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Processo nº 1013099-54.2025.4.01.3500

ID: 312149146

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013099-54.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANI MARIA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013099-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013099-54.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIVANI MARIA LEITE e outros ADVOGADO : LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz para o trabalho desde julho de 2024 (DII), data de início da incapacidade. Tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador. Assim, não há motivo para afastar as conclusões do perito, notadamente quanto à data de início da incapacidade, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Em passo seguinte, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais revela ter havido a perda da qualidade de segurado anterior ao momento da eclosão da incapacidade laboral (07/2024). Com efeito, o período no qual esteve no gozo de benefício por incapacidade anterior a essa data situou-se entre 05/08/2021 e 10/04/2023. A significar que tal qualidade subsistiu até junho de 2024 , antes de configurada a recente inaptidão ao labor. Logo, como a condição de segurada necessária não existia ao tempo em que a debilidade da saúde se tornou um impeditivo para o trabalho, o recebimento de benefício previdenciário resta inviável. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1017912-39.2025.8.11.0000

ID: 317742495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017912-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017912-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017912-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [WANDERSON ALMEIDA FRAZAO - CPF: 061.242.031-03 (INTERESSADO), ANDERSON CONCEICAO DE OLIVEIRA - CPF: 703.535.361-56 (INTERESSADO), DEMERSON DE OLIVEIRA MORAIS - CPF: 705.140.261-70 (INTERESSADO), JEFERSON MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 056.674.741-31 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), PAULO CESAR ARAUJO COSTA - CPF: 648.209.803-78 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEIDE CUNHA DE OLIVEIRA - CPF: 352.923.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA CRISTINA NUNES DA SILVA - CPF: 067.171.091-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN DA SILVA PEREIRA - CPF: 062.079.801-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ALYSON RODRIGUES DE MOURA - CPF: 061.037.011-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON FAGUNDES DA SILVA - CPF: 040.840.501-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA DOS SANTOS MORAES - CPF: 061.637.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO SAMUEL BORGES - CPF: 048.238.839-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS GABRIEL SOUZA DA SILVA - CPF: 076.974.331-50 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON DE ALMEIDA FRANCISCO - CPF: 029.472.031-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DAVID PEREIRA LEITE - CPF: 052.340.291-07 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DA SILVA CAPILA - CPF: 714.410.021-11 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DOS ANJOS SANTOS - CPF: 032.272.841-03 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON LESMO FERREIRA - CPF: 007.764.561-80 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL RODRIGO FERREIRA ARRUDA - CPF: 061.800.771-77 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 060.164.651-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN CARLOS SILVA COSTA - CPF: 070.272.391-67 (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA LEAL DA SILVA - CPF: 058.207.851-26 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS PEREIRA TEIXEIRA - CPF: 358.142.858-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO FRANCA DOMINGOS DE ABREU - CPF: 057.023.491-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS RAFAEL ALVES DA CRUZ - CPF: 037.231.211-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS APARECIDO RIBEIRO DE MORAES - CPF: 061.722.711-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS DA SILVA - CPF: 021.274.351-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS MARTINS TEIXEIRA CARVALHO - CPF: 611.855.343-26 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN CARVALHO DE SOUSA - CPF: 061.132.241-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO DE OLIVEIRA ALVES - CPF: 056.444.051-50 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO SARTORI ANTUNES - CPF: 061.098.159-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELICA RODRIGUES KORALESKI - CPF: 063.383.391-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor dos pacientes Wanderson Almeida Frasão, Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira, Demerson de Oliveira Morais e Anderson Conceição de Oliveira, contra a decretação de prisão temporária nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015, oriundo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT. A custódia foi determinada no contexto da Operação Codinome Fantasma II, instaurada para apuração dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º). A impetração sustenta ausência de fundamentação individualizada e defende a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação e prorrogação da prisão temporária dos pacientes; (ii) analisar se a fundamentação judicial foi concreta e individualizada; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária está prevista no art. 1º da Lei nº 7.960/1989 e exige, para sua legalidade, a presença de (i) imprescindibilidade às investigações, (ii) fundadas razões de autoria ou participação e (iii) previsão legal do delito no rol taxativo da norma, requisitos que se encontram satisfeitos no caso. 4. A decisão que decretou a prisão temporária apresenta fundamentação concreta e individualizada, com descrição das condutas atribuídas a cada paciente, evidenciando vínculo com organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais, com base em provas como interceptações, quebras de sigilo, buscas e apreensões e análises de dados extraídos de celulares. 5. A prorrogação da prisão temporária foi igualmente fundamentada, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.960/1989, demonstrando-se a persistência da necessidade da medida para o êxito das investigações, em razão da complexidade da organização e da estrutura criminosa. 