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Nathalia Aparecida Rodrigues Dos Santos x Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti

ID: 321103598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-80.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RT REPRESENTAçãO - RICHARD NIXON RAMOS TARTAROTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004256-80.2025.8.26.0625 (processo principal 1013465-90.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Rt Representaç… Processo 0004256-80.2025.8.26.0625 (processo principal 1013465-90.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathalia Aparecida Rodrigues dos Santos - Rt Representação - Richard Nixon Ramos Tartaroti - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), RODRIGO MACIEL ORTIZ ABRAHÃO (OAB 520003/SP)

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Processo nº 1013465-94.2023.8.26.0053

ID: 278759106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013465-94.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CABRINI ADRIANA DENARI ELIAS AIDYL IZAURA SILVEIRA GAGLIARDO ANA MARIA MORETTI ANA MARIA VOLPE BARONE ANDRE DENARI ELIAS ANNA MANTOVANI VOLPE BEATRIZ JUREIDINI SIMõES DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA VOLPE GOUVEA CREUZA MEDINA LOPES DILMA TERESA ANDRETA CARVALHO ELVIRA SATUKI OBATA GILDA SALVIATO DE OLIVEIRA HELOISA HELENA VOLPE CORREA JOEL PEREIRA MARINS LUCINDA FONTOLAN MORAES LYGIA LEITE MAGDA BERNADETE RODRIGUES VARELA LAURINDO MARIA ALICE CAMPOS SELLI MARIA CRISTINA VOLPE MARIA DA GLORIA BARBOSA BARROS MARIA DE LOURDES BUENO DE ARAUJO MARIA DE LOURDES DA CONCEIçãO SILVA MARIA HELENA MARIANO CRUVINEL MARIA ROSA ZANGRANDO PEREIRA FERRAZ MARILENE MALVEZZI TREVIZAN MARILENI MARIANA BORTOLATO CARDOSO MARLENE DOS SANTOS GARCIA MERCEDES CLEMENTINO PAINE ODETE MONTAGNOLI CABRINI RENATA DENARI ELIAS ROSE MARIA VOLPE RODRIGUES E SEU MARIDO ROSEMARY HERNANDES SANDRA RAPCHAN BASQUES SELDA DE OLIVEIRA CAMPOS REBOUçAS TELMA DE MELLO DAGOLA THAIS MIREMIS SANFELIPPO DA SILVA AMADIO VENINA MARGARIDA FERRARI CEZARINO ZELIA DENARI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) Processo 1013465-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Renata Denari Elias, Venina Margarida Ferrari Ceza… ADV: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP) Processo 1013465-94.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Renata Denari Elias, Venina Margarida Ferrari Cezarino, Thais Miremis Sanfelippo da Silva Amadio, Marlene dos Santos Garcia, Zelia Denari Elias, Andre Denari Elias, Adriana Denari Elias, Aidyl Izaura Silveira Gagliardo, Ana Maria Moretti, Anna Mantovani Volpe, Ana Maria Volpe Barone, Claudia Aparecida Volpe Gouvea, Heloisa Helena Volpe Correa, Maria Cristina Volpe, Rose Maria Volpe Rodrigues e Seu Marido, Creuza Medina Lopes, Dilma Teresa Andreta Carvalho, Elvira Satuki Obata, Gilda Salviato de Oliveira, Lucinda Fontolan Moraes, Lygia Leite, Maria Alice Campos Selli, Maria de Lourdes Bueno de Araujo, Maria de Lourdes da Conceição Silva, Maria Helena Mariano Cruvinel, Maria Rosa Zangrando Pereira Ferraz, Marilene Malvezzi Trevizan, Marileni Mariana Bortolato Cardoso, Mercedes Clementino Paine, Odete Montagnoli Cabrini, Rosemary Hernandes, Sandra Rapchan Basques, Selda de Oliveira Campos Rebouças, Telma de Mello Dagola, Maria da Gloria Barbosa Barros, Magda Bernadete Rodrigues Varela Laurindo, Beatriz Jureidini Simões de Oliveira, Joel Pereira Marins, Ademar Cabrini - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Anna Mantovani Volpe, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se.

