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"1014705-51.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Processo nº 1014705-05.2025.8.26.0068

ID: 327071858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014705-05.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014705-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Alice Alves Soares - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Não há que se falar em o… Processo 1014705-05.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Alice Alves Soares - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Não há que se falar em opção pelo Juízo 100% digital, tendo em vista que o mesmo não está implantado nesta Comarca. Trata-se o presente de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, visando a continuidade da internação da autora na Unidade Hospitalar na qual se encontra, inclusive com atendimento pelo setor em internação, bem como que a requerida arque com os custos do tratamento enquanto internada. Narra a autora que é pessoa idosa com 97 anos de idade, e encontra-se internada desde o dia 23/06/2025 no Hospital Unidade de Itapevi, instituição credenciada ao plano de saúde, em decorrência de quadro clinico grave e multifatorial, o qual demanda cuidados contínuos em ambiente hospitalar. Relata que conforme prontuário médico a autora deu entrada no pronto atendimento apresentando confusão mental, histórico de traumatismo craniano leve, meningioma, pneumonia e hiponatremia grave (sódio em 111mEq/L) representando risco imediato à vida. Relata ainda, que após a queda que ocasionou o TCE, a paciente foi submetida a tomografia liberada pelo plano de saúde e teve internação imediatamente recomendada pela equipe médica. Durante a internação, desenvolveu pneumonia, que vinha sendo tratada com sucesso, quando, em nova avaliação clínica, constatou-se rebaixamento súbito dos níveis de sódio, situação que contraindica a alta hospitalar e exige reposição imediata em ambiente monitorado. Aduz, que mesmo diante do quadro crítico e da contraindicação médica expressa quanto à alta, o plano de saúde recusou a continuidade da internação, encaminhando carta de negativa fundamentada unicamente na opinião de médica auditora, que sequer avaliou presencialmente a paciente. Diante do exposto requer a autora a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde mantenha integralmente a internação hospitalar da autora na unidade em que se encontra, até que a equipe médica que a acompanha ateste formalmente que está apta a alta, sem risco a saúde ou a vida. Revela-se, ao menos por ora, necessária a continuidade de internação da autora no Hospital Unidade de Itapevi, situado na Avenida Carolina de Abreu Paulino, 66 Dos Abreus, Itapevi/SP. Sendo indicada a internação (fls. 31/32), sem previsão de alta médica, a restrição imposta pela requerida revela-se em princípio abusiva, embasada em cláusula que coloca em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde da autora, conforme preceitua o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa Consumidor. A autora é beneficiária de plano de saúde da ré e encontra-se em dia com a mensalidade de seu plano (fls. 23/25). O perigo de dano é evidente, consistente em risco sério de vida a parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré arque com todas as despesas da cirurgia realizada pela autora. 2. Possibilidade de internação na vigência de carência contratual de plano ou seguro-saúde. Situação de urgência e/ou emergência. 3. Lei dos Planos de Saúde que trouxe exceção à regra da possibilidade de negativa de atendimento por carência contratual, ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência. 4. Situação excepcional demonstrada no caso em apreço, em sede de cognição sumária. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Momento processual em que, entre os bens jurídicos disputados - saúde e/ou a vida da agravada (passíveis de danos irreversíveis) e a questão financeira da agravante (esta sim reversível) - deve prevalecer o primeiro. 6. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2077852-81.2014.8.26.0000 9ª. Câm. Dir. Privado Relator: Des. Alexandre Lazzarini Data do julgamento: 15/07/2014). Portanto, nesse juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela, consistente nos denominados fumus boni juris e periculum in mora, tendo em vista que a não continuidade na internação/tratamento da parte autora poderá ocasionar danos a sua vida. Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a continuidade da internação no Hospital onde a autora já se encontra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitando-se a R$ 50.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo a parte autora promover o encaminhamento. Intime-se a requerida pelo portal eletrônico acerca da liminar concedida, devendo a parte autora recolher a taxa pertinente. Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, juntando aos autos Instrumento de procuração assinado pela própria autora ou junte aos autos termo de curatela provisória. Deverá ainda, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda e últimos comprovantes de rendimentos, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO (OAB 516266/SP)

