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Thaina Pereira Guerino Cordeiro x Banco Pan S/A

ID: 323834025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINA PEREIRA GUERINO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013670-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thaina Pereira Guerino Cordeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NOTADAMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO À ALEGADA VENDA CASADA DE SEGURO. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É REALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS, COM CLÁUSULAS DESTACADAS INFORMANDO SOBRE O CARÁTER OPCIONAL DA ADESÃO, NOS TERMOS DA TESE 2.2 DO TEMA 972 DO STJ.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ANÁLISE DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO TEMA 958.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 331834943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Ene… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, Trata-se de ação proposta por Milena Cristina Vilarindo em face de Enel Distribuição São Paulo, com pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora indicada, bem como a suspensão da negativação do nome da autora. Alega a parte autora que adquiriu imóvel para fins de investimento, com posterior locação, e que, embora o imóvel permaneça desocupado, foram emitidas faturas com valores desproporcionais ao consumo real. Narra que, diante da inadimplência decorrente da suposta cobrança indevida, houve o corte do fornecimento de energia elétrica e inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o fornecimento de energia elétrica configure serviço essencial, observa-se que o imóvel objeto da demanda não é utilizado para moradia da autora, sendo por ela declarado expressamente que o bem foi adquirido com finalidade de gerar renda por meio de locação. Ademais, consta dos autos que o imóvel encontra-se desocupado. Tal circunstância afasta, por ora, o risco de perecimento de direito a justificar a antecipação da medida, sobretudo porque a descontinuidade do serviço não impacta de forma direta e imediata a vida ou saúde da requerente, como ocorreria em situação de uso residencial efetivo. Outrossim, a alegação de cobrança indevida fundamenta-se, até o momento, em comparações subjetivas entre os valores das faturas e o suposto baixo consumo do imóvel, sem respaldo técnico ou perícia que demonstre, de plano, irregularidade evidente nos instrumentos de medição utilizados pela concessionária. Ao contrário, a própria inicial aponta a necessidade de análise técnica do medidor por profissional capacitado, o que reforça a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada se mostra prematura, sendo prudente oportunizar à parte ré a apresentação de esclarecimentos técnicos sobre os critérios de faturamento e medição de consumo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Processo nº 1092143-28.2023.4.06.3800

ID: 275709129

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092143-28.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ROSILENE GONDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA VAZ DE SOUZA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092143-28.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SILVANA ROSILENE GONDIN ADVOGADO(A) : RENATA VAZ DE SOUZA TEIXEIRA (OAB MG163841) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem…

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Processo nº 1013694-62.2025.8.11.0001

ID: 323658570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013694-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1013694-62.2025.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Welves Laet Oliveira Filho Recorrida(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Vistos etc. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que reconheceu a ocorrência da LITISPENDÊNCIA deste feito, ajuizado em 27/02/2025, com a ação n° 1089211-10.2024.8.11.0001 distribuída em 18/12/2024, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir. No entanto, em pesquisas efetuadas no sistema PJE, constato que em 29/05/2025 foram distribuídos na Turma Recursal 03 (três) recursos inominados, contra decisões prolatadas em outras execuções que o Recorrente move contra o Estado de Mato Grosso, abaixo relacionadas: NÚMERO RELATOR DISTRIB HORÁRIO 1013670-34.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:47 1013688-55.2025.8.11.0001 GAB. 2 DA 2ª TURMA 29/04/2025 14:48 1013694-62.2025.8.11.0001 GAB. 1 DA 3ª TURMA 29/05/2025 17:33 Nas execuções supra relacionada também foram reconhecidas a ocorrência de litispendência, julgadas extintas e o exequente condenado como litigante de má-fé a pagar o valor de R$ 1.500,00, bem como as custas processuais. Em todos os recursos inominados acimas são comuns os pedidos e as causas de pedir, de forma que, por haver conexão, há conveniência de serem julgados pelo mesmo relator, a fim de evitar a ocorrência de decisões contraditórias, como permite o art. 54 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Como se observa, o primeiro recurso inominado distribuído nas Turmas Recursais foi distribuído para a relatoria do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal, por isso este tornou-se prevento para julgar os demais recursos, nos termos do disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em face ao disposto nos arts. 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prevenção do Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal para julgar este recurso inominado, por isso o retiro da pauta de julgamento de 07 a 10/07/2025 (Sessão de Plenário virtual) e determino que seja redistribuído para a relatoria do Juízo do Gabinete 1 da 2º Recursal. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 07 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, Relator