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Processo nº 5021340-62.2014.8.21.0001

ID: 329418975

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021340-62.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BATISTA CARVALHO

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CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021340-62.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB SP309395) ADVOGADO(A) : CLAUDIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021340-62.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB SP309395) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB SP368449) DESPACHO/DECISÃO Relatório processual sucinto 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EADAI COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. - EPP , visando à satisfação de créditos tributários. A executada EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA encontra-se em regime de recuperação judicial, conforme processo nº 1013465-64.2014.8.26.0068, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, no qual seu plano de recuperação foi devidamente aprovado e homologado, conforme se depreende das informações constantes às fls. 6601-6603 do Evento 3, no documento PROCJUDIC7. No curso do presente feito, após a digitalização do processo, conforme assinalado no Evento 5.1 , o exequente manifestou-se ciente, reservando-se o direito de apontar eventuais erros, e reiterou pedidos anteriores (Evento 9.1 ). Deferido o bloqueio nas contas da executada, houve a constrição integral do débito ( 20.1 ). Em 19/06/2023, a empresa foi intimada dos bloqueios e de que, na ausência de manifestação quanto às matérias previstas no artigo 854, § 3º, do CPC, a constrição seria automaticamente convertida em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (evento 21). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que foi certificado nos autos. Ademais, houve determinação prévia para expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise do bloqueio, conforme se observa nos Eventos 32, 33, 37, 46, 56 e 62. A falta de resposta do juízo recuperacional foi objeto de certificação nos Eventos 45 e 61. A executada EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA compareceu aos autos somente em 09/05/2025, constituindo nova advogada e informando a adesão ao parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e do artigo 922 do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a suspensão do feito e o imediato desbloqueio dos valores. Na petição apresentada no evento 68.1 , o Estado do Rio Grande do Sul informa que o crédito tributário em execução foi incluído pela executada no Programa Refaz Reconstrução (Decreto Estadual 58.067/2025), porém informa a impossibilidade de homologação da adesão, uma vez que o crédito não era elegível ao programa por estar garantido por depósito integral (penhora do evento 20) e não terem sido opostos embargos à execução. Adicionalmente, o Estado requer a expedição de alvará automatizado para levantamento da quantia depositada, argumentando que valores em dinheiro não constituem "bens de capital" que se submeteriam à análise do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ e do TJRS. Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de valores 2 - A análise dos pleitos formulados nos autos exige a compreensão da legislação aplicável à recuperação judicial de empresas e à execução fiscal, além da consideração dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais e das peculiaridades fáticas do caso concreto. Inicialmente, cumpre salientar que, quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal e de liberação de valores em razão da recuperação judicial, o cenário jurídico foi significativamente modificado pela Lei nº 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei nº 11.101/2005, responsável por regular a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que antes apresentava divergências acerca da possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais movidas contra empresas em recuperação judicial, foi harmonizada pela novel legislação, culminando, inclusive, no cancelamento do Tema Repetitivo nº 987. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987." A alteração legislativa supracitada é clara ao dispor, no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que a suspensão de execuções contra o devedor e a proibição de constrições não se aplicam às execuções fiscais. Vejamos o teor do § 7º-B do citado dispositivo: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional , na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Desse modo, a execução fiscal, por expressa previsão legal, não se suspende em razão do processamento da recuperação judicial . A competência do Juízo recuperacional limita-se à eventual determinação de substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial . Nesse ponto, impõe-se a análise da natureza do bem constrito nos presentes autos. Os bloqueios realizados recaíram sobre valores em dinheiro da executada. O conceito de “bem de capital”, para os fins da Lei nº 11.101/2005, foi pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como abrangente apenas de bens corpóreos - móveis ou imóveis -, utilizados no processo produtivo da empresa — a exemplo de máquinas, equipamentos, ferramentas, veículos e imóveis operacionais. O dinheiro, por sua natureza fungível e incorpórea, não se enquadra nessa definição. A esse respeito: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O 'bem de capital' a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos) , não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifou-se) A despeito dos ofícios reiteradamente expedidos ao Juízo da recuperação judicial para que se manifestasse acerca dos bloqueios, não houve qualquer resposta. Essa ausência de manifestação, aliada à consolidação da jurisprudência que afasta a essencialidade do dinheiro como bem de capital — para fins de definição da competência do Juízo recuperacional em sede de execução fiscal — reforça a competência deste Juízo para prosseguir com os atos executórios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de o Juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo regularmente determinado pelo Juízo da execução fiscal: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial 'para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial'. 