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K. M. Dos S. x K. G. Dos S.

ID: 275893907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014643-83.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DOS S.

Polo Passivo:

K. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

IARA REGINA LUIZ

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BIANCA PARRA PEREZ

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ADV: Iara Regina Luiz (OAB 337272/SP), Bianca Parra Perez (OAB 465655/SP) Processo 1014643-83.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: K. G. dos S. - DECIDO. A) Fls. 2… ADV: Iara Regina Luiz (OAB 337272/SP), Bianca Parra Perez (OAB 465655/SP) Processo 1014643-83.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. M. dos S. - Reqdo: K. G. dos S. - DECIDO. A) Fls. 294/298: Manifeste-se a parte ré e o Ministério Público. B) Fls. 236: Ante a certidão de fls. 279, acolho a preliminar aventada pela autora em réplica, reconhecendo que a defesa de fls. 182/189 é intempestiva. Mantenho, contudo, a peça nos autos, pois a ação trata de direitos indisponíveis. C) No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas (fls. 148 e 177). Concorrem os pressupostos constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto(s) controvertido(s) da demanda, verificar qual a melhor forma de organização da convivência familiar, seja em relação à modalidade de guarda a ser adotada no presente caso, diante das peculiaridades da lide, seja no que tange ao regime de visitas. Diante do(s) referido(s) ponto(s) controvertido(s), defiro/determino, por ora, a produção das seguintes provas: a) Estudo psicossocial do caso, reservando ao juízo a possibilidade de dispensar o estudo social ou o psicológico, caso o primeiro estudo carreado aos autos seja suficiente para por fim ao litígio existente entre as partes [observo que tal análise competirá única e exclusivamente ao juízo (não ao técnico responsável pelo estudo), admitindo-se representação das partes e do Ministério Público]. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para agendamento de datas para os estudos (se necessário), observado que, na hipótese de ser necessária a realização de estudos em outra Comarca, caso alguma das partes resida em localidade diversa, a presente decisão valerá como carta precatória; e, b) Juntada de documentos pertinentes à matéria tratada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde logo, a colheita dos depoimentos pessoais das partes, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Posteriormente, será avaliada a necessidade de designação de audiência para oitiva de testemunhas/do(a)(s) menor(es). Expeça-se o que mais for necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público

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Vanessa Nascimento Zaninello x Fabri Prudente Comércio De Veículos Eireli Me.

ID: 317341949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025022-52.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO ZANINELLO

Polo Passivo:

FABRI PRUDENTE COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI ME.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025022-52.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025022-52.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Vanessa Nascimento Zaninello (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabri Prudente Comércio de Veículos Eireli Me. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Por maioria de votos, anularam a Sentença prematura, ex officio, prejudicado o apelo. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 3º Desembargador, acompanhado pelos 2º e 4º Desembargadores no julgamento estendido - PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. CONTROVÉRSIA FÁTICA AINDA NÃO DIRIMIDA NA SUA PLENITUDE. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE, ALÉM DE CONTAR COM JURIDICIDADE RECONHECIDA PELO STJ, É ÚTIL PARA DELIMITAR O REAL E EFETIVO EXERCÍCIO FRUTUOSO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DOS LITIGANTES, POR ISSO NÃO DEVE SER SUPRIMIDA. IMPOSITIVA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÃO É POSSÍVEL SUSTENTAR A VIABILIDADE DA SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE E, NA SEQUÊNCIA, DE INOPINO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PORQUE O POLO ATIVO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE E/OU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO À RÉ, QUE, SEGUNDO A CAUSA DE PEDIR, OPTOU PELA INÉRCIA. SENTENÇA PREMATURA ANULADA, EX OFFICIO, PREJUDICADO O APELO.APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO EM EMPRESA DE REVENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO FUNDAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REVENDEDORA, QUE NÃO SE TRADUZIU EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Paula Christina Fluminhan Rena (OAB: 122802/SP) - Roberta Kazuko Yamada (OAB: 304194/SP) - 5º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Atauê Escandolhero Barcelos

ID: 322861316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000731-32.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SANTO ANASTACIO

Polo Passivo:

ATAUê ESCANDOLHERO BARCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-32.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-32.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo Anastácio - Apelante: Municipio de Santo Anastacio - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Atauê Escandolhero Barcelos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO, BUSCANDO MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O SERVIDOR TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO APENAS A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI MUNICIPAL NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DURANTE A PANDEMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, § 1º, III; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023470-52.2023.8.26.0482, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012142-96.2021.8.26.0482, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido Fernandes Benedecte (OAB: 58020/SP) - Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) - 1º andar

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Processo nº 1014643-10.2025.8.26.0053

