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Suely Maria De Souza Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 293743973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-50.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013910-50.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Maria de Souza Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação que … Processo 1013910-50.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suely Maria de Souza Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Jean Carlos De Jesus Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313471388

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013910-75.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGÉLICA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013910-75.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013910-75.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Jean Carlos de Jesus Ribeiro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 102/105, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a patrona da causa ao pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, fixou multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa e, por fim, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Canindé/CE, para apuração de eventual infração ética cometida pela advogada, especialmente à luz do art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Verifica-se, em sede de juízo de admissibilidade, que o recurso é tempestivo e foi contrariado (fls. 128/130). No entanto, o valor do preparo não foi recolhido, em que pese ter sido o apelante devidamente intimado, nos termos da legislação vigente, por meio do despacho de fls. 138. Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, (a)o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo e do porte de remessa e retorno, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, de modo que ele será julgado deserto. Confira-se: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] Nessa esteira: O preparo consiste no recolhimento das custas necessárias para cobrir as despesas relativas ao processamento de um recurso. Abrange inclusive o valor atinente ao porte de remessa e retorno, entre os órgãos a quo e ad quem. É um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos rectiu, de alguns deles, uma vez que o preparo não é devido para determinadas espécies recursais ou para determinados litigantes (v. n. 3, adiante). Segundo o artigo 1.007, caput, quando cabível preparo, sua comprovação precisa ser feita no ato da interposição, sob pena de o recurso ser considerado deserto. Deserção é a falta de preparo recursal ou de sua comprovação. De nada adianta o recorrente ter realizado o preparo, se o respectivo comprovante não for apresentado no ato de interposição. Em qualquer caso, seja de falta de preparo ou de ausência de oportuna demonstração de sua realização, a consequência aplicável será a mesma: deserção e consequente não conhecimento do recurso. [...] Assim, não resta outra solução senão a de declarar deserto o recurso de apelação interposto às fls. 108/113, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais necessários para seu prosseguimento. Isso posto, não se conhece do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Considerando que a triangularização processual somente se perfectibilizou em grau recursal, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Joana Angélica Silva (OAB: 30162/CE) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Da Conceicao Rondon e outros x Lauristela Guimaraes Araujo

ID: 334235874

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RONDON WILSON CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

LAURISTELA GUIMARAES ARAUJO

Decisão

Advogados:

LUDMILLA RONDON SOARES

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FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1013910-34.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Lauristela Guimarães Araújo (ID 197868136), alegando a existência de omissão na sentença proferida no ID 196897265, ao fundamento de que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação (ID 161216317). A embargante sustenta que, apesar de ter requerido expressamente o benefício da justiça gratuita, a r. sentença limitou-se a condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem qualquer pronunciamento a respeito da referida postulação. Defende que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista sua condição financeira, agravada pelo estado de saúde (tratamento oncológico), e junta documentos comprobatórios, tais como declaração de hipossuficiência, comprovantes de renda e despesas mensais. Regularmente intimados, os autores Wilson Carlos Soares da Silva e Maria da Conceição Rondon apresentaram manifestação em contrarrazões aos embargos (ID 198577076), aduzindo que a embargante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, destacando que é proprietária da empresa CCLA Primeira Página Editora Assessoria e Publicidade, com capital social elevado e diversos comprovantes de despesas que estariam, segundo afirmam, sendo pagos por tal empresa. Acrescentam ainda que a embargante ostenta padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, postulando, ao final, pelo indeferimento do pedido. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022) e verifico, desde já, a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida/embargante. Desta forma, acolho os embargos de declaração oposto pela parte requerida, para acrescer na sentença o seguinte texto: Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Contudo, trata-se de presunção relativa, sujeita à impugnação pela parte adversa. No caso dos autos, os autores demonstraram, por meio de documentos e argumentos expostos na réplica de ID 161600407, que a embargante figura como proprietária da empresa CCLA Primeira Página Editora, Assessoria e Publicidade, com capital social declarado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e que diversas despesas da embargante são custeadas por referida pessoa jurídica. Ainda, consta nos autos elementos que indicam padrão de vida incompatível com o alegado estado de hipossuficiência, inclusive com provas documentais da atividade empresarial e uso da sede da empresa como domicílio para citações, bem como imagens divulgadas pela própria embargante em redes sociais que evidenciam padrão econômico superior. Diante desse cenário, entendo que não ficou suficientemente demonstrada a alegada condição de insuficiência financeira da embargante, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão identificada, indeferindo, contudo, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, tendo em vista o acolhimento dos argumentos trazidos a impugnação à contestação de ID 161600407. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença prolatada nos autos. Cumpram-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1013910-20.2025.8.11.0002

ID: 260636929

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013910-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINI SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013910-20.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LORRAINI SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: REU: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1013910-14.2025.8.26.0451

ID: 328151116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BISPO DE CAMARGO ROCHA