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como 'bem de capital' . 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 - grifou-se) Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. BEM DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recuperação judicial da empresa VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, em que houve, na decisão recorrida, a determinação de imediato desbloqueio do valor constrito nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da constrição de valores realizada em conta da Recuperanda, nos autos de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), em relação a execuções fiscais, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação à abrangência da expressão "bens de capital", é de que se refere a bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 5. Caso no qual a penhora sub judice não recaiu sobre bens móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, mas sobre o valor de R$ 71.106,13, bloqueado pelo juízo da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010, via sistema SISBAJUD . 6. Valores bloqueados em dinheiro não são considerados "bens de capital" para os efeitos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), porquanto bem fungível e incorpóreo. Essencialidade dos valores para o soerguimento da empresa não demonstrada nos autos. 7. Determinada a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente aos valores penhorados nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. 8. Impossibilidade de determinação de abstenção pelo juízo a quo de emanar decisões no sentido de liberar futuros valores constritos nas execuções fiscais que tramitam em face da Recuperanda, não cabendo decisão judicial, em apreciação do caso concreto, genérica, abrangendo situação futura e incerta, sob pena de nulidade, na medida em que violaria os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente à penhora realizada nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.(Agravo de Instrumento, n.º 51774128020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-11-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . I. CONFORME ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO ASSEGURADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO TÃO SOMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . II. LOGO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039302-54.2021.8.21.0001, UMA VEZ QUE, ALÉM DE BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU PROCESSAMENTO. III. ALÉM DISSO, DESCABE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE DEFINIDO PELO EGRÉGIO STJ, DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL . DE TODA FORMA, AS RECUPERANDAS SEQUER DEMONSTRARAM QUE O BLOQUEIO EM QUESTÃO TERIA O CONDÃO DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU O FUTURO CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. IV. ASSIM, EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEVE SER MANTIDO O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50092705020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DA RECUPERANDA. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" . AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CASO EM QUE OS CRÉDITOS SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 51426758520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023) Acrescente-se que a executada, embora devidamente intimada para opor embargos à execução após os bloqueios (evento 21), deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem qualquer manifestação. Dessa forma, a inércia da parte em defender seu patrimônio por meio dos instrumentos processuais cabíveis após a constrição implica a consolidação da penhora realizada . Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" 3 - No que concerne ao alegado parcelamento, a Fazenda Pública Estadual informou que o crédito foi incluído no Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO", instituído pelo Decreto Estadual nº 58.067, de 18 de março de 2025. Contudo, o artigo 2º, § 1º, inciso II, do referido Decreto veda o enquadramento no programa de créditos tributários "integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Pública Estadual" . No presente caso, o crédito está integralmente garantido por penhora realizada sobre valores existentes nas contas da empresa executada, conforme registrado no evento 20.1 . Assim, a inclusão do débito objeto da presente execução no programa de parcelamento obstaria a homologação pela PGE, razão pela qual não serve como fundamento para a suspensão da exigibilidade do crédito nem para a liberação dos valores penhorados. Consigno, entretanto, que o documento anexado pela parte aparentemente não incluiu o débito executado (096/9863853), o que, ao menos em tese, mantém a regularidade da adesão informada. Alvará 4 - Diante do exposto, considerando a consolidação da penhora e o decurso do prazo para oposição dos embargos do devedor, preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do exequente , devendo o Estado, após o levantamento, apresentar memória atualizada do crédito tributário demonstrando o abatimento dos valores apropriados, a fim, inclusive, de readequar o montante das parcelas. A apropriação dos valores deverá ser comunicada ao Juízo da recuperação judicial, a fim de se evitar eventual habilitação do crédito já executado, uma vez que, salvo necessidade de correção , o débito objeto da presente execução estará plenamente adimplido . Intimação 5 - Intimação das partes agendadas no sistema.