6. A análise dos fundamentos revela a presença do requisito da contemporaneidade, pois os fatos justificadores da custódia permanecem atuais e relevantes para a investigação, não se tratando de mera prorrogação automática. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas frente à gravidade dos crimes imputados, à periculosidade dos investigados e à necessidade de proteção da ordem pública e da eficácia das diligências investigativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é legítima quando decretada com base em elementos concretos que evidenciem sua imprescindibilidade para as investigações e a participação do indiciado em crimes previstos na Lei nº 7.960/1989. 2. A fundamentação da decisão judicial que decreta ou prorroga prisão temporária deve ser concreta e individualizada, vinculando as condutas dos investigados a elementos probatórios constantes dos autos. 3. A contemporaneidade da medida cautelar justifica-se pela persistência do risco investigativo e pela necessidade de garantir a ordem pública. 4. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficiente para assegurar a eficácia da investigação e a preservação da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 319, 647, 648, 312, 313; Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, §4º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 14.836/2024, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 852549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 19.11.2024; STJ, HC 91318/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.05.2010, DJe 21.06.2010. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor dos pacientes Wanderson Almeida Frasão, Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira, Demerson de Oliveira Morais e Anderson Conceição de Oliveira, em razão da decretação de prisão temporária, determinada nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, sob segredo de justiça, no contexto da denominada Operação Codinome Fantasma II, instaurada para apurar prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais, previstos, respectivamente, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e art. 1º da Lei nº 9.613/1998. A prisão temporária foi decretada por decisão de 13 de maio de 2025 (ID. 193643994, nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015), acolhendo representação da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Sinop/MT (ID. 192224508) e manifestação favorável do GAECO (ID. 192779937). A medida foi fundamentada na imprescindibilidade da custódia para o regular andamento das investigações, ainda em fase inicial, e na proteção de vítimas e testemunhas, em razão do envolvimento dos investigados com organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas e outros crimes. Em relação aos investigados: 1. Wanderson Almeida Frasão: apontado como integrante do núcleo central da facção, com base em elementos obtidos por quebras de sigilo e análise de dados extraídos de celulares. Identificado como “lojista”, com atuação na revenda de drogas no varejo (ID. 192224515, p. 91); 2. Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira: há fortes indícios de vínculo com a organização criminosa e envolvimento em ações voltadas ao tráfico e demais crimes da facção, sendo a prisão necessária para garantir a eficácia das investigações; 3. Demerson de Oliveira Morais: vinculado à organização por meio de provas como movimentações financeiras suspeitas, relações com outros membros e participação em ações estruturadas de tráfico e lavagem de capitais; 4. Anderson Conceição de Oliveira: ligado ao núcleo do tráfico comandado por Juliano França, atuando na empresa “Estrelão Gás”, usada como fachada para lavagem de dinheiro. Dados telefônicos confirmam sua participação na distribuição de drogas. Em 12 de junho de 2025, foi proferida decisão (ID 197439084) que deferiu a prorrogação da prisão temporária dos pacientes, conforme manifestação do GAECO (ID 197424021, autos nº 1013099-21.2025.8.11.0015). No presente Habeas Corpus, a impetrante alega que a decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes não apresenta fundamentação concreta e individualizada, especialmente no que se refere à demonstração da real necessidade da custódia para o adequado andamento do inquérito policial. Sustenta que a motivação adotada é genérica, sem apontar, de forma específica, quais diligências estariam efetivamente prejudicadas caso os pacientes respondessem em liberdade, tampouco analisando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem de Habeas Corpus, destacando que a prisão temporária foi decretada com base em fundamentos concretos e individualizados, em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei nº 7.960/89. Ressaltou-se a existência de indícios do envolvimento dos pacientes com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, bem como a necessidade da custódia para garantir a eficácia das investigações. A medida foi considerada adequada e proporcional diante da gravidade dos delitos imputados, sendo insuficientes as cautelares previstas no art. 319 do CPP. Enfatizou-se, ainda, que a prisão não afronta o princípio da presunção de inocência, por estar respaldada em decisão fundamentada da autoridade competente. Diante disso, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal e, consequentemente, pela manutenção da segregação cautelar (ID 292943891, deste writ). A parte impetrante, diante das razões expostas, requer (ID. 290656369 deste writ): a) a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, a fim de revogar, de forma imediata, a prisão temporária decretada em desfavor de Wanderson Almeida Frasão, Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira, Demerson de Oliveira Morais e Anderson Conceição de Oliveira, com a consequente expedição dos respectivos contramandados e alvarás de soltura, caso os pacientes não estejam presos por outro motivo; b) alternativamente, na hipótese de não ser deferida a liminar de plano, que seja determinada a oitiva da autoridade apontada como coatora e, após a manifestação do Ministério Público, seja concedida, em definitivo, a ordem de habeas corpus; c) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, que se revelem adequadas e suficientes para assegurar o regular andamento das investigações e a preservação da ordem pública. A medida liminar foi indeferida nos termos da decisão constante do ID. 293559366 destes autos. Por fim, a autoridade apontada como coatora deixou de apresentar suas informações e, ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou o parecer anteriormente exarado, conforme