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"1013467-11.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1013467-81.2025.4.01.3300

ID: 310401667

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013467-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARIA RAMOS VALENTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013467-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSE MARIA RAMOS VALENTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZE CERQUEIRA PIMENTEL - BA49845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Designo Audiência de Instrução e Julgamento Telepresencial. Para tanto, devem ser cumpridos, em ordem, os seguintes comandos: 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC-2015. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º do CPC-2015. As testemunhas devem ser, sempre que possível, qualificadas com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme determina o art. 450 do CPC-2015. Deve, ainda, constar no rol o e-mail das partes, seus advogados e testemunhas para o posterior envio do link de acesso à audiência. Advirta-se que, caso não seja informado pelo advogado o e-mail na ocasião da apresentação do rol, presumir-se-á que a parte interessada participará do ato por meio do link enviado ao patrono. 2. Apresentado o Rol de testemunhas pelas partes no prazo acima indicado, deve a Secretaria deste Juízo incluir o processo em pauta, disponibilizando, por Ato Ordinatório, a data e hora da audiência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das testemunhas pelas partes e/ou por este juízo. 3. O advogado das partes, quando intimado da data e hora da audiência,deve informar ou intimar as suas testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, exceto nas situações previstas no §4º do art. 455 do CPC-2015 que demandam a intimação por via judicial. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento OU a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme prevê os §§1º e 2º do art. 455 do CPC-2015. Advirta-se que, nos termos do §4º do art. 455 do CPC-2015, a intimação somente será feita pela via judicial quando: a) for frustrada a intimação realizada pelo advogado por carta com aviso de recebimento, desde que, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento tenha sido juntada aos autos, conforme o art. 455, §1º do CPC-2015; b) a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e e) a testemunha for uma daquelas previstas no art.454 do CPC-2015. 4. O link da audiência será enviado para os e-mails informados com antecedência de 03 (três) dias do ato. Na hipótese de não recebimento no prazo assinalado, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria deste Juízo por meio do e-mail: 12gabju.ba@trf1.jus.br Intimem-se.

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Processo nº 1013467-90.2025.4.01.3200

ID: 295420459

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUSTENE ROCHA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013467-90.2025.4.01.3200 AUTOR: MARCO MARTINS RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Waldeci Barga Rosa x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado De Fazenda e outros

ID: 324099650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013467-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDECI BARGA ROSA

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETáRIO ADJUNTO DA RECEITA PúBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAçãO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1013467-25.2020.8.11.0041 IMPETRANTE: WALDECI BARGA ROSA IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldeci Barga Rosa, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT e Superintendente Adjunto de Fiscalização da SEFAZ/MT , objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 30591904). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466820. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 30 de março de 2020, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALMORO CARDOSO FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-79.2023.4.01.3000

ID: 276342845

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013467-79.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIO GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013467-79.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. G. R. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 1974429158) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora a mãe e as irmãs, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a renda se resume R$ 700,00 decorrente do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 13/07/2023. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 107.752.612-11 DIB 13/07/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 34.131,54. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1013467-27.2025.4.01.3900

