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Processo nº 1013082-21.2025.8.11.0003

ID: 278940381

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003. AUTOR: VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003. AUTOR: VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT 1. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. 2. Trata-se de ação em que requer a parte autora, a título antecipatório, a determinação para suspender os efeitos da multa e pontuação decorrente dos autos de infração individualizado na exordial, uma vez que o requerente pode ter a sua CNH suspensa. Breve relato. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), o pedido refere-se à tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão: “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). Desse modo, é certo que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição. A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”. Pois bem. Inicialmente destaco que as infrações administrativas estão relacionadas ao descumprimento da lei enquanto responsável por um veículo ou portador de um documento de habilitação. Ressalto a presunção de legitimidade e veracidade advinda das autoridades no gozo de suas atividades, inclusive em aplicar multa de trânsito, denotando que os atos, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Ainda, cumpre elencar que os atos administrativos são manifestações de forma unilateral de vontade da Administração Pública, enfatizando o princípio da supremacia perante o particular, de modo que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo e tão somente a legalidade do ato decisório, observando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em lei. Em que pese às alegações da parte autora, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada uma vez que não resta demonstrado a plausibilidade do direito, devendo para tanto existir a presença do contraditório e ampla defesa, suficientes para embasar o pleito. Sendo assim, se torna temerária a concessão posto que os fundamentos lançados na inicial pendem de apresentação da versão da reclamada, para a segurança do provimento jurisdicional, além de verificar o perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, de modo que inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela antecipada. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada. CITE-SE a parte requerida para contestação no prazo legal. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1013082-21.2025.8.11.0003

ID: 329009105

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003. AUTOR: VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013082-21.2025.8.11.0003. AUTOR: VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESSARCIMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VICTOR HUGO ALVES GODINHO PEREIRA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em que afirma que em março de 2025 foi abordado pela PMMT e restou constatado que o documento estava em atraso. Relata que foi multado e que o veículo não foi recolhido em decorrência de falta de guincho. Alega que, desde então, a multa permanece no sistema, apesar de ter apresentado defesa e estar em dia com os pagamentos. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da multa sofrida e, no mérito, a declaração de nulidade da multa, ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Do conjunto probatório é possível verificar que a parte autora é proprietária do veículo VW/GOL, placa BNX0I77 e que, segundo consta da inicial, teria sido multado em decorrência de falta de licenciamento do veículo. O extrato de id. 194658180 - Pág. 1 apresenta a informação de que a multa DETRAN-111100-DT00MX10A3-6599/02 se deu em decorrência de o autor “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Em Rondonópolis no dia 22/02/2025 às 22:37”. A parte reclamada asseverou que a parte autora estaria ocultando que “somente no dia 13/03/2025, que seu veículo estava devidamente licenciado, ou seja, a emissão do CRLV do ano de 2024 foi efetuada somente após a ocorrência dos fatos (20/02/2025), conforme extrato do DETRANNET”. Em primeiro lugar, destaco que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, de modo que os atos praticados pela administração pública são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário. No presente caso, a parte autora afirma que a multa sofrida é nula, pois estaria em desconformidade com as informações de pagamento existentes no extrato do DETRAN. Acontece que os documentos apresentados na inicial não suficientes para demonstrar os fatos narrados na inicial, inclusive porque o documento de id. 194658181 - Pág. 1 demonstra que a expedição do “CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – DIGITAL” se deu apenas em 13/03/2025. O reclamado, por seu turno, apresentou extrato do histórico do CRLV-e (id. 195552396 - Pág. 6) confirmando a emissão do CRLV-e de 2024 se deu em 13/03/2025 às 15h33min, ou seja, após a expedição da multa DT00MX10A3 (id. 195552396 - Pág. 7). Destaco que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal, entretanto compete à vítima provar a convergência dos requisitos da responsabilidade civil. No presente caso, apesar de a parte autora alegar a existência de erro na conduta administrativa que contaminaria o ato administrativo praticado pelo DETRAN, as provas dos autos demonstram que o ato administrativo respeitou o ordenamento jurídico. Nesse sentido, a autuação do autor decorreu de fato corretamente apurado pela autoridade autuadora que, ao analisar a situação do veículo, apurou a ausência de licenciamento de 2024, licenciamento este que só foi obtido em 13/03/2025, consoante id. 194658184 - Pág. 1. Assim sendo, a conduta administrativa do Estado é irretocável e o ato administrativo apresenta-se em conformidade com o ordenamento jurídico, de modo que os pedidos do autor não merecem acolhimento. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 296638735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

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Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado p… Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado pelo requerente, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Entretanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para conferir a probabilidade do direito do autor. Inicialmente, ressalto que a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de concessão inaudita altera parte. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Pedido liminar de exoneração da obrigação em razão da maioridade da alimentanda - Impossibilidade - Fato que não leva à automática exoneração do alimentante - Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade depropiciar à alimentanda a oportunidade para comprovar, mediante o exercício do contraditório pleno, se continua necessitando do auxílio paterno -Questão que, ademais, poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152362-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentanda. Exoneração liminar. Impossibilidade. Maioridade que, por si só, não extingue o dever alimentar. Exoneração que não pode ser decretada sem prévio contraditório. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184284-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022; grifei). Tutela antecipada - Exoneração de alimentos Maioridade - Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório - Súmula 358 do STJ - Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar - Liminar indeferida - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108342-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022; grifei). Mesmo que assim não fosse, entendo que, embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a exoneração em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe por poder ter prejudicado o seu sustento. Em razão disso, tem-se entendido que deve ser excepcional a exoneração ou a redução da prestação alimentar de forma antecipada. E ainda que os documentos anexados com a peça inicial indiquem que a parte requerida já tenha atingido a maioridade civil, sua idade, em tese, é compatível com a ordinária idade acadêmica. Ademais, nada se sabe acerca das atuais necessidades da parte ré, considerando todas as vertentes abrangidas pelo dever de sustento e assistência. Portanto, inviável o deferimento, inaudita altera parte, a fim de que se evite a surpresa abrupta na redução dos valores ou sua extinção. A pretensão depende, pois, de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Teori Albino ZAVASCKI lecionava que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do alimentante. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Alteração na situação financeira do alimentante não comprovada nos autos. Constituição de nova família é situação buscada voluntariamente pelo alimentante. Maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232061-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023; grifei). Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitora contra filho maior. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar a mãe de pagar alimentos ao filho. Alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e foi aprovado em concurso público, não necessitando mais da pensão. Dificuldades financeiras enfrentadas em razão do sustento de outras duas filhas menores. Ausência de provas idôneas preconstituídas acerca da incapacidade econômica ou da desnecessidade dos alimentos. Exoneração que poderia prejudicar a subsistência do alimentando, notadamente ante a ausência de oitiva do alimentando. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Alteração das possibilidades da alimentante ou das necessidades do alimentando não provadas neste momento processual. Necessidade de instauração de contraditório para desconstituir o presumido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2071163-74.2021.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 07/04/2021; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS À EX-ESPOSA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2139227-10.2019.8.26.0000; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; j. 18/12/2019; grifei). AGRAVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-MULHER E DA FILHA. Decisão que indeferiu a liminar de exoneração e redução. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração, de plano, de alteração na condição financeira das partes. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008132-27.2014.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; j. 01/04/2014; grifei). Assim, em respeito ao contraditório, razoável que se ouça a parte contrária, a fim de que se averigue melhor a dinâmica dos fatos, sempre no intuito de preservar a parte hipossuficiente da relação. Desta forma, indefiro a tutela liminar pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP)

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Matheus Rondon Arcanjo x Unic Educacional Ltda

ID: 281129808

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041820-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RONDON ARCANJO

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1041820-36.2024.8.11.0041 Requerente(s): MATHEUS RONDON ARCANJO Requerido(s): UNIC EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Matheus Rondon Arcanjo propôs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em desfavor da Unic Educacional Ltda. O autor relata que é estudante de Medicina (3º semestre) na instituição ré, estando regularmente matriculado desde 01.08.2023, sendo beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Aduz que aderiu ao FIES devido à impossibilidade financeira de arcar com o valor integral das mensalidades, sendo tal programa a única alternativa para cursar o ensino superior e que, apesar da adesão ao referido financiamento, a ré vem promovendo reajustes nas mensalidades em percentuais superiores ao limite permitido pelo programa, gerando diferenças de valores que não são cobertas pelo financiamento, exigindo, assim, pagamentos diretos do autor. Argumenta a conduta da ré viola a legislação consumerista e os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, caracterizando prática abusiva e ilegal e que os reajustes superiores, não autorizados, colocam em risco a continuidade de seus estudos e contrariam os objetivos sociais do programa FIES, impondo-lhe ônus que não lhe compete suportar. Pontua que a manutenção das cobranças abusivas poderá levar à interrupção do curso de Medicina do autor, agravada por sua situação de hipossuficiência, uma vez que não possui renda própria, dependendo de seu avô, que aufere apenas um salário mínimo. A par disso, requereu a concessão da medida liminar para suspender as cobranças relativas às diferenças não financiadas, determinar o imediato aditamento do contrato FIES para adequação dos valores, bem como assegurar a manutenção de sua matrícula ativa e o acesso irrestrito às atividades acadêmicas. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão inicial deferiu a justiça gratuita, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a citação da ré. A audiência de conciliação foi inexitosa. A ré apresentou contestação, defendendo que o autor, ao aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmou contrato no qual assumiu a obrigação expressa de suportar o pagamento de eventual diferença entre o valor total da semestralidade e o valor financiado, haja vista a existência de um teto máximo de financiamento, inicialmente de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), posteriormente elevado a R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e, atualmente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme regulamentações do MEC e do CGFIES. Sustenta que a cobrança das diferenças decorre da limitação do valor financiado e não de prática ilícita ou aumento abusivo perpetrado pela instituição de ensino. Afirma que o reajuste das mensalidades ocorreu em conformidade com a Lei nº 9.870/1999, observando-se a variação de custos e respeitando o critério anual de reajuste, mediante divulgação e apresentação de planilha de custos, conforme exigido pela legislação educacional. Ressalta que a existência da trava sistêmica no FIES impede o financiamento integral de cursos de alta mensalidade, como Medicina, obrigando os alunos a arcar com o saldo remanescente. Aduz que os reajustes aplicados são lícitos, ordinários e decorrentes da livre iniciativa assegurada constitucionalmente (art. 170 da Constituição Federal), não havendo qualquer ilicitude ou prática de ato abusivo por parte da ré. Em relação ao pedido de danos morais, argumenta que inexiste ato ilícito, dano ou nexo de causalidade a ensejar reparação, pois a cobrança