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"1014609-03.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Denes Prata Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311473685

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014609-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENES PRATA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014609-11.2025.8.11.0002 CREDOR: DENES PRATA DA SILVA DEVEDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014609-11.2025.8.11.0002 CREDOR: DENES PRATA DA SILVA DEVEDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Retificação do Polo Passivo O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhida, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 2.048,73 (dois mil e quarenta e oito e seis reais e setenta e três centavos), com data de inclusão de 21/09/2020, referente ao contrato nº 8085622555378020. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – ITAÚ UNIBANCO S.A, pois evidenciou a Reclamada o vínculo existente entre as partes, vez que ocorreu a contratação de crédito, conforme contrato devidamente assinado, termo de cessão de crédito e extratos (Id 194520548), o que revela a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da ausência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial, até porque, a assinatura lançada no contrato é idêntica a assinatura que consta nos documentos pessoais (RG). Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Por outro lado, cediço, que mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos documentos que demonstram a origem da dívida, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1068153-82.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1014609-82.2025.8.26.0005

ID: 337642513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014609-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CARLA JANUARIO DE SOUZA MIDIAN SILVA ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014609-82.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisele Carla Januario de Souza - Midian Silva Araujo Moreira - 1. No interesse das partes, determino o processamen… Processo 1014609-82.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisele Carla Januario de Souza - Midian Silva Araujo Moreira - 1. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio GISELE CARLA JANUARIO DE SOUZA, devidamente qualificado(a) no cabeçalho da presente decisão, como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. 2. Não é caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque a benesse legal, em casos de inventário e/ou arrolamento, é direcionada ao espólio da pessoa falecida, pois é sobre ele que recai a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de inventário - Insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - Espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 Ausência Benefício não concedido Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270973-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271644-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sucessão. Arrolamento sumário. Sentença que homologou o plano de partilha. Irresignação do inventariante. Preliminar. Justiça gratuita. Responsabilidade pelas custas e despesas que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Mérito. Alegação de que dívidas do Espólio não teriam sido pagas. Ausência de prova atual a respeito do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e rendas do Espólio. A falta da prova impede a homologação da partilha, segundo entendimento firmado pelo E. STJ no Tema nº 1074. Homologação afastada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1017359-52.2014.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) No caso em tela, o espólio é composto por 2 imóveis (f. 36 e 43); 1 veículo (f. 34), que somados, ultrapassam o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de justiça gratuita. Fica o(a) inventariante intimado a providenciar o recolhimento da taxa judiciária antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de arquivamento dos autos. 3. Indefiro as pesquisas requeridas, posto que compete à parte instruir o feito adequadamente com as provas aptas a comprovar suas alegações. Não cumpre ao Juízo realizar pesquisa do acervo de bens deixado pelo de cujus. A diligência cabe à parte, que deverá se valer da certidão de inventariante, bem como da presente decisão, que serve de ofício para que o(a) requerente, representado pelo(a) seu(sua) advogado(a), solicite junto às instituições financeiras e aos órgãos competentes os referidos documentos, estando isento de custas, uma vez que lhe foi concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita. A intervenção do Juízo somente se justifica na impossibilidade justificada e comprovada de obtenção dos documentos por meios próprios. Além do mais, as informações podem ser obtidas pessoalmente pelo sucessor junto ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e administradoras de consórcio, bem como seus representantes legais ou convencionais. O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n.º 10.701/2003, que inclui dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/98, artigo 10ª), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Em função do sigilo bancário, as consultas ao CCS devem ser feitas, no caso de sucessor (herdeiro da pessoa falecida), com a apresentação de: certidão de óbito do autor da herança, documento de identidade oficial e CPF do herdeiro requerente e do autor da herança, e certidão comprobatória do vínculo de parentesco entre herdeiro requerente e o autor da herança (v.g. identidade, certidão de nascimento ou casamento). Maiores informações no próprio site da instituição (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Ademais, nos termos do artigo 618, I do CPC, o inventariante representa o espólio em juízo ou fora dele, de forma que investido no cargo, como ora acontece, não há mais óbices a que diligencie e obtenha todas as informações necessárias para a correta instrução do feito. 4. Providencie o(a) inventariante, em 60 (sessenta) dias: certidão de nascimento e/ou casamento, documentos pessoais e prova do último domicílio da falecida; certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; certidão negativa de tributos federais (bens e rendas do espólio); Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 5. Em se tratando de arrolamento, o imposto causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. 6. Outrossim, deverá o(a) inventariante observar, sob pena de indevido prolongamento do feito, o que segue: tendo o de cujus falecido no estado civil de casado, independentemente do regime de bens, é necessário que todos os bens que lhe pertenciam sejam declarados por inteiro para que a cônjuge sobrevivente recolha a sua meação, mesmo que não haja outros herdeiros. Isso porque, com o falecimento do cônjuge ou companheiro, estabelece-se para todo o patrimônio do casal um estado de indivisão, que só é superado com a partilha em sede de arrolamento ou inventário. excetuando-se as empresas individuais, que recebem tratamento legal específico e diferenciado, o que deve ser inventariado são as cotas sociais de titularidade do falecido e do(a) meeiro(a), haja vista o regime de bens por eles adotado, obedecendo-se ao quanto previsto no contrato social para a hipótese de falecimento. Anota-se que a empresa tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios, de forma que os bens e as dívidas da empresa não devem constar das primeiras declarações e serão considerados apenas no momento da apuração dos haveres. fica consignado que não devem ser inventariados 1) os bens que não mais pertenciam ao autor da herança no momento do seu falecimento, como imóveis ou veículos já vendidos, restando a obrigação ao espolio de mera regularização da propriedade ao comprador, mediante alvará a ser requerido nestes autos; e 2) seguro de vida, que não é considerado herança, nos termos do artigo 794, CC, devendo ser pago ao beneficiário indicado pelo segurado, na esfera administrativa. por fim, relembro que o formal de partilha se assemelha à escritura pública, portanto é imprescindível que o N. Advogado do(a) inventariante proceda, nas primeiras declarações e plano de partilha, à qualificação da meeira e dos herdeiros, como também a descrição dos bens em absoluta consonância com os respectivos títulos, muito especialmente havendo bens imóveis, sob pena de ser recusado o registro, o que vem contra os interesses do(a) próprio(a) inventariante e dos herdeiros. 7. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 8. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 9. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). 10. Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, ainda que complementar, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 11. Por fim, tornem-me conclusos para homologação. 12. O prazo para atendimento das determinações constantes desta decisão é de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Publique-se. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336863/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336863/SP)

