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Processo nº 1013469-62.2025.8.26.0021

ID: 306982821

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013469-62.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013469-62.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6020147-79.2024.8.09.0097 - 1ª Vara Cível (Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - Triangulo Min…

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Banco Bradesco S.A. x Rute Assis De Almeida

ID: 326577796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004683-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013469-53.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rute Assis de Almeida - Vistos. Na f…

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Processo nº 1013469-37.2025.8.26.0482

ID: 307463445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SGRIGNOLLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013469-37.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Renata Sgrignolli Cardoso - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a con…

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Solange Moreira Cesar

ID: 307567409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008874-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOLANGE MOREIRA CESAR

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008874-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1013469-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Solange Moreira Cesar - DE…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Adriano Dos Santos

ID: 279802081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013469-74.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES BEZERRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Marcelo Gonçalves Bezerra (OAB 470972/SP) Processo 1013469-74.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Req…

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Nostrum Empreendimentos E Participação Ltda e outros x Espólio De Alfredo Alves Fortes, Rep Pelo Herdeiro Alfredo Angelo Da Silva Fortes

ID: 331716699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007363-35.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOSTRUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA PAULO ROBERTO FERREIRA GALVÃO WALTER FERREIRA GALVãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALFREDO ALVES FORTES, REP PELO HERDEIRO ALFREDO ANGELO DA SILVA FORTES

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007363-35.2022.8.26.0562 (processo principal 1013469-30.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Walter Ferreira Galvão - - PAULO ROBERTO FERREIRA GALVÃO - - Nostrum E…

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Processo nº 1008231-30.2023.8.26.0604

ID: 308601281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008231-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, p… Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1008231-30.2023.8.26.0604

ID: 308603768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008231-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, p… Processo 1008231-30.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1013469-86.2018.4.01.3400

ID: 322150750

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-86.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA ANA LUCIA CLARO FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS RICARDO TADEU GONZAGA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533, GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA19024, IVAL MAIA RIBEIRO - BA9122, MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS - BA21159, MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA - BA22084, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266, MARIANA FERNANDES CABRAL - RN4984, CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL - RN4464, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631, BRUNA CANAL GAGNO - ES13701, ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA - RJ162265, JOSE ESQUENAZI NETO - RJ114029, JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA21994, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863, REBECA ALVES SOARES GUIMARAES - CE17279 e ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE26509 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL e OUTROS objetivando “que seja julgado procedente os pedidos para determinar aos patrocinadores que efetuem os aportes devidos, determinando-se à PORTUS que efetue a disponibilização dos valores nas contas individuais de cada um dos beneficiários e assistidos, permitindo-lhes, por escolha dos patrocinados e assistidos, a portabilidade de suas contribuições e das patrocinadoras”. A ré informou no id. 2129680393 que o plano de revisão de custeio, objeto de contestação dos autores na presente ação, não foi implementado em razão da celebração do Acordo nº 002/2020/CCAF/CGU/AGU – KSF, firmado entre os sindicatos de classe representantes dos participantes ativos e assistidos (aposentados e pensionistas) do plano, a Federação dos Portuários e as patrocinadoras do plano. Sustenta, com isso, a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse de agir dos autores. Diante da alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, especialmente quanto à subsistência de seu interesse processual. 1. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento desta decisão. 2. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente BRASÍLIA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1004933-30.2023.8.26.0604

ID: 290687890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004933-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004933-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil… Processo 1004933-30.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ R$ 3.438,82 (três mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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