realizada possui amparo legal e contratual, de modo que eventuais aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação. A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação ordinária c/c indenização por dano moral ajuizada por Matheus Rondon Arcanjo em desfavor da Unic Educacional Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração de inexigibilidade das cobranças que excedem o percentual de 2,25% pactuado como sua coparticipação no contrato de financiamento estudantil (FIES), a suspensão das referidas cobranças, a manutenção de sua matrícula ativa no curso de Medicina e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos psíquicos e acadêmicos supostamente sofridos. A matéria é exclusivamente de direito e há nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, razão pela qual passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, sendo essa questão pacificada pelo STJ:: “RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. [...]” (REsp n. 1.155.866/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.02.2015 - negritei). Diante disso, aplica-se ao caso o microssistema consumerista, cabendo à instituição ré observar a boa-fé objetiva e a transparência no trato com os consumidores. A controvérsia trazida à apreciação judicial consiste em determinar se é legítima a cobrança, pela ré, de valores superiores à coparticipação de 2,25% inicialmente pactuada pelo autor no contrato do FIES, em razão de reajustes nas mensalidades do curso de Medicina que ultrapassaram o teto de financiamento fixado pelo programa. O autor aduz que aderiu ao FIES devido à impossibilidade financeira de arcar com o valor integral das mensalidades, sendo tal programa a única alternativa para cursar o ensino superior e que, apesar da adesão ao referido financiamento, a ré vem promovendo reajustes nas mensalidades em percentuais superiores ao limite permitido pelo programa, gerando diferenças de valores que não são cobertas pelo financiamento, exigindo, assim, pagamentos diretos do autor. Já a ré defende que o autor, ao aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmou contrato no qual assumiu a obrigação expressa de suportar o pagamento de eventual diferença entre o valor total da semestralidade e o valor financiado, haja vista a existência de um teto máximo de financiamento, inicialmente de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), posteriormente elevado a R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e, atualmente, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme regulamentações do MEC e do CGFIES, de modo que a cobrança das diferenças decorre da limitação do valor financiado e não de prática ilícita ou aumento abusivo perpetrado pela instituição de ensino. Conforme página do SISFIES, “o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com sua necessidade, apenas acessando o sítio do SISFIES para inscrição e ali lançando as informações necessárias ao financiamento”. Logo, as informações inseridas no SISFIES são necessárias para que se concretize o financiamento, ou seja, são referências lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, analise a possibilidade de liberação do recurso estudantil ao aluno. Por outro lado, as informações inseridas pela instituição de ensino devem obedecer aos regramentos do FIES, pois, pelo que se nota da Portaria nº 01/2010 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas deve ser regulada pelos valores de mensalidades que se adeque a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, senão vejamos: “Do Limite Financeiro Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes. [...] § 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no GEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.” (sublinhei). Ainda, a mesma portaria (Portaria Normativa nº1 de 22 de janeiro de 2010) permite que o agente operador do Fies estipule valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades ensino: “Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. [...] §2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies)”. Nessa perspectiva, a Portaria Normativa nº 4, de 06 de fevereiro de 2017 do MEC, limitou o valor semestral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, frisando que caberia ao estudante arcar com a eventual diferença, confira: “1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença.” Desse modo, uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a sua pretensão não merece prosperar. Em razão da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais, que é bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, o múnus do autor constitui-se em demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída, isto é, a realização dos pagamentos das mensalidades, conforme acordado. Nesse aspecto, examinando-se detidamente os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, para o semestre letivo de 01.01.2024 a 30.06.2024, prevê expressamente que o aluno pagará o valor de R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), dividido em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 11.110,00 (onze mil, cento e dez reais) explicando ainda que o montante pago pelo financiamento é de R$ 9.774,02 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e dois centavos). Por outro lado, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a efetiva falha do prestador de serviços e, na espécie, o autor sequer apontou qualquer vício ou defeito capaz de macular a vontade das partes firmadas no contrato de prestação de serviços educacionais, que previu expressamente que o aluno pagaria parte do valor da mensalidade. Destarte, não pode o autor alegar desconhecimento do valor integral das mensalidades, já que a cada semestre firmava contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida. Ademais, o pagamento da diferença decorre do próprio sistema do FIES, segundo a Portaria Normativa n. 04/2017 do MEC, acima já transcrita, valendo o registro que o FIES apenas dá suporte financeiro ao estudante, não substituindo sua obrigação assumida perante a instituição de ensino, razão pela qual tenho como devida a cobrança dos valores referente a diferença entre o valor financiamento e o valor praticado a título de mensalidade escolar. Acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ACADÊMICA DE MEDICINA ADERENTE DO FIES NO PERCENTUAL DE 80,34% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A Lei nº 9.870/99 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato de prestação de serviços educacionais o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, bem como a possibilidade legal de reajuste, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a sua concordância expressa. Se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.” (RAC nº 1013082-14.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 29.03.2023 – negritei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC nº 1004469-93.2017.8.11.0002, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.04.2019 – negritei). Por fim, o pedido de indenização pelo dano moral também não prospera, pois inexiste a prática de ato ilícito por parte da ré, que efetuou a cobrança pautada em contrato firmado entre as partes e Portarias Normativas, inexiste a consolidação dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil e, por consequência, o dever reparatório. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária c/c indenização por dano moral ajuizada por Matheus Rondon Arcanjo em desfavor da Unic Educacional Ltda., condenando o autor pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Libero Zigomar Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305401670

