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Processo nº 1013670-07.2025.8.26.0554

ID: 298398909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013670-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA

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Processo 1013670-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - V.M.C. - I) Emende-se a exordial, no prazo legal e sob pena de indeferimento, a fim de corrigir…

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Processo nº 0004745-32.2024.8.26.0309

ID: 308144133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTUANELLI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa… Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa executada possuia categoria empresarial Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Apesar de ser constituída com firma individual, o proprietário possui responsabilidade limitada. Assim, indefiro o reconhecimento da confusão patrimonial e penhora direta do proprietário. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) A execução do sócio, será feita após citação e decisão da desconsideração da personalidade jurídica, caso seja julgada procedente. Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ". Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fica, portanto, suspensa a presente execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença. Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, o sócio da empresa executada, descrito às fls.68/71 (Lígia e Adjaelson), como representantes legais da executada, expedindo mandado de citação e intimação para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. O outro pedido será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Ismá Alves Loiola Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277985416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021333-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.20… ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n. 610526883 e, por consequência, inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos descontos inautorizados. As quantias descontadas antes de 30/03/2021 deverão ser restituídas na forma simples; as demais, na modalidade dobrada. As quantias descontadas até o dia 29/08/2024 dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC) deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios, de 1% ao mês, desde cada desconto (STJ, Súmula 43; e CC, art. 398). Já as quantias descontadas a partir do dia 30/08/2024 deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA/IBGE, e acrescidas de juros moratórios, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]), desde cada desconto. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do contrato nulo, bem como correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença; a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo mesmo índice, e os juros de mora pela SELIC, menos a correção monetária. D) AUTORIZAR a dedução, do montante da condenação, dos valores dos créditos disponibilizados à parte autora em virtude do negócio jurídico objeto da lide (fl. 91), a serem monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, a contar da transferência do valor.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278454636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278101747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 279696498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Processo nº 1013670-05.2025.8.26.0005

ID: 311017447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINA VILARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO

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Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a em… Processo 1013670-05.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cristina Vilarindo - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 1.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas; 1.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 1.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 2) Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinada outorgando poderes ao patrono, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito. (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Decorrido o prazo certifique-se e cls. Intimem-se. - ADV: MARIA ANDRÉA DA CONCEIÇÃO (OAB 379694/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297661802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-66.2025.8.26.0114

ID: 297662138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDES LEMOS BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado … Processo 1013670-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Fernandes Lemos Bonin - Vistos. Chamo o feito à ordem. Embora a decisão de fls. 204/205 tenha determinado a suspensão do andamento do feito, é certo que também excepcionou da medida os pedidos de natureza urgente. Sob essa perspectiva, o pedido de tutela de urgência não havia sido apreciado, motivo pelo qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. O pedido, contudo, deve ser indeferido. Com efeito, por ora, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na exordial, de modo que não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório. Nesse contexto, a pretensão visa a obter, liminarmente: a) a emissão de nota fiscal retificadora do veículo adquirido (fls. 25); b) o fornecimento de acesso integral e ininterrupto às estações de carregamento da concessionária ré (fls. 26 ); c) o cancelamento de uma segunda nota fiscal referente a serviços (fls. 26/27); e d) a realização de verificação e reparo nos pneus do veículo (fls. 27). De outro lado, da análise dos documentos que instruem a inicial, nota-se que a compra do veículo ocorreu em dezembro de 2024 (fls. 161/164), e os problemas relatados, como a divergência na nota fiscal (fls. 3), as falhas nos pneus (identificadas desde a entrega - fls. 6) e as dificuldades com o carregamento (fls. 9/10), iniciaram-se ainda no final de 2024 e se estenderam pelos meses seguintes. O fato de a autora ter convivido com tais situações por um período considerável até o ajuizamento da ação em 27 de março de 2025 afasta a urgência excepcional que autorizaria a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto, conforme decisão de fls. 206. Int. - ADV: ALICE EMILIANA QUEIROZ RIBEIRO COELHO MENDES DE BRITO (OAB 514194/SP)

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Processo nº 1013670-16.2025.4.01.3600

ID: 312718529

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013670-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ENDY JULY DOS SANTOS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A O processo nº 1013670-16.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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