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Aparecida Vania De Jesus x Claudio Neves Dos Reis e outros

ID: 309813873

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8023754-65.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VANIA DE JESUS

Polo Passivo:

CLAUDIO NEVES DOS REIS SANTA CASA DE MISERICORDIA

Sentença

Advogados:

IBSEN NOVAES JUNIOR

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ANDERSON PRADO E GUIMARAES

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ISRAEL SACRAMENTO GALVAO

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ALESSANDRO GOMES SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8023754-65.2023.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por APARECIDA VANIA DE JESUS em face de CLAUDIO NEVES DO REIS e outro (1), devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que ingressou com a mesma ação em 14/12/2009, em decorrência de erro médico ocorrido em 2009, que, contudo, foi extinta sem resolução do mérito. Conforme narra, inicialmente foi submetida ao procedimento de histerectomia total no Hospital da Mulher, em 30/05/2004, objetivando retirar mioma, ovário direito e colo uterino, em decorrência de um cisto ovariano. Aduz, contudo, que, em 09/01/2009, começou a sentir forte dores do lado esquerdo, oportunidade em que foi constatado uma massa sólida no ovário esquerdo, e, ao realizar o exame doppler velocimetria pélvica via transvaginal, descobriu lesão cística heterogênea ovariana à esquerda com doppler de baixo risco. Afirma que, em decorrência do quadro clínico, procurou o nosocômio réu e foi atendida pelo profissional acionado. Aponta que foi submetida a procedimento cirúrgico e ficou demonstrado que possuía corpo lúteo hemorrágico do ovário e trompa sem alterações, e, feita a revisão, constatou-se um volumoso cisto hemorrágico no ovário direito, de modo que foi atestado pelo Dr. Claudio a necessidade de ooforectomia unilateral, o que aconteceu em 19/03/2009, sendo que já não possuía o ovário direito. Aponta que depois observou-se cisto de ovário esquerdo sendo submetida a ooforectomia unilateral esquerda, na mesma data. Sustenta, contudo, que, em 03/06/2009, passou a sentir fortes dores e dormência do lado esquerdo, motivo pelo qual se dirigiu ao Hospital HTO e, feito um novo exame, verificou-se que persistia a lesão cística heterogênea ovariana a esquerda com doppler de baixo risco. Alega que preocupada com seu quadro clínico, e após ser recusado o atendimento pelo médico réu, procurou o chefe da divisão médica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo-lhe solicitada alguns exames que acabaram por diagnosticar histerectomia e formação cística complexa multisseptada com componente hemorrágico, localizada na linha média a pelve. Noticia que foi internada no Hospital Clériston Andrade na data de 15/09/2009, sendo feita a laparotomia exploradora e identificada a existência de ovário esquerdo que deveria ter sido retirado em 19/03/2009. Formulou, assim, a condenação dos requeridos em danos morais no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais). Juntou documentos ID 412054040 à 412054046. No evento 428461975, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora. Realizada a audiência de conciliação, a mesma restou inexitosa - ID 455657106. Citado, o réu CLAUDIO NEVES DOS REIS apresentou contestação (ID 459040682) arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça. Em prejudicial, apontou a ocorrência da prescrição. No mérito, defende que a autora foi submetida a cirurgia em que foi retirado o ovário direito, e, em relação ao ovário esquerdo, foi esvaziado o cisto com marsupialização. Aponta que o alegado erro médico na verdade se trata de uma recidiva, isto é, novo cisto, sendo uma questão externa ao seu trabalho, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Impugnou, por fim, os danos morais e requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. A ré SANTA CASA DE MISERICORDIA também apresentou contestação (ID 459322712) requerendo, inicialmente, a gratuidade de justiça. Em preliminar, impugnou à justiça gratuita concedida à requerente. Em prejudicial, apontou a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz que após ser examinada pelo réu, foi encaminhada ao Hospital D. Pedro de Alcântara e internada em 19/03/2009, onde recebeu o tratamento devido ao caso, antes e depois da intervenção cirúrgica, recebendo alta em 20/03/2009. Alega que não houve erro médico, uma vez que apareceu um novo cisto depois da realização do procedimento pelo cirurgião. Sustentou a inocorrência de ato ilícito e impugnou o pedido autoral. Réplica - ID 475836193. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo à parte ré (SANTA CASA DE MISERICORDIA), PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Outrossim, a lide comporta imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. Antes, contudo, passo a apreciar as preliminares aduzidas na contestação. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rechaço a preliminar em destaque, pois apesar dos acionados se insurgirem contra o benefício concedido à autora, não se desincumbiram de demonstrar uma condição financeira diversa daquela apresentada nos autos que levou este Juízo ao deferimento inicial. Em verdade, compulsando os autos, constata-se que a requerente trouxe o contracheque em ID 414546829, o que corrobora a sua condição de miserabilidade jurídica. INÉPCIA DA INICIAL De igual modo, não há o que se falar em inépcia da inicial, já que esta cumpriu todos os requisitos do art. 319 e ss, do CPC, estando apta à postulação dos direitos ora perquiridos. Passo, assim, à análise da prejudicial. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO Ab initio, importante pontuar, de logo, que versando a demanda sobre erro médico, incide sobre o objeto da lide a prescrição quinquenal, nos ditames do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ . 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 . "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata" ( AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe de 2.8 .2010). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1616060 SC 2016/0193749-9, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Grifos nossos. Dito isso, da leitura da vestibular, observa-se que a parte autora tomou ciência do alegado erro médico em 15/09/2009, quando foi feita a laparotomia exploradora, e identificada a existência de ovário esquerdo que, segundo sustenta, deveria ter sido retirado em 19/03/2009. Nesse sentido, verifica-se que foi ajuizada uma primeira ação idêntica à demanda em tela, na data de 15/01/2010, conforme ID 23141494, dos autos n. 0000746-55.2010.8.05.0080, logo, dentro do prazo prescricional. Com efeito, dispõe o art. 202 do Código Civil que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Contudo, afere-se que o processo anterior foi julgado extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC, isto é, abandono da causa, conforme ID 204154736, dos autos n. 0000746-55.2010.8.05.0080. E, sobre o tema, a jurisprudência pátria possui o seguinte entendimento: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1013910-94.2023.8.11 .0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 869 DO STJ - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se houve citação válida em ação proposta com o mesmo objeto anteriormente e que foi extinta por abandono da causa, não se aplica a interrupção do prazo prescricional prevista no TEMA 869 do STJ. Quando a prova pericial foi requerida também pela parte autora, o requerido não pode ser obrigado a pagar sozinho os honorários do perito. (TJ-MT - AI: 10139109420238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023). Grifos nossos; Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em decorrência de falha da equipe médica em unidade hospitalar do réu durante o parto, o seu bebê veio a falecer 13 (treze) dias após o nascimento. Sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição. Inconformismo da demandante . Ajuizamento de uma primeira demanda, com o mesmo objeto, em 14 de outubro de 2011, a qual foi extinta, sem apreciação do mérito, pelo abandono da causa. Eventual vício naquele feito decorrente da ausência de observância do procedimento previsto no § 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que deveria ter sido alegado nos próprios autos. Citação válida operada em ação anterior que não produz o efeito de interromper o curso do prazo prescricional nas hipóteses em que o processo é extinto pela inércia da demandante, como ocorreu na espécie . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que se falar em interrupção da contagem da prescrição. Assim, considerando que entre o evento narrado na exordial e o ajuzamento da presente demanda se passaram mais de 10 (dez) anos, impõe-se a incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a obtenção de direito em face da Fazenda Pública, previsto no Decreto n.º 20 .910, de 06 de janeiro de 1932. Manutenção do julgado. Descabimento de honorários recursais, ante a ausência de contrarrazões. Recurso ao qual se nega provimento . (TJ-RJ - APL: 02006996720218190001 202200198379, Relator.: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 02/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Grifos nossos; APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . DEMORA NO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Via de regra, o ajuizamento da ação interrompe a fluência do prazo prescricional . Contudo, o autor ajuizou ação anterior julgada extinta sem resolução de mérito por abandono de causa.- O e. STJ firmou, quando do julgamento do Tema 869, a tese de que as ações julgadas extintas por abandono de causa não interrompem o transcurso do prazo prescricional.- Prescrição implementada . Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50003985720208210014 ESTEIO, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 27/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022). Grifos nossos. Assim, na hipótese dos autos, tem-se que o fato alegado na inicial ocorreu em 15/09/2009 e a presente ação só foi ajuizada em 27/09/2023, ou seja, após o decurso de 14 (quatorze) anos, estando, portanto, prescrito a pretensão autoral. Dessa forma, reconhecida a prescrição quinquenal, forçoso o acolhimento da prejudicial arguida pelos acionados. Por fim, no tocante à condenação da autora por litigância de má-fé, em que pese a improcedência do pedido autoral, não ficou constatado, no decorrer da lide, qualquer conduta contrária à boa-fé, de modo que INDEFIRO o requerimento formulado no ID 459040682. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO SUSCITADA , extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma do artigo 487 II do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC (ID 428461975). Publique. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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1. Joao Alexandre Wyatt Nascimento (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 334804824