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006186-31.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBERO ZIGOMAR DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS PASSOS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006186-31.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LIBERO ZIGOMAR DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : H… Apelação Nº 5006186-31.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LIBERO ZIGOMAR DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DOS PASSOS SILVA (OAB SC058547) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por LIBERO ZIGOMAR DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . Alegou que assinou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzido em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título do RMC e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Citada, a instituição financeira contestou defendendo a higidez do contrato e da validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Discorreu sobre a repetição de indébito e sobre danos morais. Houve réplica. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 27, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese: a) o reconhecimento da ilegalidade da avença, com a conseguinte declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 30, PET1 ). O Robô de pesquisa de óbitos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina constatou o falecimento da parte apelante LIBERO ZIGOMAR DA COSTA ( evento 8, INF1 ). Diante disso, foi determinada a intimação do procurador do apelante (falecido), a fim de que providenciasse a habilitação do espólio ou de seus sucessores. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o integral cumprimento da habilitação, nos termos do art. 313, I, CPC ( evento 9, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo in albis , determinou-se a expedição de edital, com publicação única e prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais sucessores se habilitassem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ( evento 19, DESPADEC1 ). Sobreveio a juntada da certidão de óbito do apelante pela Secretaria desta colenda Câmara ( evento 31, CERTOBT1 ). Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal da herdeira DIONE MARIA DA COSTA SANTOS por carta, sendo que esta retornou sem cumprimento pelo motivo: "não procurado" ( evento 37, AR1 e evento 38, AR1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º e § 2º". Além disso, preceitua o art. 313, § 2º, II, do CPC, o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consoante o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio era dever do espólio/sucessor/herdeiro promover a regularização processual com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Não obstante as diligências determinadas por este Juízo, não houve manifestação de interesse da herdeira em se habilitar como parte ativa na demanda, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e-STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015[...] (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017) Nesse trilhar, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, INCISO II, DO CPC. INTERESSADOS QUE, MESMO INSTADOS A REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM INERTES. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5009335-90.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DA RECORRENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5082912-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0021715-15.2007.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2025); TJSC, Apelação n. 0000684-49.2010.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002283-81.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2024. Na mesma senda, posiciona-se esta colenda Câmara, confira-se: TJSC, Apelação n. 0008184-44.2008.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe S. Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002898-66.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2025. Por derradeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Noticiado o falecimento do autor pela ré. Intimação pessoal do patrono constituído para regularização do polo ativo, com efetivação de sucessão processual. Patrono devidamente intimado, que deixou de se manifestar. Intimação dos herdeiros ou sucessores para se manifestarem. AR recebida por pessoa com mesmo sobrenome do autor no endereço indicado na inicial. Contudo, não houve habilitação nos autos. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000860-28.2022.8.26.0223; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, com a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso. Por fim, ante o desfecho ora propagado, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade da referida verba, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita ( evento 4, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, § 2º, II, 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às baixas e anotações de praxe, com o consequente arquivamento do feito. Intime-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013082-30.2025.8.11.0000

ID: 278697207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013082-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013082-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Roubo, Corrupção de Menores] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), UANA DARQUE ALVES LUZ MAGALHAES - CPF: 081.505.191-30 (PACIENTE), JUIZ DA VARA UNICA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (IMPETRANTE), DIEGO KAUAN DE MELO SILVA - CPF: 072.606.843-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDSON FELIPE SANTOS MACIEL - CPF: 614.094.813-44 (TERCEIRO INTERESSADO), YARLES DE SOUSA CONCEICAO - CPF: 068.917.371-76 (TERCEIRO INTERESSADO), SIVANALDO SANTOS LIMA - CPF: 154.934.344-07 (VÍTIMA), THIAGO ELIAS DE MORAIS - CPF: 068.999.294-73 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crimes correlatos. Pleitos de revogação/relaxamento da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Conhecimento parcial. Parte dos pedidos já apreciados recentemente por esta Câmara. Alegação de Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão cautelar que foi reavaliada no prazo legal. Ação Penal que tramita de maneira regular. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, do CP), cárcere privado (art. 148, caput, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se houve constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal de 90 dias, nos termos do art. 316, p.u., do Código de Processo Penal; (ii) verificar se a prisão preventiva atende aos requisitos elencados nos arts. 312 e 313, do CPP; (iii) analisar se a paciente faz jus à prisão domiciliar, por ser genitora de duas crianças. III. Razões de decidir 3. As teses referentes à (i) negativa de autoria, (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva e (iii) concessão de prisão domiciliar não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas recentemente em outro habeas corpus. 