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Processo nº 1014702-80.2021.8.26.0071

ID: 316708679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014702-80.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELOI JULIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA BUENO DE ANDRADE

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ELISETE CRISTINA SARTORI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1014702-80.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1022431-31.2019.8.26.0071) - Usucapião - Aquisição - Francisco Eloi Julião - Caixa Econômica Federal - CEF e outros - Prefeitura Municipal de…

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Processo nº 0003567-41.2025.8.26.0009

ID: 315189774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FILIPP MONTEIRO FARIAS MARIA CRISTINA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

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Processo 0003567-41.2025.8.26.0009 (processo principal 1014702-38.2022.8.26.0009) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Maria Cristina Viana - - Gabriel Filipp Monteiro…

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Processo nº 1014702-62.2024.8.26.0625

ID: 336815539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014702-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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Processo 1014702-62.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - A.C.B. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de CU…

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Itaú Unibanco S.A x Danilo Vasconcelos Batista e outros

ID: 326054566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014702-86.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DANILO VASCONCELOS BATISTA D.V. BATISTA ACúSTICA - ME

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA ARRUDA ALVIM WAMBIER

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1014702-86.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - D.v. Batista Acústica - Me - - Danilo Vasconcelos Batista - VISTOS. Como se sabe, …

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Regina Gomes Vautier Franco x Espólio De Andressa Gregório Avezzani e outros

ID: 337542983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006761-11.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOMES VAUTIER FRANCO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDRESSA GREGóRIO AVEZZANI LUCAS MáLAGA CAYMEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARONE

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MARINA CASTALDELLI

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MARCELO MAGALHÃES BORBA SILVA

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CARLA GAIDO DORSA

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Processo 0006761-11.2018.8.26.0004 (processo principal 1014702-29.2017.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Regina Gomes Vautier Franco - Espólio de Andressa Gregório Avezzani - …

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Processo nº 1014702-54.2025.8.26.0196

ID: 303605823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014702-54.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. F. M. F. E. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY GONÇALVES TONIN

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CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA

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Processo 1014702-54.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - E.F.M. - - F.E.G.M. - Vistos. I- Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com arti…

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Processo nº 1014702-26.2024.8.26.0152

ID: 279737032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014702-26.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FEITOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1014702-26.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Alves Feitosa Junior - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Geslene Aparecida Ferreira Pereira

ID: 337219856

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040601-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GESLENE APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040601-05.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040601-05.2022.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Geslene Aparecida Ferreira Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Mateus Kenji Yokote x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 307616917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014702-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS KENJI YOKOTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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CLARA TERUMI YOKOTE

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Processo 1014702-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mateus Kenji Yokote - Deutsche Lufthansa AG - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi de… Processo 1014702-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mateus Kenji Yokote - Deutsche Lufthansa AG - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 25 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLARA TERUMI YOKOTE (OAB 420872/SP)

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Mateus Kenji Yokote x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 307616918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014702-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS KENJI YOKOTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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CLARA TERUMI YOKOTE

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Processo 1014702-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mateus Kenji Yokote - Deutsche Lufthansa AG - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi de… Processo 1014702-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mateus Kenji Yokote - Deutsche Lufthansa AG - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 25 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLARA TERUMI YOKOTE (OAB 420872/SP)

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