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Processo nº 1059963-67.2022.8.11.0001

ID: 258014638

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA KOHLHASE MARQUES CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059963-67.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROYALDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: MARYZE RODRIGUES ANDRADE Vistos, etc. Considerando que a parte executada não foi devidamente citada, em que pese o extenso lapso temporal, indefiro o pedido de atos constritivos, porquanto malgrado haja entendimento da Corte Cidadã prevendo a possibilidade de realização de “arresto online” após tentativas frustradas de citação, tal se pretensão é admitida de forma excepcional, dado a natureza acautelatória da medida. Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO – NULIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução fiscal, o ato de penhora de ativos via SISBAJUD, antes de citada a parte executada, é nulo, conforme entendimento consolidado no E. STJ: “Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. (...)” (AgInt no AREsp 1.034.483/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010486-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTES DA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando evidenciado os requisitos para a concessão da cautelar de arresto, antes da citação do devedor, em ação monitória, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do demandado via Bacenjud. (N.U 1013670-81.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) Ademais, para que haja a concessão da medida, far-se-á necessária a comprovação dos requisitos legais de perigo do dano e risco do resultado último do processo, de satisfação do débito exequendo, o que não vislumbro no caso em apreço. Desse modo, considerando que inexiste nos autos demonstração de indícios de esvaziamento patrimonial da parte devedora ou fundado receito de frustração da execução, tenho que o pedido em comento não comporta guarida. Assim, intime-se a parte exequente para que em 05 dias, traga aos autos endereço atualizado da parte ou número de telefone válido, a fim de viabilizar eventual diligência a ser realizada via Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009305-28.2023.4.06.3800

ID: 276339913

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009305-28.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRENE JULIA RIBEIRO MONTRESOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009305-28.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EDVAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRENE JULIA RIBEIRO MONTRESOR (OAB MG190103) DESPACHO/DECISÃO Com a petição acostada aos aut… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009305-28.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EDVAR ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRENE JULIA RIBEIRO MONTRESOR (OAB MG190103) DESPACHO/DECISÃO Com a petição acostada aos autos (Evento 72), o Impetrante informa que: EDVAR ANTONIO DE OLIVEIRA , já qualificado nos autos, através de sua procuradora que ao final subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, informar que Ivair Moreira Marques, já qualificado nos autos do processo administrativo de nº 02128.002316/2022-49, proprietária do lote que qual o IMPETRANTE limpava no momento que gerou o auto de infração bem como a apreensão da retroescavadeira objeto dessa ação. Informar que IVAIR MOREIRA MARQUES , pagou a guia de multa emitida ora aqui pelo Impetrado ICMBIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, vez que aderiu à solução legal ofertada possíveis para encerrar o processo, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, a saber: alínea -a - pagamento da multa com desconto de 30%. Nesse sentido reitera o pedido de extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do art.487,alínea ‘’c’’ inciso lll do código de processo civil de 2015 . A partir daí, requer: A)Seja declarada a extinção da ação com julgamento do mérito nos termos do art.487,alínea ‘’c’’ inciso lll do código de processo civil de 2015. B) Que seja declarado extinto o termo de nomeação de fiel depositário em sede de decisão acolhendo integralmente o pedido inicial de restituição retroescavadeira Random, ano 2008. C) Seja o Impetrada intimado a tomar conhecimento e cumprir a decisão na esfera administrativa. d) requer juntada do anexo de comprovante de pagamento da multa. Com efeito, INTIMEM-SE, com urgência , a Autoridade Impetrada e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE para informarem, objetivamente, se formularam acordo como o Impetrante para encerramento do procedimento administrativo SEI nº 02128.002316/2022-49 (Auto de Infração HIXHI3YZ), manifestando-se, ainda, se concordam com a extinção do processo, conforme postulado, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo fixado, retornem-se os autos conclusos para decisão, a fim de que seja analisado os embargos de declaração. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6018278-47.2024.4.06.3800