4. A prisão preventiva foi revista tanto pelo Juízo de origem quanto por esta Corte, afastando a alegação de nulidade por desrespeito ao art. 316, p.u., do CPP. IV. Dispositivo 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Karla Brandi Hohlenverger em favor de Uana Darque Alves Luz Magalhães, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, que decretou e manteve a prisão preventiva desta, na ação penal 1000100-41.2025.8.11.0078, pela suposta prática dos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa. Em síntese, a impetrante alega que o Magistrado a quo não revisou a custódia cautelar da paciente no prazo de 90 dias, desobedecendo à regra insculpida no art. 316, do Código de Processo Penal. Destaca, ainda, que a ação penal se estendeu por demasiado tempo (mais de 120 dias), sem que tenha sido encerrada a instrução criminal, restando configurado excesso de prazo. Por tais razões, pleiteia o relaxamento da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. Cumulativamente, a Defesa aduz que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inexistindo periculum libertatis, sobretudo porque, além de a paciente Uana Darque não ter praticado os crimes que lhe são imputados, ostenta bons predicados pessoais. Pondera, por fim, que a paciente possui dois filhos que, por serem crianças, necessitam dos seus cuidados, de modo que, não sendo acolhidos os pleitos anteriores, lhe seja concedida a prisão domiciliar ou medidas cautelares menos onerosas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (Id. n. 261102167). A liminar foi indeferida (Id. n. 282838391). O Juízo impetrado prestou informações (Id. n. 283676888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem: “Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado, roubo majorado e corrupção de menores. Organização criminosa. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em regular andamento. Denúncia oferecida, recebida e audiência designada. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que é mãe de filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318-A do CPP. Crianças que não se encontram sob os cuidados da paciente. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciadas pelo modus operandi com que os crimes foram praticados, em tese no contexto de determinação emanada por organização criminosa, denominada ‘salve’, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. A manutenção da prisão é necessária para evitar a sensação de impunidade e assegurar a segurança da sociedade. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta nos autos originários que o representante do Ministério Público, em 27.1.2025, ofereceu a denúncia contra a paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, roubo, cárcere privado e corrupção de menores, nos seguintes termos: “Conforme se apurou do caderno informativo, em dias e horas não especificadas, porém, até o dia 24/12/2024, os denunciados Uana Darque Alves Luz Magalhaes, Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima associaram-se entre si, com estabilidade e permanência, integrando a facção criminosa ‘Comando Vermelho’. Segundo consta, na data dos fatos, as vítimas informaram que estavam consumindo bebidas no bar ‘Vem quem quer’, com um grupo de amigos e que uma das garotas de programa do referido bar, acusou as vítimas de terem furtado o seu celular, e que após isso teria chamado os suspeitos para ‘resolverem’ a situação. Após chegarem no bar, os acusados Wedson Felipe Santos Maciel, Yarles de Sousa Conceição, Diego Kauan de Melo Silva e o adolescente Ytalo Kalleo Pereira da Silva Lima, apresentaram-se como faccionados da facção criminosa denominada Comando Vermelho. Em seguida, os denunciados Uana, Wedson Felipe, Yarles, Diego Kauan e o adolescente Ytalo Kalleo pegaram as vítimas Sivanaldo Santos Lima e Thiago Elias de Morais e foram até o Hotel Dallas para realizarem o ‘Tribunal do crime’, mantendo-as em cárcere privado, até decidirem a punição que seria aplicada. No local, os faccionados subtraíram para si, com violência e grave ameaça, um aparelho celular pertencente à vítima Thiago Elias de Morais, conforme Auto de Avaliação de id. 181485466. Consta, ainda, que, após receberem diversas ligações, a guarnição da polícia militar se deslocou até o hotel, ocasião em que libertaram as vítimas do cárcere privado, bem como logrou êxito em abordar os suspeitos, sendo dada a voz de prisão. Ainda, na chegada da equipe policial no local descrito acima, o policial militar Francisco Magno visualizou o acusado Diego Kauan de Melo Silva jogando algo embaixo do sofá, sendo uma sacola, momento em que foi feita a busca e encontradas 05 (cinco) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 5g, 03 (três) porções de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 19 g. Indagado sobre a substância entorpecente, o imputado Diego Kauan afirmou que realiza a venda e que inclusive teria uma quantia em espécie, sendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), além de um aparelho celular modelo Redmi 2312crnccl, de cor preta. Ato contínuo, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva e a quebra do sigilo telefônico, os quais foram deferidos pelo juízo desta comarca, sendo que o relatório será juntado aos autos assim que finalizado pela equipe de investigação. Por fim, levando-se em conta que os denunciados praticaram os delitos narrados no fato 1, 2 e 3 na companhia do menor de idade Ytalo Kalleo, resta evidente o corrompimento desse, visto que se trata de pessoa em desenvolvimento, que foi seriamente prejudicada com a conduta dos acusados.” (Id. n. 181891051 – Autos Originários). De início, registro que as teses defensivas relativas à: (i) negativa de autoria; (ii) ausência dos requisitos da prisão preventiva/substituição por cautelares menos onerosas e (iii) concessão de prisão domiciliar, não devem ser conhecidas, por já terem sido apreciadas e denegadas recentemente por esta Câmara, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 1037623-64.2024.8.11.0000, no dia 19.3.2025, e por não ter sido citado nenhum fato novo que pudesse ensejar a mudança do entendimento outrora esposado. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: “HABEAS CORPUS – CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALDADE – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITIVA – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ENUNCIADO N. 42 TCCR-TJMT - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312, C/C ART. 313, I, DO CPP – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DA AGENTE – NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO – DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ENUNCIADO N. 43 TCCR-TJMT – ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade da prisão por ausência de indícios da participação da paciente nos delitos em exame, uma vez que as vítimas afirmaram que ela participou dos delitos. Inexistindo patente ilegalidade, inviável a apreciação das teses de mérito na via estreita do habeas corpus. Nos termos do enunciado n. 42, da Turma De Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal de Justiça: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. A Decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, de modo que inexiste violação ao art. 312, do CPP. A condição de mãe de menores de 12 anos não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, especialmente quando há indícios de que o delito foi praticado mediante emprego de violência/grave ameaça. Estado de saúde que, de per si, não justifica a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando não há evidência da gravidade da situação clínica e da necessidade de que eventual tratamento seja realizado em domicílio. Nos termos fixados por este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ‘as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis’. Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, impossível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sobretudo quando nenhuma delas se mostra adequada para garantia da ordem pública.” No que se refere ao pleito remanescente (excesso de prazo para a reavaliação da custódia cautelar), razão não assiste à Defesa. A acusada foi presa em flagrante no dia 24.12.2024, pela suposta prática dos delitos já mencionados. Em 26.12.2024, o Juízo a quo homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva da acusada, sob o fundamento de que a concessão da liberdade representaria risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual. Em 28.4.2025, o Magistrado singular novamente deliberou sobre a custódia cautelar da paciente, ocasião em que a manteve, pelos mesmos fundamentos utilizados para decretá-la, nestes termos: “(...) Destaca-se que a segregação é necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta dos delitos apurados, que em tese, incluem cárcere privado, ameaças de morte e associação criminosa, com participação em um ‘tribunal do crime’ vinculado à facção Comando Vermelho. Assim sendo, estando presentes e vigentes os pressupostos (prova de materialidade e indícios de autoria), tal como o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados.” (Id. n. 192167953 - Pág. 4). Embora tenha transcorrido prazo pouco superior a 90 (noventa) dias entre a decretação e a reavaliação da custódia cautelar, não há se falar em ilegalidade, vez que esta Câmara, em 19.3.2025, já havia apreciado a matéria no hc 1037623-64.2024.8.11.0000. Ademais, destaca-se que o referido acórdão foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Ordinário n. 2025/0133798-2, oportunidade em que o Min. Messod Azulay Neto, em 23.4.2025, revisitou os fundamentos da prisão preventiva, consignando que: “In casu, a prisão preventiva da recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que ela, supostamente, teria atuado nos crimes de cárcere privado, roubo majorado, corrupção de menores e organização criminosa, inclusive com a suposta colocação da vítima em tribunal do crime vinculado à facção Comando Vermelho; circunstância que evidencia maior desvalor da conduta e a periculosidade da agente, justificando a segregação cautelar imposta.” (Id. n. 285395388 – Autos n. 1037623-64.2024.8.11.0000). Por outro lado, ainda que houvesse desatendimento ao preceito estabelecido no art. 316 p.u. do CPP, tal fato, por si só, não implicaria reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, especialmente porque neste caso concreto a ação penal tem tramitado de maneira regular. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim concluiu: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que ’o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade’ (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 863685 SP 2023/0385493-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).” Esta Câmara, na mesma trilha, assim definiu: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO – VEDAÇÃO NA VIA ELEITA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE E POSSUI PECULIARIDADES – PLURALIDADE DE RÉUS – PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS SEM A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO – SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO VERIFICADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é o meio adequado para a discussão acerca da autoria, por exigir o revolvimento de provas a serem produzidas e analisadas pelo juízo natural do processo. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se o feito traz peculiaridades, como a pluralidade de réus, um deles preso em outro Estado da Federação [o paciente], em que a instrução processual já foi encerrada e os réus pronunciados. O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar. Se as circunstâncias que envolvem o fato demonstram, ao menos por ora, que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ainda que presentes condições pessoais favoráveis do paciente, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (TJMT - HC: 10022284520238110000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2023).” Sob outra perspectiva, também não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 17.6.2025: “Recebo a denúncia oferecida contra Uana Darque Alves Luz Magalhaes e Wedson Felipe Santos Maciel, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, todos na forma do art. 69 do Código Penal, Diego Kauan de Melo Silva, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art. 148, caput, e art. 157, §2º, II e V, ambos do Código Penal, art. 2º, caput c/c §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 244-B do ECA e art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025, ÀS 15H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT.” (Id. n. 192167953). (destaquei). Ressalta-se que a aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve considerar a marcha processual em sua integralidade, de modo que o atraso em uma das etapas do trâmite, por si só, não conduz à ilegalidade da prisão cautelar. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ - ORDEM DENEGADA. A configuração do excesso de prazo não deve ser analisada exclusivamente pela soma dos prazos estabelecidos em lei, mas considerados de forma globalizada, com base no princípio da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto. Inexiste excesso de prazo na prisão preventiva quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e que segue a marcha regular, em observância aos limites da razoabilidade. (TJMT - HC: 1024891-85.2023.8.11.0000, Relator.: Jose Zuquim Nogueira, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023).” A propósito, como bem pontuou a ilustre Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente: “(...) conforme se verifica nas informações prestadas pelo juízo coator, a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima (17/06/2025), o que evidencia a movimentação constante do feito. Constata-se, pois, que não há desídia por parte do juízo na condução do processo capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo de primeira instância vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, o juízo apontado como coator reavaliou a necessidade da prisão preventiva da paciente. Conforme informado pelo próprio Juízo impetrado, em 19/03/2025, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o HC n. 1037623-64.2024.8.11.0000, impetrado em favor da paciente, ocasião em que foram reexaminados os fundamentos da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem. Assim, tendo a prisão da paciente sido reavaliada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado (19/03/2025), não há que se falar em ilegalidade da prisão por ausência de revisão periódica.” (Id. n. 286041863). Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Margit Aparecida Da Silva x Camil Alimentos S.A.