registrado no ID. 294743385 deste writ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção dos pacientes. A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, constitui medida cautelar de natureza excepcional, aplicável exclusivamente na fase pré-processual, com a finalidade de assegurar a eficácia das investigações criminais relativas a determinados crimes de maior gravidade. Trata-se de espécie de prisão processual de curta duração, a ser decretada por autoridade judiciária competente, mediante decisão fundamentada e sempre com a observância dos requisitos legais de sua admissibilidade. A mencionada norma estabelece, em seu artigo 1º, as hipóteses autorizadoras da decretação da prisão temporária, quais sejam: Inciso I – Quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial. Tal disposição evidencia que a prisão temporária possui finalidade estritamente investigativa, sendo restrita à fase anterior ao oferecimento da denúncia. Ainda que o texto legal mencione expressamente o inquérito policial, a doutrina reconhece que sua existência formal não constitui condição indispensável, bastando a instauração regular de qualquer procedimento investigatório. Não se admite a decretação da prisão temporária após o recebimento da denúncia, hipótese em que eventual segregação cautelar deverá ser requerida sob a forma da prisão preventiva. Ademais, exige-se que a medida seja imprescindível, ou seja, que não exista outra medida cautelar menos gravosa capaz de alcançar o mesmo resultado, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao subprincípio da necessidade. A prisão temporária não pode ser decretada com base em meras conjecturas quanto à possível obstrução das investigações, mas sim diante de elementos concretos que demonstrem sua adequação e imprescindibilidade. Inciso II – Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Embora o dispositivo mencione o termo “indiciado”, o ato formal de indiciamento não é requisito para a decretação da medida. A identificação civil do investigado, nos termos da Lei nº 12.037/2009, deve ser buscada por meios subsidiários antes da adoção da prisão como última ratio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a ilegalidade da prisão fundamentada exclusivamente na ausência de residência fixa, exigindo a demonstração de risco efetivo de fuga. Inciso III – Quando houver fundadas razões, baseadas em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em determinados crimes. Este inciso exige a presença cumulativa de dois pressupostos: (a) fundadas razões de autoria ou participação e (b) a prática de crime expressamente previsto no rol taxativo das alíneas “a” a “p” do mesmo dispositivo legal. Entre os crimes ali elencados, destacam-se, conforme a literalidade da norma: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016). Além disso, com a edição da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), admitiu-se a decretação da prisão temporária também para os delitos nela previstos e para os a ela equiparados. Assim, crimes como homicídio qualificado, estupro de vulnerável, extorsão mediante sequestro qualificada, organização criminosa voltada à prática de crimes hediondos, tráfico internacional de armas, entre outros, passaram a compor o rol materialmente autorizador da prisão temporária. Importa ressaltar que o rol constante do inciso III da Lei nº 7.960/1989 é considerado taxativo, o que significa que a prisão temporária não pode ser decretada com fundamento em crimes diversos dos ali previstos, tampouco em contravenções penais ou crimes culposos. Segundo o doutrinador Pedro Lenza, a prisão temporária reveste-se de rigorosa excepcionalidade, razão pela qual demanda interpretação restritiva quanto às hipóteses autorizadoras de sua decretação. Para o autor, trata-se de uma medida de exceção, que deve estar vinculada aos requisitos taxativos previstos em lei. Ressalta-se, ainda, que a decretação da medida pressupõe a demonstração concreta de sua imprescindibilidade para o bom andamento da investigação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana (LENZA, Pedro. Legislação penal especial esquematizada. 1. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022). No que se refere ao prazo, a prisão temporária terá duração de cinco dias, prorrogável por igual período, desde que demonstrada, de forma fundamentada e excepcional, a necessidade da prorrogação (art. 2º, “caput”, da Lei nº 7.960/1989). Nos casos de crimes hediondos ou a eles equiparados, o prazo inicial será de trinta dias, igualmente prorrogável por igual período, com fundamento no art. 2º, §4º, da Lei nº 8.072/1990. A contagem do prazo da prisão temporária inclui o dia do cumprimento do mandado (art. 2º, § 8º, da Lei nº 7.960/1989). Assim, o dia da efetivação da medida já integra o prazo de custódia, tratando-se de prazo de natureza processual penal, contado de forma contínua. O mandado judicial deverá indicar, de forma expressa, o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser colocado em liberdade (art. 2º, § 4º-A, da Lei nº 7.960/1989). Decorrido o prazo fixado, o custodiado deverá ser imediatamente posto em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se já tiver sido decretada a prisão preventiva ou autorizada a prorrogação da temporária, com ciência da autoridade responsável pela custódia (§ 7º do art. 2º da mesma lei). Destaca-se que, esgotado o prazo da prisão temporária, o investigado somente poderá permanecer custodiado mediante a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A conversão, contudo, está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais específicos da prisão preventiva, os quais são distintos daqueles exigidos para a medida temporária. Dessa forma, a prisão temporária revela-se medida de caráter restritivo, admitida somente nas hipóteses legalmente previstas, exigindo, para sua decretação, decisão judicial devidamente fundamentada, em estrita observância aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade, concretizando a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A decisão que indeferiu a liminar (ID. 293559366 deste writ) analisou a decisão proferida em 13 de maio de 2025, que decretou a prisão temporária (ID. 193643994, nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015), com base na representação formulada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Sinop/MT (ID. 192224508, nos autos da prisão temporária), bem como no parecer favorável emitido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO (ID. 192779937, dos autos nº 1013099-21.2025.8.11.0015), constatando-se que houve a individualização das condutas atribuídas a cada um dos pacientes, conforme exposto a seguir, ipsis litteris: 1. Wanderson Almeida Frazão 1.1. Crimes imputados: organização criminosa, tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro; 1.2. Conduta descrita: apontado em relatórios de inteligência como integrante de grupo criminoso estruturado voltado ao tráfico de drogas e atividades correlatas. Consta que seu nome figura em conexões com outros membros da organização, bem como vinculado a movimentações financeiras suspeitas. Também foi alvo de mandado de busca e apreensão. 2. Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira 2.1. Crimes imputados: organização criminosa e tráfico de drogas; 2.2. Conduta descrita: identificado como envolvido em atividades relacionadas a facção criminosa, com atuação voltada à logística e comunicação interna entre os integrantes do grupo. Os elementos indiciários obtidos nas investigações, inclusive por meio de interceptações de conversas via aplicativo de mensagens, corroboram sua vinculação. Foi igualmente incluído entre os alvos dos mandados de busca e apreensão. 3. Demerson de Oliveira Morais 3.1. Crimes imputados: tráfico de drogas e integração à organização criminosa; 3.2. Conduta descrita: identificado como integrante operacional da organização criminosa, tendo participação em ações ligadas à distribuição de entorpecentes. Figura também entre os alvos de busca e apreensão domiciliar, o que indica seu envolvimento ativo nos núcleos logísticos do tráfico na região. 4. Anderson Conceição de Oliveira 4.1. Crimes imputados: tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais; 4.2. Conduta descrita: É mencionado expressamente como um dos chamados “lojistas” de Juliano França, sendo responsável pela venda direta de substâncias entorpecentes aos usuários. Utilizava, para tanto, a estrutura formal da empresa “Estrelão Gás”, a qual servia de fachada para a atividade ilícita. Sua função consistia em dissimular a entrega de drogas por meio de entregas aparentes de botijões de gás e galões de água, integrando o esquema de distribuição comandado por Juliano França. Em razão do exposto, a decisão que indeferiu a liminar demonstrou a legalidade da medida decretada em 13 de maio de 2025, que determinou a prisão temporária dos pacientes (ID. 193643994, nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015), tendo em vista que a custódia atendeu aos requisitos legais estabelecidos no artigo 1º da Lei nº 7.960/1989, especialmente os incisos I e III, que autorizam a sua decretação quando se mostrar imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, sustentadas em qualquer meio de prova admitido pela legislação penal, quanto à autoria ou participação do indiciado na prática de crimes expressamente previstos no rol legal. Após a análise preliminar, não se constatou qualquer alteração no quadro fático. Assim, a prisão temporária foi decretada de forma excepcional, diante da imprescindibilidade da medida para o regular andamento das diligências investigativas, com fundamento em elementos concretos e individualizados constantes dos autos, evidenciando-se sua necessidade, adequação e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, rejeito a tese de ausência de fundamentação individualizada. Neste cenário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em reiterados julgados, dentre os quais se destaca o seguinte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA NECESSÁRIA ÀS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão temporária decretada, visando à sua revogação. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e excesso de prazo para a conclusão das investigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária; (ii) examinar se há excesso de prazo nas investigações, que justificaria a revogação da prisão. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão temporária foi decretada em conformidade com os requisitos legais, previstos no art. 1º, III, n, da Lei nº 7.960/1989 e no art . 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990, sendo imprescindível para a investigação de crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. 4.A decisão que decretou a prisão temporária está fundamentada em fundadas razões e é proporcional à gravidade das investigações, não havendo nulidade ou ilegalidade no decreto . 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que os prazos para a conclusão do inquérito policial são impróprios e devem ser avaliados à luz da complexidade do caso, não configurando constrangimento ilegal o prazo até então decorrido, dada a quantidade de investigados e a extensão das investigações. 6. A alegação de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF está prejudicada, uma vez que o sigilo dos autos foi retirado, permitindo à defesa amplo acesso às informações do processo . IV. DISPOSITIVO7. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 852549 SE 2023/0324051-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2024); PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/89. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de tráfico de drogas 2. A existência de indícios de participação em organização criminosa, a qual se dedica, principalmente, ao tráfico de drogas, demonstra a imprescindibilidade da decretação da prisão temporária para a garantia da investigação criminal. 3 . Ordem denegada. (STJ - HC: 91318 RJ 2007/0225932-8, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010). Com relação à prorrogação das prisões temporárias decretadas em desfavor dos pacientes, a decisão que indeferiu a liminar constatou que o pedido formulado em 12 de junho de 2025, constante do documento ID 197439084, dos autos da prisão temporária, encontra-se em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio, notadamente com o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.960/1989, que admite a prorrogação por igual período, desde que demonstrada, de forma concreta, a extrema e comprovada necessidade da continuidade da custódia para a efetividade da investigação criminal. Nesse contexto, reconheceu-se que a decisão de prorrogação observou os fundamentos legais e atendeu à exigência de motivação específica, estando alinhada à manifestação ministerial exarada pelo GAECO (ID 197424021, autos nº 1013099-21.2025.8.11.0015), e lastreada em elementos indiciários concretos que evidenciam a necessidade da