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Jadeido Da Silva Oliveira x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 279104943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-10.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JADEIDO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIANE MASSOLA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Ariane Massola (OAB 291307/SP) Processo 1008152-10.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jadeido da Silva Oliveira - Reqda: Mercadopago.…

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Processo nº 1014069-95.2025.8.26.0405

ID: 279813935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014069-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. A. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

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ADV: Talita Custodio da Silva (OAB 433930/SP) Processo 1014069-95.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reqte: E. da S. L. A. , L. C. de A. - VISTOS, Emendem os autores a inicial devendo trazer aos …

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Processo nº 1014069-95.2025.8.26.0405

ID: 319832586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1014069-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. A. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CUSTODIO DA SILVA

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Processo 1014069-95.2025.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.S.L.A. - - L.C.A. - Vistos, etc. Defiro justiça gratuita para os autores. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Processo nº 1014069-93.2024.8.26.0320

ID: 328005002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014069-93.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

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Processo 1014069-93.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Stella Caroline Pessoa Fagundes - Devidamente intimada, por duas vezes, para apresentar planilha de cálculo atualiza…

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Bbelo Educação Ltda. x Denner Dos Santos Nardes De Aguiar

ID: 334549378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005567-65.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BBELO EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DENNER DOS SANTOS NARDES DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 0005567-65.2025.8.26.0477 (processo principal 1009413-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Faculdade de Praia Grande, registrado civilmente como Bbelo Educação Ltda. - … Processo 0005567-65.2025.8.26.0477 (processo principal 1009413-10.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Quitação - Faculdade de Praia Grande, registrado civilmente como Bbelo Educação Ltda. - Denner dos Santos Nardes de Aguiar - Vistos. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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G. N. T. x L. C. T.

ID: 313054608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ABRAMO

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KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97… Processo 0000513-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1014069-10.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.N.T. - L.C.T. - Vistos. Face o pagamento do débito, noticiado às fls. 97, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 100, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do N.C.P.C. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita (fls. 72/73), anotando-se. Contudo, condeno-o ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 75 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro honorários advocatícios em favor da patrona do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo que sendo o executado beneficiário de justiça gratuita, esta verba somente lhe poderá ser exigida após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Desde logo, arbitro honorários à patrona provisionada no patamar máximo da respectiva tabela. Após o trânsito em julgado e juntada da nomeação pela Defensoria Pública com RGI, expeça-se a competente certidão. Não tendo sido expedido mandado de prisão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido em 30 dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JULIA DE SOUZA SILVA BARBOSA (OAB 85168/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP)

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K. F. D. P. e outros x F. M. D. S.

ID: 316394021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-52.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. F. D. P. L. O. R.

Polo Passivo:

F. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RIGUETI

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KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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GISELE MARINI DIAS ANDRADE

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Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegaçõe… Processo 0008218-52.2023.8.26.0344 (processo principal 1014069-26.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.O.R. - - K.F.D.P. - F.M.D.S. - Fls. 1503/1510: Não obstante as alegações da executada, o veículo foi devidamente penhorado nos autos, não havendo óbice para o pedido de adjudicação, sendo que o E. Tribunal de Justiça será comunicado após a extinção do feito pela adjudicação, não havendo que se falar em dupla satisfação da dívida (fl. 1497). Assim, defiro o pedido de adjudicação do veículo GM/Tracker 20/21, prata, placa BYX 8I71, RENAVAM 01241381655 pelo valor R$ 93.458,00 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), conforme fixado em fls. 1464/1465. No mais, considerando que o crédito do exequente é inferior ao valor do bem, decorrido o prazo recursal da presente decisão, certifique-se, e intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 4º, I, CPC, deposite nos autos a diferença, que ficará a disposição da executada. Com o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, providenciando o patrono a impressão, pelo sistema informatizado, com posterior juntada aos autos, devidamente assinado. Uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente, encaminhando para assinatura. Por fim, não há que se falar em aplicação das penas de litigância de má-fe à requerida, tendo em vista que a mesma alegou sua visão particular dos fatos, entendendo que seu direito merecia uma apreciação judicial. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/SP), GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP)

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Condomínio Spazio Solare x Danilo Bertone Prado e outros

ID: 328557924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020159-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SOLARE

Polo Passivo:

DANILO BERTONE PRADO ROSELI PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA

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JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS

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DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA

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Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a… Processo 1020159-87.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Solare - Danilo Bertone Prado - - Roseli Pereira Garcia - Providencie o cartório a retirada da tarja de justiça gratuita fixada nestes autos, certificando-se. Como não houve a apresentação da minuta de acordo entre as partes e na esteira da r. decisão de fls. 122 e 146, observo que a quantia bloqueada a fls. 92/96, mesmo sendo proveniente de salário da parte executada e que há proteção a seu ganho para fins de garantia de subsistência, não pode ser alvará para não pagar dívidas feitas. Afinal, também por ser o único ganho do devedor, algo do salário deve ser destinado ao pagamento de dívidas judicializadas, assim como as não judicializadas, exemplificadamente contas de telefone, luz e supermercado. Sendo assalariado, o ideal para conjugação de dois direitos de propriedade, um inadimplido e outro por se proteger, é medida correta a liberação de R$ 4.267,88, devendo o montante de 30% do valor total bloqueado (R$ 1.829,08) ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, levantando-se esse valor pelo exequente, com a apresentação do respectivo formulário MLE. Assim se resguardam direitos de ambas as partes. Nesse sentido, cumpra-se. Por fim, o questionamento da parte exequente sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita oriundo do Convênio com a Defensoria Pública às fls. 11 aos executados nos Embargos à Execução sob nº 1014069-29.2020.8.26.0309, apenso a esta ação, tendo sido rejeitado a fls. 39/41 daqueles, não deverá ser provido na medida em que deveria ter sido feito no momento da ciência de sua concessão, porém não constou tal impugnação na peça de impugnação apresentada a fls. 29/30 ou comprovação, naqueles autos, de indícios de que os embargantes não possuem hipossuficiência econômica. Int. - ADV: JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), JESIEL ALCANTARA DOS SANTOS (OAB 223421/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 297679343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de d… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Embargos de declaração da sentença de fls. 170/178. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Verifico a existência de erro material na sentença proferida no que tange ao termo inicial da incidência do correção monetária, eis que o aparelho eletrônico foi adquirido em 04.07.2023 e não em 04.07.2024, como consstou do dispositivo. Desta forma, DECLARO a sentença, para que assim conste o dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2023, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação". Mantenho, no mais, a sentença nos termos em que foi exarada, eis que a mera discordância com relação à fundamentação, no que diz respeito ao dano moral, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, mas mera insatisfação. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP), GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Processo nº 0006101-11.2024.8.26.0229

ID: 300304461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006101-11.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TESTEZLAF BENSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0006101-11.2024.8.26.0229 (processo principal 1014069-12.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Vanessa Testezlaf Bensi - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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