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Processo nº 1014317-51.2023.8.26.0625

ID: 319632344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES M… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. Advogados(s): Elias Gazal Rocha (OAB 159761/SP), Thalita Ribeiro dos Santos (OAB 458192/SP), Danilo de Carvalho Oliveira (OAB 459117/SP) - ADV: DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP)

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Mercedes Morgado Koga x Detran - Rj - Departamento Estadual De Trânsito Do Rio De Janeiro/Rj

ID: 335014549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014317-51.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MORGADO KOGA

Polo Passivo:

DETRAN - RJ - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS GAZAL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vis… Processo 1014317-51.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mercedes Morgado Koga - DETRAN - RJ - Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MERCEDES MORGADO KOGA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). A autora afirmou que seu veículo foi clonado, tendo o dublê praticado infrações de trânsito na cidade do Rio de Janeiro, que foram registradas em seu prontuário. Pelos registros fotográficos das infrações de trânsito constatou que o veículo dublê possui placas do modelo Mercosul, com rodas de ferro, enquanto seu veículo possui placas de modelo antigo e rodas de liga leve. Solicitou ao DETRAN/SP a substituição das placas de seu veículo, mas foi negado. Informou já ter realizado vistoria e lavrado boletim de ocorrência, tendo ainda gastos com combustível e estacionamento para diligências, sedex para o envio de documentos aos órgãos públicos, despachante e advogado, configurando dano material no valor de R$3.000,00. Afirmou ter sofrido danos morais por se ver impedida de circular com o veículo, do qual necessita para transportar seu filho, acometido com síndrome de down. Requereu que fosse providenciada a troca das placas de seu veículo, a não anotação da pontuação em sua CNH, indenização por danos materiais de R$3.000,00 e por danos morais de R$6.600,00. O corréu DETRAN/SP apresentou contestação a fls. 76/82. Afirmou que não tem meios nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Informou o procedimento necessário para a troca de placas em caso de clonagem (Resolução CONTRAN nº 969/2022) e alegou que a autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos nem a negativa do contestante. No mais, não comprovada a clonagem, seria legítima a imputação das multas à autora. Impugnou o pedido de indenização por dano moral e o valor indenizatório. O corréu DETRAN/RJ apresentou contestação a fls. 95/101. Alegou preliminar de incompetência absoluta deste juízo e de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os danos morais. Réplica a fls. 90/94 e 119/120. Facultada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia técnica para demonstrar que o veículo autuado não é o seu (fls. 126), enquanto os réus permaneceram silentes. Dado o requerimento de realização de perícia, o feito foi redistribuído do JEFAZ para a Vara da Fazenda Pública (fls. 128). A autora requereu liminar para autorizar o licenciamento do veículo (fls. 131/132), tendo o pedido sido negado pela decisão de fls. 136/137, que foi mantida em grau recursal (fls. 166/170). Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a expedição de mandado para constatação do número e modelo da placa de identificação do veículo e o tipo de rodas (fls. 182). Auto de constatação a fls. 188/193. A autora reiterou o pedido liminar de licenciamento do veículo (fls. 199/200). Manifestação dos réus a fls. 202 e 203/211. É a síntese do processado. DELIBERO. I INDEFIRO a liminar reiterada a fls. 199/200 pelas razões já expostas a fls. 136/137. II ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo corréu DETRAN/RJ. Conforme definido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.492 e 5.737: (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Rel: Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j: 25/04/2023 grifos nossos). No caso, considerando que o corréu DETRAN/RJ exerce suas atribuições apenas no Estado do Rio de Janeiro, o pedido contra ele deduzido deveria ser processado e julgado pelo Judiciário daquele Estado, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO o processo em relação ao DETRAN/RJ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do DETRAN/RJ, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. III O corréu DETRAN/SP relacionou a fls. 78/79 as providências que deveriam ser tomadas pelo interessado na substituição das placas do veículo clonado. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou cópia de seu documento pessoal (fls. 18), do CRLVe (fls. 33), das notificações por infrações que incidiram sobre o veículo e considera indevidas, contendo a fotografia do veículo autuado (fls. 34/39), do laudo de vistoria cautelar (fls. 53/64), do laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística (fls. 47/52) e do requerimento administrativo de abertura de procedimento de duplicidade (fls. 40/41). Também foram juntadas aos autos mais fotografias do veículo da autora (além daquelas que constam dos laudos do Instituto de Criminalista e da vistoria cautelar), registradas pela Oficiala de Justiça (fls. 189/193). Neste contexto, considerando todo o acervo documental já encartado aos autos, determino ao DETRAN/SP que informe: a) qual foi a decisão proferida no procedimento administrativo iniciado pelo protocolo SEI nº 388.00340108/2023-94 (fls. 40/41); b) se o suposto veículo dublê já foi apreendido e, em caso positivo, qual a data da apreensão; c) de forma específica, qual requisito permanece pendente para que o pedido não seja prontamente acolhido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. IV No mais, determino à autora que: a) informe se apresentou defesa administrativa junto ao Município do Rio de Janeiro/RJ para impugnar as infrações de trânsito (fls. 34/39) e, em caso positivo, qual foi o resultado; b) apresente extrato atualizado das infrações de trânsito registradas em seu prontuário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Int. - ADV: ELIAS GAZAL ROCHA (OAB 159761/SP), THALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 458192/SP), DANILO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 459117/SP)