ID: 277560876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1013467-27.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013467-27.2025.4.01.3900 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL DO BAIANO POLO PASSIVO:REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA DECISÃO Trata-se de interdito proibitório proposta por interdito Associação dos produtores rurais da Vicinal do Baiano – APRVB, em face de Grupo Reicon – Rebelo Indústria Comércio e Navegação LTDA com os seguintes pedidos: “c) A concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, determinando-se à demandada que cesse com as “intimações informais” e demais atos de impedimento de regularização da área; […]; f) Seja o Município de Portel/PA e José Senador Porfírio, INCRA/PA e a SPU/PA intimados para se manifestarem nos autos, para que respondam à vertente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 297 a 322 do Código de Processo Civil brasileiro em vigor; g) ao final, por sentença, sejam julgados procedentes os pedidos objeto de antecipação dos efeitos da tutela, condenando-se os demandados, em caráter definitivo; h) Requer, também, a condenação solidária dos demandados no item f: a obrigação de promover a regularização fundiária do imóvel rural em tela, em favor das famílias que o ocupam; a obrigação de construir/implementar todos os bens, serviços e equipamentos públicos (moradia, transporte, educação, saúde, lazer etc.), na área em exame, e observado o Estatuto da Cidade”. Eis a causa de pedir: 5. DOS FATOS Em 28 de julho de 2018, os moradores do povoado rural da Vicinal do Baiano, mais especificamente moradores distribuídos entre os lotes 55 ao 61 da antiga Gleba Belo Monte na cidade de Porte/PA, se reuniram com fim associativo para instituírem associação com vistas a serem representados e junto ao poder público requerer benfeitorias públicas coletivas. Ocorre que o povoado é composto por 134 famílias em média, posseiros datados de quase 20 anos, que constituíram suas residências e desenvolvem suas formas de subsistência se utilizando das áreas retro citadas. Há anos ininterruptos passaram a trabalhar a terra com plantações de açaí, cacau, cupu, arroz, pimenta do reino, milho, cupuaçu, abacaxi, mandioca, banana, além da criação de porcos, cabras, galinhas e gado. Através do reconhecimento estatal da existência e temporalidade dessa comunidade de forma organizada e com ânimus domini, foram abertas estradas, construídas igrejas, instalada a rede de energia elétrica, a circulação de transporte escolar e visitas de agentes de saúde. Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. Ocorre Excelência, que as terras que estão sendo ocupadas pelos associados, tratam-se (até onde se sabe) de terras públicas pertencentes à União e que ao longo desses 20 anos foram sendo ocupadas por pequenos produtores que ali se estabeleceram. Ademais, se públicas não fossem, 20 anos se passaram sem nenhuma oposição da empresa ou de qualquer outro que poderia se manifestar como proprietário. Fato é que, tanto o cancelamento dos pedidos de regularização como os rumores relatados estão tirando a paz e a tranquilidade da comunidade, o que ensejou a presente ação perante o judiciário. [sic] O INCRA apresentou manifestação (doc. 2179461152, p. 11/15) e requereu: “requer seja reconhecido seu interesse sobre o imóvel objeto da ação e declara o ajuizamento de Oposição, nos termos dos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil e; requer ainda seja declarada a incompetência do juízo comum estadual para processar e julgar a causa, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, com declínio de competência para a Subseção Judiciária de Altamira/PA. A decisão (doc. 2179461477, p. 06/07) declinou o feito para a Justiça Federal. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar envolve pedido de cessação de “intimações informais”. Ocorre que não há, minimamente, indício de prova material que comprove a referida alegação, de modo a garantir a probabilidade do direito alegado. De mais a mais, o outro pedido liminar envolve requerimento para que cesse “demais atos de impedimento de regularização de terra”. Ou seja, a inicial nem sequer descreve minimamente qual seria a ilegalidade no suposto ato de impedimento da regularização da terra. Tais situações são, por si só, suficientes para indeferimento do pedido liminar. Todavia, passo a analisar de maneira detida a petição inicial. A petição inicial realiza sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, p. 588). Essa é a jurisprudência da Corte Especial do STJ ao decidir que a inépcia se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional. (AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/12/2013) Registre-se a alegação (doc. 2179458896, p. 11) da parte autora: Ocorre que, mesmo depois de quase 20 anos, em meados de junho corrente moradores vêm sendo “assediados” por pessoas que se dizem “corretores de imóveis” por parte da empresa GRUPO REICON - REBELO INDUSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, os quais com tom ameaçador dizem que os moradores precisam sair de suas casas e abandonar suas lavouras e criações visto que a empresa revendeu toda área para outro grupo econômico e que os ocupantes serão expulsos da terra. Além disso, Excelência, temos notícias de que a empresa através do INCRA, cancelou pedidos de regularização dos atuais ocupantes, sem que ao menos houvesse vistoria no local. A causa de pedir é completamente desprovida de suporte fático e lógico. Admitir a referida causa de pedir, é entender que a empresa ré teria influência administrativa, a ponto de definir cancelamento de pedido de regularização, o que, obviamente, não pode ser acatado como tese jurídica. Além disso, alega que esta suposta influência de cancelar pedidos de regularização seria contemporânea ao assédio de “corretores”, sendo que aponta o período de “meados de junho corrente”. Frise-se que esta ação foi distribuída inicialmente na justiça estadual, em 09/08/2022 (doc. 2179458896). Enquanto que os requerimentos de cancelamento do INCRA, datam de 2016 (doc. 2179459782, p. 19/20), conforme documentação juntada pela própria parte autora, situação que flerta com a má-fé processual. No mais, se o objetivo desta ação seria discutir ilegalidades que eventualmente ocorreram nos requerimentos, o mínimo exigido seria apontar e descrever as supostas ilegalidades, o que não aconteceu. Por fim, observa-se que a demanda foi ajuizada em face do Grupo Reicon, entretanto, as informações obtidas junto ao SICAR demonstram que a área que corresponde ao imóvel sob litígio indicado pela Associação é o imóvel rural Agropecuária Colorado do Norte em nome de Luiz Rebelo Neto. De igual modo, o INCRA reconhece a existência de contratos de alienação de terras públicas que estão sob análise de cláusulas resolutivas, figurando como proprietário Luiz Rebelo Neto. Dito isto, ausente a plausibilidade do alegado direito. No mais, a parte autora, apesar de intimada no âmbito da Justiça Estadual, não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência para fazer jus à gratuidade judicial, limitando-se a afirmar que se trata de entidade sem fins lucrativos, não comprovando os alegados serviços prestados à comunidade. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de liminar. 2. Renovo o prazo de 15 dias para a autora autora demonstrar a situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3.Providencie a Secretaria o cadastramento do INCRA na condição de terceiro interessado. 4. Cadastre-se também o MPF, intimando a manifestar interesse jurídico na demanda. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Belém, data de assinatura eletrônica. Juíza Federal 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1016698-13.2025.8.11.0000