manutenção da medida cautelar para o regular prosseguimento das diligências investigativas. Ademais, verificou-se que, tanto na decisão originária quanto no pedido de prorrogação, foi promovida a devida individualização das condutas atribuídas aos investigados, em observância ao princípio da motivação e à vedação à generalização da medida restritiva, nos seguintes termos, in verbis: 1. Wanderson Almeida Frazão Consta na decisão que, durante diligências realizadas na cidade de Sinop/MT, foi apreendida expressiva quantidade de substância entorpecente em posse do investigado, o que ensejou a lavratura de auto de prisão em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas. Sua prisão temporária foi prorrogada com base em indícios de que integra organização criminosa voltada à prática de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, cujas atividades estão sendo investigadas desde 2024. Trata-se de organização com estrutura hierarquizada, articulação regional e nacional, vinculada a facção criminosa. 2. Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira Sua prisão foi prorrogada por existirem elementos que indicam sua participação ativa na organização criminosa investigada, a qual atua com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Seu nome está vinculado aos alvos da Operação Codinome Fantasma II, deflagrada em 15/05/2025, a partir de quebra de sigilo de dados, anotações, apreensões e perícias técnicas. 3. Demerson de Oliveira Morais A prorrogação de sua prisão se fundamenta no fato de figurar como um dos integrantes do grupo criminoso investigado, com indícios de envolvimento direto nas atividades ilícitas, consistentes em tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ele é apontado como um dos investigados centrais na estrutura da organização desarticulada pela Polícia Judiciária Civil. 4. Anderson Conceição de Oliveira Sua prisão também foi decretada e prorrogada em razão de vínculo com a organização criminosa investigada, voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais. Elementos informativos colhidos durante diligências e análises de material apreendido — especialmente dados extraídos de aparelhos celulares e anotações vinculadas ao tráfico — indicam sua atuação no grupo. Diante do exposto, restou demonstrada, de forma concreta, a necessidade da continuidade da custódia para o êxito das diligências investigatórias e para a preservação da ordem pública, revelando-se a prorrogação da prisão temporária juridicamente adequada, legalmente autorizada e compatível com o sistema de garantias do processo penal. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão temporária dos pacientes (ID. 193643994, nos autos do Processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015), bem como na decisão que prorrogou as prisões temporárias em desfavor dos pacientes (ID. 197439084, dos autos da prisão temporária) Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito eventual tese de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, conclui-se que a manutenção da prisão temporária configura medida legítima e necessária, por estar em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente, conforme demonstrado. Por todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor dos pacientes Wanderson Almeida Frasão, Jeferson Matheus dos Santos de Oliveira, Demerson de Oliveira Morais e Anderson Conceição de Oliveira, e posteriormente prorrogada, com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Ana Claudia Reis De Oliveira

ID: 280541169

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013099-02.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA REIS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-02.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Ana Claudia R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013099-02.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Ana Claudia Reis de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO BASE, O QUAL É ADOTADO PARA PAGAMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, DESTACANDO-SE O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO PREVALECE A REPRODUÇÃO, EM NOVA LEI, DE ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARA SUPRIMIR DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO, VISTO QUE O CONTEÚDO DA LEI NÃO DEIXOU DE SER INCONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE TER SIDO VEICULADA POR OUTRA LEI.4. O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000, NÃO PODENDO SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O CONTEÚDO INCONSTITUCIONAL NÃO DEIXA DE SÊ-LO EM RAZÃO DE TER SIDO VEICULADO EM NOVA LEI."; 2."A GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 349/2017, ART. 39; LEI COMPLEMENTAR Nº 18/1994, ARTS. 61 A 64.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 0423905-23.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL; TJSP, ADI Nº 2044797-32.2020.8.26.0000, REL. RENATO SARTORELLI, ÓRGÃO ESPECIAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012545-67.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002962-58.2024.8.26.0609, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009851-28.2024.8.26.0609, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1013099-80.2024.8.26.0292

ID: 318972749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013099-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1013099-80.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M.A. - Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilus… Processo 1013099-80.2024.8.26.0292 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M.A. - Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Providencie-se, por OFICIAL DE JUSTIÇA, no fluxo de URGÊNCIA: a) CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP);b) INTIMAÇÃO da parte requerida para COMPARECIMENTO AO SETOR TÉCNICO NO DIA 14/07/2025, ÀS 13:30 HORAS, COM O FILHO GABRIEL - instruindo-se o mandado com cópia de fls. 94. Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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1. Wolban Miller Sanches Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 321461784