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Processo 1013910-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Martins de Lima - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, def… Processo 1013910-14.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonathan Martins de Lima - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) O autor deduz requerimento em tutela antecipada no item A de fl. 14 para que a ré promova imediatamente a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito "e se abstenha de promover qualquer ato de cobrança vexatória, negativação ou protesto" em seu nome. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese dos autos, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pois, a documentação acostada à inicial, especialmente o boletim de ocorrência, notificações administrativas, e comprovantes indicando que o endereço de instalação do serviço contestado localiza-se no Estado de Minas Gerais, corroboram a alegação de que a contratação não foi realizada pelo autor, sugerindo, inclusive, o histórico do boletim de ocorrência de fls. 36/37 possa ter sido o autor vítima do crime de estelionato. O ônus de demonstrar o contrário do alegado pelo autor competirá à ré, à vista do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifico também presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente nos efeitos deletérios da restrição ao nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito SERASA em decorrência do débito/contrato ora questionado. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar, até nova ordem deste Juízo, a exclusão da negativação existente em nome do autor em decorrência do seguinte débito informado pelo réu: Providencie a Serventia o envio de ordem para exclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA pelo sistema SERASAJUD. Considerando que a determinação para exclusão não é dirigida à ré, não é o caso de estabelecer multa diária. Defiro também a tutela para que a ré se abstenha de efetuar cobrança em nome do autor relacionada ao débito e contrato discutido nesta ação por qualquer meio, bem como inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Para a hipótese de descumprimento, estabeleço multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a ré da tutela de urgência deferida. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 7) retire-se a tarja de urgente. tarja Dil. e int. com urgência. - ADV: ANDERSON BISPO DE CAMARGO ROCHA (OAB 422926/SP)

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Processo nº 1013910-20.2025.8.11.0002

ID: 256187495

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013910-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINI SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013910-20.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.353,71 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013910-20.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.353,71 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LORRAINI SILVA PEREIRA Endereço: RUA SÃO GABRIEL, 18, (RES C PEREIRA), JARDIM DOS ESTADOS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-171 POLO PASSIVO: Nome: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AVENIDA JOAQUIM PORTO VILLANOVA, N 401, 5 andar, Torre Sul, JARDIM DO SALSO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91410-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 15/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1013910-03.2025.8.26.0196

ID: 296771223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013910-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1013910-03.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleitead… Processo 1013910-03.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada, notadamente em face da existência de contrato garantido por alienação fiduciária e, diante da comprovação da mora do(a) devedor(a) fiduciante (notificação fls. 39/41), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, que ficará incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste Fórum, responsável pela distribuição do mandado aos oficiais de justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O PERTINENTE MANDADO. Por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, do citado Diploma legal, DETERMINO A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO objeto da demanda, por intermédio do sistema RENAJUD, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da medida ora concedida, lembrando que o gravame perdurará pelo prazo de 05 (cinco) dias após a data da execução da liminar, salvo se houver purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, quando então o gravame será excluído somente após a restituição do veículo pela parte requerente. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da liminar, não havendo a purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, fica autorizado o desbloqueio do veículo. Providencie-se o necessário. Efetivada a liminar, para os fins do parágrafo 2º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), a parte requerida de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, deram provimento, v. u., DJE 27.05.2014). Desde já, caso o veículo não esteja na posse do requerido, deverá o oficial de justiça indagar do mesmo o paradeiro do bem, inclusive o nome e endereço daquele em cuja posse o veículo se encontrar. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Durante a tramitação do processo, havendo localização do veículo e requerimento expresso da parte autora, fica deferida a expedição de MANDADO na modalidade URGENTE PLANTÃO, independentemente de novo despacho, bem como a pesquisa de endereço, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, na hipótese de não localização da parte requerida, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente. Anote-se o tópico acima na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e diligencie-se. Franca, 11 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1013910-93.2025.8.26.0554

ID: 306470030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO INáCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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Processo 1013910-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Petrucio Inácio Ferreira - I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de aç… Processo 1013910-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Petrucio Inácio Ferreira - I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais, movida por Petrucio Inácio Ferreira em face de Banco Mercantil do Brasil S.A.. Afirma o autor que desconhece o empréstimo contratado em seu nome junto ao requerido, pois jamais o contratou. Sem sucesso na resolução do problema administrativamente, intenta a presente ação, onde almeja indenização por danos morais diante da situação que enfrentou. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para que seja ordenada cessação dos descontos. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que o Banco cesse os descontos das parcelas do empréstimo consignado de relativo aos contratos de nº 808322653 e .808322654 Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora, com cópia da Inicial, devendo o autor comprovar o protocolo nos autos no prazo de cinco dias. II. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Anote-se. III. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP)

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M. R. C. x M. T. N.