ID: 274712721

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6018278-47.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINA SILVA W3 UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESCA CAMARGOS SILVA

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CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6018278-47.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : W3 UNIFORMES LTDA ADVOGADO(A) : VALESCA CAMARGOS SILVA (OAB MG117351) ADVOGADO(A) : CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS (OAB MG2… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6018278-47.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE : W3 UNIFORMES LTDA ADVOGADO(A) : VALESCA CAMARGOS SILVA (OAB MG117351) ADVOGADO(A) : CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS (OAB MG222702) EMBARGANTE : VANESSA CAROLINA SILVA ADVOGADO(A) : VALESCA CAMARGOS SILVA (OAB MG117351) ADVOGADO(A) : CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS (OAB MG222702) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Defiro às embargantes a assistência judiciária, considerando a hipossuficiência que se dessume dos expedientes vinculados ao Evento 9, ANEXOS1/19, corroborada pelo pedido de autofalência comunicado no Evento 23. Tendo ainda em vista as informações sensíveis constantes dos referidos documentos, cuide a Secretaria para que os autos sejam acessíveis somente às partes e respectivos procuradores , mediante cadastramento de sigilo processual/nível 1. Anote-se. Recebo os presentes embargos para discussão, sem atribuir-lhes efeito suspensivo, porquanto não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC). Isso porque a parte embargante não rechaça a existência da dívida e tampouco apresenta nos autos a memória de cálculos dos valores que reputa devidos e daqueles que pretende controverter, a teor do que preconiza o 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC . Lado outro, o Auto de Penhora de Evento 9, AUTOPENHORA11 desfecha avaliação que não garante integralmente o juízo, e, além disso, os bens penhorados dizem respeito a instrumentos essenciais à consecução do objeto social da pessoa jurídica (vários tipos de máquinas de costura), do que se deduz a imprestabilidade da penhora levada a efeito na execução. Pelas razões acima desveladas, rejeito liminarmente o alegado excesso de execução, prosseguindo-se os embargos no tocante aos demais fundamentos apresentados (art. 917, § 4º, II, do CPC). Posto que a CEF já apresentou impugnação, intimem-se as partes para especificação justificada de provas. Ao final, voltem-me os autos conclusos. Traslade-se cópia desta decisão para a execução vinculada (nº 1110282-28.2023.4.06.3800). Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1013670-54.2025.8.26.0021