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Processo nº 1014705-50.2025.8.26.0053

ID: 323799250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014705-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREZ GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1014705-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Perez Gonçalves de Oliveira - Vistos. Fls. 208/2… Processo 1014705-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Perez Gonçalves de Oliveira - Vistos. Fls. 208/210: Com razão a parte autora. Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença e analisar o pedido referente à cobrança em duplicidade da contribuição do IAMSPE. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor mantém dois vínculos com o Estado de São Paulo, ambos na condição de professor e pretende desvincular-se da contribuição do IAMSPE em relação a um deles, sob o fundamento de que a associação é facultativa e porque o custeio em duplicidade é descabida em razão do gozo de um só benefício. Os fundamentos invocados, pela parte autora, devem ser acolhidos, em sintonia com os parâmetros já adotados pelo Juízo para os casos em que se pleiteia o desligamento. Em verdade, é preciso considerar que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal é claro quando afirma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. É fato que esse dispositivo comporta exceções, mas elas ocorrem quando expressamente autorizado pela norma maior, como é a hipótese do art. 149, § 1º da CF no sentido que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Ora, regime previdenciário não se equipara a sistema de saúde, o qual integra a seguridade social estabelecida pelo art. 194 da CF, juntamente com o sistema de previdência e assistência social. Portanto, percebe-se que a norma constitucional possibilitou, em caráter obrigatório, o estabelecimento de contribuição para o custeio do sistema de previdência social, deixando ao largo o sistema de saúde propriamente dito, como é a situação em exame. Deve ser considerado, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar medida cautelar, acabou enfrentando o tema, suspendendo, até decisão final, a eficácia de dispositivos da Lei nº 7.249/98 do Estado da Bahia, que, ao dispor sobre o sistema de seguridade social, determinam a participação obrigatória do segurado no custeio da assistência à saúde, ao fundamento de que os Estados não podem instituir, de forma autônoma, essa contribuição, por aparente ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Constituição Federal (v. ADI-MC nº 1920-BA, relator Ministro Nelson Jobim, j. 23/06/199, DJU 20/09/02) (TJSP, AI 556.316-5/0-00-SP, 8ª Câm. Dir. Púb., j. 20.9.2006, v.u., rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti). A matéria, ademais, foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, analisando legislação do Estado do Paraná (RMS 12.811-PR, 2ª T, STJ, j. 28.11.2006, v.u., rel. Min. Eliana Calmon), de cujo acórdão podem ser destacados os seguintes entendimentos: A Constituição Federal, no art. 194, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social. A Saúde é garantida por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). A Previdência Social, por sua vez, visa a atender, nos termos da lei, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade e especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; auxílio-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (art. 201, CF). A Assistência Social, por sua vez, tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de salário mínimo de benefício a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família, nos termos da lei (art. 203, CF). Partindo dessa premissa, observa-se que os Estados, até o advento da EC 41/03, podiam cobrar de seus servidores contribuição, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social e, a partir da EC 41/03, tão-somente do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF/88. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Assim sendo, não se pode ter dúvida de que a cobrança de contribuição dos servidores públicos.... para custeio de sistema de assistência à saúde encontra óbice no art. 149, § 1º cc. 196 e 203 da CF/88. Ressalte-se que o dever geral em relação à saúde é exercido através do Sistema Único de Saúde SUS, de acordo com o art. 200 da Carta Magna. Assim, se por um lado o Estado não pode exigir dos seus servidores, compulsoriamente, o pagamento dessa contribuição, por outro lado, não está obrigado a prestar serviços a quem não contribui para o custeio do sistema. Na verdade, a manutenção do sistema de assistência à saúde criado pelo Estado do.... pode e deve subsistir, vinculado, entretanto, apenas aos servidores que, facultativamente, optarem pela adesão. Esta é, aliás, a posição desta Segunda Turma, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contribuição para a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS, não tem natureza tributária e, pois, cogente. Decorre da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde que têm sempre natureza complementar. Não estão, portanto, os servidores públicos estaduais obrigados a contribuir. 2. Se, por um lado, não pode a Caixa de Assistência exigir dos servidores públicos estaduais, compulsoriamente, o pagamento de contribuições que depende da livre adesão de cada servidor de outro, não está obrigada a prestar serviços a quem não contribui para o custeio das ações desenvolvidas por essa entidade. 3. Recurso improvido (RMS 15.681/MS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.11.2003, DJ 01.12.2003, p. 294). Além do mais, como ressaltado pela parte autora na petição inicial, a ré está recebendo duas contribuições para a prestação de um benefício único. Servidor que mantenha um só vínculo e contribui em razão deste vínculo recebe a mesma contraprestação recebida pela parte autora e seus agregados. Demonstrado, assim, a ofensa ao princípio da isonomia. No entanto, o pedido deve ser parcialmente deferido para que a parte autora permaneça vinculada em relação ao cargo em que foi nomeada primeiro. Assim, deve ser acolhido o pedido para que a parte autora se desvincule do pagamento das contribuições em relação ao vínculo em que foi por último nomeada, devendo a ré proceder ao cumprimento da presente obrigação e devolver as parcelas já pagas pela parte autora desde a posse no cargo. Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor pelas razões expostas e retifico o dispositivo da sentença, cujo teor passará a possuir a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio, apostilando-se, se necessário; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. Declaro o caráter alimentar da dívida; 3) determinar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte obrigatório em relação ao segundo vínculo de professor, sem prejuízo à assistência médica que lhe é prestada em relação ao primeiro vínculo, devendo o réu IAMSPE proceder à cessação da cobrança da contribuição sobre seus vencimentos e; 2) condenar o réu IAMSPE a restituir as parcelas que foram pagas em razão do segundo vínculo de professor, a partir da posse, com os acréscimos da Lei 11.960/09 a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Processo nº 1014705-75.2025.8.26.0562

ID: 309488993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014705-75.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ANDRADE RIBEIRO LETHICIA SILVA RIBEIRO SIMONE MACIEL ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOPES LAURINDO

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Processo 1014705-75.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Maciel Andrade - - Lethicia Silva Ribeiro - - Julia Andrade Ribeiro - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estad… Processo 1014705-75.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Maciel Andrade - - Lethicia Silva Ribeiro - - Julia Andrade Ribeiro - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a subsistência dos herdeiros e da companheira supérstite e que todos não têm condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento do de cujus para verificação de se estado civil na data do óbito, conforme art. 107, §1º, da LRP (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Concordância de todos os herdeiros do de cujus através da juntada de procuração ad judicia e de seus documentos de identidade, ou, não havendo concordância, o requerimento de sua citação; Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome do de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao MP (existência de herdeira menor) e tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Int. - ADV: SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP), SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP), SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP)