ID: 298334249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016698-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016698-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (IMPETRANTE), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), Juiz plantonista Rondonópolis (IMPETRADO), EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA - CPF: 052.675.479-64 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), RODRIGO DE ABREU NEIVA - CPF: 721.030.861-04 (INTERESSADO), VALDINEI MOTA PINTO - CPF: 033.023.531-11 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente acusado da prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da L. 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do CP). Sustentou-se a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; e (ii) averiguar se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e adequadas ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, com base na gravidade dos fatos, elementos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública. 4. A existência de sete condenações criminais com trânsito em julgado, por delitos de alta gravidade, demonstra a reiteração delitiva e revela a inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5. A periculosidade do paciente é evidenciada pelo contexto da prisão, relacionada a um possível esquema criminoso envolvendo coação a servidores públicos e fraudes na administração tributária municipal. 6. A tese de atipicidade material, baseada no princípio da insignificância, não se aplica, diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido improcedente. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema. 2. A reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando o paciente ostenta múltiplas condenações por crimes graves e atua em contexto de organização criminosa." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CP, arts. 180, § 1º, 304 e 311; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 155.071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 03.03.2022; STJ, AgRg no HC 825.769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28.09.2023; TJMT, Enunciado n. 6 e Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Douglas Cristiano Alves Lopes em favor de Edilson José Palandrani da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24 de maio deste ano, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1013467-66.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) e desobediência (art. 330 do Código Penal). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos idôneos que justificassem a medida extrema, limitando-se a utilizar fundamentos genéricos, porquanto, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão “funcionarão como condicionantes ao desencarceramento, vindo a garantir a efetividade do processo com maior eficiência e respeito à dignidade da pessoa que a prisão”. Aduz que o paciente tem ocupação lícita e família constituída, circunstâncias, essas, que evidenciam a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima expostas, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 289227354, tendo as informações sido dispensadas. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID 290375899, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que tange à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores a prolação do referido édito judicial, impõe-se ressaltar que essas teses não têm consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da decretação da sua custódia preventiva: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado pelo paciente, porquanto foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de desobediência e posse de munições de uso restrito em contexto de coação sobre servidores públicos, envolvidos em um suposto esquema criminoso na prefeitura de Rondonópolis/MT; e também em virtude de sua reiteração delitiva. A propósito, em relação ao periculum libertatis, o juízo de primeiro grau assim se manifestou quando decretou e indeferiu a revogação da prisão preventiva: Trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva “(...) No caso em tela, encontram-se patentes os indícios de autoria e materialidade, isto é, o fumus boni iuris, em virtude dos documentos acostados aos autos, mormente diante dos Boletins de Ocorrência, declarações prestadas por testemunhas e imagens colacionadas ao feito. Destarte, a materialidade do delito e os indícios de autoria estão demonstrados, visto que os elementos de informação até agora coligidos ao presente feito incidente indicam os custodiados como supostos autores dos delitos a si imputados. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial, há elementos indicativos de que os suspeitos seriam, em tese, autores dos crimes a serem apurados neste feito. No tocante à necessidade da custódia do flagrado nesse momento, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, verifico que a natureza do crime praticado, somada à vida pretérita do autuado, evidencia a periculosidade dos agentes. Deste modo, a colocação do custodiado em liberdade representa um risco iminente à ordem pública, podendo gerar sensação de insegurança na comunidade. Trata-se, demais desses fundamentos, de crimes cujas penas privativas de liberdade máxima superam 04 (quatro) anos de reclusão, o que atende ao disposto no art. 313, inciso I do CPP. Portanto, a conversão da custódia em flagrante dos autuados em preventiva é medida que se impõe. (...)” Trecho que indeferiu a revogação da prisão preventiva (...) A decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do denunciado está amplamente fundamentada, com amparo em elementos concretos extraídos dos autos, evidenciando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, assim como a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, sobretudo dada a natureza do crime e em virtude da probabilidade de reiteração delitiva, à luz da vida pretérita do autuado (Id. 195112594). Pois bem. Consoante narrativa fática constante, (BO n.