ID: 298570319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014643-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON UBIRATAN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1014643-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Robson Ubiratan Vieira - Diante o exposto, com fulcro no disposto no ar… Processo 1014643-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Robson Ubiratan Vieira - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Guilherme Henrique Germiniani Cipulo e outros x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 333857134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-52.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE GERMINIANI CIPULO PRISCILA ALEGRETTI BERTI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto… Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se a falta de recolhimento nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Iraci Moreira Fabiani x Facta Financeira S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 297805436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0015011-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MOREIRA FABIANI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 0015011-16.2024.8.26.0071 (processo principal 1014643-24.2023.8.26.0071) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Iraci Moreira Fabiani - Facta Financeira S/A… Processo 0015011-16.2024.8.26.0071 (processo principal 1014643-24.2023.8.26.0071) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Iraci Moreira Fabiani - Facta Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Cuida-se de liquidação de sentença pelo rito comum, em complemento à sentença que condenou o réu à restituição simples dos valores pagos a maior em virtude do cômputo de juros abusivos. Decisão. Por primeiro, deve ser assentado que a decisão que julga a liquidação de sentença pelo rito comum tem natureza de sentença. Cândido Rangel Dinamarco (Instituições, pág. 726) defende a natureza de sentença: O julgamento de mérito proferida na fase de liquidação tem natureza de sentença, porque contém uma decisão de mérito. Ressalta esse doutrinador que o fato de o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prever que tal decisão será atacada por agravo de instrumento não é suficiente para torna-la uma interlocutória: A definição do recurso cabível não altera a natureza do ato recorrido Nesse mesmo sentido, Fredie Didier: A decisão que encerra a fase ou o processo de liquidação põe fim a uma fase cognitiva. Por isso, é uma sentença (pág. 251). Acrescente-se que os defensores da natureza de sentença acrescentam que a decisão que complementa uma sentença, integrando a norma jurídica, é sentença, tal como o é a decisão que encerra a liquidação por acolher umas das defesas arguidas pelo requerido ou que julga improcedente pedido de liquidação nos casos, por exemplo de liquidação com dano zero (Didier, pág. 251). Conforme fs. 98, o único capitulo da sentença sujeito à liquidação diz respeito à restituição dos valores pagos a maior. Na sentença foram fixados juros de 7,78% ao mês, nesse ponto reformada para que os juros sejam fixados em 6,28% ao mês (fs. 153). E a fs. 3, o credor informou que tal cálculo reslnta em R$ 1.368,98. Intimada para defesa, a devedora limitou-se a "acostar o cálculo e extrato atualizado, a fim de comunicar o cálculo que entende devido", sem maiores considerações. Nesse quadro, ausente a impugnação específica exigida pelo artigo 511 do Código de Processo Civil, insta acolher os cálculos do credor. Pois a matéria de fato, se não alegada, acarretará a presunção de veracidade em desfavor do réu (Código de Processo Civil - Perspectivas da Magistratura, p. 400, Ed RT). Ante o exposto, JULGO declaro líquida a condenação em R$ 1.364,98, acrescida de juros de mora e correção monetária desde 17/10/2024, data dos cálculos, sem prejuízo dos honorários já fixados na fase anterior. Dado que contenciosa a liquidação, o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor liquidado - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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Processo nº 1014643-37.2023.8.26.0002

ID: 277094363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014643-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIçOS LTDA (RECLAME AQUI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP) Processo 1014643-37.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Obvio Brasil Software e Serviços Ltda (Reclame Aqui) - Vistos… ADV: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 245567/SP) Processo 1014643-37.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Obvio Brasil Software e Serviços Ltda (Reclame Aqui) - Vistos. Fls. 186/191: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 2.682,68 (fls. 187), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: HR Comércio e Serviços Ltda. CNPJ nº: 37029226000125. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

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Célio Romero De Souza e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Credivale

ID: 326881614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014643-28.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO ROMERO DE SOUZA DIONISIA ALTEIRO LEAL LUCIANA LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - CREDIVALE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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FELIPE RIBEIRO FROIS

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RUY JANONI DOURADO

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THAMIRIS REGINA GIBELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014643-28.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014643-28.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Dionisia Alteiro Leal (Espólio) - Apelante: Célio Romero de Souza - Apelante: Luciana Leal de Souza (Inventariante) - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Credivale - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Antônio Eduardo Dias Teixeira Filho, representando a parte apelante. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO ROTATIVO ALEGAÇÃO DE QUE O MÚTUO FORA CONTRAÍDO EM ESTADO DE PERIGO PARA SALVAR A VIDA DE FAMILIAR ACOMETIDA DE CÂNCER EM ESTÁGIO TERMINAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/2004, CUJA COBRANÇA ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 784, XII, DO CPC INICIAL DO FEITO EXECUTIVO ACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INDICA O VALOR DO SALDO DEVEDOR, ENCARGOS INCIDENTES E A FORMA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA VIABILIZAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MÉRITO - AUTOS QUE SINALIZAM PARA A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO PARA COBRIR DESPESAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO MÉDICO ONEROSIDADE DE ENCARGOS SEQUER VERIFICADA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPUTADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA LEGALIDADE EXCESSO NÃO VERIFICADO - IMÓVEL DADO REGULARMENTE EM GARANTIA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NO CENÁRIO - EMBARGOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamiris Regina Gibelli (OAB: 438074/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Felipe Ribeiro Frois (OAB: 329213/SP) - Antonio Romualdo dos Santos Filho (OAB: 24373/SP) - Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 134262/SP) - 3º Andar

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