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247113-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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HC 1017156/MT (2025/0247113-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… HC 1017156/MT (2025/0247113-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : PAMELA CRISTINA NUNES DA SILVA INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA CRISTINA NUNES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos a prisão temporária da paciente nos autos do processo nº 1013099-21.2025.8.11.0015, instaurado no contexto da “Operação Codinome Fantasma II”, que investiga a prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais), supostamente cometidos no município de Sinop/MT. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Alega que é cabível a substituição da prisão temporária por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças que dependem de seus cuidados. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, em especial a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Ramone Gama Santos x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 300289309

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097171-31.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMONE GAMA SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097171-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097171-31.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Ramone Gama Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.. FRAUDE BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM PERFIL DE CONSUMO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO DO QUAL É CORRENTISTA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE POR GOLPISTAS QUE ACESSARAM SUA CONTA, CONTRAÍRAM EMPRÉSTIMO E EM SEGUIDA TRANSFERIRAM A QUANTIA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. REQUERIDO QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREJUÍZO. APELA O AUTOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O REQUERIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA DO BANCO QUE ENSEJE DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, FALHANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES, POIS AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCOMPREENSÍVEIS E QUASE ILEGÍVEIS, SÃO INAPTAS A DEMONSTRAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE SE DESCUIDOU, CONTRATOU OU MESMO AUTORIZOU AS OPERAÇÕES.4. INEXISTEM PROVAS DE AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO AUTOR QUE, INCLUSIVE, MANTINHA PADRÃO DE CONSUMO DESTOANTE DAS SIGNIFICATIVAS TRANSAÇÕES.5. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SER SURPREENDIDO COM A INVASÃO DE SUAS RESERVAS FINANCEIRAS E AINDA COBRADO POR UM EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU, CERTAMENTE CAUSOU ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO AUTOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SÓ CONSEGUIU RESOLVER O PROBLEMA PROPONDO ESTA AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO RECURSO DO AUTOR PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSE DANO A CONSUMIDOR POR FALHA DE SEGURANÇA NA DETECÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA PELO DESVIO PRODUTIVO E ABALO PSÍQUICO PROVOCADOS, SENDO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, III; CC ARTS. 389, 404 E 406; CPC/2015, ART. 85, §2º E 6º-A E 86, §Ú; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 00053432620238260016, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 03/12/2024, AC 1002914-08.2023.8.26.0004, REL. REBELLO PINHO, J. 20/05/2024; STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09/05/2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328007620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

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CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

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FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Carmem Lucia Pavarina De Souza Branco

ID: 328585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-36.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA PAVARINA DE SOUZA BRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004119-36.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Cooperativa de Credito Credicitrus - Apelada: Carmem Lucia Pavarina de Souza Branco e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, ALÉM DE CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, NEGA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO RURAL E PUGNA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUER O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO E A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS; E(II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO PARA OPERAÇÕES RURAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO.A PARTE APELADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NEM A CELEBRAÇÃO DO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR O CARÁTER RURAL DO CONTRATO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.O INSTRUMENTO CELEBRADO CONFIGURA NOVAÇÃO OBJETIVA (ART. 360, I, DO CC), SUBSTITUINDO INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES POR NOVA OBRIGAÇÃO CONSOLIDADA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE NOVAÇÃO, É PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, BASTANDO O INSTRUMENTO QUE FORMALIZOU A NOVA OBRIGAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.AINDA QUE APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, O TÍTULO APRESENTADO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 700, §2º, DO CPC, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE MACULE O TÍTULO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO DÉBITO, MEDIDA RESTRITA A FINANCIAMENTOS RURAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.RECONHECIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, QUANDO EVIDENCIADA A NOVAÇÃO OBJETIVA.O DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA É RESTRITO A OPERAÇÕES RURAIS, NÃO SE APLICANDO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MANTÉM-SE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NOS TERMOS PACTUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ART. 360, I; CPC, ARTS. 85, §11, 700, §2º E 1.026, §2º; LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 28 E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003840-95.2023.8.26.0001, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 17.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016882-08.2023.8.26.0004, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 22.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015813-72.2022.8.26.0004, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Valério Ilário (OAB: 371651/SP) - Jose Carlos de Morais Filho (OAB: 145755/SP) - Flavio Reiff Toller (OAB: 188968/SP) - Carlos Alberto Grigolli (OAB: 268219/SP) - Eduardo Henrique Cestari (OAB: 269363/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1018187-22.2024.8.11.0000