º 2025.158832), foi recebida informação de um parente da vítima, o qual relatou que esta exercia função pública na Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, atuando no setor de Receita, e que estaria sendo ameaçada por meio dos números de telefone (66) 90991-51445 e (66) 99230-7010. Ressaltou-se que o último número encontrava-se vinculado às redes sociais da empresa “NG Veículos”, de propriedade do suspeito posteriormente detido. Informou-se, ainda, que o número com final 51445 também pertencia ao mesmo suspeito e já fora utilizado por ele em outros registros de boletins de ocorrência no sistema SROP/SESP-MT, tanto na qualidade de comunicante quanto como suspeito. Segundo a narrativa policial, no dia anterior à lavratura do presente boletim, o investigado teria comparecido pessoalmente às proximidades da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, local em que gravou vídeo em frente ao prédio público, encaminhando-o à vítima como forma de intimidação. A gravação registrou um veículo Fiat Toro, cor branca, cujas placas, após análise das imagens do sistema “Vigia Mais MT”, foram identificadas como sendo RAK-0E55. O referido automóvel foi apreendido no bojo deste mesmo boletim de ocorrência, pois se encontrava estacionado dentro das dependências da loja “NG Veículos”. Na continuidade das diligências, a equipe policial conseguiu localizar o estabelecimento comercial do suspeito, sem, no entanto, lograr êxito em sua captura naquele momento. No dia seguinte, por volta das 17h30min, o suspeito foi visualizado nas imediações da Rua Rio Branco, conduzindo uma caminhonete GM/S10, placas QMP2F52. Ao perceber a aproximação da viatura da Força Tática, empreendeu fuga em alta velocidade, desrespeitando as normas de trânsito e colocando em risco a segurança viária, inclusive transpondo cruzamentos sem observância da sinalização. A perseguição policial seguiu até o bairro Matias Neves II, onde o suspeito adentrou sua residência com o veículo, fechando o portão com o objetivo de impedir o acesso da guarnição. Ainda assim, durante a entrada dos policiais no imóvel, o suspeito tentou fugir pelos fundos, desobedecendo ordens legais, sendo contido e preso em flagrante. Durante entrevista informal realizada com o autuado, este teria confessado espontaneamente a autoria das mensagens ameaçadoras dirigidas à vítima, alegando ter agido a mando do advogado Afonso Flores, titular do escritório “AFS Advocacia”. Apontou a existência de um suposto esquema fraudulento no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis-MT, envolvendo servidores públicos que, segundo ele, estariam sendo cooptados pelo referido advogado com o fim de efetuar baixas ilegais de débitos tributários, em prejuízo ao erário. Relatou, ainda, que o mesmo advogado lhe teria encaminhado capturas de tela da empresa ONNO Indústria Ltda., para que fossem usadas nas mensagens enviadas à vítima, com a intenção de obter a senha de acesso ao sistema da Receita Municipal. O objetivo seria viabilizar novas fraudes fiscais ou, alternativamente, coagir a vítima a realizar pessoalmente os lançamentos indevidos, sob ameaça de sequestro ou morte. Segundo o suspeito, as ex-servidoras públicas Cássia Nalini Cassemiro e Liumara Souza da Silva teriam participado de fraudes anteriores, sendo ambas exoneradas de seus cargos públicos no presente ano. Informou, também, que a baixa anterior relativa à empresa ONNO teria sido realizada por uma dessas ex-servidoras, sem, contudo, saber especificar qual delas. Posteriormente, com a exoneração das envolvidas, auditoria interna teria identificado a inconsistência, sendo restabelecida a dívida tributária no sistema. Narrando sua função no esquema, o suspeito afirmou que, caso a nova baixa fosse realizada com sucesso, receberia entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 em espécie, diretamente do advogado Afonso Flores. Durante buscas no estabelecimento “NG Veículos”, foram localizados nove veículos automotores de diversas marcas, sem documentação comprobatória de origem. Indagado a respeito, o investigado não soube explicar a procedência dos bens, declarando apenas que se tratavam de automóveis vulgarmente conhecidos como “finan”, ou seja, com restrições de natureza fiduciária ou documental, sendo todos devidamente apreendidos. Consta, ainda, que todos os registros das mensagens ameaçadoras encaminhadas à vítima, assim como a documentação fornecida pela empresa ONNO — demonstrando vínculo contratual com o escritório AFS Advocacia, bem como comprovantes de pagamentos e honorários — foram anexados ao presente boletim. Por fim, a Autoridade registrou que a confissão do investigado foi gravada em vídeo, no qual detalha seu envolvimento e cita nomes de demais participantes do suposto esquema criminoso, estando o referido material à disposição da autoridade policial competente, para requisição e utilização na instrução do futuro inquérito. Logo, por ora, a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) restam consubstanciados nos autos, a teor do artigo 312 do CPP. Por seu turno, opericulum libertatis encontra-se devidamente consubstanciado na natureza dos delitos imputados, bem como no contexto fático que permeou a prisão do investigado, o qual revela um cenário delitivo complexo e articulado, aliado à evidente probabilidade de reiteração criminosa. Com efeito, a comunicação formalizada pela Autoridade Policial, por ocasião da lavratura da prisão em flagrante, revela um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares. Muito embora o auto de prisão em flagrante tenha sido, de modo justificado, restrito aos delitos de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e desobediência (art. 330 do Código Penal), a própria Autoridade Policial consignou que tal delimitação decorreu da ausência de condições objetivas e formais previstas no art. 302 do CPP quanto aos demais crimes, e não da inexistência de substrato probatório mínimo quanto aos demais crimes. Destaca-se, nesse ponto, a pertinência do seguinte excerto: (...) Trata-se de comunicação de prisão em flagrante e notícia-crime dando conta de um complexo esquema criminoso que envolve, em tese, práticas delituosas como ameaça, coação no curso do processo, corrupção, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a administração pública, envolvendo agentes públicos e particulares. Embora a narrativa dos autos traga fatos que, à primeira vista, poderiam configurar uma pluralidade de condutas criminosas, a