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Doraci Lopes x Nilton Luiz De Barcelos

ID: 324012440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020147-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES

Polo Passivo:

NILTON LUIZ DE BARCELOS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. DORACI LOPES ajuizou ação indenizatória em desfavor de NILTON LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. DORACI LOPES ajuizou ação indenizatória em desfavor de NILTON LUIZ DE BARCELOS. Alega que, no dia 22/02/2025, trafegava na Av. Espigão no bairro Tijucal com sua motoneta, no momento em que parou na esquina, o veículo do requerido acionou marcha ré e veio a colidir em sua motocicleta, por isso, pleiteou indenização por danos materiais. O reclamado foi regularmente citado (ID 198166715), contudo, não compareceu a audiência de conciliação realizada (ID 198545512). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado, apesar de devidamente citado e intimado (ID 198166715), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência do reclamado na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Merece registro que, "é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros . Precedentes." ( AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) No mesmo sentido: AREsp 1603443/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/02/2020; AgInt no REsp 1700601/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, T3, DJe 05/12/2018; AgInt no AREsp 1167808/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 28/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4, DJe 19/05/2017; REsp 1648430/SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 20/04/2017; e AgRg no AREsp 253.709/RJ , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, T1, DJe 13/12/2012. Ad argumentandum tantum, segundo o Enunciado n. 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Por igual talho, exaustivamente a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - CITAÇÃO POR CORREIO - PESSOA FÍSICA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO RECLAMADO - VALIDADE - ENUNCIADO N. 5 DO FONAJE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado n. 5 do FONAJE, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." [...] (N.U 871/2013, 871/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Feita tais ponderações, afere-se que, in casu, a correspondência foi entregue exatamente no endereço da parte requerida, motivo pelo qual, faz-se imperiosa o reconhecimento da validade do ato citatório, nos moldes do art. 247, § 4º, do CPC e Enunciado 5 do FONAJE. Logo, REPUTO válida a citação da parte reclamada (Id. 198166715). Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de o reclamado ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. MÉRITO Pois bem, sem mais delongas, denota-se que restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, limitando-se a controvérsia em analisar a ocorrência de dano material, consistente no custeio da despesa alusiva ao conserto da motocicleta. De mais a mais, a dinâmica do acidente é bem retratada no vídeo encartado à exordial (ID 188436629, pág. 2), cuja imagem corrobora o quanto narrado na exordial, sendo tal secundado pelo boletim de ocorrência de ID 188436638. Ademais: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." "Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Desta forma, aplica-se o artigo 186, do Código Civil, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em consequência, dispõe o art. 927 do Código Civil sobre o dever do agente em indenizar a vítima em decorrência do ato ilícito cometido, responsabilidade aplicável ao caso em debate. Assim, destaco que a colisão e a responsabilidade da parte promovida são fatos incontroversos e, portanto, independe de prova, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Impõe ainda, consignar que a apresentação de um único orçamento é suficiente para comprovar o quantum indenizatório do dano material, sendo desnecessária a juntada de três orçamentos. Neste caso, cabe à parte contrária apresentar contraprova para fragilizar a credibilidade do único orçamento apresentado nos autos. Por ausência de contraprova que o fragilize, o orçamento apresentado pela parte reclamante, nota-se que é suficiente para apurar o exato valor do dano material. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE DOIS CAMINHÕES – ACESSO À RODOVIA SEM GUARDAR A ATENÇÃO E DILIGÊNCIA – INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 – Quanto aos danos emergentes, não há necessidade de juntada de três orçamentos para a quantificação do dano material, à míngua de imposição legal nesse sentido. (N.U 1014609-18.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) Embora seja praxe a apresentação de três orçamentos para cobrança de reparos de veículo, o orçamento único emitido por oficina especializada constitui prova idônea para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstituí-la. (...) (N.U 1001695-15.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Assim, entendo como suficiente o orçamento nos autos como prova do dano material, visto que este não foi especificamente impugnado. Portanto, a autora logrou êxito em comprovar o dano material suportado no que tange o necessário valor para o conserto da motocicleta avariada no momento do sinistro por culpa exclusiva do requerido, motivo pelo qual faz jus a indenização, no valor de R$ 3.421,46 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) (Id. 188438796). Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a parte deverá atualizar o valor originário (a contar da data do orçamento), pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Dispositivo. Em face do exposto, proponho julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a reclamada, pagar os danos materiais, no valor de R$ 3.421,46 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora conforme unicamente a Taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, contados a partir do respectivo prejuízo (data do orçamento), por se tratar de relação extracontratual, cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, não sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Processo nº 1014609-64.2024.4.01.4300

