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Sergio Ricardo Venerando x Nilson Ribeiro

ID: 310123315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019339-57.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO VENERANDO

Polo Passivo:

NILSON RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE

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Processo 0019339-57.2023.8.26.0577 (processo principal 1013058-68.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Ricardo Venerando - Nilson Ribeiro e outros - Vistos. Diante …

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Processo nº 1013058-91.2025.8.26.0482

ID: 301191972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013058-91.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO RIO PARANá – SICREDI RIO PARANá PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-91.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná – Sicredi Rio Paraná Pr/sp - Vistos.…

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Processo nº 0001348-45.2023.8.26.0229

ID: 290979260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ROCHA 29909861895

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 2990986189… Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 29909861895 - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário sob a alegação de transferência clandestinas de possíveis valores existentes em contas bancárias dos executados para terceiros. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/SP)

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Maria Odete Silva Pinto x Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues

ID: 307954752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002574-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM CALDEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DO CARMO ARRAIS

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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Processo 0002574-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1013058-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Odete Silva Pinto - Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues … Processo 0002574-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1013058-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Odete Silva Pinto - Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 74/76: Prevê o art. 313 do Código de Processo Civil que: Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I o juiz suspendera o processo, nos termos do artigo 689 (g.n.). A prova do falecimento encontra-se às fls. 76 dos autos (certidão de óbito). Sendo assim, nos termos do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com efeitos a partir da data de falecimento já informada e até que haja a regular habilitação do espólio. 2. Diante dos documentos apresentados DEFIRO o pedido de sucessão processual do executado pelo seu ESPÓLIO, representado provisoriamente pelos filhos EDUARDO MANUEL GARCIA RODRIGUES e ANA PAULA APARECIDA GARCIA RODRIGUES, ambos qualificados às fls. 75 dos autos, diante da notícia de ausência de inventário/arrolamento aberto. Providencie a Serventia a inclusão do Espólio e baixa da parte falecida junto ao cadastro do sistema SAJ, certificando-se. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar a inexistência de Inventário ou Arrolamento do respectivo espólio, juntando certidão específica do Cartório Distribuidor; Consigno que em caso de existência de procedimento sucessório, deverão os interessados juntar a respectiva certidão de objeto e pé atualizada (na qual conste as qualificações de todos os herdeiros e do inventariante) ou cópia da escritura - se extrajudicial. A inexistência de Inventário/Arrolamento deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão do Cartório Distribuidor. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Registre-se por oportuno que os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança (CC, art. 1.792). 4. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP)

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Condomínio Spazio Cachoeira Da Nascente x Cleiton Aparecido Bitencourt

ID: 320973074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011666-52.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO CACHOEIRA DA NASCENTE

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO BITENCOURT

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS TAVARES

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GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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Processo 1011666-52.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Cachoeira da Nascente - Cleiton Aparecido Bitencourt e outro - Vistos. Tratam-se de … Processo 1011666-52.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Cachoeira da Nascente - Cleiton Aparecido Bitencourt e outro - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 99/100, alegando contradição com as circunstâncias processuais e omissão quanto ao pedido formulado pelo exequente para exclusão do executado do polo passivo da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Quanto à alegação de contradição, assiste razão ao embargante. A decisão embargada consignou que o executado Cleiton Aparecido Bitencourt "permanece inerte após citação", quando, em verdade, conforme se verifica da consulta processual anexada aos presentes embargos, o executado opôs embargos à execução distribuídos sob o nº 1013058-56.2024.8.26.0020. Tal assertiva revela-se contraditória com a realidade processual, configurando vício sanável por embargos declaratórios. No que concerne à alegação de omissão, igualmente procede a irresignação. A decisão embargada deixou de se manifestar sobre o pedido formulado pelo exequente para exclusão do executado Cleiton Aparecido Bitencourt do polo passivo da presente execução, bem como sobre o requerimento de homologação da desistência da ação em face do referido executado, nos termos do artigo 200, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Caracteriza-se, assim, omissão quanto a questões que deveriam ter sido apreciadas pelo julgador. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando os vícios de contradição e omissão apontados: a) Excluir da decisão embargada a referência de que o executado Cleiton Aparecido Bitencourt permanece inerte após citação, consignando-se que o referido executado opôs embargos à execução; b) Apreciar o pedido formulado pelo exequente para exclusão do executado Cleiton Aparecido Bitencourt do polo passivo da execução, o que DEFIRO, ante a manifestação de desistência e considerando que a responsabilidade solidária da incorporadora MRV MDI NASBE INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ora incluída no polo passivo, atende plenamente ao interesse da coletividade condominial na satisfação do crédito exequendo. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Proceda-se à exclusão do executado Cleiton Aparecido Bitencourt do polo passivo da presente execução. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO (OAB 331846/SP), GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS TAVARES (OAB 408302/SP), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB 411351/SP)

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M. De C. x M. L. Da S. M. N.

ID: 291445216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013058-26.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

M. L. DA S. M. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013058-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013058-26.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: M. de C. - Apelado: M. L. da S. M. N. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VAGA EM CRECHE PARA INFANTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.500,00, REDUZIDOS PELA METADE. O APELANTE ALEGA QUE OS HONORÁRIOS SÃO EXCESSIVOS E REQUER SUA REDUÇÃO PARA R$ 650,00, TAMBÉM REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA INTERMINISTERIAL 1 DO MEC FIXOU O CUSTO ANUAL POR ALUNO EM CRECHE EM R$ 8.841,39, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.4. CONFORME A TESE DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 906.623/SP E 1.906.618, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 442,06.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, REDUZIDOS PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Pereira de Almeida (OAB: 260894/SP) (Procurador) - Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Stéfany Leite da Silva Morais - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1013058-90.2025.8.11.0003

ID: 281133217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013058-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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CD. PROC. 1013058-90.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1013058-90.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 1021658-58.2024.4.01.0000

ID: 278747946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021658-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013058-92.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1021658-58.2024.4.01.0000

ID: 278747952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021658-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013058-92.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1013058-54.2025.8.11.0015

ID: 262887695

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERTON SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. A tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo da demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. A cobrança questionada pela parte autora decorre de relação jurídica reconhecidamente havida com a parte requerida, e não há contexto probatório capaz de inferir, de imediato, se referida cobrança é de fato indevida (conforme sustentado pela parte autora), sendo imprescindível a instauração do contraditório. Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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