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Processo nº 1013170-59.2025.8.11.0003

ID: 283670377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013170-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SILVA MADLUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO SILVA MADLUM

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013170-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: JORGE SALOMAO DE SOUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013170-59.2025.8.11.0003. REQUERENTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO: JORGE SALOMAO DE SOUSA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra JORGE SALOMÃO DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que desenvolveu, em imóvel de sua propriedade, o loteamento denominado "Parque Rosa Bororó", localizado em Rondonópolis/MT, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da localidade, com as obras plenamente concluídas. Informa que, em 06 de setembro de 2014, celebrou com a parte requerida um compromisso de compra e venda referente ao lote 09 da quadra 25, mediante pagamento parcelado. Afirma que, até a presente data, a parte requerida pagou o montante de R$ 45.271,64 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), porém encontra-se inadimplente, acumulando um saldo devedor, referente às parcelas vencidas até 21 de maio de 2025, no valor de R$ 69.087,88 (sessenta e nove mil oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Aduz, ainda, que tentou, por todos os meios, resolver a questão de forma extrajudicial, porém, não obteve êxito. Desta forma, requer a concessão de medida liminar para ser reintegrada na posse do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). As ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Conforme o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos, é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Desse modo, enquanto não rescindido o contrato, não pode a parte vendedora se valer da autotutela ou da constrição judicial para tomar a posse do comprador, que está no imóvel por justa posse, vinculada a vontade de ambas as partes por contrato de compra e venda, formalmente entabulado. In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que os autores possuem, em tese, a propriedade do imóvel, entretanto, há necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque nesta fase inicial, existe imprecisão acerca da efetiva ocorrência do esbulho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA ADEQUADA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSE COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. PRESERVAÇÃO DA POSSE DO COMPRADOR. VENDEDOR QUE ESBULHA A POSSE. LIMINAR. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- "A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o respectivo prazo, o terceiro cuja posse foi turbada por ordem judicial, alegadamente mal executada, pode defendê-la por meio da ação de reintegração. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp n. 150.893/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 25/03/2002). 3. É possível que o terceiro proponha interdito possessório para defesa de sua posse contra ato judicial, mas tal pretensão deverá ser ajuizada, por questões de competência, no juízo prolator do provimento supostamente turbador.” (STJ - REsp: 1787877 BA 2012/0074437-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2021). 2- As ações possessórias têm aceitação de fungibilidade, o que concede ao juiz o poder de apreciar o feito de acordo com a natureza da posse ou do ato contra a ela cometido (esbulho, turbação, ameaça). O CPC estabelece: “Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”. 3- A parte agravante afirma que uma das testemunhas indicadas era tio do agravado, o que era de seu conhecimento. Porém, foi pessoa ouvida como informante, portanto, corretamente. Se não traz elementos do impedimento de outra testemunha no agravo é porque os demais foram ouvidos como deveriam ser. Por ausência de prova do prejuízo, não há que se acolherem nulidades. 4- Conforme o entendimento deste Tribunal em casos análogos, é “imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos”. (AgInt no AREsp n. 734.869/BA)” (N.U 1016283-69.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). 5- Enquanto não rescindido o contrato, não pode a parte vendedora se valer da autotutela ou da constrição judicial para tomar a posse do comprador, que está no imóvel por justa posse, vinculada a vontade de ambas as partes por contrato de compra e venda, formalmente entabulado. 