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Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 282897052

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços fornecidos pela reclamada pelo valor total de R$4.700,00, sendo ajustado o pagamento mediante uma entrada de R$550,00, uma parcela de R$1.150,00 e depois seis parcelas de R$500,00. Conta que efetuou o adimplemento da seguinte forma: R$ 550,00 em 08/08/2024, R$1.150,00 em 20/08/2024, R$500,00 em 20/09/2024, R$500,00 em 20/10/2024, R$500,00 em 20/11/2024 e por fim, R$1.500,00 em 20/12/2024. Relata que antes de iniciar o tratamento, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição do valor pago, o que foi negado pela reclamada, que por sua vez, afirma que ainda existe valor pendente de pagamento, realizando cobranças excessivas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que não possui relação jurídica com o reclamante e que, portanto, não praticou os atos narrados na peça autoral. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Interesse de Agir. A parte reclamada defende que é parte ilegítima e que não há interesse de agir, porque não celebrou contrato com o reclamante. Todavia, rejeito ambas as preliminares, pois entendo que estas se confundem com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou guias e comprovantes de pagamentos (ids.185516700 e 185516701), ficha odontológica (id. 185516702), registro de chamadas (ids. 186023062, 186404845 e 192853107), bem como conversas de whatsapp (id. 192853107). A parte reclamante ajuizou a demanda em desfavor de NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 54.861.753/0001-10, ao passo em que as guias e os comprovantes de pagamentos foram emitidos e adimplidos em favor de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49. Por essa razão, a reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e que não possui relação jurídica com o reclamante. Acontece que, em observação aos comprovantes de pagamentos, noto que foram feitos em favor de “odontocompany” (id. 185516701) e as mensagens de whatsapp também demonstram relação jurídica entre o reclamante e “odontocompany” (id. 192853107). Outrossim, este juízo verificou que a reclamada utiliza como nome fantasia “ODONTOCOMPANY” assim como a pessoa jurídica CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49 (ids. 187096130 e 192853108). Ademais, o reclamante logrou êxito em comprovar que ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo sócio administrador, denominado Felipe Santos Rover (ids. 192853109, 187096129 e 187096133). Todas essas circunstâncias fazem com que este juízo considere escorreita a citação, em decorrência da aplicação da teoria da aparência. Afinal, para o consumidor, trata-se do mesmo fornecedor de serviços, pois houve a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência do sócio administrador, com acréscimo apenas da região em que se localizam. Portanto, rejeito a tese aventada pela reclamada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Indo adiante, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, observo que o reclamante comprovou ter feito o adimplemento de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00 em 20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente (Id. 185516701). Por outro lado, a parte reclamada não comprovou ter executado os serviços contratados (id. 185516702), razão pela qual torna-se devido o ressarcimento ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido da fornecedora. A parte reclamante também afirma que está recebendo cobrança indevida e para subsidiar sua alegação juntou mensagem de cobrança do valor de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025 feito pela reclamada (id.192853107). Nesse ponto, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não demonstrou a legitimidade dessa cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do reclamante de restituição em dobro desse montante, pois não houve o efetivo desembolso do valor, de modo que não se justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência, pois além de ter sido o reclamante compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, houve prova de perturbação do sossego do consumidor por meio de ligações que não foram especificamente impugnadas pela reclamada (ids.186023062 e 186404845). O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos seus registros internos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Gustavo Henrique Medeiros Resende x T4F Entretenimento S.A.