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308155

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308159

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5216347-90.2024.8.13.0024

ID: 311308163

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216347-90.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5216347-90.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: MARCIA REGINA PIMENTA CPF: 654.006.906-53 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.0998/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCIA REGINA PIMENTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SEGURO S.A., pela qual pleiteia a rescisão do contrato de empréstimo, a devolução do valor de R$ 2.039,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Formulou pedido de tutela antecipada para que o banco réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suspenda as cobranças no importe de R$337,71. Narra a autora que, em fevereiro de 2024, foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 344,53. Posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Afirma ainda que sofreu descontos indevidos em sua conta e que se sente lesada pela conduta abusiva dos bancos réus. O pedido de tutela antecipada foi deferido, ao ID10298171280. O réu BANCO DAYCOVAL S.A. apresentou contestação (cf. ID10350386694), sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. No mérito, argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., apresentaram contestação una (cf. ID10349825302), alegando a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Ponderaram que é notório que as operações de portabilidade não liberam crédito excedente ao consumidor, apenas liquidam a operação anterior. Sustentaram a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência de conduta ilícita. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O réu se manifestou ao ID10404956718. Em sequência, a requerente se manifestou ao ID10415913449. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, consoante os documentos acostados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. Da ilegitimidade passiva. Suscitou-se a ilegitimidade passiva quanto ao contrato firmado entre a autora e o corréu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Com efeito, a legitimidade refere-se à pertinência em figurar no polo da lide, sendo certo que o julgamento dos pedidos é adstrito ao negócio jurídico celebrado por cada uma das partes. Por óbvio, o primeiro requerido não será responsabilizado pelo contrato celebrado pela autora e pelo corréu, limitando-se aos contratos que deram origem à portabilidade. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de exclusão do réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para que passe a contar apenas o réu BANCO SEGURO S.A., não há cabimento. De fato, é notório que os requeridos se apresentam aos consumidores como a mesma empresa, devendo responder, portanto, pelos eventuais danos causados ao consumidor decorrentes das atividades desempenhadas. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelos réus mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas da Lei 8.078/90, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. A autora alega que apenas em fevereiro de 2024 foi contatada pelo Banco Daycoval, que lhe ofereceu um empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, reconhecendo apenas este valor como creditado. Afirma que, posteriormente, em março de 2024, o Pag Bank a procurou oferecendo a portabilidade do empréstimo, com a promessa de devolução de R$ 3.050,00 e redução dos juros. Alega que, apesar de ter aceitado a proposta, não recebeu o valor prometido e descobriu que o empréstimo original com o Banco Daycoval foi registrado no valor de R$ 15.707,58, embora tenha recebido apenas R$ 2.146,82. Em contrapartida, o réu, BANCO DAYCOVAL S.A., argumentou que o contrato de empréstimo consignado foi um refinanciamento de operações anteriores, totalizando R$ 15.521,47, dos quais R$ 2.246,82 foram liberados para a autora. Afirmou que a operação foi realizada de forma transparente e que a autora aceitou os termos do contrato mediante assinatura biométrica. Os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., aduziram a ausência de provas mínimas que comprovem a oferta de R$ 3.050,00 pela portabilidade do empréstimo, afirmando que a operação foi realizada de forma regular e que não houve liberação de valores ao contratante. Considerando o fato do primeiro requerido alegar que o contrato de origem da portabilidade se referia ao refinanciamento de outras 4 (quatro) operações, somada à liberação de crédito no importe de R$ 2.246,82, foi convertido o julgamento em diligência, ao ID10395669371. Na oportunidade, foi determinado que o requerido juntasse os referidos contratos e, caso consistissem em refinanciamentos anteriores, deveriam ser juntados, igualmente. O requerido juntou os seguintes contratos, conforme