ID: 311494556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018187-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque, Nulidade] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 344.860.381-34 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 689.302.671-49 (AGRAVADO), PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO - CPF: 898.494.341-04 (ADVOGADO), MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO - CPF: 917.137.499-04 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação monitória que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência na ação rescisória exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. As alegações de nulidade contratual e de sustação do cheque por desacordo comercial foram objeto de apreciação na sentença rescindenda, que reconheceu a exigibilidade do título e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 5. A tese de erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, invocada como fundamento da ação rescisória, não se ampara em prova documental inequívoca que autorize, neste momento processual, a suspensão dos efeitos da decisão transitada em julgado. 6. A constrição patrimonial decorrente da execução da sentença, embora possa representar gravame ao agravante, não se sobrepõe ao princípio da estabilidade da coisa julgada e não justifica, isoladamente, a medida excepcional pretendida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, não se justificando a medida com base em alegações já apreciadas na sentença rescindenda, sem prova documental nova ou erro de fato evidente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 966, incs. V e VIII, e § 1º, e 969. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI na AR nº 1013099-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.11.2023, DJE 17.11.2023; STJ, Súmula 299. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Enoque Barros de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação rescisória nº 1018187-22.2024.8.11.0000, proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 1020696-41.2017.8.11.0041. O agravante busca desconstituir sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo, sob o argumento de vícios insanáveis na relação jurídica subjacente, especialmente a ausência de assinatura de um dos vendedores do imóvel objeto do contrato que deu ensejo à emissão do cheque discutido. Alega, ainda, que houve sustação do título por desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel negociado se localizava em área verde do município de Cuiabá, o que teria tornado a posse irregular. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano irreparável diante da execução da sentença rescindenda, inclusive com descontos em folha de pagamento, e requer a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final da ação rescisória. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial da ação rescisória, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da demanda. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória, que, por sua vez, exige a demonstração dos pressupostos previstos no art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a medida ao entender que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam preenchidos os requisitos legais para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que o cheque que originou a ação monitória foi sustado em razão de desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel dado em pagamento se situava em área verde do município de Cuiabá. Afirma, ainda, que o instrumento contratual carece da assinatura de um dos vendedores, condômino do imóvel negociado, o que tornaria nulo o negócio jurídico e, por conseguinte, insubsistente a obrigação cartular. Entretanto, tais alegações foram oportunamente debatidas e analisadas no processo originário. A sentença rescindenda reconheceu expressamente que o embargante, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada modificação do pacto ou a invalidade do negócio. Com base na prova oral colhida, restou assentado que o cheque emitido mantinha sua exigibilidade, não havendo demonstração idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora. Em que pese o cheque estivesse prescrito, sua utilização como prova escrita idônea em ação monitória é admitida pacificamente pela jurisprudência, inclusive com base na Súmula 299 do STJ. Ademais, ainda que a ação rescisória tenha sido proposta com fulcro no inciso VIII do art. 966 do CPC, não se verifica, nesta fase inaugural, elemento inequívoco e documental que demonstre erro de fato ou manifesta violação à norma jurídica capaz de infirmar, de plano, a autoridade da coisa julgada. A tutela de urgência em sede rescisória exige, para sua concessão, demonstração robusta da probabilidade do direito invocado, o que não se extrai da documentação que instrui o pedido inicial. Por outro lado, embora seja plausível o risco de dano representado pela constrição patrimonial decorrente da execução em curso, inclusive com penhora em folha de pagamento, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para autorizar o afastamento da estabilidade conferida à coisa julgada. A antecipação de tutela em ação rescisória deve observar com rigor os princípios da segurança jurídica e da excepcionalidade, de modo a evitar o comprometimento da autoridade das decisões judiciais definitivamente transitadas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada de indeferimento da antecipação datutelaemaçãorescisória, se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito. (N.U 1013099-37.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Por fim, registra-se que, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso de apelação contra a sentença rescindenda, o recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo recursal. Tal circunstância, embora não implique juízo de mérito, é elemento relevante para afastar, neste momento, a urgência necessária à concessão da tutela. Ausentes os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1018187-22.2024.8.11.0000