ID: 310394784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013910-04.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

LIVIA DE PAULA CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES

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Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha… Processo 1013910-04.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.C. - M.T.N. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. As partes se controvertem, alegando a requerente que a união estável teria ocorrido no período de 1999 a dezembro de 2018 e o requerido que teria ocorrido no período de meados de 2017 a dezembro de 2018 e, em consequência, os bens arrolados na inicial não entrariam na partilha. O requerido foi citado pessoalmente em 03 de outubro de 2024, vindo a apresentar contestação em 08/11/2024 (fls. 159/160, 183/188), ou seja, após o decurso do prazo de 15 dias, previsto no art. 335 do CPC. Em razão disso, a requerente alega intempestividade da contestação, alegando, ainda, que a justificativa apresentada pelo requerido não merece acolhimento, mormente porque teria ocorrido desídia, uma vez que a procuração foi assinada em 25/10/2025 (fls. 194/211), data que possibilitaria o protocolamento no prazo legal. O ofício proveniente do Convênio OAB-SP e Defensoria Pública foi expedido em 02/10/2024 (fls. 182), quando, conforme consulta ao SAJ, o processo ali informado já se encontrava arquivado (proc. 1009972-59.2023.8.26.0005), presumindo-se que, de fato, teria ocorrido erro na identificação do processo constante do referido ofício, ensejando o decurso do prazo, conforme justificativa apresentada por advogado constituído a fls. 179/181. Com efeito, dispõe a legislação processual que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa (art. 223, caput, do CPC); considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §1º, CPC); verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar (art. 223,§ 2º, CPC). Desta feita, acolho a justificativa apresentada e afasto a preliminar de intempestividade da contestação arguida pela requerente a fls. 194/211. Cumpre acrescentar que tratando-se o pedido relacionado a existência de união estável de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, por se tratar direitos sobre o estado da pessoa, matéria de ordem pública, eventual intempestividade da contestação não implicaria na aplicação dos efeitos da revelia. Ademais disso, conquanto as questões relacionadas a partilha versem sobre direitos disponíveis, somente após a averiguação do período de existência da união estável é que se poderá aferir os respectivos direitos das partes. Quanto a preliminar de carência da ação arguida pelo requerido na contestação, é de rigor o afastamento, haja vista que a legislação processual civil admite a cumulação dos pedidos de divórcio e partilha de bens em prestígio dos princípios de economia processual e razoável duração do processo. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova oral por parte da requerente ante a manifestação de fls. 232/235. Defiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido a fls. 245/248. A pertinência do pedido de perícia para verificação do tempo da construção será analisado após a realização da audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Nos termos do art. 455, do CPC, caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas arroladas a fls. 245/248 da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Dou as partes por intimadas através de seus respectivos patronos, mediante publicação no DJE. Intime-se. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO CAETANO RODRIGUES (OAB 414328/SP), LIVIA DE PAULA CARVALHO (OAB 298553/SP)

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Processo nº 1000330-03.2023.8.26.0348

ID: 333855832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000330-03.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES SERRA GLALDINEI SERRA NEUSA ARNAL SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS BUENO

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Processo 1000330-03.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Arnal Serra - - Cloves Serra - - Glaldinei Serra - Vistos. 1. A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civ… Processo 1000330-03.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Arnal Serra - - Cloves Serra - - Glaldinei Serra - Vistos. 1. A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. Diante disso o CNJ editou a Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a qual, dentre outras questões, estabelece os critérios para a citação ou intimação de pessoas físicas por meio eletrônico. Assim sendo, a referida resolução, ao regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil, deixou claro que a expressão meio eletrônico não se confunde com endereço eletrônico (ou e-mail/WhatsApp), conforme disposto no art. 2º, incisos I e III: Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos, arquivos digitais e dados; (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, nos termos do art. 16, §2º, incisos I e II da Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a citação ou intimação por meio eletrônico das pessoas físicas é possível, desde que o destinatário do ato realize cadastro prévio no Domicílio Judicial Eletrônico: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Logo, não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de endereço de e-mail ou telefone do réu, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do e-mail e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de citação via e-mail. Citação por meio eletrônico nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência da demanda. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21703664320208260000 SP 2170366-43.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 17/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação de citação via e-mail Irresignação do requerido Cabimento Citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil que não se confunde com mero envio de correspondência eletrônica ao réu Envio de e-mail que não proporciona a certeza necessária de que a parte contrária tomou ciência da demanda Situação concreta, contudo, em que o comparecimento espontâneo do réu para recorrer contra aquela decisão configurou comparecimento espontâneo Exercício do direito de defesa que comprova ciência inequívoca da demanda, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos ao patrono para receber citação Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil Desnecessidade de renovação do ato citatório Efeitos da citação, contudo, que fluirão a partir da publicação deste Acórdão a fim de resguardar o direito de defesa do réu Recurso provido em parte, cessados os efeitos da decisão de fls. 37/38 declarada a fls. 73/74. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100790-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020 - grifos nossos) Corroborando esse entendimento, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado CG nº 2.265/17, determinou a abstenção da utilização do aplicativo Whatsapp para intimações ou citações: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança Logo, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. 2. No mais, providencie a parte interessada cópia integral (frente e verso) da certidão de óbito da coautora Neusa Arnal Serra, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS BUENO (OAB 74083/PR), LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS BUENO (OAB 74083/PR), LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS BUENO (OAB 74083/PR)

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