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Antonio Donisete Luque x Banco Do Brasil S/A

ID: 328284214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012971-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012971-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Donisete Luque - Banco do Brasil S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Pa… Processo 1012971-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Donisete Luque - Banco do Brasil S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe à parte requerida nos termos nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e por inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, considerando que o objeto é informação que é detida pela instituição financeira e prestada ao Banco Central. Portanto, em prosseguimento, 1... Como prova do Juízo, para aferir eventual irregularidade ou falta de exclusão da informação, intime-se a parte autora para juntar aos autos prova documental comprovando e justificando o prejuízo de R$ 79,55 informado em relação à parte requerida (fls. 28) no registro de setembro/2024 - prazo de 15 dias. 2... Após a juntada da informação, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Valentim Benedito Rodrigues x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 319730549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MILENE COALHA PARRO

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Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tr… Processo 1006569-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Benedito Rodrigues - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Não conheceram do recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso do autor, para determinar que a restituição dos descontos indevidos ocorra em dobro; e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se a parte autora para requerer o que direito em execução do julgado, mediante peticionamento eletrônico através da opção: "Petição Intermediária de 1º Grau" no Portal E-SAJ, Categoria: Execução de Sentença, selecionando-se a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias úteis. Custas apuradas às fls. 158/159. Expeça-se carta com aviso de recebimento, para intimação da parte requerida ao recolhimento das custas iniciais (guia Dare) no valor de R$ 185,10, bem como as despesas postais (guia FEDTJ) no valor de R$ 34,55, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição e encaminhamento de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. No mais, com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pela patrona em fls. 156/157, não pode ser aceita. O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) grifo nosso. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Assim, aguarde-se a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, mantendo-se na representação processual da parte enquanto não formalizada. Oportunamente, com o recolhimento das custas e despeas processuais, bem como a comprovação da renúncia, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo ao arquivo, com as anotações necessárias, sem prejuízo de futuro desarquivamento pela parte interessada para as providências que julgar cabíveis. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1010934-30.2024.8.26.0302

ID: 294973846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010934-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICONSTRóI EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada … Processo 1010934-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Iconstrói Emprendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. ICONSTRÓI EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA em relação a ROSIMEIRE APARECIDA DANTAS, alegando, em síntese, que, em 15/05/2023, as partes firmaram o Contrato de Administração e Construção de Residência, que previa a construção de um imóvel residencial no terreno Lote 12 "B", quadra A, do loteamento Jardim Primavera. O valor pactuado foi de R$ 124.214,00. Entretanto, a ré não efetuou o pagamento integral do montante, restando seis boletos em aberto de R$ 758,00 cada, fazendo com que os valores que deveriam ser consumidos somente pela construção, acabaram sendo utilizados para abater taxas e tarifas, ante o financiamento junto à CEF. Informa que a construção está pronta e aguarda o pagamento final para ser entregue. Pede a procedência da ação, a fim de rescindir o contrato pactuado e condenar a requerida a pagar as diferenças inadimplidas, bem como a multa de 10% prevista na cláusula contratual décima quinta. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 07/62). A decisão de fls. 63/64 determinou a citação da ré. A ré foi devidamente citada e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar defesa (cf. Certidão de fl. 70). É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipótese que tais. No caso dos autos, a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar resposta, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Aduz, a autora, que celebrou com a ré contrato particular de administração e construção de residência em 15/05/2023, o qual foi acostado aos autos em fls. 20/25, no valor de R$ 124.214,00. O pleito inicial repousa na rescisão de referido contrato, sob o argumento de que a ré deixou de efetuar o pagamento de seis boletos, cada um no importe de R$ 758,00, conforme cláusula décima nona. Ainda, a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos e da multa de 10% prevista na cláusula décima quinta. A autora apresentou o contrato firmado entre as partes (fls. 20/25), devidamente assinado, o relatório de boletos a vencer (fls. 26/31) e o comprovante de boleto das parcelas (fls. 32/35). Ainda, juntou as fotos de fls. 38/58, demonstrando que fez a construção da casa a que se comprometeu. Por outro lado, a ré deixou de contestar a presente ação. Assim, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial: ou seja, que a ré quedou inadimplente quanto a seis parcelas contratuais. Dessa forma, perfeitamente possível o pedido inicial de rescisão da avença celebrada entre as partes, por culpa da requerida, com a incidência da multa prevista no contrato (fl. 23 - cláusula décima quinta), na importância correspondente a 10% sobre o valor do débito, tal como pleiteado na inicial. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, declarando a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 20/25), ante o inadimplemento da ré, a qual condeno a pagar à autora R$ 6.870,64, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC), além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito atualizado (fl. 23 - cláusula décima quinta). Ante a sucumbência da ré, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Processo nº 1013068-95.2024.4.01.3200