complexidade dos elementos e a necessidade de apuração mais aprofundada tornam tecnicamente inviável a lavratura de auto de prisão em flagrante neste momento com relação a alguns destes fatos narrados, notadamente por não estarem plenamente caracterizadas, na visão desta Autoridade Policial, as condições objetivas do art. 302 do Código de Processo Penal. Com efeito, embora haja indícios de ocorrência criminosa, a complexidade e a necessidade de aprofundamento investigativo afastam, neste momento, ao menos em sede de análise perfunctória flagrancial, a ratificação da voz de prisão com relação aos demais fatos noticiados, sem prejuízo da formalização da instauração de Inquérito Policial pela Autoridade Policial competente, com as diligências necessárias para esclarecer a dinâmica e autoria dos crimes noticiados. Tais elementos demonstram a acentuada periculosidade do agente e evidenciam a presença de risco concreto e atual à ordem pública A gravidade concreta da conduta imputada ao investigado — notadamente pelo fato de terem sido encontradas em sua posse duas munições de calibre .40, de uso restrito —, apreendidas no contexto em que, ao que tudo indica, exercia coação sobre servidor público, no bojo de um esquema criminoso de considerável complexidade, aliado ao seu histórico delitivo, evidencia que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente ou adequada para neutralizar os riscos à ordem pública. Essa periculosidade concreta se intensifica à luz dos antecedentes criminais do custodiado, os quais revelam um padrão de reiteração delitiva incompatível com a convivência social harmônica. Consta dos autos que o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064). Desse modo, esse quadro revela não apenas a existência de maus antecedentes, mas, sobretudo, uma trajetória delitiva persistente, marcada por desprezo reiterado às instâncias formais de controle inadequação às alternativas penais menos gravosas. Trata-se de agente que persevera no cometimento de ilícitos, inclusive enquanto se encontrava em cumprimento de pena (semiaberto), o que torna absolutamente incompatível, neste momento processual, a substituição da prisão por qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por sua vez, a prisão preventiva encontra pleno amparo nos pressupostos e requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da necessidade concreta de garantir a ordem pública, cujas penas abstratamente cominadas superam quatro anos de reclusão. Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no artigo 312 do CPP (STJ. AgRg no RHC 155.071/RS). Neste sentido, a teor iterativa jurisprudência do e. STJ e TJMT, verbis: (...) Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.[1] Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. A respeito do tema, é a brilhante lição do jurista Andrey Borges:[2] (...) a prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto iminente em seus bens jurídicos relevantes. Ao assim fazê-lo, o processo penal está buscando um de seus fins, que é a proteção da sociedade, contra ameaças concretas, concretizando um dos escopos da própria função jurisdicional (escopo social). (grifei) Por final,sem adentrar ao mérito da imputação, notadamente por se tratar de fase embrionária da persecução penal, observa-se que a tese defensiva de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, não se revela, ao menos por ora, apta a afastar o juízo de tipicidade formal.Isso porque, consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da bagatela exige o preenchimento cumulativo de requisitos específicos, dentre eles “o reduzido grau de reprovabilidade da conduta” e “a ausência de periculosidade social da ação”. No caso concreto, há indíciosde que a conduta do autuado não atende tais parâmetros, especialmente diante do contexto mais amplo da investigação e de seus antecedentes criminais, circunstâncias que, em juízo preliminar, afastam a aplicação da tese. Ademais, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aferição da insignificância não pode se restringir a critérios aritméticos, exigindo-se análise cuidadosa do contexto fático da apreensão (STJ, AgRg no HC 825769/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 28/09/2023). Diante disso, impõe-se reconhecer que, nesta fase de cognição sumária, não cabe incursão aprofundada no mérito, sob pena de comprometer o devido processo legal. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delictiepericulum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a manutenção da prisão preventiva, na espécie, é de rigor [...]” Destaques no original Nesse contexto, não há dúvida sobre a existência do periculum libertatis justificador da prolação do decreto de prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, na medida em que se verifica “um cenário delitivo de notória gravidade, no qual se entrelaçam, em tese, a prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo, corrupção ativa, falsidade ideológica, associação criminosa e crimes contra a Administração Pública — todas supostamente articuladas no âmbito de um esquema fraudulento, envolvendo agentes públicos e particulares”. Soma-se a isso, sua contumácia delitiva ficou comprovada, uma vez que “o réu ostenta, ao menos, sete condenações com trânsito em julgado, envolvendo delitos de elevada gravidade, tais como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06), receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), dentre outros, as quais resultaram na fixação de penas privativas de liberdade que totalizam 31 anos e 7 meses de reclusão, possuindo 14 anos e 3 meses de pena a cumprir, fixado no regime semiaberto (SEEU n. 2000481-84.2019.8.11.0064)”. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Ademais, ainda que o paciente possuísse predicados pessoais favoráveis, é cediço que tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao publicar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas segundo o qual: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Por conseguinte, diante da probabilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Edilson José Palandrani da Silva; e, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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