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229658-57.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO

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RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO

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HC 1013910/ES (2025/0229658-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO ADVOGADOS : RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO - ES034316 JOÃO ALEXANDRE WYATT… HC 1013910/ES (2025/0229658-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO ADVOGADOS : RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO - ES034316 JOÃO ALEXANDRE WYATT NASCIMENTO - ES034700 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : ADILSON DAS NEVES DE JESUS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON DAS NEVES DE JESUS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5006663-07.2025.8.08.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/1/2025, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 18/19): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE, PORÉM, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIBERDADE DO PACIENTE QUE REPRESENTA MANIFESTO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE POR P A R T E D O E S T A D O - J U I Z . G A R A N T I S M O P E N A L I N T E G R A L . O R D E M DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sem pedido liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, objetivando a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, diante da ausência de denúncia e conclusão do inquérito policial após quase quatro meses de prisão preventiva; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, à luz da gravidade concreta da conduta e da ineficácia de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência reconhece que o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias quando o investigado estiver preso (CPP, art. 10), o que não foi observado no caso concreto, configurando excesso de prazo. Todavia, a soltura automática do paciente não é obrigatória em hipóteses excepcionais, quando a custódia se justifica pela gravidade concreta dos fatos e pela presença de risco de reiteração delitiva, conforme interpretação dos princípios da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente. O paciente descumpriu reiteradamente medidas protetivas de urgência, mesmo após devidamente intimado, ameaçando gravemente a vítima com mensagens de morte e comparecendo ao seu local de trabalho armado com um facão, o que evidencia periculosidade concreta e risco atual à integridade da ofendida. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o garantismo penal deve ser integral, resguardando tanto os direitos do réu quanto os bens jurídicos das vítimas e da coletividade, especialmente em contexto de violência doméstica e descumprimento de ordens judiciais. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública e na proteção à integridade física e psíquica da vítima, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Embora a marcha processual seja morosa, o risco concreto à vítima e a gravidade da conduta impedem a revogação da custódia, devendo ser recomendada celeridade à autoridade judiciária competente. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada, com recomendação. No presente writ, a defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, uma vez que o paciente encontra-se preso há cerca de seis meses sem oferecimento da denúncia. Sustenta que o feito não possui complexidade, tratando-se de relação entre vítima e agressor, com número reduzido de testemunhas. Argumenta que a autoridade policial deixou de atender às sucessivas determinações judiciais para concluir as investigações, sem apresentar justificativa plausível, e que não houve pedido de prorrogação formal do inquérito. Aduz ainda que a decisão que manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do fato e a garantia da ordem pública. Destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, vínculo familiar e colaborou com as investigações, o que permitiria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Defende que a medida extrema não cumpre sua função de ultima ratio, havendo meios menos gravosos para assegurar os fins do processo penal. Diante disso, requer a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas, ou, subsidiariamente, o trancamento do inquérito policial. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 96/99). O Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (e-STJ fls. 101/105). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela concessão da ordem em parecer assim ementado (e-STJ fls. 110/111): EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. - Como entendeu o TJMG, diante das circunstâncias expostas no acórdão impetrado há fundado receio de que, em liberdade, o paciente volte a ameaçar ou agredir a vítima, indicando a necessidade de se resguardar sua integridade física e psíquica. Por outro lado, como também reconheceu o Tribunal mineiro, o paciente está submetido a inegável constrangimento ilegal, uma vez que permanece preso há aproximadamente 6 (seis) meses sem que sequer tenha sido concluído o inquérito policial e sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para a demora. - Com efeito, a agilidade na tramitação de inquéritos e processos que envolvam violência contra a mulher é essencial para garantir tanto a proteção da vítima quanto o direito do acusado a um processo célere. Nesse contexto, deve-se buscar uma solução razoável, justa e adequada, que, no caso específico, não é outra senão a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em especial, o monitoramento eletrônico, somadas àquelas medidas protetivas anteriormente fixadas. Parecer pelo conhecimento e concessão do writ, nos termos desta manifestação. É o relatório. Decido. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, em razão do suposto excesso de prazo. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. Ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 22/24): Primeiramente, examinando os autos de origem, constato, de fato, ilegalidade quanto ao mencionado excesso de prazo. Explico. Aferi que o paciente, teve a prisão preventiva decretada em 22/01/2025, e cumprida no dia seguinte, ou seja, 23/01/2025. No dia 27/01/2025, foi juntado ofício, dando conta da efetivação da custódia cautelar do paciente. Em 30/01/2025, foi realizada audiência de custódia. Ato seguinte, em 20/02/2025, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Em 11/03/2025, o Ministério Público se manifestou nos autos, opinando pela manutenção da prisão. No dia 12/03/2025, a autoridade coatora proferiu decisão, acolhendo a manifestação ministerial, mantendo a decisão que decretou a custódia cautelar. Já no dia 08/05/2025, o Juízo coator determinou a expedição de ofício à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Vila Velha/ES, para que informasse, com a maior urgência possível, acerca da instauração e/ou conclusão da fase preliminar. Analisando a aludida tramitação, evidencia-se violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, considerando o transcurso de quase 4 (quatro) meses, entre o efetivo cumprimento da prisão do paciente (23/01/2025), até o presente momento, sem conclusão do inquérito, tampouco previsão para o oferecimento da peça acusatória. Com efeito, destaco que a demora vai de encontro às previsões legais, pois, segundo artigo 10, do Código de Processo Penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do momento da prisão. Forçoso concluir, portanto, o reconhecimento do excesso de prazo. No entanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que, excepcionalmente, o reconhecimento do excesso de prazo, pode não implicar na imediata soltura do paciente. Explico. Como visto, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/1/2025 e teve a prisão convertida em preventiva no dia 22/1/2025, por decisão fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da notícia de descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. Em audiência de custódia realizada em 30/1/2025, a prisão foi mantida. Posteriormente, em 12/3/2025 e 18/6/2025, foram proferidas novas decisões reafirmando a necessidade da segregação, inclusive com base no parecer ministerial desfavorável à revogação. Não obstante, passados mais de seis meses da efetivação da prisão, o inquérito policial não foi concluído, tampouco houve oferecimento da denúncia. As informações prestadas pela autoridade coatora revelam que, mesmo após reiteradas determinações judiciais, a autoridade policial não finalizou as investigações nem apresentou justificativas plausíveis para a morosidade. A ausência de qualquer pedido formal de prorrogação, somada ao descumprimento das ordens judiciais, evidencia desídia incompatível com o dever de impulso oficial. É certo que os elementos constantes dos autos indicam gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria ameaçado a vítima de morte, além de lançar um facão em sua direção no local de trabalho, mesmo após ter sido pessoalmente intimado das medidas protetivas impostas judicialmente. Trata-se, portanto, de comportamento reiterado, violento e dirigido à ofendida, com potencial lesivo à integridade física e psíquica da vítima. Entretanto, a manutenção da prisão preventiva por lapso tão prolongado, sem a devida conclusão da investigação criminal e sem justificativa idônea da autoridade policial, configura violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como compromete a legalidade da prisão cautelar, que deve ser utilizada com proporcionalidade, excepcionalidade e necessidade concreta. A prisão preventiva não se presta a compensar a inércia do Estado na apuração dos fatos e não pode ser convertida, na prática, em antecipação de pena sem processo. Diante do quadro apresentado, revela-se cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, capazes de atender aos fins do processo, especialmente diante das condições pessoais do paciente e da possibilidade de reforço das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. A propósito, confira-se: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Muito embora reconhecida a validade formal do decreto de prisão, de modo a justificar a cautela máxima no momento de sua emissão, para a garantia da ordem pública - ante o descumprimento de medidas protetivas anteriores -, a prisão tornou-se excessiva. Isso porque o paciente, acusado da suposta prática do crime de ameaça, cuja pena cominada em abstrato é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, está encarcerado preventivamente há quase três meses, o que, à luz da provável imputação, mostra ser desproporcional a mantença do cárcere. 3. Agrava tal constatação a circunstância de o acusado estar preso cautelarmente há quase três meses sem que haja sido ofertada a peça acusatória, configurar evidente e injustificável coação à sua liberdade jurídica e ao seu direito de ser julgado em prazo razoável. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do réu por cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC n. 430.030/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, devendo o Juízo de origem estabelecer as medidas cautelares que entender cabíveis, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, dentre elas o monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 dias, sujeito à reavaliação após esse período pelo Magistrado processante, cumuladas com medidas protetivas em favor da vítima, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Aline Maciel Lima e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 278512456