6- A posse do agravado provém de contrato. O esbulho adveio de ato do agravante, que retirou o agravado da posse. A perda da posse é incontroversa, bem como a sua data, de maneira que a decisão agravada merece ser mantida tal como proferida. (TJMT - N.U 1020340-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar a reintegração liminar na posse se neste momento processual não há prova suficiente da arguida culpa da parte contrária no descumprimento do contrato de compra e venda. (N.U 1029655-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGADO INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O simples inadimplemento não justifica a desconstituição do negócio jurídico frente à boa-fé objetiva que regula as relações contratuais, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel litigioso, até a efetiva resolução do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes, sendo a eventual reintegração, consectário lógico do pedido de rescisão contratual. Recurso desprovido. (N.U 1014705-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Ante o exposto, na ausência dos requisitos exigidos por lei para a concessão da proteção possessória, INDEFIRO a liminar pleiteada na inicial. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Juan Kleber Woczinski Gil x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308814545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-80.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos aut… Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A relatando que é correntista da instituição financeira ré, possuindo um cartão de crédito e financiamento de veículo contratado. Aduziu que o banco réu, sem qualquer aviso prévio, de forma unilateral, cancelou o seu cartão de crédito, bem como encerrou a sua conta bancária, vindo a tomar conhecimento de que tal fato seu deu em razão de desinteresse comercial. Aduziu que tal situação lhe causou inúmeros prejuízos, eis que, não tendo acesso ao numerário em sua conta corrente, por conta do cancelamento, de modo que ficou impossibilitado de pagar suas contas e passou a receber cobranças de seus credores. Postulou, assim, com base no CDC e no disposto na Resolução 4.753/19 do BACEN, a declaração da inexigibilidade de encargos moratórios relativos ao seu cartão de crédito cancelado; indenização por danos materiais em razão do atraso no pagamento de suas contas, por conta do bloqueio do saldo existente na conta e indenização por danos morais. Pediu, por fim, tutela de urgência para restabelecimento do acesso a sua conta ou a disponibilização do seu saldo bancário. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/59. O provimento de urgência almejado foi deferido, a fim de que o réu reativasse o acesso aos produtos contratados pelo requerente, em sua conta, fls. 61. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação a fls. 108/114. Sustentou a regularidade do encerramento da conta corrente do autor, por desinteresse comercial, o que está previsto na cláusula 22 das condições gerais do contrato. Aduziu que existem normas regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional autorizando o cancelamento da conta corrente, mediante comunicação prévia ao correntista, sendo que tal obrigatoriedade é exigida apenas nos casos em que houve irregularidade, legislação ou normativo vigente obrigando tal comunicação. Sustentou assim, que não houve qualquer falha na prestação de serviços, bem como o autor foi comunicado acerca do cancelamento da conta através de carta enviada ao seu endereço, em cumprimento à Resolução nº 4753/19 do BACEN. Impugnou, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 115/203. Réplica a fls. 217/222. O autor se manifestou a fls. 225/226, reiterando a procedência da pretensão e juntou documento a fls. 227/238. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 239. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Restou incontroverso nos autos que o autor possuía uma conta corrente junto ao banco réu, de nº 24013-0, Agência nº 8255, sendo titular de um cartão de crédito (MASTERCARD BLACK LATAM PASS), com final "1690", além de um financiamento de veículo contratado com a instituição financeira, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. A instituição financeira ré não negou que efetuou, unilateralmente, o encerramento da conta do autor, em razão de desinteresse comercial, sustentando que o contrato celebrado entre as partes permite tal possibilidade, bem como que notificou o autor a respeito, previamente, de modo que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Não se olvida a possibilidade do encerramento da conta corrente, de forma unilateral, pela instituição financeira, pois, em se tratando de contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, contudo, avisar previamente o correntista do fato. Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse, contudo, em que pese seja permitida a rescisão unilateral, o encerramento da conta corrente do autor, ao que infere dos autos, foi realizado de forma abusiva, porque o bloqueio da conta corrente não foi precedido de prévia notificação, conforme determina a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, além da Resolução nº 4.753/19, que dispõem: Resolução nº 2.747/2000 do BACEN: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;" Resolução nº 4.753/19 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV" Portanto, nos termos da Resolução nº 4.753/19, aplicável ao caso em tela, o encerramento de conta corrente e outros produtos contratados com o banco réu deve ser precedido de prévia notificação, com antecedência mínima de 30 dias da data do encerramento, o que não foi cumprido pela instituição financeira ré. Ao que se constata dos autos, inclusive pelos documentos acostados com a inicial, é que o autor, inicialmente, em 06/02/2025, ao tentar acessar o aplicativo do seu cartão de crédito, contratado junto ao banco, com final 1690, foi surpreendido com a informação de que o cartão havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia, fls. 25. Posteriormente, ao tentar acessar a sua conta corrente junto ao banco réu, a fim de pagar a fatura do seu cartão de crédito, que venceu em 15/02/2025, fls. 26/31, o autor obteve informação, por meio de "whatsapp" do banco, de que sua conta não havia sido identificada, sendo que, em 17/02/2025, ao contatar pessoalmente o seu gerente, veio a tomar conhecimento de que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial, bem como foi bloqueado o acesso ao numerário nela existente, de aproximadamente R$ 21.000,00, o que impediu o autor de honrar com seu compromissos financeiros, tais como pagamento da fatura do cartão de crédito, do seguro do veículo, do cartão de crédito do Mercado Pago, das parcelas do IPVA do seu veículo e do financiamento imobiliário do imóvel onde reside, conforme se constata dos documentos acostados com a inicial. Ao que se constata da defesa apresentada pelo banco réu, de outro giro, houve alegação de que o autor foi previamente notificado do encerramento de sua conta, conforme carta enviada ao seu endereço comercial, fls. 199/200, de modo que houve o efetivo cumprimento do disposto na Resolução nº 4.753/19 do BACEN. Sem razão, contudo, o banco réu. A carta de notificação enviada ao autor comunicando sobre o encerramento de sua conta foi emitida somente em 15/02/2025, fls. 199/200, quando se iniciou o processo de encerramento, enquanto o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco demonstrou que a conta foi encerrada, efetivamente, um dia antes, ou seja, em 14/02/2025. O documento de fls. 25, de outro giro, demonstrou que, desde 06/02/2025, o cartão de crédito do requerente já estava cancelado pelo banco réu, sem que tivesse sido emitida qualquer notificação prévia, com o prazo mínimo de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. Ademais, ainda que se considere que o autor ficou privado do uso de sua conta somente em 14/02/2025, por conta do encerramento, é certo que a carta de notificação somente foi enviada ao autor, pelo banco réu, um dia depois, ou seja, em 15/02/2025. O requerente comprovou que, desde o dia 06/02/2025, já estava privado da utilização do seu cartão de crédito, bem como de sua conta e dos serviços, contudo, a notificação do encerramento somente foi enviada em 15/02/2025, em flagrante violação ao prazo de antecedência mínima de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. De outro giro, se a conta do autor foi encerrada, efetivamente, em 14/02/2025, como demonstrou o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco réu, evidente que a notificação prévia deveria ter ocorrido, no mínimo, trinta dias antes, o que não aconteceu, haja vista que a carta notificando o encerramento da conta foi enviada somente em 15/02/2025, fls. 199/200. Nesse contexto, restou evidente o descumprimento, pelo banco réu, das determinações contidas na Resolução 4753/19 do BACEN, quanto ao encerramento da conta corrente do autor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Encerramento unilateral da conta corrente pelo banco - Possibilidade - Ausência, contudo, de prévia notificação Violação aos incisos I e IV, alínea "a", do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Prejuízo extrapatrimonial - Indenização por dano moral devida Valor de R$5.000,00 mantido - Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1009034-24.2024.8.26.0007, Relator(a): Eduardo Velho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/05/2025, Data de publicação: 19/05/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu, o que lhe causou transtornos significativos, incluindo a impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais e o recebimento de notificações de inadimplência. 2. Sentença de procedência, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,70 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base na constatação de que o encerramento da conta ocorreu de forma irregular e sem a devida comunicação prévia. 3. Recurso interposto pelo réu, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a conta do autor não foi efetivamente encerrada e que o autor não sofreu dano moral indenizável. 4. Manutenção da sentença, em virtude da constatação de que o banco réu não observou os procedimentos adequados para o encerramento da conta corrente, conforme exigido pela Resolução 4753/2019 do BACEN, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1016063-51.2023.8.26.0625, Relator(a): Léa Duarte, Comarca: Taubaté, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024). Nesse contexto, restou caracterizado o alegado ato ilícito praticado pelo réu, que não agiu no exercício regular de direito ao encerrar a conta corrente do autor, sem notificação prévia. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, é incontroverso. De rigor, portanto, que o banco réu seja obrigado a liberar o acesso aos produtos contratados pelo autor em sua conta corrente, com todo saldo nela existente, quando do encerramento. De outro giro, restou comprovado o encerramento irregular da conta, o que impediu o requerente de quitar a fatura do seu cartão de crédito junto ao banco, com final 1690, no seu vencimento, ocorrido em 15/02/2025, razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao referido cartão, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao autor. Do mesmo modo, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos moratórios oriundos do atraso no pagamento de suas outras contas, em razão do encerramento irregular da conta corrente pelo banco réu, conforme documentos acostados aos autos, no caso, encargos do cartão de crédito contratado junto ao banco, IPVA do seu veículo, seguro do veículo, e financiamento imobiliários, de modo que caberá ao banco réu arcar com tais encargos, cujo montante, a título de indenização por danos materiais, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais procede. Evidente os transtornos e aborrecimentos causados ao requerente em razão do encerramento irregular de sua conta pelo banco réu, o que ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano. Ademais, o requerente teve que se dirigir até sua agência, a fim de tentar solucionar a questão do cancelamento da conta que lhe era prejudicial, de modo que, diante da inercia do banco, viu-se obrigado a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pela instituição financeira, a qual sequer notificou previamente o consumidor acerca do encerramento da conta, a ensejar a pretensão de indenização por danos com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÕES DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU encerramento unilateral da conta corrente da autora após pedido de "repatriação" do valor de R$ 60,00 pelo Banco do Brasil contrato celebrado entre as partes tinha previsão contratual de que a conta poderia ser encerrada por movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos autora informou, na réplica, que era autônoma e aceitava pagamento por meio de boleto bancário, pelo que o fato poderia ter sido ocasionado por cliente descontente com a mercadoria bloqueio do saldo da conta corrente (R$ 671,83) pelo réu, após a "repatriação" do valor de R$ 60,00 descabimento ausência de qualquer justificativa para retenção de tal valor sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL encerramento unilateral da conta corrente sem prévio aviso à autora, com retenção indevida do saldo bancário transtorno evidente da autora que ultrapassa o aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu aplicação da teoria do desvio produtivo indenização concedida montante pretendido pela autora (R$ 50.000,00) que se apresenta como demasiado fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese (grifo nosso) sentença reformada nesta parte. Resultado: recurso do réu desprovido; apelo da autora parcialmente provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004925-98.2020.8.26.0526, Relator(a): Castro Figliolia, Comarca: Salto, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022, Data de publicação: 09/09/2022). Diante da situação infligida ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não no montante postulado na inicial (R$ 20.000,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) condenar a instituição financeira ré na obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso do autor à sua conta corrente os produtos contratados, bem como o numerário nela existente, quando do encerramento, fato que já ocorreu em 12/03/2025, como informado a fls. 79/80 pelo requerente. Torno definitivos, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 61; b) declarar a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao cartão de crédito contratado pelo autor, junto ao banco réu, com final 1690, nos termos da fundamentação; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos encargos moratórios pagos das contas em atraso, pelo requerente, por conta do bloqueio do saldo da conta corrente, nos termos da fundamentação, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o atraso até a data do pagamento das contas, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência mínima do autor, caberá à ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1014705-05.2025.8.26.0068

Processo nº 1014317-51.2023.8.26.0625

Mercedes Morgado Koga x Detran - Rj - Departamento Estadual De Trânsito Do Rio De Janeiro/Rj

Processo nº 1014705-50.2025.8.26.0053

Processo nº 1014705-75.2025.8.26.0562

Processo nº 1013170-59.2025.8.11.0003

Juan Kleber Woczinski Gil x Itau Unibanco Holding S.A.