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. Para fins de transferência via PIX ( opção indisponível para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário,até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24). 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número de processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se.

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Luciano Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277842627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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BEATRIZ SAYURI TANIKAWA

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ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Caldeira de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão. 2.) Expeça-se o MLE do valor depositado à fl.250 em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência, atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. Para fins de transferência via PIX ( opção indisponível para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário,até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24). 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número de processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se.

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Luciano Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277148633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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BEATRIZ SAYURI TANIKAWA

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ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Fabrício Borro de Moura (OAB 443456/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Beatriz Sayuri Tanikawa (OAB 461920/SP) Processo 1013042-86.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Caldeira de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão. 2.) Expeça-se o MLE do valor depositado à fl.250 em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência, atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. Para fins de transferência via PIX ( opção indisponível para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário,até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24). 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número de processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se.

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Processo nº 1013042-40.2025.8.26.0482

ID: 302772740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013042-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLARO PIRES

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Processo 1013042-40.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O.G. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1013042-40.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.R.O.G. - Vistos etc. 1- Diante dos esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 2- Não há pedido de curatela provisória. 3- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. 3.1- Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. 3.2- Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP)

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Lucilene Gonçalves Da Silva Bigaran x Banco Bradesco S/A

ID: 316184978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-34.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE GONçALVES DA SILVA BIGARAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-34.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-34.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Lucilene Gonçalves da Silva Bigaran (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RECURSO REPETITIVO ARTIGO 1036 DO CPC PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C/C 406 DO CC JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ART. 1036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA TARIFAS IOF ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.251.331-RS (REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28/08/2013, STJ), NA FORMA DO ARTIGO 1036 DO CPC ILEGALIDADE NÃO RECONHECIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP Nº 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018), NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CPC OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 320/90 ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) - ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO VALIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013042-45.2025.8.11.0001

ID: 324028128

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CLEMENTE RUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID CLEMENTE RUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013042-45.2025.8.11.0001 AUTOR: DAVID CLEMENTE RUDY registrado(a) civilmente como DAVID CLEMENTE RUDY REU: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Ortosíntese Indústria E Comércio Ltda. x Skal Comércio E Distribuição De Implantes Ltda. M.E.

ID: 328023916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-79.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORTOSíNTESE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

SKAL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE IMPLANTES LTDA. M.E.

Intimação

Advogados:

MARCIO BELLUOMINI

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JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o… Processo 1013042-79.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Ortosíntese Indústria e Comércio Ltda. - Skal Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. M.E. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ORTOSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de SKAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE IMPLANTES LTDA. para o fim de: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes em relação à compra e venda de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327, tornando definitiva a tutela cautelar de natureza satisfativa concedida nestes autos; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do montante de R$ 103.631,59 (cento e três mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) correspondente às perdas e danos suportados pelo não pagamento ou devolução de mercadorias elencadas nas notas fiscais de 227/285 e 289/327. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o inadimplemento e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Apesar da procedência parcial do pedido, isento a autora do pagamento do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade, uma vez que foi a requerida quem deu causa ao ajuizamento da ação. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora que arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MARCIO BELLUOMINI (OAB 119033/SP)

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Fox Participações, Invetimentos E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara De Crimes Tributários Organização Crim E Lavagem De Bens E Valores Da Barra Funda

ID: 309238808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2192068-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOX PARTICIPAçõES, INVETIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA FOX RODAS E PNEUS ITU EIRELI ME

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTáRIOS ORGANIZAçãO CRIM E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA BARRA FUNDA

Despacho

Advogados:

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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DESPACHO Nº 2192068-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2192068-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Fox Rodas e Pneus Itu Eireli Me - Impetrante: Fox Participações, Invetimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários Organização Crim e Lavagem de Bens e Valores da Barra Funda - Interessado: Jonatas Dias dos Santos - DESPACHO Mandado de Segurança Criminal nº 2192068-69.2025.8.26.0000 Relator(a): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal 1. Fox Rodas e Pneus Itu Eireli e Fox Participações, Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda., representadas por seu proprietário Jonatas Dias dos Santos, impetram mandado de segurança, sem pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores desta Comarca de São Paulo, que nos autos nº 0027786-29.2024.8.26.0050, teria indeferido pedido de desbloqueio dos veículos apreendidos nos autos nº 1048225-78.2023.8.26.0050. Aduzem que No ano de 2022, foi instaurado inquérito policial com a finalidade de investigar empresas relacionadas à produção de eventos que tiveram operações suspeitas identificadas pelo COAF, em específico, GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA e FORMATO FUNK AGENCIAMENTO ARTISTICO EIRELI. Entre as referidas pessoas jurídicas, foi também identificado o Sr. WESLEY RODRIGO GOES VENCESLAU, que havia adquirido no ano de 2021 um veículo da empresa FOX RODAS, tratando-se de um veículo LAMBORGHINI HUR EVO SP, placa EVO5D22. Salientam que o mesmo negócio já fora objeto de investigação nos autos de outro inquérito policial (n° 2106677/2022), ao final do qual o Ministério Público não ofereceu qualquer denúncia contra o Sr. JONATAS.. Apesar disso, em procedimento de busca e apreensão (...) diversos veículos de propriedade das impetrantes sofreram constrição, conforme relação constante de tabela apresentada (fl. 3). Sustentam que uma auditoria independente contratada por Jonatas demonstrou a regularidade das suas atividades, tendo esse trabalho técnico subsidiado pedido de desbloqueio dos veículos apreendidos. Argumentam ter informado nos autos de restituição, que o Ministério Público, nos autos principais n° 0003272-46.2023.8.26.0050, ofereceu denúncia imputando a seis dos investigados a prática de diversos delitos, mas não contra Jonatas, tendo o Parquet, de forma ilógica, deix[ado] de promover o arquivamento dos autos. Ainda que diante da absoluta ausência de indícios da prática de qualquer ilícito pelo representante legal das empresas impetrantes. Aduzem que a duração da medida constritiva já supera um ano, o que configuraria excesso de prazo. Salientam que, apesar já ter sido interposto recurso de apelação (...), o mandado de segurança se mostra possível em razão de flagrante teratologia do ato coator. Argumentam que a digna autoridade impetrada, ao indeferir o pedido de desbloqueio, determinou fossem remetidas cópias dos autos da investigação à DISE (...) de Campinas/SP, responsável pelo Inquérito Policial nº 1512786-34.2023.8.26.0248, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP, a fim de que lá continuassem as apurações acerca da organização criminosa supostamente integrada por JONATAS, o que equivale a um declínio de competência. Assim, a medida constritiva persistiria sem qualquer procedimento que o vincule. Alegam que o não oferecimento de denúncia em face do investigado denota a ausência de indícios de envolvimento criminoso. Por tais motivos, buscam a concessão da segurança para determinar o desbloqueio dos bens indicados no presente pedido e pertinentes às empresas impetrantes. 2. Requisitem-se informações à digna autoridade apontada como coatora para que as preste no prazo legal. Com elas nos autos, dê-se vista à ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 25 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - 10º Andar