ID: 315843746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014609-64.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MORGANA DA COSTA REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014609-64.2024.4.01.4300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014609-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MORGANA DA COSTA REZENDE - TO9665 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ERICA PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL. Relata a parte autora, em síntese, que foi vítima de fraude, na qual foram registrados em seu nome três vínculos empregatícios domésticos inexistentes. Em decorrência da fraude, foi gerado um débito tributário indevido referente a contribuições (RAT), no valor de R$ 16.091,63, o que culminou na inscrição de seu nome na Dívida Ativa da União em 18/10/2021. Sustenta que é pessoa de baixa renda, inscrita no CadÚnico e que seu filho é beneficiário de BPC/LOAS , não possuindo condições financeiras para manter empregados. Alega que a situação lhe causou profundos danos morais, agravando um quadro de depressão, além de prejuízos de ordem material, como a recusa de um pedido de financiamento habitacional. Informa que registrou boletins de ocorrência para relatar a fraude. Com a inicial, juntou documentos, dentre os quais a decisão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 2160804698) que cancelou os débitos inscritos em dívida ativa. Diante do exposto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 A UNIÃO apresentou contestação genérica, arguindo, em preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência ao demonstrar que seu núcleo familiar é amparado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o qual pressupõe prévia inscrição no CadÚnico. A União, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a uma impugnação genérica. Quanto ao mérito, a responsabilidade civil da Administração Pública está sujeita aos ditames do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção do risco administrativo. Conforme dispõe referido dispositivo: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Extrai-se do dispositivo em referência que a Constituição adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, porém, sob a modalidade do risco administrativo, e não do risco integral, sendo que esse último obriga a indenizar, sem qualquer excludente. A adoção da responsabilidade civil objetiva da administração, sob a modalidade da teoria do risco administrativo, faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da administração – na presença do fato do serviço – fato lesivo da administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Dito isso, a doutrina e a jurisprudência pátrias já pacificaram que, apesar de ser aplicada a responsabilidade objetiva quanto aos atos comissivos da Administração, o que se deve empregar na análise dos casos concretos é a teoria do risco administrativo, ou seja, com o abrandamento necessário a exigir um efetivo nexo de causalidade, observando-se que a culpa da vítima exclui, total ou parcialmente, o dever de indenizar. Depreende-se, portanto, que a responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado será afastada quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A força maior é conceituada como sendo um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano. Nesses casos, o Estado se torna incapacitado diante da imprevisibilidade das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a elisão de sua obrigação de indenizar eventuais danos, por não estar presente aí o nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado poderá ser proveniente de duas situações distintas: a) de conduta positiva do Estado, isto é, comissiva, no sentido de que o agente público é o causador imediato do dano; b) de conduta omissiva, em que o Estado não atua diretamente na produção do evento danoso, mas tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propiciatória do dano porque expôs alguém a risco. No caso dos autos, a comprovação da ilegalidade da cobrança advém da decisão proferida pela própria demandada (ID 2160804698). Nela, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao analisar os documentos apresentados pela autora, incluindo o boletim de ocorrência, reconheceu a fraude e determinou o cancelamento das inscrições em dívida ativa. O ato da própria administração constitui prova inequívoca da falha no serviço e da ilegitimidade do débito que originou a negativação. A existência da fraude não elide a responsabilidade da UNIÃO, nos termos da jurisprudência do TRF 1ª Região: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO APRESENTADA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) desconstituir o crédito tributário com inscrição n° 80 1 14 051500-23; b) condenar a União em danos morais arbitrados em R$11.039,89 (onze mil trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).. (ID 33851062 fls. 193/201) 2. A constituição dos créditos tributários cobrados pela Fazenda Nacional ao autor se deu com base em declaração de ajuste anual Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, referente ao ano calendário 2011 exercício 2012, na qual constou o montante de R$ 6.625,55 (seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) de imposto a pagar, em razão da informação de recebimento de pessoa jurídica de rendimentos tributáveis, no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais). 