a tabela a seguir. ID Contrato Contrato Refinanciado Valor Refinaciado Valor Financiado Valor liberado 10404964418 55-010546926/21 51-010546920/21 R$ 7.870 R$ 8.178,47 R$ 155,23 10404956333 55-010546917/21 50- 7741799/20 R$ 2.211,91 R$ 2.332,29 R$ 120,38 10404959670 55-010814186/22 55- 9688472/21 R$ 1.692,31 R$ 3.345,59 R$ 1.653,28 10404964816 50-016679753/23 X X R$ 2.940 R$ 1.430,79 10350415720 55-018219904/24 50-016679753/23 55-010546917/21 55-010546926/21 55-010814186/22 R$ 13.198,99 R$ 28.940,52 R$ 2.246,82 Primeiramente, destaca-se que em nenhum dos contratos apresentados consta a assinatura da autora ou qualquer prova capaz de demonstrar a manifestação de vontade da requerente. Em segundo lugar, o requerido, deliberadamente, descumpriu o comando judicial proferido ao ID10395669371. Isso porque o requerido deixou de acostar aos autos os contratos de origem, quais sejam, 50- 7741799/20, 55- 9688472/21 e 51- 010546920/21. Anote-se, ainda, que o único comprovante de transferência nos autos (ID10350411028) se refere ao valor que a autora afirma reconhecer. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o requerido deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade da requerente. De igual sorte, é necessário observar que o INSS possui regras rígidas quando da contratação do empréstimo consignado por parte de seus beneficiários, estabelecendo que a autorização seja dada de forma expressa pelo contratante para que haja desconto em seu benefício. Nessa perspectiva, existindo apenas os contratos produzidos de forma unilateral, ausentes qualquer manifestação de vontade expressa, não é possível considerar as meras telas sistêmicas como aptas a demonstrar a manifestação de vontade da autora. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em caso análogo, como espelha v. acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LASTRO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Sendo negada pela parte autora a contratação do negócio jurídico, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de produção de prova negativa por aquela. 2. Conforme entendimento desta Turma Recursal, as telas sistêmicas não constituem meios de prova suficientes para demonstrar a existência de vínculo jurídico sem outros elementos probatórios que as corroborem. 3. A incidência da repetição do indébito prescinde comprovação de má-fé por parte do fornecedor de serviços, nos termos do EAREsp 600.663/RS. 4. A restrição de verba utilizada para sustento próprio oriunda de descontos em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG 5213644-26.2023.8.13.0024, Relator: FLAVIA BIRCHAL DE MOURA, Data de Publicação: 11/06/2024) Nessa senda, ante a ausência do instrumento contratual, seguindo as formalidades legais para o caso concreto, tem-se que o réu não desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato que configura a ilicitude da celebração das renovações sucessivas. Repise-se, o requerido apresentou apenas documentos produzidos unilateralmente que não têm o condão de comprovar a regularidade das contratações, haja vista a ausência de outras provas capazes de corroborar o alegado. Nesse contexto, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Ademais, é necessário observar o histórico de empréstimos consignados da autora para compreender a conduta do requerido. Da detida análise dos autos, é possível constatar que a conduta do banco réu consiste em efetuar sucessivos refinanciamentos do saldo devedor da autora com claros indícios de irregularidade. Ora, nem foi possível constatar qual seria o contrato de origem, tendo o primeiro requerido apresentado sucessivas renovações que ocorrem anualmente, no mínimo desde o ano de 2020. A situação da autora é de tal ordem surreal que apenas recebeu a quantia relativa a um contrato, desconhecendo o destino das demais contratações. Registre-se que os contratos foram efetuados ao menos por três correspondentes bancários. Nessa conformidade, emerge induvidosa a fraude praticada pelo correspondente bancário, que deu ensejo ao acidente de consumo, tal como definido pelo art. 14, do CDC. Esse tipo de estelionato tornou-se notório, ante a ampla divulgação pela mídia acerca da existência de milhares de aposentados/pensionistas, vítimas da fraude em questão, perpetrada por instituições bancárias diversas, notadamente por meio de correspondentes bancários. Forçoso reconhecer que o réu, ao disponibilizar crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes e atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo se eximir de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC. Disto resulta para o réu o dever de indenizar a requerente, tendo em vista que, ao permitir que empresa terceirizada atuasse em seu nome, assumiu os riscos pela conduta ilícita de seus agentes e, consequentemente, pelo dever de reparar os danos emergentes. Nesse passo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE POR ATO DO PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 341 DO STF. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários - A instituição financeira que disponibiliza crédito no mercado de consumo e que, para viabilizar sua atividade e aumentar seus lucros, outorga a empresas terceirizadas (correspondentes bancários) permissão para captar clientes, atuar em seu nome e sob sua bandeira, incute no consumidor a impressão de estar contratando com o próprio banco, não podendo eximir-se de responder pelos danos e riscos decorrentes da atividade, pois se trata de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do CDC - Não bastasse a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, evidencia-se em tais casos inequívoca responsabilidade do preponente por ato do preposto, conforme estabelecem o art. 932, III, do Código Civil e a Súmula 341 do STF - A frustração da chance de obter ganhos facilmente não é, por si só, causadora de danos relevantes aos direitos da personalidade do autor, constituindo prejuízo que não extrapola a esfera patrimonial, pelo que incabível a indenização por danos morais. (TJMG - AC: 10148120026775002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 11/05/2018). Desse modo, considerando a ausência de válida comprovação da efetiva celebração dos contratos pela requerente, tem-se por configurada a falha por parte do requerido, que prestou um serviço inseguro, o que resultou na cobrança de parcelas de empréstimos consignados não contraídos pela consumidora. Em consonância com o entendimento ora adotado, a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANUÊNCIA CONSCIENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO. Negada a existência de consentimento e requerimento para refinanciamento de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da contratação. A renovação de empréstimos sem o devido esclarecimento e a autorização consciente do consumidor viola os princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam danos morais indenizáveis, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000190558320002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato 55-018219904/24. Quanto ao contrato celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., de fato, a requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC, no tocante à promessa do crédito de R$ 3.050,00. Contudo, reconhecida a nulidade do contrato que deu origem à portabilidade, não pode subsistir a contratação da portabilidade, uma vez que fundada em negócio jurídico inexistente. Ademais, o segundo requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise do contrato acostado ao ID10349842627, não é possível vislumbrar qualquer assinatura, limitando-se a constar no instrumento a indicação de assinatura eletrônica. Desse modo, igualmente, não há qualquer documento com a higidez necessária para lastrear as alegações do réu e, consequentemente, afastar sua responsabilidade objetiva pelos danos causados à requerente. Sob o mesmo ângulo, sendo nulo o contrato principal, o contrato dele derivado não pode produzir quaisquer efeitos, notadamente diante da maneira pela qual foi celebrado o refinanciamento. Em consonância com o entendimento ora adotado, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Perícia grafotécnica que concluiu pela irregularidade das assinaturas apostas nos contratos nº 10559077, 12572554, 13379912 e 12572474 - Réu que tampouco se desincumbiu de provar a validade dos contratos 14972332, 17064091 e 23009177, celebrados por meio virtual – Declaração de nulidade dos contratos e consequente inexigibilidade das parcelas - Contrato nº 14689037, por seu turno, que também deve ser declarado nulo, por derivar de contrato originário nulo - Pleito do autor para repetição do indébito em dobro, com cômputo de juros – Parcial acolhimento – Descabimento da repetição em dobro - Determinação de incidência de juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso do autor, possibilitando-se a compensação com os valores depositados pelo réu em sua conta - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido, e recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013465-06.2021.8.26.0590 São Vicente, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Destarte, deve ser declarada a nulidade do contrato de portabilidade nº 502223005, celebrado junto aos segundos requeridos. Por consequência, deve ser ratificada a decisão de antecipação de tutela que determinou que o réu se abstenha de efetuar cobranças, referentes ao contrato de empréstimo ora declarado nulo. Registre-se que cabe aos corréus buscarem a reparação em face do primeiro, considerando o valor repassado quando da portabilidade originada de contrato nulo. Reconhecida a falha na prestação de serviços, a autora faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S.A., foram descontadas duas parcelas no valor de R$344,53, referentes ao contrato 55-018219904/24, devendo