ID: 311494557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1018187-22.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018187-22.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cheque, Nulidade] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - CPF: 982.088.101-34 (ADVOGADO), ENOQUE BARROS DE OLIVEIRA - CPF: 344.860.381-34 (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 689.302.671-49 (AGRAVADO), PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO - CPF: 898.494.341-04 (ADVOGADO), MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO - CPF: 917.137.499-04 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação monitória que rejeitou embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência na ação rescisória exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano ou ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. As alegações de nulidade contratual e de sustação do cheque por desacordo comercial foram objeto de apreciação na sentença rescindenda, que reconheceu a exigibilidade do título e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 5. A tese de erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica, invocada como fundamento da ação rescisória, não se ampara em prova documental inequívoca que autorize, neste momento processual, a suspensão dos efeitos da decisão transitada em julgado. 6. A constrição patrimonial decorrente da execução da sentença, embora possa representar gravame ao agravante, não se sobrepõe ao princípio da estabilidade da coisa julgada e não justifica, isoladamente, a medida excepcional pretendida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ação rescisória exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, não se justificando a medida com base em alegações já apreciadas na sentença rescindenda, sem prova documental nova ou erro de fato evidente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 966, incs. V e VIII, e § 1º, e 969. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI na AR nº 1013099-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.11.2023, DJE 17.11.2023; STJ, Súmula 299. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Enoque Barros de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação rescisória nº 1018187-22.2024.8.11.0000, proposta com fundamento nos incisos V, VIII e § 1º do art. 966 do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da ação monitória n.º 1020696-41.2017.8.11.0041. O agravante busca desconstituir sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo, sob o argumento de vícios insanáveis na relação jurídica subjacente, especialmente a ausência de assinatura de um dos vendedores do imóvel objeto do contrato que deu ensejo à emissão do cheque discutido. Alega, ainda, que houve sustação do título por desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel negociado se localizava em área verde do município de Cuiabá, o que teria tornado a posse irregular. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano irreparável diante da execução da sentença rescindenda, inclusive com descontos em folha de pagamento, e requer a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final da ação rescisória. Requer a reforma da decisão monocrática para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial da ação rescisória, a fim de suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da demanda. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver concessão de tutela provisória, que, por sua vez, exige a demonstração dos pressupostos previstos no art. 300 do mesmo diploma: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a medida ao entender que, em juízo de cognição sumária, não se encontravam preenchidos os requisitos legais para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. No caso concreto, o autor fundamenta seu pedido na alegação de que o cheque que originou a ação monitória foi sustado em razão de desacordo comercial, após ter sido constatado que o imóvel dado em pagamento se situava em área verde do município de Cuiabá. Afirma, ainda, que o instrumento contratual carece da assinatura de um dos vendedores, condômino do imóvel negociado, o que tornaria nulo o negócio jurídico e, por conseguinte, insubsistente a obrigação cartular. Entretanto, tais alegações foram oportunamente debatidas e analisadas no processo originário. A sentença rescindenda reconheceu expressamente que o embargante, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada modificação do pacto ou a invalidade do negócio. Com base na prova oral colhida, restou assentado que o cheque emitido mantinha sua exigibilidade, não havendo demonstração idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora. Em que pese o cheque estivesse prescrito, sua utilização como prova escrita idônea em ação monitória é admitida pacificamente pela jurisprudência, inclusive com base na Súmula 299 do STJ. Ademais, ainda que a ação rescisória tenha sido proposta com fulcro no inciso VIII do art. 966 do CPC, não se verifica, nesta fase inaugural, elemento inequívoco e documental que demonstre erro de fato ou manifesta violação à norma jurídica capaz de infirmar, de plano, a autoridade da coisa julgada. A tutela de urgência em sede rescisória exige, para sua concessão, demonstração robusta da probabilidade do direito invocado, o que não se extrai da documentação que instrui o pedido inicial. Por outro lado, embora seja plausível o risco de dano representado pela constrição patrimonial decorrente da execução em curso, inclusive com penhora em folha de pagamento, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para autorizar o afastamento da estabilidade conferida à coisa julgada. A antecipação de tutela em ação rescisória deve observar com rigor os princípios da segurança jurídica e da excepcionalidade, de modo a evitar o comprometimento da autoridade das decisões judiciais definitivamente transitadas. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada de indeferimento da antecipação datutelaemaçãorescisória, se a agravante não demonstra a impropriedade da decisão, sequer apresenta elementos relevantes que convençam da probabilidade do direito. (N.U 1013099-37.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Por fim, registra-se que, embora a parte tenha inicialmente interposto recurso de apelação contra a sentença rescindenda, o recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento do preparo recursal. Tal circunstância, embora não implique juízo de mérito, é elemento relevante para afastar, neste momento, a urgência necessária à concessão da tutela. Ausentes os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e mantenho inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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