ID: 293415040

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013670-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(… Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 279672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, … ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Carlos Guido Petroni - Vistos. Os prazos de fls. 836/838, 1, parte final, e 897/899, 2, i e ii, decorreram sem a manifestação da inventariante e de Carlos, sendo o próprio pedido para sua dilação, a fls. 928/930, intempestivo. Operada a preclusão temporal sobre respectivas questões, observo o seguinte. 1. Carlos não negou ter recebido do de cujus, em meados de 2011/2012, transferência de cerca de R$ 35.000,00 para a aquisição junto à CDHU do imóvel situado à Avenida Engenheiro Miguel Gemma, s/n, bloco 02, Apto 41-B, Jardim Armênia, em Mogi das Cruzes/SP, como defendeu Raquel a fls. 03/05 e 554/563. Nesse caso, tal valor deverá ser conferido à colação para igualar as legítimas. 2. Ratifico o parecer técnico trazido por Raquel a fls. 886/896, conforme o qual o saldo da conta do de cujus na data do divórcio atualizado para a data da transferência à conta judicial, em 04/04/2025, perfaz R$ 131.992,79. Nesse caso, entende-se que R$ 59.997,34 que foram transferidos se comunicaram a Claudete e, junto aos R$ 71.995,45 que permaneceram na conta poupança, terão de ser sobrepartilhados na ação de divórcio para que a meação do de cujus seja aqui posteriormente sobrepartilhada como seu bem particular. Determino a transferência desse valor - incluindo os rendimentos desde a data da transferência, o que será feito automaticamente pelo portal de custas ao momento da expedição do MLE - a conta judicial vinculada à ação de divórcio. Traga a herdeira Raquel formulário para sua transferência via MLE, nele informando o número do processo. 3. Reconheço o direito de Raquel ao reembolso de R$ 1.013,62 por despesas comuns havidas no curso do inventário (fl. 848). Autorizo seu levantamento. Traga a mesma formulário para levantamento via MLE, a conta pessoal. 4. No que toca à não juntada de cópia do alvará de taxi e à não informação quanto à data de sua aquisição, a omissão da inventariante prejudica o andamento do processo, não apenas direitos próprios. Não será admitida. Determino à mesma que cumpra fls. 897/899, item 2, ii, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de remoção do cargo de ofício por descumprimento a ordem do juízo, sob a égide do art. 622, II, do CPC. Quanto ao pedido de Raquel de remoção da inventariante, reitero que, se o caso, terá de ser apresentado em incidente por determinação expressa da lei (art. 623, § único, CPC). Bem assim a ação de sonegados (art. 1.994, CC). Ainda, a necessidade de mais informações a respeito do alvará de taxi só prejudica o direito de defesa de Raquel no que tange à partilha desse bem. Todos os demais elementos das declarações de fls. 866/872 são passíveis de impugnação, já ciente a herdeira de que serão necessárias retificações no tocante (i) ao alvará de taxi, (ii) ao valor a ser atribuído ao saldo bancário; e (iii) à colação do imóvel de Mogi das Cruzes. Respectivas retificações no plano quanto a esses temas se sujeitarão a novo contraditório de Raquel, que não terá seu direito de defesa prejudicado. Dessa forma, cumpra a mesma fls. 897/899, 3, primeiro e segundo parágrafos, conforme fls. 917/919. Int.

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Processo nº 1105335-28.2023.4.06.3800

ID: 312116517

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1105335-28.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GERALDO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

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CARINE JULIANA BORBA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1105335-28.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SERGIO GERALDO VIANA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (O… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1105335-28.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SERGIO GERALDO VIANA ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) DESPACHO/DECISÃO O Autor apresenta cumprimento provisório de sentença, alegando que o cálculo da RMI de seu benefício se deu desconsiderando-se os valores efetivamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no período de fevereiro de 1995 a janeiro de 2017, em que foram considerados os valores mínimos de contribuição. Intimado o INSS, alegou que a matéria é estranha à discutida nos autos, e destacou que há discussão sobre a questão nos autos principais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Após análise dos autos, constato que o correto cálculo do RMI é pressuposto da concessão do benefício e, portanto, não é matéria estranha a este processo, devendo ser analisado. No que toca ao fato de que houve requerimento no mesmo sentido no âmbito do processo principal, entendo que a opção feita pelo Autor é a que melhor se adequa à sua pretensão. Isso porque, apresentado o requerimento de correção dos cálculos no âmbito do processo principal, (que ainda se encontra em grau de recurso), com resistência do Réu, a busca pela satisfação dessa pretensão, pelo Autor, passa a ocorrer em sede de cumprimento provisório de sentença, que deve ocorrer em autos apartados, tendo em vista a remessa dos autos do processo principal à superior instância. Quanto ao mérito do pedido, assiste razão ao Autor. No caso dos autos o que se constata é que o INSS, na ausência de informações em seu banco de dados acerca do salário de contribuição do Autor no período em referência (veja-se CNIS de evento 1_COMP3, pág. 110), em lugar de solicitar as fichas financeiras, optou por promover os cálculos considerando o valor mínimo de contribuição. Tal prática consubstancia conduta omissa do INSS, posto que, havendo informações sobre a existência de contribuições (tanto é assim, que o período foi considerado), deveria ter solicitado as fichas financeiras para correta realização dos cálculos. Ante o exposto: 1. Determino que o INSS realize novos cálculos para definição da RMI do Autor, considerando as fichas financeiras por eles juntadas. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Havendo necessidade de complementação da documentação, o INSS deverá solcitar sua apresentação, nestes autos. 3. Após, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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