ID: 281521125

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000164-51.2013.8.24.0135

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGIT APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINE RUMI KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ REISER REBELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000164-51.2013.8.24.0135/SC APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELL… Apelação Nº 0000164-51.2013.8.24.0135/SC APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELANTE : MARGIT APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ REISER REBELLO (OAB RS058233) APELADO : CAMIL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CRISTINE RUMI KOBAYASHI (OAB SP221598) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença (fls. 52-67 do evento 46, PROCJUDIC7 ): Margit Aparecida da Silva e Margit Aparecida da Silva ME ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra Camil Alimentos S/A aduzindo, em breve escorço do necessário, ter prestado serviços de industrialização de produtos para a empresa requerida, na qualidade de empresa de terceirização de mão-de-obra no setor de alimentos, desde o ano de 1974, quando a requerida ainda detinha outra denominação, qual seja, CIPE. Segundo alega, referida situação restou formalizada na qualidade de prestadora de serviços terceirizados exclusiva à requerida no ano de 1986. Contudo, no ano de 2010, a empresa ré, que então chamava-se FEMEPE, foi informada pelo Ministério do Trabalho de que os funcionários atuantes nas atividades operadas pelas autoras deveriam ser contratados, e não terceirizados. Entretanto, tal situação perdurou ao arrepio da legislação trabalhista e, em agosto de 2011, a requerida, então denominada CAMIL (face à incorporação havida), propôs às autoras que estas efetuassem o rompimento do contrato de trabalho com seus funcionários para que, por conseguinte, pudesse contratá-los em nome da requerida, para regularização. Tal situação não se operou de imediato e, em novembro de 2011, a requerida obrigou as requerentes à concessão de férias a todos os seus empregados, reiterando a proposta efetuada em agosto do mesmo ano. Assim, no dia 28/11/2011, tendo agendado as rescisões de seus empregados junto ao sindicato, respeitando os prazos da legislação trabalhista, retornou à sede da empresa requerida para consolidação das despesas, inclusive rescisórias, que seriam arcadas por esta. Contudo, a requerida negou-se ao pagamento das verbas rescisórias em sua totalidade, e formalizou acordo com as empregadas da requerente pela metade do valor devido e, ainda, não efetuou a contratação destas, conforme prometido, inclusive da própria autora. Tais fatos geraram danos de natureza moral à pessoa física da requerente, bem como danos de ordem material, resultado da obrigação de pagar a cláusula rescisória, nos moldes do artigo 927 do CC. Para tanto, postulou a decretação de nulidade das cláusulas g, h, i, j. e 3 do distrato datado de 8/11/2011, por vício de consentimento (art. 171, II, do CC), notadamente porque a requerida beneficiou-se da inexperiência da autora em transações desta natureza. Fundamentou seu pedido no direito pátrio, especialmente no Código Civil, e postulou a anulação das cláusulas do distrato e do próprio instrumento firmado, além de reparação dos danos materiais e morais experimentados em decorrência dos atos praticados pela requerida. Alternativamente, postulou a readequação do distrato junto à requerida, quanto às despesas havidas, além de condenação ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 20/87), dentre eles a procuração. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (fls. 94/102 e 103/111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa para postular direitos referentes ao contrato de prestação de serviços firmado pela PRENAVE. No mérito, destacou que inexiste vício de consentimento no distrato firmado, na medida em que as requerentes estavam cientes da situação havida perante o Ministério Público do Trabalho. Ademais, os contratos firmados entre as partes previam possibilidade de rescisão mediante prévia notificação, o que foi observado. O fato de ter havido pagamento de parte das verbas rescisórias deu-se unicamente por ato de mera liberalidade, em respeito à longa relação existente entre as partes e, também, como multa rescisória, tal como previsto na cláusula "g" do distrato firmado, o que era indevido, de qualquer forma, porquanto respeitado o prazo de trinta dias do aviso prévio. Igualmente, não há falar em danos materiais ou morais. Estes últimos, inclusive, sequer restaram demonstrados, notadamente porque a afirmação de promessa de contratação dos funcionários foi, de fato, cumprida, e que apenas não restaram contratados porque estes optaram por não aceitar o convite. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar e, ainda, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (fls. 112/140). Houve réplica (fls. 143/150). Ás fls. 151/152, o feito restou saneado, decisão da qual houve interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual não houve concessão de efeito suspensivo, daí porque realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas. Sobrevieram alegações finais por memoriais da autora (fls. 204/2016), e da requerida (fls. 218/227). às fls. 239/224, sobreveio decisão do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. (grifos originais) Segue parte dispositiva da decisão: Diante de todo o argumentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Margit Aparecida da Silva e Margit Aparecida da Silva ME contra Camil Alimentos S/A e resolvo o mérito da fase cognitiva, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, estes fixados em R$ 5.000,00, levando-se em conta o alto grau de zelo do causídico e a baixa complexidade da demanda (artigo 21, § 3º, CPC). Não requerida a execução no prazo de seis meses, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, § 5º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (grifos originais). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte autora interpôs a presente apelação cível (fls. 70-95 do evento 46, PROCJUDIC7 ), alegando, em síntese, que o distrato que colocou fim ao negócio mercantil entabulado entre os contendores operou-se mediante pressão e de forma totalmente desproporcional, quando considerados os serviços por si ofertados, motivo pelo qual ressoa evidente a lesão e a consequente necessidade de ressarcimento dos prejuízos materiais e morais decorrentes da resolução do ajuste. Ato contínuo, a ré ofertou contrarrazões (fls. 107-125 do evento 46, PROCJUDIC7 ), pugnando pelo desprovimento da insurgência. Por meio da decisão tomada em sede de conflito de competência pelo Tribunal de Justiça (autos 5022822-83.2022.8.24.0000), foi reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar o feito em questão. Após, vieram-me os autos conclusos. O Robô de pesquisa de óbitos da E. Corregedoria da Justiça constatou o falecimento da parte apelante MARGIT APARECIDA DA SILVA ( evento 77, INF1 ). Diante disso, foi determinada a intimação do procurador da apelante (falecida), a fim de que providenciasse a sucessão processual. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o integral cumprimento da habilitação, nos termos do art. 313, I, CPC ( evento 78, DESPADEC1 ). Transcorrido o prazo in albis , determinou-se a expedição de edital, com publicação única e prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais sucessores se habilitassem, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ( evento 85, DESPADEC1 ). Sobreveio a juntada da certidão de óbito, com inteiro teor, da apelante pelo cartório de registro civil ( evento 103, OFÍCIO C1 ). Ato contínuo, determinou-se a intimação pessoal das herdeiras, a teor das informações contidas no documento de página 3 do evento 103, OFÍCIO C1 , para manifestarem interesse na sucessão processual, promovendo as respectivas habilitações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil ( evento 108, DESPADEC1 ). O prazo transcorreu sem qual manifestação (Evento 115). É o breve relatório. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, § 1º e § 2º". Além disso, preceitua o art. 313, § 2º, II, do CPC, o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Consoante o dispositivo citado, diante da transmissibilidade do direito em litígio era dever do espólio/sucessor/herdeiro promover a regularização processual com a habilitação de parte capaz para figurar no polo ativo. Não obstante as diligências determinadas por este Juízo, não houve interesse das herdeiras em se habilitarem como parte ativa na demanda, autorizando assim a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) [...] A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015. Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e-STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015[...] (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/10/2017) Nesse trilhar, segue a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - RMC. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE FALECIMENTO DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS A FIM DE QUE FOSSE PROMOVIDA A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 313, §2º, INCISO II, DO CPC. INTERESSADOS QUE, MESMO INSTADOS A REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECERAM INERTES. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5009335-90.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DA RECORRENTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5082912-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA/APELADA NOTICIADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA RÉ. DILIGÊNCIAS PARA SE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 313, §2º, II, AMBOS DO CPC. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO PROCURADOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15, DESDE A ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0323094-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2022). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 0021715-15.2007.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2025); TJSC, Apelação n. 0000684-49.2010.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002283-81.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2024. E, desta Câmara: TJSC, Apelação n. 0008184-44.2008.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe S. Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2025 e TJSC, Apelação n. 5002898-66.2023.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-01-2025. Por derradeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Noticiado o falecimento do autor pela ré. Intimação pessoal do patrono constituído para regularização do polo ativo, com efetivação de sucessão processual. Patrono devidamente intimado, que deixou de se manifestar. Intimação dos herdeiros ou sucessores para se manifestarem. AR recebida por pessoa com mesmo sobrenome do autor no endereço indicado na inicial. Contudo, não houve habilitação nos autos. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000860-28.2022.8.26.0223; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, com a extinção do feito, resta prejudicada a análise do recurso. Por fim, ante o desfecho ora propagado, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, estes mantidos no valor fixado na origem. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 313, § 2º, II, 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo e, por consequência, deixo de conhecer do presente recurso. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se às baixas e anotações de praxe, com o consequente arquivamento do feito. Custas e honorários sucumbenciais, na forma deste julgado. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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