3. Conquanto a apelante sustente a ausência de prejuízo ao autor e a inexistência de provas da ocorrência de fraude, a documentação acostada aos autos é clara possibilitando a demonstração de sérios prejuízos ao apelado, em consequência da falsidade na declaração de ajuste anual e na criação de empresa com os dados obtidos ilicitamente. 4. Assim, comprovada a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA e o próprio lançamento do crédito. 5. É inquestionável que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. 6. Este egrégio Tribunal já firmou posicionamento de que é pertinente a reparação do dano moral decorrente de indevida inscrição na dívida ativa. Verbis: É fato incontroverso ter sido indevida a inscrição em dívida ativa, o que por si só atrai a condenação por danos morais. Configurado o ato ilícito, a União afigura-se a causadora do dano e fica obrigada a repará-lo, o dano moral é presumido, não se fazendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo. [...] 7. Apelação e recurso adesivo não providos.. (AC 0023564-91.2015.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 14/06/2019 PAG.) 7. Outrossim, o ato de inclusão do nome do autor no CADIN e a cobrança do crédito tributário partiram da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de imposição de culpa exclusiva a terceiro (fraudador) por desrespeitar direito do ora apelado. 8. Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. [...]. (AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011) 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11 do CPC). 10. Apelação não provida (AC 0000476-55.2015.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/09/2020 PAG. Grifou-se) Assim, a conduta ilícita da UNIÃO está demonstrada pela indevida inscrição e manutenção do nome da autora em seus cadastros de devedores. O dano moral, por sua vez, é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico dos tribunais. Contudo, no caso concreto, a extensão do dano ultrapassou a mera presunção. A inscrição ocorreu em 18/10/2021, e o cancelamento administrativo somente se deu em 02/10/2024. Durante o período de três anos, a autora, pessoa de parcos recursos, conviveu com o estresse e a angústia de uma dívida que não era sua, com o nome negativado e com as consequentes restrições ao crédito. O prontuário médico anexado ao ID 2160813499 revela que a autora realiza acompanhamento regular na rede pública de saúde pelo menos desde outubro de 2022, em razão de quadro de depressão e ansiedade generalizada. Embora não seja possível afirmar uma relação de causalidade direta entre a negativação e o surgimento das enfermidades, a correlação temporal entre os eventos é inegável. É certo que a angústia de se ver inscrita na Dívida Ativa da União e o temor de uma execução fiscal atuaram como um fator estressor significativo, que contribuiu para o agravamento da condição de saúde da parte requerente. Presentes, portanto, o dano sofrido, e o nexo de causalidade entre este e a atuação e omissão da ré UNIÃO. Ao mesmo tempo, não se vislumbra qualquer participação da parte autora que tenha contribuído para a ocorrência do dano. Por consequência, faz jus a requerente à indenização pelos danos morais suportados. Fixada a responsabilidade do réu, cabe a árdua tarefa da fixação do quantum indenizatório. Segundo a doutrina, a reparação do dano moral deve sopesar duas forças: uma de caráter punitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido). O quantum fixado para indenização por danos morais não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). Considerando o fato, a orientação doutrinária sobre a quantificação da reparação e as diretrizes jurisprudenciais aplicáveis à hipótese, fixo o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e em conformidade com o entendimento da Súmula nº 362 do STJ, o valor da condenação deverá ser atualizado, a partir da data da sentença (data do arbitramento), exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor deverá ser corrigido e acrescido de juros, a partir da data desta sentença (data do arbitramento), incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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