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001278-22.2023.8.06.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL LIMA ELIENNAY GOMES ALVES

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. NOVA GERACAO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENZO VAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001278-22.2023.8.06.0006 Origem 13ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Recorrentes … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001278-22.2023.8.06.0006 Origem 13ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Recorrentes ELIENNAY GOMES ALVES e ALINE MACIEL LIMA Recorridas MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e NOVA GERACAO EVENTOS LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ATRAÇÃO MUSICAL QUE NÃO TERIA SE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA DE TAL SHOW. RECUSA DE OFERTA DAS BEBIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA E DOS GASTOS COM O CONSUMO. PROMOVENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUDANÇA NO ITINERÁRIO. MAU TEMPO QUE INVIABILIZOU PARTE DO ITINERÁRIO DO CRUZEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APESAR DE AUSENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HÁ DEVER DE COMPENSAÇÃO MATERIAL EM FACE DO SERVIÇO NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE PRESTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR PAGO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença nos termos do voto. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIENNAY GOMES ALVES e ALINE MACIEL LIMA em face da MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e NOVA GERACÃO EVENTOS LTDA. Aduz a parte autora que firmou com os acionados contrato de viagem no CRUZEIRO WS ON BOARD 2022 com o navio MSC FANTASIA, sendo a data de saída, dia 12/11/2022 e data de retorno no dia 15/11/2022. Aduzem que o passaporte adquirido foi o de cabine premium, o qual daria acesso a bebidas no modo "open bar", além de passagem por Búzios, e a apresentação musical da dupla Henrique e Juliano. Os autores alegam que no curso da viagem o acesso livre às bebidas foi vetado, não houve parada em Búzios - RJ, e ainda não houve a apresentação da dupla musical prometida, tampouco foram informados sobre a alteração do itinerário. Assim, socorreram-se do Judiciário para requerer indenização por danos materiais (R$ 17.496,00) e morais (R$ 24.240,00). Sobreveio a sentença, na qual a juíza processante concluiu pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que a parte autora não havia trazido aos autos provas dos gastos com a bebida alcoólica, e quanto a alteração do itinerário, aceitou a exclusão da responsabilidade das acionadas pelos motivos trazidos na contestação. Irresignados, os autores apresentaram recurso inominado, alegando a necessidade de reforma da decisão a quo. Contrarrazões apresentadas pela empresa NOVA GERAÇÃO EVENTOS LTDA, com impugnação ao pleito de gratuidade da justiça, e, no mérito pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. Quanto a impugnação do pedido de gratuidade da justiça deferido pelo magistrado tenho que não merece acolhimento. Isso porque os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, e declarações de imposto de renda, demonstram o padrão financeiro apto a receber o benefício. Por outro lado, vejo que a impugnação ao pleito de gratuidade é desacompanhada de documentos capazes de refutar as alegações autorais, e, assim, entendo por razoável o pleito de gratuidade. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Pois bem, passando a análise do mérito, entendo que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. A teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e o autor no de consumidor, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados por aquelas. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas por vício do produto e serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. É certo, porém, que para que fique caracterizado o dever de indenizar, seria necessária a presença de prova concreta da conduta que caracterize ato ilícito; dos danos morais e materiais e o nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. A respeito da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, não consta nenhuma decisão do Juízo a quo deferindo, sendo certo que, nesta instância, recursal, não seria mais possível a concessão desse benefício, porquanto constitui em regra de instrução, e não, de julgamento. Ainda que tivesse havido a inversão do ônus da prova, o que se admite apenas para argumentar, cabe à parte autora a comprovação mínima de suas alegações, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a inversão dos ônus da prova não dispensa que o consumidor produza, ainda que minimamente, elementos capazes a demonstrar o seu direito. Compulsando aos autos, observo que a parte autora, ora recorrente, como bem observado pelo Juízo de origem, não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço e a responsabilidade dos acionados quanto ao serviço de bebidas, a ausência da atração musical e à alteração do itinerário da viagem. Os autores apresentam prova da contratação e do pagamento do pacote de cabine premium, o qual, conforme confessa a contestação da MSC, contemplava o serviço de "open bar", todavia, não logram êxito na apresentação de prova da negativa das bebidas, ou ainda, dos gastos efetuados com o consumo forçado a bordo do navio, ônus que lhes competia. Não há, ainda nos autos, prova de que tenha sido ofertada a apresentação de show musical pela dupla Henrique e Juliano. A bem da verdade, há na publicidade juntada a promessa de apresentação de Matheus e Cauã, Léo Santana, Wesley Safadão, Eric Land e Zé Felipe, Zé Neto e Cristiano, e o comediante Tirullipa, conforme id 18051986. Quanto a alteração do itinerário, é certo que deve ser considerada abusiva a cláusula que isenta os acionados de qualquer responsabilidade em relação ao serviço não prestado ao consumidor, cabendo, contudo, ainda ao Juízo analisar, em cada caso, se houve ruptura do nexo de causalidade a afastar a responsabilidade inscrita no contrato. Da leitura dos autos, verifico que a parte acionada conseguiu comprovar fato externo apto a afastar a responsabilidade civil, pois demonstrou a ocorrência de mau tempo, o que, por um dever de garantia da segurança dos passageiros, serve de motivo justo para alteração do itinerário antes previsto. Assim, a decisão de altera o itinerário da viagem, ao cancelar parada na cidade de Búzios, amparou-se no contrato firmado entre as partes e foi uma medida de precaução que visou salvaguardar segurança dos tripulantes, sendo inapropriado exigir que a empresa mantenha o cronograma previsto quando as condições climáticas são inseguras. A responsabilidade da empresa é garantir a segurança, e isso inclui a flexibilidade para adaptar o itinerário às circunstâncias. Dessa forma, qualquer dano eventual que decorra da modificação do cronograma não pode ser atribuído à empresa, que age de acordo com seu dever de prudência. Além disso, é fundamental lembrar que as condições meteorológicas são completamente alheias à atuação da empresa patrocinadora do cruzeiro, sendo sua ocorrência inevitável em alguns casos. Portanto, não há como responsabilizar a empresa pelo descumprimento de horários ou rotas, já que estas alterações ocorrem por motivos de força maior, fora de sua alçada de controle. Diante de tais circunstâncias, as empresas de cruzeiro e turismo não podem ser responsabilizadas pela modificação no itinerário decorrente da não parada na cidade de Búzios, uma vez que o fator determinante para tais alterações é o fortuito externo. A esse respeito, colho jurisprudência pátria: EMENTA: PARADA DE CRUZEIRO MARÍTIMO IMPOSSIBILITADA POR CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS E DE MARÉS ADVERSAS EM LOCAL SEM PORTO DESEMBARQUE ATRAVÉS DE PEQUENAS LANCHAS PROIBIDO PELA MARINHA DO BRASIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E HOSPEDEIRA RECORRENTE COMUNICAÇÃO A TEMPO AOS PASSAGEIROS POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ROTEIRO QUE CONSTAVA DA DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019942-58.