ID: 306895634

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013068-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRANIO MONTEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ARTEIRO DE PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013068-95.2024.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013068-95.2024.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: Afrânio Monteiro de Souza DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra Afrânio Monteiro de Souza, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do Código Penal). A exordial narra, em apertada síntese, que, em 28/06/2023, no leito do Rio Japurá (município de Maraã/AM), o denunciado, supostamente, explorou matéria-prima pertencente à União e extraiu recursos minerais, sem licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com o título obtido, mediante operacionalização de uma draga (estabelecimento potencialmente poluidor), sem licença ou regularização perante os órgãos competentes. Em cota em apartado, o MPF se manifestou sobre a impossibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, alegando que “os requisitos legais não estão preenchidos. Com efeito, o acusado não se adéqua às exigências previstas no Art. 28-A, caput e §2, inciso II (o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas), do Código de Processo Penal”. A denúncia foi recebida em 08/09/2024 (id. 2147169845). O réu foi devidamente citado no dia 07/02/2025 (id. 2170707289) e apresentou resposta à acusação (id. 2172623416), reservando-se no direito de discutir o mérito após a instrução. Arrolou testemunhas. É o relatório. DECIDO. Da análise da resposta à acusação apresentada pelos réus, verifica-se que não foi formulada nenhuma tese defensiva capaz de resultar em absolvição sumária. Não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária. Quanto à produção de prova testemunhal, tudo recomenda que se autorize à defesa o comparecimento em audiência com as testemunhas que entender pertinentes, sem prévia intimação. Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do art. 397 do CPP, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 1. INTIME-SE o MPF, para que apresente, em 10 (dez) dias, o endereço de lotação atual da(s) testemunha(s) de acusação ou se manifestar pela desistência da respectiva inquirição. Desde já, para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema. 2. Após, à SECVA para viabilizar a audiência pelo método virtual (via Teams), inclusive com designação de data. EXPEÇAM-SE a mandados, intimações eletrônicas e/ou cartas precatórias (caso necessário esta última), para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do interrogatório do réu, esclarecendo que a audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente e presidida por este juízo deprecante, ainda que atos de comunicação, disponibilização de espaço físico e conexão deva ser providenciada no juízo deprecado, com vistas a permitir também o estabelecimento de link de chamada virtual entre juízo deprecante e deprecado. A intimação do réu deverá conter a advertência de que o seu não comparecimento, injustificado, à colheita do interrogatório na data aprazada será interpretado como exercício do direito ao silêncio, sem redesignação exclusiva para interrogatório. Ademais, eventuais pretensões da defesa, no sentido de ser realizado o interrogatório por carta precatória, deverá ser peticionado, de forma justificada. Prazo de cumprimento da(s) carta(s) precatória(s): 60 (sessenta) dias. À SECVA, para que diligencie com o juízo deprecado a data e horário para o agendamento da audiência. 3. Decorrido o prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores. Intimem-se as partes acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Dilson Dias De Souza x Aline Maria Pereira De Souza e outros

ID: 272852620

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

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JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (OAB MG217426) INTERESSADO : ALINE MARIA PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : FLAVIA GIZELLE PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO INTERESSADO : WANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica Indireta , a ser realizada, no dia 17 de junho de 2025 , às 10h30 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos para fins de análise documental. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos e documentação médica comprobatória que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia ; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Tratando-se de perícia médica indireta, não há necessidade de comparecimento da parte autora.

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Processo nº 1013068-61.2025.4.01.3200