restituir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos) (R$ 344,53 x 2=R$689,06). Quanto aos réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., até a propositura da ação foram descontadas 4 parcelas no valor de R$337,71, cada, totalizando R$1.350,84 (4 x R$337,71=R$1.350,84). Portanto, devem os requeridos pagar à requerente a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como ressarcir à autora todos os valores descontados após a propositura da presente ação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, a autora teve que suportar a falha na prestação de serviços que resultou na celebração de empréstimos, implicando em cobranças indevidas no seu benefício previdenciário. Ademais, embora a autora tenha tentado, perante os requeridos, solucionar a questão, persistiram os descontos em seu benefício, verba de natureza alimentar, considerando ser a sua única fonte de renda, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade e, por conseguinte, sem os elementos de existência do negócio jurídico. Nesse contexto, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do consumidor, na medida em que implicam a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Nesse sentido, iterativa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESISTÊNCIA - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas relações de consumo (súm. nº 297/STJ), a responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor é objetiva e solidária (CDC, art. 7º, p.u., art. 14, I e II, art. 25, § 1º), por isso, a instituição financeira que autoriza seus correspondentes bancários a atuar em seu nome para celebrar contratos de empréstimos não pode se eximir de responder pelos danos e pelos riscos decorrentes da atividade. "O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações" (art. 2º da Resolução nº 3.954 de 2001 do Banco Central do Brasil). Com o cancelamento da proposta de empréstimo e a devolução do numerário, a dívida se torna inexigível perante o consumidor. Em consequência, os descontos em folha de pagamento carecem de legitimidade e devem ser interrompidos, além de ser devida a restituição do que foi pago indevidamente. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, p.u.). Nas circunstâncias do caso concreto, o desconto de prestações indevidas na folha de pagamento enseja reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor na medida em que implica redução de seu salário e privação indevida de seus recursos. A indenização por danos morais deve atender ao caráter punitivo e pedagógico da condenação, em quantia suficiente e razoável para desestimular a reiterada prática de atos da mesma natureza, sem propiciar enriquecimento sem causa da vítima. V.V. Não se pode pleitear a restituição, de forma dobrada, prevista no art. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, sem que essa pretensão esteja alicerçada em prova robusta, que afaste qualquer dúvida quanto à má-fé daquele que cobra excessivamente, o que não é o caso em exame. (TJMG - AC: 10145140645766002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: 13/05/2016). Além disso, a conduta do primeiro réu em efetuar inúmeros refinanciamentos não apenas reduz a verba alimentar da requerente, mas é uma afronta ao princípio da boa-fé e às legítimas expectativas do consumidor. Por derradeiro, a responsabilidade do segundo e do terceiro réu não resta elidida, uma vez que, além de não repassarem à autora as informações relativas ao crédito realmente financiado, autorizaram a portabilidade do crédito sem nem sequer confirmar a regularidade do contrato de origem. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Nesse diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico dos réus, empresa de grande porte, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. II- DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para compelir os réus, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., abstenham-se de efetuar descontos no benefício do INSS da autora, referente ao contrato ora declarado nulo, sob pena de multa arbitrada na mencionada decisão; b) declarar a nulidade do contrato 55-018219904/24, celebrado com o réu BANCO DAYCOVAL S.A.; c) declarar a nulidade do contrato 502223005, celebrado com os réus PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A.; d) condenar o requerido, BANCO DAYCOVAL S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$689,06 (seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; e) condenar os requeridos, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO SEGURO S.A., a ressarcir à autora a quantia de R$1.350,84 (mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como todos os valores descontados após a propositura da presente ação, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; f) condenar os réus, solidariamente, no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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