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020) EMENTA: CRUZEIRO MARÍTIMO Pretensões de restituição de quantia paga e de indenização julgadas improcedentes Atraso e alteração de itinerário em razão de eventos climáticos Possibilidade de alteração do itinerário do cruzeiro em função das condições climáticas expressamente prevista no contrato Eventos que impediram o cumprimento do itinerário que não podem ser considerados como fator de risco assumido pela fornecedora Caso fortuito e de força maior Excludente de responsabilidade Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 1001594-80.2023.8.26.0081 - 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator Des. SÁ DUARTE - j. em 26 de agosto de 2024) Considero, pois, inexistente a falha na prestação de serviço a ensejar lesão a direitos da personalidade dos autores, como bem concluiu a magistrada de origem. Assim, quanto ao pleito de danos morais, reputo-os inexistentes pela ausência de responsabilidade civil das acionadas em razão do caso fortuito, conforme fundamentação supra. Não pode se olvidar, contudo, que a supressão de trecho de viagem não pode ser fundamento para o enriquecimento sem causa das acionadas, de modo que o dever de restituição proporcional dos valores do pacote deve ser enfrentado, isso porque os custos com a viagem foram reduzidos com a mudança de itinerário. No caso, ficou comprovado que o itinerário foi alterado, decotando da prestação do serviço os custos com a parada em Búzios. Assim, por um dever de justiça, devem ser restituídos proporcionalmente dos valores pagos. Em casos semelhantes, as empresas que operam em pacotes de viagem em Cruzeiro costumam fornecer vouchers ou descontos em outras viagens, mas no caso, nada foi ofertado em compensação financeira. Na ausência de critérios objetivos do contrato acerca da distribuição dos custos operacionais, tenho por justo considerar o trecho de itinerário efetivamente cumprido, isto é, 75%, se consideradas as atrações a bordo do navio e as paradas nos destinos prometidos, com prejuízo de parte de uma diária, conforme print de tela de publicidade abaixo: Em situação similar, eis entendimentos de Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CRUZEIRO MARÍTIMO QUE TEVE SEU ITINERÁRIO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA EMPRESA RÉ COM SUBSTITUIÇÃO DE DUAS CIDADES QUE FAZIAM PARTE DO ROTEIRO CONTRATADO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO NOTIFICADA 5 DIAS ANTES DO EMBARQUE. SEGUNDA ALTERAÇÃO COMUNICADA NO PERCURSO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. APELO DO RÉU ADUZINDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR; A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO; A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 14 DO ARTIGO 85 DO CPC, BEM COMO IMPUGNANDO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM VERBA INDENIZATÓRIA; A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MATERIAIS; A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEIXO DE CONHECER O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU, POR NÃO TEREM SIDO AS QUESTÕES OBJETO DO RECURSO REITERADAS EM SEDE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DOS AUTORES QUANTO AOS TRANSTORNOS NO INTERIOR DO TRANSATLÂNTICO NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL DESPENDIDO PELOS AUTORES PELO PACOTE DE VIAGEM. ART. 20, III, DO CDC. AUTORES RESTARAM VENCEDORES QUASE QUE NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 86 DO CPC, MOSTRA-SE CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPOSTOS PELO JUÍZO DE PISO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 8.000,000 (OITO MIL REAIS) PARA OS DOIS PRIMEIROS AUTORES E A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA OS DEMAIS AUTORES, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A DEVOLVER AOS AUTORES O PERCENTUAL DE 25% DO VALOR TOTAL PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (0043117-14.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 13/06/2018 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DE PARADAS E ATRASO NO ITINERÁRIO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trecho do voto: "(...)Por fim, quanto ao valor arbitrado pelos serviços contratados e não usufruídos, o MM juiz a quo, acertadamente, ao analisar a falha na prestação do serviço, considerou que, embora tenha sido demonstrado que as condições climáticas desfavoráveis influenciaram a viagem, os serviços contratados pelo autor não foram integralmente prestados. Com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, foi fixada uma indenização de R$ 2.000,00, equivalente a pouco mais de 30% dos valores pagos, considerada suficiente para ressarcir o autor de maneira proporcional em relação aos serviços que não foram oferecidos.(...)". (Recurso Inominado Cível nº 1013910-29.2023.8.26.0016 - 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Juíza FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA - j. em 4 de outubro de 2024) Recurso inominado - Cruzeiro marítimo cujo itinerário foi alterado por más condições climáticas - Força maior interna - Responsabilidade objetiva pelo inadimplemento solidária entre a companhia e agência de turismo - Duas, das três cidades, visitadas - Redução proporcional que atende ao disposto no art. 19, I, CDC - Dano moral não ocorrente, por ausência de violação a valores da personalidade - Frustração que não se considera anormal dado o próprio caráter da viagem contratada - Recurso da parte autora improvido, e parcial provimento do recurso da ré MSC para afastar a condenação por danos morais. (Recurso Inominado Cível nº 1005752-59.2019.8.26.0554 - 3º Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto Relator - j. 20.08.2020) Decido, então, condenar, de forma solidária, as acionadas ao pagamento de R$ 4.374,00 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais), que equivale a 25% do valor do contrato, quantia que deve sofrer incidência de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, do desembolso. Isso posto, conheço do recurso para DAR-LHE parcial PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, nos termos acima expendidos. Sem honorários. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1013910-26.2025.8.11.0000