ID: 295448683

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1013068-15.2023.8.26.0286

ID: 291273756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-15.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FI… Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FILHO. Alega, em síntese, que a decisão de pgs. 123/126 apresenta omissão quanto à imprescritibilidade do direito do autor, por se tratar de dependente inválido do segurado falecido. Sustenta, ainda, que houve fixação indevida do rateio da pensão por morte. Aponta, ainda, contradição do decisum quanto ao fundamento relativo à suposta duplicidade de pagamento, visto que sua genitora, beneficiária da pensão por morte, auferia apenas 50% do benefício. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para fins de suprir as omissões e sanar a contradição apontadas. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há contradição/omissão a ser sanada. Na verdade, pretende o embargante a reanálise do mérito. Basta a simples leitura da sentença para verificar que todas as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas e devidamente fundamentadas. O embargante insurge-se contra o entendimento desta Magistrada sobre questões de mérito. Destaca-se, ainda, que as matérias suscitadas já foram analisadas quando do julgamento do feito e objeto de fundamentação expressa na sentença. Resta inalterada, portanto, a sentença atacada, eis que devidamente fundamentada. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Demais disso, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5771994701. Relator: Vito Guglielmi. Julg.: 11/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). De fato, a questão, cerne da lide, foi devidamente enfrentada, fundamentada, de modo que a interposição dos presentes embargos, o segundo oposto em face da mesma sentença, configura pretensão meramente protelatória. Por este motivo, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso, verifica-se que, para além do questionamento, teve o embargante intuito protelatório e infringente, daí porquanto cabível a multa, consoante estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial (REsp. 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantido na íntegra o decisum. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada. Intime-se. - ADV: TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

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B. M. P. Z. x R. A. Z.

ID: 296625207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. Z.

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de regulamentação de convivência assistida e tutela provisória de urgência, proposta por B.M.P.Z. em face de R.A.Z., ambos responsáveis legais do menino I., atualmente com 5 anos de idade. A autora relata que o requerido foi diagnosticado com transtorno parafílico do tipo exibicionista e que há ampla divulgação na mídia de que ele teria praticado atos libidinosos em via pública, diante de uma adolescente de 14 anos e de uma mulher de 22 anos. Aduz que tais condutas, além de gravíssimas, indicam risco concreto à integridade física, psíquica e emocional da criança, tornando incompatível, ao menos neste momento, o exercício da parentalidade de forma segura e responsável. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a fixação da guarda unilateral em seu favor e a suspensão do regime de convivência até a elaboração de laudo psicossocial. O Ministério Público, em parecer às fls. 128, manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela fixação da guarda unilateral em favor da mãe e pela suspensão das visitas até a realização do estudo psicossocial. É o relatório. Decido. O caso dos autos reclama MUITO CUIDADO e atenção, pois diante de um caso de repercussão como o dos autos, o curso da relação pai e filho pode ser alterado de maneira definitiva e irreversível em prejuízo da criança. Veja-se que não se está aqui a diminuir a dor da mãe, sua insegurança e a gravidade do ocorrido. Ao revés. Tudo conclama muito cuidado. Mas é essencial que essa criança não acredite que é filha de um monstro e tenha sua relação para sempre destruída por um fato. Assim, essencial que todos os cuidados sejam tomados, mas sempre tendo em mente que se trata do pai de alguém, e alguém ainda muito pequeno, que precisa ter dentro de si uma imagem paterna minimamente preservada. Pois bem. Importa destacar que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com o local de residência da criança, tampouco com o regime de convivência familiar. A guarda deve ser fixada com base na capacidade de cada responsável de garantir um ambiente seguro, estável e saudável para o desenvolvimento integral da criança. Embora a guarda compartilhada seja a regra legal (art. 1.584, §2º, do Código Civil), essa modalidade pode ser afastada quando demonstrada sua inviabilidade prática ou risco à criança, como no presente caso. Os elementos constantes nos autos, inclusive a repercussão pública dos fatos e o "suposto" diagnóstico psiquiátrico do requerido, justificam a concessão da guarda unilateral à mãe, ao menos por ora, como medida de viabilizar eventuais atos da vida prática sem a interferência do pai, já que compreensível que não possui o par parental condições de compartilhar decisões nesse momento. Quanto ao pedido de suspensão das visitas, embora se reconheça a gravidade dos fatos e a natural apreensão da mãe, é necessário cautela: seja na aproximação, seja no afastamento. Não há, até o momento, elementos que indiquem que o pai tenha praticado conduta imprópria diretamente com o filho ou na presença deste, o que recomenda uma abordagem equilibrada, que preserve o vínculo paterno-filial sem comprometer a segurança da criança. Assim, a convivência assistida se mostra medida adequada e proporcional, permitindo o contato gradual e supervisionado entre pai e filho, enquanto se aguarda a conclusão do estudo psicossocial, que fornecerá subsídios técnicos mais aprofundados para a definição do regime de convivência mais apropriado. Não se olvide, ainda, que o fato é muito recente e envolve muitas e profundas camadas, de modo que eventual diagnóstico também será recente e nem o melhor laudo de perícia do mundo será suficiente para resolver o conflito. Estamos apenas no começo, é necessário paciência, e, principalmente, consciência para não se fazer do processo um caminho sem volta na inviabilização da paternidade. No ponto, seria interessante, ao menos nesse período em que as coisas ainda estão muito recentes, que sejam facilitadas ao menos interação por vídeo-chamadas para que o pai possa demonstrar amor e carinho pelo filho, para que esse não se sinta abandonado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, nos arts. 1.583, §2º, e 1.584, §2º, do Código Civil, bem como no art. 98, II, do ECA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Fixar a guarda unilateral da criança junto à mãe, Sra. B.M.P.Z.; Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de convivência assistida entre o pai e a criança, a ser realizado em local apropriado e supervisionado por pessoa de confiança da mãe, nem que seja por poucas horas, com o objetivo de preservar o vínculo paterno-filial de forma segura e gradual (um almoço de uma hora apenas, por ex); Importantíssimo que todos os atores do processo tenhamos consciência de que o fato que motiva a ação é idôneo e foi, sim, catastrófico. Mas é sobre o pai de uma criança. E é por ela que estamos aqui. Considerando a recente habilitação nos autos, fica o requerido intimado a apresentar contestação no prazo legal, a contar da publicação desta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP), MARCELO MORELATTI VALENCA (OAB 133187/SP)