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C. S. De S. x A. S. De S.

ID: 309627421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014497-34.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

A. S. DE S.

Intimação

Advogados:

RUTH ANGELIM SOARES CARDOSO

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GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO

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Processo 1014497-34.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - C.S.S. - A.S.S. - Vistos. Providencie a UPJ a alteração do subfluxo de cível para o subfluxo referente à area da … Processo 1014497-34.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - C.S.S. - A.S.S. - Vistos. Providencie a UPJ a alteração do subfluxo de cível para o subfluxo referente à area da família. P. 212/217: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos mediante pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud, no importe de R$ 215,00, além de pedido de retirada da penhora que ocorreu sobre o veículo GM/Chevrolet Astra, Hb 4p Advantage, ano/modelo 2010/2011. O devedor alega que é necessário apurar o valor devido visando evitar excesso de execução, já que realizou pagamentos parciais dos valores devidos a título de alimentos. Além disso, diz que o valor constrito é irrisório, requerendo a imediata liberação. Quanto ao veículo penhorado, afirma que possui alienação fiduciária, sendo a instituição bancária Banco Omni a legítima proprietária do bem. Aduz que a manutenção da penhora compromete o mínimo existencial do devedor, uma vez que o veículo é utilizado para seu sustento e o de seus outros dois filhos. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às p. 218/228. Às p. 232/238, o exequente requereu a manutenção das constrições e o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decido. Para averiguar se o veículo de fato está alienado fiduciariamente, oficie-se ao Banco Omni para que indique ao juízo se o veículo GM/Chevrolet Astra, Hb 4p Advantage, ano/modelo 2010/2011, placa ETI 4D59, Renavan 00252713214, está alienado fiduciariamente ao executado. Na mesma ocasião, deverá a instituição financeira apresentar ao juízo quantas parcelas foram pagas e quantas ainda restam para quitar o veículo. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhada pelo exequente. Resposta do ofício para upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br. Por ora, mantida a penhora do veículo. Procedo à análise da afirmação de ajuste no cálculo para evitar excesso de execução e do pedido de desbloqueio do valor. Às p. 221/228, o executado apresentou vários depósitos que ocorreram entre 18/07/2024 e 28/05/2025, totalizando a ínfima quantia de R$ 744,00. Considerando que o título extrajudicial estabeleceu que o valor dos alimentos devidos deve alcançar a quantia mensal de 15% do salário mínimo vigente, atualmente o valor mensal a ser pago é de 226,35. A parte comprovou o pagamento de somente 3 meses, não comprovando nenhum pagamento com relação aos outros 16 anos devidos a título de alimentos. Alegar que pode haver excesso de execução aproxima o devedor da má-fé processual, já que apresentou valor ínfimo como pagamento, considerando o valor indicado na planilha de débito na exordial. De modo contraditório, na mesma petição pede o desbloqueio da quantia constrita, que atingiu R$ 215,00, afirmando que o valor é irrisório frente a dívida. Se é irrisório, não pode haver excesso de execução. Não bastasse, o próprio devedor deixou de apresentar cálculo com o valor que entende como devido. Digno de nota a afirmação de que a penhora do veículo atinge o mínimo existencial do devedor, quando o menor recebeu apenas R$ 744,00 nos últimos 16 anos, conforme comprovantes apresentados pelo próprio devedor. Certamente não é o mínimo existencial do devedor que está sendo atingido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio que ocorreu por meio do sistema Sisbajud. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, deverá o devedor apresentar os seguintes documentos: (i) apresentar extratos bancários de todas as contas dos últimos 3 meses. (ii) apresentar declaração de imposto de renda ou comprovar isenção ( iii) apresentar os 3 últimos hollerites, caso seja empregado. Após o decurso do prazo para eventual recurso, providencie a UPJ a expedição de MLE da quantia constrita em favor do autor. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB 503358/SP), RUTH ANGELIM SOARES CARDOSO (OAB 104426/MG)

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Livia Lorena Da Motta Moreira x Planova Planejamento E Construções Ltda

ID: 303647802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003155-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LORENA DA MOTTA MOREIRA

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ANDRE MARTINS ZARATIN

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Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003155-30.2025.8.26.0068 (processo principal 1013042-55.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Livia Lorena da Motta Moreira - Planova Planejamento e Construções Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB 294953/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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