ID: 323627556

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013910-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENILDON GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimple… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), ENILDON GOMES FERNANDES - CPF: 777.748.331-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA - CNPJ: 24.589.416/0001-55 (AGRAVADO), PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - CPF: 004.691.601-60 (ADVOGADO), EDILSON FURQUIM GUIMARAES - CPF: 303.384.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO À COLHEITA. LAVOURA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO PLANTIO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do direito à colheita à lavoura de gergelim, restringindo tal faculdade à cultura de soja, plantada antes da data de propositura da ação de rescisão contratual e da decisão liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de permanecer na posse do imóvel para fins de colheita da lavoura de gergelim, à luz da decisão anterior que lhe garantiu tal direito exclusivamente em relação às culturas plantadas até 07/03/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à colheita excepcional, em hipótese de despejo, pressupõe demonstração inequívoca de que a lavoura foi implantada antes da decisão liminar que determinou a desocupação. 4. A plantação de soja foi comprovadamente anterior à data da controvérsia e estava em estágio avançado de desenvolvimento, o que justificou a concessão de direito à colheita. 5. No tocante à lavoura de gergelim, inexistem elementos técnicos idôneos que demonstrem a efetiva data e extensão do plantio. As alegações do agravante baseiam-se em declaração unilateral e contradita por diligência posterior, que identificou diferentes estágios de desenvolvimento das plantas. 6. A ausência de prova inequívoca inviabiliza o reconhecimento do direito excepcional à colheita, notadamente diante de indícios de má-fé processual e resistência ao cumprimento da ordem judicial de desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à colheita, em hipóteses de despejo, depende de prova inequívoca de que a cultura foi implantada antes da decisão que determinou a desocupação. 2. A ausência de comprovação técnica da data do plantio inviabiliza a extensão da exceção, não sendo admitidas presunções baseadas em alegações unilaterais do arrendatário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; Decreto nº 59.566/1966, art. 28. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ENILDON GOMES FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim, na área sub judice, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Designada esta audiênciapara esclarecimentos deste Magistrado quanto a situação da área do litígio (existência de plantação), bem como deliberar sobre o cumprimento da determinação de despejo, observo que as partes possuem pretensões distintas quanto à data de desocupação do imóvel.O autor busca a imediata reintegração enquanto que a parte requerida pugna pela efetiva desocupação apenas no mês de agosto do corrente ano, após a colheita do gergelim. Analisando os autos, verifico que, desde 13 de março de 2025, estão sendo realizadas diligênciasbuscando efetivar a decisão de despejo determinada em liminar de recurso de agravado de instrumento (decisão do dia 07/03/2025), contudo, certificou o oficial de justiça a existência de plantação de soja e gergelim, bem como, em outra oportunidade, a existência de obstáculo ao cumprimento da liminar consistente em cadeado trancado na porteira do imóvel. Pois bem. Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contuda temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verificoque ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante defende que a lavoura de gergelim foi devidamente implantada antes da decisão proferida em 07.03.2025, pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, a qual expressamente garantiu ao agravante o direito de efetuar a colheita das culturas efetivamente plantadas até aquela data. 2. Argumenta que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento à ordem de despejo, comprova que os 400 hectares de gergelim haviam sido plantados há cerca de 20 dias, o que corresponde à data estimada de 22.02.2025, anterior à decisão referida. Dessa forma, entende que se encontra plenamente resguardado pelo comando judicial anteriormente proferido, não havendo fundamento legal ou fático para a limitação imposta pelo juízo de origem. 3. Assevera que a restrição da colheita à lavoura de soja impõe grave prejuízo ao agravante, podendo inviabilizar economicamente sua atividade agrícola, em afronta ao princípio da boa-fé contratual e ao art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel até a conclusão da colheita. 4. Acrescenta, ainda, que a negativa judicial configura risco de enriquecimento sem causa por parte da agravada, na medida em que esta poderia se beneficiar indevidamente dos frutos da lavoura cultivada por outrem. 5. Pontua, por fim, que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao considerar que o plantio de gergelim teria ocorrido após o início do litígio, ignorando os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a certidão do Oficial de Justiça e a própria decisão colegiada que reafirma o direito do agravante à colheita de culturas implantadas anteriormente à decisão de 07.03.2025. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja assegurado ao agravante o direito de permanecer na posse do imóvel sub judice até a completa colheita da lavoura de gergelim Apelado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 295264866), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Enildon Gomes Fernandes, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte requerida, deliberando pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, por estar “alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação”. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contudo temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verifico que ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” (g.n.) 1. Do direito à colheita e seus pressupostos jurídico-processuais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de direito subjetivo à colheita excepcional de lavoura supostamente implantada em área locada, cuja posse foi desconstituída por decisão liminar de despejo. Pois bem. Cuida-se de novo agravo de instrumento interposto por Enildon Gomes Fernandes, em que se pleiteia, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo para garantir a permanência do agravante na posse da área arrendada até a colheita da cultura de gergelim supostamente semeada. O pedido ora formulado decorre de desdobramentos da decisão colegiada proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, já analisado por esta relatoria, no qual foi deferido parcialmente o pedido de despejo liminar, com ressalva expressa quanto ao direito do arrendatário de efetuar a colheita apenas da lavoura efetivamente plantada até a data da decisão de 07/03/2025. Desta forma, o presente recurso não inaugura nova controvérsia, mas representa complementação da análise anteriormente realizada, cabendo apenas examinar se há respaldo fático e jurídico à alegação de que a lavoura de gergelim se enquadra na exceção deferida pela decisão anterior. A decisão proferida no agravo de instrumento anterior teve como fundamento a necessidade de evitar prejuízo