ID: 309091928

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034497-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ARIELA RIBERA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034497-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE CPF: 065.770.496-29 RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. CPF: 02.860.694/0001-62 J SENTENÇA GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE ajuizou a presente ação em desfavor de T4F ENTRETENIMENTO S.A., alegando que adquiriu dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson, no valor de R$476,00, pagos em três parcelas no cartão de crédito. Relata que, o evento estava previsto para ocorrer em 15/05/2020, em Belo Horizonte (MG), mas foi inicialmente adiado em razão da pandemia de Covid-19 e posteriormente cancelado em 20/09/2020. Informa que, em vez de restituir os valores pagos, a ré disponibilizou um crédito de R$390,00 na plataforma Ticket for Fun, valor inferior ao efetivamente desembolsado. Afirma que, como não teve interesse em utilizar a vantagem em outro evento fora de sua cidade, não a utilizou. Alega que o descumprimento do contrato gerou frustração, descontentamento e abalo emocional, diante da expectativa frustrada de participar do show. PEDE a condenação da ré à rescisão contratual, com restituição em dobro do valor pago, no total de R$952,00, devidamente corrigido, além do pagamento de indenização por danos morais. T4F ENTRETENIMENTO S.A. apresentou contestação, sustentando que o show foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 e que, nos termos da Lei nº 14.046/2020, disponibilizou ao autor crédito no valor integral pago, com validade até 31/12/2023, para utilização em qualquer evento da empresa. Alega que diversos espetáculos e shows foram realizados no período, inclusive em Belo Horizonte (MG), e que o autor optou por não utilizar o crédito oferecido. Sustenta que a legislação específica afasta o dever de reembolso em dinheiro e veda a indenização por danos morais em casos de caso fortuito ou força maior. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo causal que justifique os pedidos formulados. Sendo assim, pugna pela improcedência total da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte ré postulou pela designação de AIJ. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Estando o processo em ordem e não havendo arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto entendo já ser possível formar o convencimento deste juízo com as provas produzidas nestes autos. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Verifico, em análise aos autos, que a parte autora adquiriu, na data de 04/12/2019, dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson por meio da plataforma da parte ré. Constato que o evento foi cancelado em razão da pandemia da Covid-19, tendo sido disponibilizado ao autor crédito no mesmo valor pago, com validade até o dia 31/12/2023, para utilização na aquisição de ingressos para outros eventos produzidos pela parte promovida. Impõe-se reconhecer que a pandemia da Covid-19 é acontecimento extraordinário e imprevisível, e que os efeitos nefastos dele decorrentes, especialmente a situação econômica mundial, atingem não apenas a parte autora, mas todos, inclusive a ré. Na pandemia não existem ganhadores, apenas perdedores Diante desse contexto, tenho que a conduta da parte ré de disponibilizar créditos ao consumidor em vez de restituir o valor pago esta amparada na Lei 14.046/2020. Conforme o Art. 2º da referida Lei: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. De acordo com Jurisprudências: Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Venda e compra – Aquisição de ingressos para show – Cancelamento do evento em razão da Pandemia (Covid-19) – Consumidor que não tem interesse em utilizar créditos – Lei 14.046/2020 que exclui o dever de reembolso dos valores pagos – Créditos que foram oferecidos – Falta de interesse de agir – Extinção sem resolução de mérito – Reforma da sentença. A Lei 14.046/2020, em vigor desde agosto de 2020, prevê que tão somente em caso de impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito (art. 2º, § 6º), há a obrigação de reembolso de valores pagos em ingressos para eventos. – No caso sob exame, não foi possível a remarcação do evento em razão da continuidade da pandemia, todavia, a empresa ré afirmou que disponibilizará crédito à consumidora para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis promovidos pela empresa, em cumprimento ao dispositivo legal. Dessa forma, falta à autora o interesse de agir, pois, não se verificou até o momento a impossibilidade da adoção de uma das alternativas dadas ao fornecedor, cuja data limite é 31 de dezembro de 2022 (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1027615-10.2021.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW DE MÚSICA – CANCELAMENTO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS CULTURAIS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.046/2020 – RECONHECIMENTO – REGRAMENTO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO DEVIDO SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVAS DENTRO DO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA REFERIDA LEI – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO TOCANTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013367-16.2020.8.26.0506; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, é possível constatar que o reembolso do valor pago deve ocorrer somente nas situações em que houver impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. No caso em análise, como a parte ré ofereceu à parte autora crédito, correspondente ao montante efetivamente pago, com prazo de utilização até a data de 31/12/2023, não há que se falar em reembolso dos valores despendidos. No tocante à mencionada restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê três requisitos cumulativos para incidência da repetição de indébito, quais sejam: cobrança indevida, pagamento em excesso e erro injustificável. No caso em tela, entretanto, houve legítima contratação entre as partes, com cobrança devida pela parte ré à parte autora, embora ao final não tenha havido a contraprestação dos serviços, cuja solução jurídica aplicável à espécie está no artigo 35 do CDC, e não 42. Não há que se falar, portanto, em restituição em dobro. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Assim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE, em desfavor da parte ré T4F ENTRETENIMENTO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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