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Processo nº 1013068-38.2025.8.26.0482

ID: 302461039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLARINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações… Processo 1013068-38.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raimundo Clarindo de Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO GALDINO GONCALVES (OAB 128674/SP)

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Processo nº 1012789-31.2025.8.11.0042

ID: 326005835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 200089217). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 200633440). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados no Art. 24-A da LEI Nº 11.340/2006 e Art. 140, 147 e 129, § 13, do DECRETO LEI Nº 2.848/1940 (Código Penal) todos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua namorada, a menor, R. V. B. D. S. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que os delitos em voga foram, em tese, perpetrados com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado, nos termos do art. 310, inc. II, c/c do art. 312 e art. 313, inc. III, ambos do CPP. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida. Conforme se vê das declarações da vítima, Yan Rodrigues Oliveira de Farias, é seu ex-convivente e, recentemente, haviam retomado a convivência após uma reconciliação motivada por promessas de mudança de comportamento. Ressaltou que já havia sido vítima de violência doméstica anteriormente, tendo registrado pedido de Medida Protetiva, a qual ainda encontra-se vigente (processo n. 1009042-73.2025.8.11.0042). Na data dos fatos, após uma discussão motivada por ciúmes envolvendo mensagens no telefone do autuado, ele teria passado a agredir fisicamente a vítima. As agressões incluíram socos no abdômen, cabeça e costas, empurrões que a fizeram colidir contra o fogão, e a continuidade das agressões no quarto, onde o acusado desferiu novos golpes, concentrados na cabeça, dirigindo à vítima ofensas como "desgraçada", "filha da puta" e "demônio". Após cessar momentaneamente as agressões, o acusado, ao perceber que a vítima havia pedido ajuda aos pais, ameaçou matá-la, afirmando que buscaria uma arma de fogo, ameaçando também familiares da vítima, como sua mãe, pai e irmãs. Em seguida, o autuado deixou o local, alegando que buscaria a arma com um conhecido. A vítima, temendo por sua vida, conseguiu contatar sua mãe, Thais Botelho do Nascimento, que compareceu ao local e acionou a Polícia Militar. A vítima relatou episódios anteriores de agressões, incluindo uma ocasião em que, durante o período de reconciliação, o autor, armado com uma faca (de médio porte, tipo açougueiro, com lâmina afiada), passou a ameaçá-la, deslizando a faca em seu pescoço. Declarou que, a partir desse evento, parou de reagir às agressões, pois percebeu que sua vida estava em risco. A vítima expressou medo constante do autor, mencionando o fato de que ele havia monitorado sua ida ao plantão de violência doméstica no dia em que solicitou a medida protetiva. Relatou também que o autor demonstrava controle sobre sua vida, impedindo-a de frequentar a escola (onde está matriculada no segundo ano do ensino médio, na Escola Dione Augusta) e de manter contato com amigas. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, evitando uma tragédia ainda maior. Ademais, como bem destacado pelo Parquet, eventuais alegações defensivas referentes a uma possível retratação da vítima em conversas informais ou à suposta convivência pacífica posterior aos fatos não possuem força suficiente para desconstituir os fundamentos que justificam a manutenção da prisão. Assim, a soltura do autuado implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão, ao menos neste momento, é medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há mais providências a serem adotadas nos autos que é mero acessório, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento do feito. Sem prejuízo, trasladem-se as cópias necessárias ao respectivo Inquérito Policial/Ação Penal, já remetido a este juízo 1013068-17.2025.8.11.0042. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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