irreparável ao agravante, decorrente da existência incontroversa de aproximadamente 86 hectares de soja plantados, lavoura esta que já se encontrava em fase adiantada de desenvolvimento, anterior inclusive ao ajuizamento da ação de rescisão contratual. Foi justamente em razão da clareza e da objetividade dessa situação fática que a decisão liminar de 07/03/2025, posteriormente confirmada por decisão colegiada, resguardou o direito à colheita, não como prerrogativa ampla ou automática, mas como medida pontual de equidade, destinada a preservar valores já incorporados ao patrimônio do arrendatário e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. No tocante ao gergelim, a situação é diametralmente distinta. Não há nos autos qualquer documento técnico idôneo que comprove a extensão exata da área plantada com tal cultura ou mesmo a data efetiva do seu plantio. A única referência à existência de lavoura de gergelim está contida em declaração verbal do próprio agravante, prestada ao oficial de justiça no cumprimento do mandado de despejo em 13/03/2025, segundo a qual teria sido plantada uma área de 400ha, "há cerca de 20 dias". Contudo, além de tratar-se de relato unilateral, sem valor técnico probatório, a alegação se mostra contraditada por diligência posterior realizada por oficiala de justiça no dia 16/04/2025, ocasião em que se verificou que os pés de gergelim apresentavam diferentes estágios de desenvolvimento, alguns visivelmente muito pequenos, o que compromete a credibilidade da narrativa do agravante quanto à uniformidade e à época do plantio. A nota fiscal de aquisição das sementes, por sua vez, data de 13/02/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda (25/01/2025) e à notificação extrajudicial (09/01/2025), não permitindo afirmar com segurança que as sementes tenham sido efetivamente semeadas em toda a área mencionada e de boa-fé. Portanto, diferentemente da lavoura de soja — que contava com elementos objetivos e incontroversos de comprovação — o alegado plantio de gergelim não preenche os requisitos mínimos de certeza exigidos pela própria decisão que resguardou o direito à colheita, a qual condicionou expressamente essa garantia à efetiva comprovação do plantio antes da liminar deferida em 07/03/2025. A tentativa do agravante de equiparar as duas situações (soja e gergelim), portanto, não se sustenta fática nem juridicamente, servindo, na prática, apenas como instrumento de resistência à desocupação judicialmente determinada. A pretensão recursal tem como fundamento a alegação de que o gergelim estaria protegido pela decisão liminar proferida no agravo de instrumento anterior, a qual garantiu o direito à colheita das lavouras existentes até 07/03/2025. Contudo, essa decisão não assegurou ao agravante a permanência na posse do imóvel, tendo, ao contrário, determinado expressamente a sua desocupação no prazo de 15 dias, ressalvando apenas, de forma excepcional, a colheita daquilo que estivesse comprovadamente plantado antes da decisão. Não houve qualquer autorização para o cultivo ou colheita de lavoura iniciada posteriormente, tampouco se admitiu presunção favorável fundada em declarações unilaterais da parte agravante. A própria decisão foi clara ao condicionar o exercício desse direito à efetiva demonstração da existência de plantio anterior, o que afasta a aplicação da exceção no caso concreto, diante da ausência de prova técnica idônea quanto ao alegado plantio anterior de gergelim e sua extensão. Permitir agora o prolongamento da posse com base em alegações vagas e contraditórias seria não apenas reinterpretar a decisão anterior fora dos seus limites objetivos, mas também esvaziar os efeitos do provimento liminar anteriormente concedido, contribuindo para a perpetuação da inadimplência e da deterioração da propriedade. Ademais, o auto de constatação mais recente registrou o abandono da lavoura de soja, com pés apodrecidos, mofados e ausência de manejo por mais de 12 dias, demonstrando que, mesmo com o direito à colheita assegurado pela decisão liminar anterior, o agravante não exerceu o direito de forma diligente, permitindo a perda total da cultura. Soma-se a isso a conduta de trancar a porteira da propriedade com cadeado, dificultando a atuação do oficial de justiça e evidenciando resistência ativa ao cumprimento da ordem de desocupação. Esse comportamento compromete a boa-fé processual do agravante e revela a tentativa de instrumentalizar a lavoura de gergelim como pretexto para retardar a execução do despejo, sem que haja prova técnica mínima sobre sua real extensão ou data de plantio. A sucessiva inércia quanto à colheita da soja e a falta de manejo adequado revelam que a preocupação do agravante não reside na preservação da produção agrícola, mas sim na prolongação indevida de sua permanência na área arrendada, em evidente descompasso com a finalidade da proteção inicialmente concedida. Por fim, observa-se que a ordem de desocupação foi efetivamente cumprida em 19 de maio de 2025, fato que, embora não torne o presente agravo juridicamente prejudicado, compromete sensivelmente sua utilidade prática imediata. Em razão da desocupação, o juízo a quo proferiu nova decisão nos seguintes termos (ID 194571402 – origem): “Vistos, Cumprida a ordem liminar de Reintegração de Posse, as partes acordaram entre si o prazo de 15 dias para retirada dos pertences do requerido. Antes mesmo do término do prazo, qual seja 17.05.2025, a parte requerida aportou aos autos novo pedido de dilação de prazo, consistente em 05 dias para retirada de alguns animais que estão embreados na área do cerrado (Id. 194150620). A parte autora manifestou pelo indeferimento do pleito (Id. 194243947). Em Id. 194349418, juntada da diligência de constatação. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que o requerido não apresentou provas de suas alegações, pelo contrário. A certidão da Sra. Oficial de Justiça atesta que: "chegando à Fazenda encontrei o Sr. Enildo Gomes Fernandes nas dependências do curral de gado e informei ao mesmo da constatação e o Sr. Enildo disse que estaria saindo no dia 17/5/2025. Retornei no dia 19/5/2025, às 8horas para dar prosseguimento no mandado de constatação e o Sr. Enildo já havia se mudado, e, assim foi encontrado a área da fazenda em total abandono, na entrada (porteira), há uma plantação de soja a qual passou da época para ser colhida, está no meio do mato e com grãos podre; a plantação de gergelim, uma parte encontra-se precisando de cobertura e outra está em estado normal da cultura. Barracão da fazenda parte destelhado, com um tanque dentro, e no galinheiro foi encontrado um mini tanque de alumínio, dentro de um galpão foi encontrado um botijão de gás e um motor tipo gerador de energia(velho), muito lixo de ferragens nos galpões e restante tudo dentro da normalidade". Portanto, considerando que já transcorridos três dias após o término do prazo, tempo suficiente para retirada dos animais mencionados, INDEFIRO o requerimento de Id. 194150620. Assim, dando prosseguimento ao feito, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Por fim, conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se”. (g.n.) Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites da cognição sumária e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013910-26.2025.8.11.0000

ID: 323627580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013910-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA

Acórdão

Advogados:

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimple… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013910-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA - CPF: 267.077.318-40 (ADVOGADO), ENILDON GOMES FERNANDES - CPF: 777.748.331-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA - CNPJ: 24.589.416/0001-55 (AGRAVADO), PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - CPF: 004.691.601-60 (ADVOGADO), EDILSON FURQUIM GUIMARAES - CPF: 303.384.501-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO À COLHEITA. LAVOURA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO PLANTIO ANTERIOR À DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do direito à colheita à lavoura de gergelim, restringindo tal faculdade à cultura de soja, plantada antes da data de propositura da ação de rescisão contratual e da decisão liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de permanecer na posse do imóvel para fins de colheita da lavoura de gergelim, à luz da decisão anterior que lhe garantiu tal direito exclusivamente em relação às culturas plantadas até 07/03/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à colheita excepcional, em hipótese de despejo, pressupõe demonstração inequívoca de que a lavoura foi implantada antes da decisão liminar que determinou a desocupação. 4. A plantação de soja foi comprovadamente anterior à data da controvérsia e estava em estágio avançado de desenvolvimento, o que justificou a concessão de direito à colheita. 5. No tocante à lavoura de gergelim, inexistem elementos técnicos idôneos que demonstrem a efetiva data e extensão do plantio. As alegações do agravante baseiam-se em declaração unilateral e contradita por diligência posterior, que identificou diferentes estágios de desenvolvimento das plantas. 6. A ausência de prova inequívoca inviabiliza o reconhecimento do direito excepcional à colheita, notadamente diante de indícios de má-fé processual e resistência ao cumprimento da ordem judicial de desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à colheita, em hipóteses de despejo, depende de prova inequívoca de que a cultura foi implantada antes da decisão que determinou a desocupação. 2. A ausência de comprovação técnica da data do plantio inviabiliza a extensão da exceção, não sendo admitidas presunções baseadas em alegações unilaterais do arrendatário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I; Decreto nº 59.566/1966, art. 28. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ENILDON GOMES FERNANDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim, na área sub judice, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Designada esta audiênciapara esclarecimentos deste Magistrado quanto a situação da área do litígio (existência de plantação), bem como deliberar sobre o cumprimento da determinação de despejo, observo que as partes possuem pretensões distintas quanto à data de desocupação do imóvel.O autor busca a imediata reintegração enquanto que a parte requerida pugna pela efetiva desocupação apenas no mês de agosto do corrente ano, após a colheita do gergelim. Analisando os autos, verifico que, desde 13 de março de 2025, estão sendo realizadas diligênciasbuscando efetivar a decisão de despejo determinada em liminar de recurso de agravado de instrumento (decisão do dia 07/03/2025), contudo, certificou o oficial de justiça a existência de plantação de soja e gergelim, bem como, em outra oportunidade, a existência de obstáculo ao cumprimento da liminar consistente em cadeado trancado na porteira do imóvel. Pois bem. Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contuda temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verificoque ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” Em suas razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicas, quais sejam: 1. O Agravante defende que a lavoura de gergelim foi devidamente implantada antes da decisão proferida em 07.03.2025, pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, a qual expressamente garantiu ao agravante o direito de efetuar a colheita das culturas efetivamente plantadas até aquela data. 2. Argumenta que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento à ordem de despejo, comprova que os 400 hectares de gergelim haviam sido plantados há cerca de 20 dias, o que corresponde à data estimada de 22.02.2025, anterior à decisão referida. Dessa forma, entende que se encontra plenamente resguardado pelo comando judicial anteriormente proferido, não havendo fundamento legal ou fático para a limitação imposta pelo juízo de origem. 3. Assevera que a restrição da colheita à lavoura de soja impõe grave prejuízo ao agravante, podendo inviabilizar economicamente sua atividade agrícola, em afronta ao princípio da boa-fé contratual e ao art. 28 do Decreto nº 59.566/66, que garante ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel até a conclusão da colheita. 4. Acrescenta, ainda, que a negativa judicial configura risco de enriquecimento sem causa por parte da agravada, na medida em que esta poderia se beneficiar indevidamente dos frutos da lavoura cultivada por outrem. 5. Pontua, por fim, que o juízo a quo incorreu em error in judicando ao considerar que o plantio de gergelim teria ocorrido após o início do litígio, ignorando os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a certidão do Oficial de Justiça e a própria decisão colegiada que reafirma o direito do agravante à colheita de culturas implantadas anteriormente à decisão de 07.03.2025. Diante disso, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja assegurado ao agravante o direito de permanecer na posse do imóvel sub judice até a completa colheita da lavoura de gergelim Apelado, por sua vez, devidamente intimado, ofertou contrarrazões (ID. 295264866), pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado o parecer ministerial, por não se configurar hipótese de intervenção do referido Órgão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ENILDON GOMES FERNANDES. AGRAVADO(S): AGROPECUARIA SAO CARLOS DE CANARANA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada interposto por Enildon Gomes Fernandes, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190885923 – autos de origem PJE Nº 1000217-82.2025.8.11.0029) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana-MT, que deliberou pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, sem extensão à plantação de gergelim. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso consiste na análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido da parte requerida, deliberando pela possibilidade de colheita apenas da lavoura de soja, por estar “alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação”. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada indeferiu o pedido da parte, ora agravante sob o seguinte fundamento (ID. 190885923): “[...] Diante desse cenário de aparentes manobras da parte requerida em retardar a desocupação do imóvel arrendado, digo aparente manobras em razão de que, desde o dia 09.01.2025, o arrendatário foi notificado do descumprimento de cláusula resolutiva contratual, sendo certo ainda que o caso encontra-se litigioso desde 09.01.2025. Logo, o plantio recente de gergelim na área demandada se mostra contudo temerária, cujo o risco corre exclusivamente contra o requerido. A partir desta premissa, entendo que o direito do requerido de colher a área plantada se limita à lavoura de soja que é antecedente ao litígio, não se estendendo à plantação de gergelim semeado na área sob judice. Assim, entendendo que o processo e os atos dele decorrente não são um jogo de esperteza para contornar ou driblar o cumprimento de determinações judiciais, INDEFIRO o pedido da parte requerida de Id. 190525496. Sobre o cumprimento da ordem de despejo, verifico que ainda há plantação de soja sendo colhida na área arrendada, estando esta sim alcançada pelo direito do requerido colher antes da desocupação. Com efeito, SUSPENDO imediato cumprimento do mandado já expedido até que seja certificado o término da colheita ou abandono da plantação pelo arrendatário. Para certificação dessas circunstâncias, desde já fica autorizada a emissão de novo mandado de constatação na área do litígio, com despesas à cargo da parte autora. Saem as partes intimadas.” (g.n.) 1. Do direito à colheita e seus pressupostos jurídico-processuais. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de direito subjetivo à colheita excepcional de lavoura supostamente implantada em área locada, cuja posse foi desconstituída por decisão liminar de despejo. Pois bem. Cuida-se de novo agravo de instrumento interposto por Enildon Gomes Fernandes, em que se pleiteia, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo para garantir a permanência do agravante na posse da área arrendada até a colheita da cultura de gergelim supostamente semeada. O pedido ora formulado decorre de desdobramentos da decisão colegiada proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004830-38.2025.8.11.0000, já analisado por esta relatoria, no qual foi deferido parcialmente o pedido de despejo liminar, com ressalva expressa quanto ao direito do arrendatário de efetuar a colheita apenas da lavoura efetivamente plantada até a data da decisão de 07/03/2025. Desta forma, o presente recurso não inaugura nova controvérsia, mas representa complementação da análise anteriormente realizada, cabendo apenas examinar se há respaldo fático e jurídico à alegação de que a lavoura de gergelim se enquadra na exceção deferida pela decisão anterior. A decisão proferida no agravo de instrumento anterior teve como fundamento a necessidade de evitar prejuízo irreparável ao agravante, decorrente da existência incontroversa de aproximadamente 86 hectares de soja plantados, lavoura esta que já se encontrava em fase adiantada de desenvolvimento, anterior inclusive ao ajuizamento da ação de rescisão contratual. Foi justamente em razão da clareza e da objetividade dessa situação fática que a decisão liminar de 07/03/2025, posteriormente confirmada por decisão colegiada, resguardou o direito à colheita, não como prerrogativa ampla ou automática, mas como medida pontual de equidade, destinada a preservar valores já incorporados ao patrimônio do arrendatário e a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. No tocante ao gergelim, a situação é diametralmente distinta. Não há nos autos qualquer documento técnico idôneo que comprove a extensão exata da área plantada com tal cultura ou mesmo a data efetiva do seu plantio. A única referência à existência de lavoura de gergelim está contida em declaração verbal do próprio agravante, prestada ao oficial de justiça no cumprimento do mandado de despejo em 13/03/2025, segundo a qual teria sido plantada uma área de 400ha, "há cerca de 20 dias". Contudo, além de tratar-se de relato unilateral, sem valor técnico probatório, a alegação se mostra contraditada por diligência posterior realizada por oficiala de justiça no dia 16/04/2025, ocasião em que se verificou que os pés de gergelim apresentavam diferentes estágios de desenvolvimento, alguns visivelmente muito pequenos, o que compromete a credibilidade da narrativa do agravante quanto à uniformidade e à época do plantio. A nota fiscal de aquisição das sementes, por sua vez, data de 13/02/2025, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da demanda (25/01/2025) e à notificação extrajudicial (09/01/2025), não permitindo afirmar com segurança que as sementes tenham sido efetivamente semeadas em toda a área mencionada e de boa-fé. Portanto, diferentemente da lavoura de soja — que contava com elementos objetivos e incontroversos de comprovação — o alegado plantio de gergelim não preenche os requisitos mínimos de certeza exigidos pela própria decisão que resguardou o direito à colheita, a qual condicionou expressamente essa garantia à efetiva comprovação do plantio antes da liminar deferida em 07/03/2025. A tentativa do agravante de equiparar as duas situações (soja e gergelim), portanto, não se sustenta fática nem juridicamente, servindo, na prática, apenas como instrumento de resistência à desocupação judicialmente determinada. A pretensão recursal tem como fundamento a alegação de que o gergelim estaria protegido pela decisão liminar proferida no agravo de instrumento anterior, a qual garantiu o direito à colheita das lavouras existentes até 07/03/2025. Contudo, essa decisão não assegurou ao agravante a permanência na posse do imóvel, tendo, ao contrário, determinado expressamente a sua desocupação no prazo de 15 dias, ressalvando apenas, de forma excepcional, a colheita daquilo que estivesse comprovadamente plantado antes da decisão. Não houve qualquer autorização para o cultivo ou colheita de lavoura iniciada posteriormente, tampouco se admitiu presunção favorável fundada em declarações unilaterais da parte agravante. A própria decisão foi clara ao condicionar o exercício desse direito à efetiva demonstração da existência de plantio anterior, o que afasta a aplicação da exceção no caso concreto, diante da ausência de prova técnica idônea quanto ao alegado plantio anterior de gergelim e sua extensão. Permitir agora o prolongamento da posse com base em alegações vagas e contraditórias seria não apenas reinterpretar a decisão anterior fora dos seus limites objetivos, mas também esvaziar os efeitos do provimento liminar anteriormente concedido, contribuindo para a perpetuação da inadimplência e da deterioração da propriedade. Ademais, o auto de constatação mais recente registrou o abandono da lavoura de soja, com pés apodrecidos, mofados e ausência de manejo por mais de 12 dias, demonstrando que, mesmo com o direito à colheita assegurado pela decisão liminar anterior, o agravante não exerceu o direito de forma diligente, permitindo a perda total da cultura. Soma-se a isso a conduta de trancar a porteira da propriedade com cadeado, dificultando a atuação do oficial de justiça e evidenciando resistência ativa ao cumprimento da ordem de desocupação. Esse comportamento compromete a boa-fé processual do agravante e revela a tentativa de instrumentalizar a lavoura de gergelim como pretexto para retardar a execução do despejo, sem que haja prova técnica mínima sobre sua real extensão ou data de plantio. A sucessiva inércia quanto à colheita da soja e a falta de manejo adequado revelam que a preocupação do agravante não reside na preservação da produção agrícola, mas sim na prolongação indevida de sua permanência na área arrendada, em evidente descompasso com a finalidade da proteção inicialmente concedida. Por fim, observa-se que a ordem de desocupação foi efetivamente cumprida em 19 de maio de 2025, fato que, embora não torne o presente agravo juridicamente prejudicado, compromete sensivelmente sua utilidade prática imediata. Em razão da desocupação, o juízo a quo proferiu nova decisão nos seguintes termos (ID 194571402 – origem): “Vistos, Cumprida a ordem liminar de Reintegração de Posse, as partes acordaram entre si o prazo de 15 dias para retirada dos pertences do requerido. Antes mesmo do término do prazo, qual seja 17.05.2025, a parte requerida aportou aos autos novo pedido de dilação de prazo, consistente em 05 dias para retirada de alguns animais que estão embreados na área do cerrado (Id. 194150620). A parte autora manifestou pelo indeferimento do pleito (Id. 194243947). Em Id. 194349418, juntada da diligência de constatação. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que o requerido não apresentou provas de suas alegações, pelo contrário. A certidão da Sra. Oficial de Justiça atesta que: "chegando à Fazenda encontrei o Sr. Enildo Gomes Fernandes nas dependências do curral de gado e informei ao mesmo da constatação e o Sr. Enildo disse que estaria saindo no dia 17/5/2025. Retornei no dia 19/5/2025, às 8horas para dar prosseguimento no mandado de constatação e o Sr. Enildo já havia se mudado, e, assim foi encontrado a área da fazenda em total abandono, na entrada (porteira), há uma plantação de soja a qual passou da época para ser colhida, está no meio do mato e com grãos podre; a plantação de gergelim, uma parte encontra-se precisando de cobertura e outra está em estado normal da cultura. Barracão da fazenda parte destelhado, com um tanque dentro, e no galinheiro foi encontrado um mini tanque de alumínio, dentro de um galpão foi encontrado um botijão de gás e um motor tipo gerador de energia(velho), muito lixo de ferragens nos galpões e restante tudo dentro da normalidade". Portanto, considerando que já transcorridos três dias após o término do prazo, tempo suficiente para retirada dos animais mencionados, INDEFIRO o requerimento de Id. 194150620. Assim, dando prosseguimento ao feito, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Por fim, conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se”. (g.n.) Portanto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada, proferida dentro dos limites da cognição sumária e respaldada em elementos técnicos atuais e razoáveis. Assim, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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